TRT da 24ª Região 11/05/2016 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 1217

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA PAULISTA S.A Advogado(a)(s): 1. Carlos Fernando Siqueira Castro (MS - 15239-A) Recorrido(a)(s): 1. RUBENS RODRIGUES BENEVIDES 2. LUARI SERVICOS DE CONSERVACAO DE RODOVIAS E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI Advogado(a)(s): 1. Fabrícia Araújo Sanchez (MS - 16668) 2. Glauco Felizardo (SP - 215338) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intempestividade. O v. acórdão foi publicado no dia 28.03.2016 (f. 370-v). Portanto, o prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 05.04.2016. Logo, o recurso interposto em 06/04/2016 (f. 372) é intempestivo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região Documento produzido e assinado eletronicamente (Certificado A1) por NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA em 25/04/2016 15:58:42. Documento disponível em www.trt24.jus.br (Identificador ID: 1 843966).
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CARPELO S/A Advogado(a)(s): Marco Antonio Barbosa Neves (MS - 6286) Recorrido(a)(s): RONEI FELIX DE SOUZA Advogado(a)(s): Antônio Guimarães (MS - 1886) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 05/04/2016 - f. 328v - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 13/04/2016 - f. 329, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 47. Satisfeito o preparo (f. 304, 311v-312, 309-309v e 331v-332v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 378, II, do Colendo TST. - violação ao artigo 118 da Lei 8.213/1991. Sustenta que, diversamente do que entendeu a Turma, por ocasião da dispensa o reclamante não possuía a garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91, mesmo porque não percebeu o auxílio-doença acidentário nos 12 meses anteriores à dispensa. Além disso, aduz que o laudo pericial realizado nos autos não pode prevalecer, já que para aquisição da estabilidade seria necessária a concessão do auxílio-doença acidentário pela autarquia previdenciária. Consta do v. acórdão (f. 327-327v): 2.2 - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Na origem foi reconhecido o direito do reclamante à estabilidade prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91, deferindo-se a indenização substitutiva do período estabilitário. Insurge-se a reclamada sustentando que o reclamante não possui estabilidade no emprego, uma vez que o usufruiu de auxílio-doença previdenciário e não acidentário. Alega que no momento da rescisão contratual o reclamante não era detentor de qualquer garantia de emprego. Incontroverso que o período do contrato de trabalho foi de 08.03.2010 a 06.06.2012 (contestação - f. 34) e que o reclamante foi vítima de acidente de trabalho típico no dia 16.06.2010. O dano e o nexo de causalidade identificado no laudo pericial não foram objeto de recurso. No tocante à estabilidade provisória no emprego, tem direito o empregado que sofre acidente de trabalho que demande afastamento das atividades laborativas por período superior a 15 (quinze) dias, com percepção do auxílio-doença acidentário (art. 118 da Lei n. 8.213/91). Houve afastamento das atividades laborais por período superior a 15 dias (f. 227-232 e laudo médico pericial de f. 245-253). Não obstante o reclamante não tenha percebido o auxílio-doença acidentário a partir de 13.05.2011, é devido o direito à garantia ao emprego, porquanto reconhecida a existência de incapacidade laboral até 10.05.2012 em perícia médica realizada (f. 287 carmim), consoante dispõem os artigos 20 e 118 da Lei n. 8.213/91 e entendimento pacificado na Súmula 378-II/TST. Preenchidos os requisitos, reconhece-se a estabilidade acidentária no período compreendido entre a dispensa (09.07.2012) e 10.05.2013 conforme parâmetros fixados na sentença. A reintegração só é possível dentro do período de estabilidade, findo este, é devida a indenização substitutiva, conforme entendimento consolidado na Súmula 396 do TST, hipótese que não se verifica no presente caso. Ocorrida a dispensa durante o período estabilitário acidentário, é nulo o ato que pôs fim ao contrato de trabalho, razão pela qual é devida a indenização substitutiva do período estabilitário. Recurso não provido. Inviável o seguimento do recurso neste tópico, ante a conclusão da Turma de que houve afastamento das atividades laborais por período superior a 15 dias e, não obstante o reclamante não tenha percebido o auxílio- doença acidentário a partir de 13.05.2011, é devido o direito à garantia ao emprego, porquanto reconhecida a existência de incapacidade laboral até 10.05.2012 em perícia médica realizada. Destarte, preenchidos os requisitos, reconhece-se a estabilidade acidentária no período compreendido entre a dispensa (09.07.2012) e 10.05.2013. Qualquer conclusão diversa da exposta no julgado, implicaria o necessário reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. De todo modo, a Turma decidiu em sintonia com as Súmulas 396 e 378, II, ambas do C. TST, o que também constitui óbice ao seguimento do recurso (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região Documento produzido e assinado eletronicamente (Certificado A1) por NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA em 25/04/2016 15:58:42. Documento disponível em www.trt24.jus.br (Identificador ID: 1 843968).
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): HELIADA INOCENCIO MARQUES Advogado(a)(s): Rafael Coimbra Jacon (MS - 11279) Recorrido(a)(s): UNIVERSO INTIMO INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA Advogado(a)(s): Décio José Xavier Braga (MS - 5012) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 29/03/2016 - f. 387-v - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 04/04/2016 - f. 388, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 19. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE / SUPRESSÃO / LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 90, do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 7°, XXVI, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 58, §2° da CLT. - divergência jurisprudencial. Entende indevidas as horas de percurso, porque norma coletiva não pode suprimir referido direito previsto em lei e não transacionável. Consta do v. acórdão (f. 385-v): 2.1 - HORAS IN ITINERE O juiz da origem indeferiu o pedido de pagamento das horas de percurso por considerar ausentes os requisitos dispostos no art. 58, §2°, da CLT. Aduz o autor que a empresa se localiza fora do perímetro urbano, além do que o empregador oferecia a condução. Sem razão. Admitiu a autora, em depoimento pessoal, que "existe linha de transporte público até a distância de 1km até a empresa" (f. 243), afigurando-se evidente a existência de transporte público regular no trajeto entre a residência e a empresa. Por outro lado, não houve qualquer comprovação de que a ré se situa em local de difícil acesso. Nesse viés, embora seja incontroverso o fornecimento de condução pela empregadora, não logrou a recorrente comprovar que a empresa se localiza em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, não se desincumbindo de seu ônus inserto no art. 333, I, do CPC. Nego provimento. A fundamentação exposta nas razões de recurso de revista é impertinente, pois as horas foram indeferidas, porque in itinere não caracterizados os requisitos do art. 58 da CLT, tendo em vista que constou no acórdão que a empresa situa-se em local de fácil acesso. Qualquer conclusão diversa da estabelecida no julgado, implicaria no necessário reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região Documento produzido e assinado eletronicamente (Certificado A1) por NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA em 25/04/2016 15:58:41. Documento disponível em www.trt24.jus.br (Identificador ID: 1 843970).
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CERRADINHO BIOENERGIA S.A. Advogado(a)(s): Eliane Merces de Paulo (SP - 179831) Recorrido(a)(s): GEOVANE GONCALVES DA SILVA Advogado(a)(s): Alexandre Leonel Ferreira (MS - 14646) Constata-se que a ré interpôs duas peças de recurso de revista no dia 05.04.2016, nos seguintes horários: às 9h49min (f. 507) e às 10h10min (f. 524). Analiso apenas o primeiro apelo, cujas razões de recurso encontram-se às f. 508-517, em razão da preclusão consumativa. Ressalta-se que o julgamento do IUJ n. 0024260-31.2015.5.24.0000, em 15/12/2015, resultou na edição da Súmula 19 deste Regional, verbis: "O trabalhador que presta serviço a empregador agroindustrial, seja ele atuante no campo ou no processo industrial da empresa, é industriário, justificando a representatividade da categoria e legitimidade da negociação pelo sindicato dos trabalhadores na indústria". Registre-se, por fim, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 29/03/2016 - f. 505 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 05/04/2016 - f. 507, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 521-522. Satisfeito o preparo (f. 454-v, 470 e verso, 469 e verso e 517v-518). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE / SUPRESSÃO / LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / ENQUADRAMENTO SINDICAL. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7°, XIV e XXVI, 8°, II, §2°, 114, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 511, §§ 1° e 2°, 444, 570, 577, 619 da CLT. - divergência jurisprudencial. Assere que são válidos os instrumentos coletivos que excluem ou prefixam determinado tempo a título de horas de percurso, em atenção ao comando constitucional, que determina o reconhecimento das negociações autônomas. Consta do v. acórdão (f. 501v-502v): 2.6 - HORAS IN ITINERE - ENQUADRAMENTO SINDICAL (RECURSO DA RÉ) O juiz da origem enquadrou o autor como sendo rurícola, diante da atividade preponderante da ré. Condenou, ainda, ao pagamento de horas in itinere (40 minutos por dia até maio/2011) e diferenças de horas in itinere (f. 445-447). A ré alega que: a) as normas coletivas devem ser consideradas válidas, pois o autor deve ser enquadrado como industriário; b) as normas coletivas aplicáveis até agosto de 2010 estabelecem que o tempo de percurso não deve ser computado na jornada de trabalho; c) houve afronta ao princípio constitucional da autonomia privada coletiva, insculpida no artigo 7°, XXVI, da CF (f. 456-462). Assiste-lhe parcial razão. Em relação ao enquadramento sindical, adoto como razões de decidir o capítulo de minha autoria, lavrado por ocasião de decisão colegiada do Eg. Tribunal Pleno nos autos do processo n. 000569-44.2013.5.24.0101, em 06.03.2015, in litteris: [...] "Na origem, os empregados da demandada foram enquadrados na categoria dos trabalhadores rurais e não como industriários em razão atividade preponderante da empresa (OJ-SDI1-419). O Sindicato-demandante (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Açúcar e do Álcool de Mato Grosso do Sul) pretende a reforma da sentença aduzindo que a partir do momento em que há transformação da matéria-prima (cana-de-açúcar) em produto (álcool ou açúcar) a atividade é classificada como industrial e, por isso, a representatividade está assegurada, sendo injustificada a improcedência da demanda. [...] Há muito a jurisprudência controverte a respeito da natureza jurídica do vínculo mantido pelos trabalhadores da agroindústria. Seriam eles "rurícolas" ou "industriários". Por muito tempo a jurisprudência reconheceu-os como industriários, mas recentemente a jurisprudência do TST modificou esse entendimento. Porém, ainda que os trabalhadores, segundo a mais recente jurisprudência do TST, sejam rurícolas, sua representatividade, como sempre ocorreu, é do Sindicato recorrente, mesmo que eventualmente se precise modificar o nome e a categoria dos trabalhadores (de urbanos para rurais), pois é incontroverso que sua atuação os alcançam, como sempre alcançou. Aliás, o Sindicato-recorrente é integrado por esses trabalhadores, que se intitulavam "trabalhadores na indústria" porque assim eram reconhecidas pela jurisprudência. Afastar a representatividade implica em deixá-los sem representação efetiva, pois jamais foram identificados com o sindicato dos trabalhadores rurais. Mesmo porque a especificação da categoria é sempre desejável e fortalece a representatividade dos trabalhadores. Assim, para efeitos de enquadramento sindical, pouco importa se a jurisprudência considera os empregados que trabalham nas empresas sucroalcooleiras "urbanos" ou "rurais", porquanto eles continuam a ser representados pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Açúcar e do Álcool de Mato Grosso do Sul, o qual, aliás, foi criado e existe com o único objetivo de representar os trabalhadores que prestam serviços nessas empresas. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da ré para reconhecer a aplicabilidade dos instrumentos coletivos firmados pelo sindicato das indústrias. No entanto, os ACT firmados entre a Federação Trabalhadores nas Indústrias dos Estados de GO - TO - DF (categoria profissional) e Usina Porta das Águas Ltda (empresa) e Cerradinho Bioenergia S.A. (empresa), os quais fixam o pagamento de 40min por dia para os trabalhadores que registram o ponto na entrada da usina e de 1h33 para os trabalhadores que atuam fora da indústria, não vieram aos autos. As convenções coletivas de trabalho (f. 201-257) são reconhecidamente mais prejudiciais ao interesse recursal da ré, porque excluem as horas in itinere da jornada de trabalho, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, pelo que, em razão da vedação da reforma em prejuízo do recorrente, não há como reformar a sentença no tópico relativo às horas in itinere. Provejo, então, o recurso da ré apenas para para declarar a aplicabilidade dos instrumentos coletivos firmados pelo sindicato das indústrias, porém sem efeitos pecuniários. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que as convenções coletivas, que fixam o pagamento de 40min por dia para os trabalhadores que registram o ponto na entrada da usina e de 1h33 para os trabalhadores que atuam fora da indústria, não vieram aos autos. Por outro lado, é inviável o seguimento do recurso em relação à possibilidade de supressão do direito em instrumento coletivo, ante a conclusão da Turma de que, tratando-se de norma cogente, hipótese discutida, não se admite a negociação autônoma. Nesse sentido, ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST: - E-ED-RR - 1470-23.2011.5.06.0282, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 05/12/2014; - E-ED-RR - 1017-84.2011.5.03.0064, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/11/2014; - E-RR - 600-52.2011.5.03.0058, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Apenas para constar, ressalto que o julgamento do IUJ n. 0024260-31.2015.5.24.0000, em 15/12/2015, resultou na edição da Súmula 19 deste Regional, verbis: "O trabalhador que presta serviço a empregador agroindustrial, seja ele atuante no campo ou no processo industrial da empresa, é industriário, justificando a representatividade da categoria e legitimidade da negociação pelo sindicato dos trabalhadores na indústria". No mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e também inviabiliza o seguimento do recurso. DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 423 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 7°, XIV e XXVI, da CF. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a alteração de jornada com periodicidade bimestral ou trimestral, como no caso, não caracteriza turno ininterrupto de revezamento. Mais, como o acordo coletivo de trabalho autoriza o trabalho em turnos de revezamento, não há cogitar em pagamento de horas excedentes à 6a diária, com adicional referente ao trabalho extraordinário. Por isso, requer o afastamento da condenação ao pagamento de horas extras após a 6a hora diária, 36a hora semanal e reflexos. Consta do v. acórdão (f. 502v-503): 2.7 - HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO (RECURSO DA RÉ) O juiz da origem reconheceu horário de trabalho não anotado nos cartões de ponto (15min antes do registrado na entrada e 25 minutos, na saída), bem como a prática de turno ininterrupto de revezamento sem autorização convencional e condenou a ré ao pagamento de horas extras acima da 6a hora diária (f. 446-449). A ré alega que: a) o recorrido nunca trabalhou em turno ininterrupto de revezamento; b) adota turnos fixos em regime de 5x1, alternando o turno trabalhado de cada empregado a cada três meses; c) não há dispositivo de lei que imponha jornada de seis horas diárias e 36 semanais na ocorrência de alternância de turno trimestralmente; d) toda a jornada de trabalho está devidamente consignada nos controles de ponto (f. 462-464). Sem razão. O testemunho de Kelvem de Barros Silva (f. 317) deixa certo que os trabalhadores chegam para trabalhar cerca de 15/20 minutos antes do horário do turno, bem como que saíam do trabalho após 25/30 minutos da jornada pré-fixada no controle de horário. Dessa forma, correta a sentença que acresceu o tempo de trabalho consignado nos cartões de ponto. Ademais, as normas coletivas constantes do processo não fazem qualquer referência ao regime de revezamento de 5x1. Diante da ausência de previsão em norma coletiva, tem-se por inválido o regime de 5x1 adotado pela ré. Ademais, é sabido que o regime de trabalho em escala de 5x1 não é forma de compensação, mas de aumento da carga horária, na medida em que supera o limite semanal de 44 horas, em prejuízo ao trabalhador. Por essa razão, o mero ajuste da escala pela via coletiva, ainda que com respaldo do art. 7°, XXVI, da CF/88, não legitima as partes convenentes a criar normas prejudiciais aos trabalhadores, atitude de afronta ao princípio da vedação ao retrocesso, principalmente se o direito consta do rol do art. 7° da CF/88. Assim, irretocável a sentença que condenou a ré ao pagamento de horas extras, consideradas as excedentes da 6a diária e 36a semanal (o que for mais benéfico). Nego provimento. Inviável o seguimento do recurso, ante a conclusão da Turma de que as normas coletivas constantes do processo não fazem qualquer referência ao regime de revezamento de 5x1. Diante da ausência de previsão em norma coletiva, tem-se por inválido o regime de 5x1 adotado pela ré. Ademais, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST alinha-se no sentido de que para a caracterização do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (CF, 7°, XVI) exige-se unicamente a alternância de horários, independentemente da periodicidade - diária, semanal, quinzenal, mensal, bimestral, etc. Exemplificativamente, os seguintes julgados da C. Corte: (TST-RR-731-06.2010.5.15.0033, 2a T. Rel. Min. Maria das Graças Silvany, DJ 7.12.2012; TST-RR-153500-89.2000.5.02.0007, 4a T., Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ 7.8.2009; RR - 1024-70.2012.5.03.0087, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a T., DJ 2.5.2014; RR-186700-79.2006.5.08.0114, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 6a T., DJ 26.8.201 1; RR-1 77800¬ 47.2006.5.15.0071, Rel. Min. Maria Doralice Novaes, 7a Turma, DEJT 22.10.2010; RR-16900-45.2004.5.05.0134, Rel. Min.: Renato de Lacerda Paiva, 2a Turma, DJ 14.5.2010; TST-AIRR e RR-7800-98.2001.5.09.0671, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, 1a Turma, DJ de 20.11.09). Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 7° da CLT e da Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região Documento produzido e assinado eletronicamente (Certificado A1) por NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA em 25/04/2016 15:58:40. Documento disponível em www.trt24.jus.br (Identificador ID: 1 843972).
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A Advogado(a)(s): Sérgio Carneiro Rosi (MG - 71639) Recorrido(a)(s): ANA PAULA SANTANA Advogado(a)(s): Eder Wilson Gomes (MS - 10187-A) O julgamento por este Tribunal da Arguição de Inconstitucionalidade, autuada sob n. 0024319-19.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 23 deste Eg. TRT, cuja redação é a seguinte: " ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI N. 8.177/1991. É inconstitucional a expressão 'equivalentes à TRD acumulada', constante no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Os débitos trabalhista deverão ser atualizados pelo IPCA-E, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal". Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 30/03/2016 - f. 496 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 06/04/2016 - f. 497, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 425v-426v. O juízo está garantido (f. 423v-424). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. Alegação(ões): Requer a aplicação da TR para atualização do débito da parte reclamante, tendo em vista que o E. STF, em sede liminar, determinou a suspensão dos efeitos da decisão do C. TST e da tabela única editada pelo CSJT. Consta do v. acórdão (493v-494-v): 2.1 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES Insurge-se a agravante em face da decisão proferida em primeiro grau, afirmando que houve erro de digitação nos índices de atualização monetária, aplicados nos cálculos pelo expert. Analiso. Como é sabido e amplamente divulgado pelos institutos de pesquisa, a Taxa Referencial - TR (índice de correção da caderneta de poupança) não tem sido suficiente para a preservação do valor real do crédito ante as eventuais perdas inflacionárias. Registro, a título de exemplo, que o índice acumulado da TR em 2014 apresentou-se no percentual de 0,8592, enquanto o IPCA-E alcançou 6,46% no mesmo ano. Neste contexto, o C. STF decidiu que os créditos judiciais devem ser adequadamente atualizados, com o fito de que haja a correta recomposição do poder aquisitivo do credor, por isso declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, que previa a atualização dos precatórios mediante o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Por iguais razões, o C. TST, ao julgar a ArgInc 479-60.2011.5.04.0231 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, j. 04.08.2015), declarou a inconstitucionalidade da expressão 'equivalentes à TRD' do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, e decidiu que os créditos trabalhistas devem ser atualizados com o mesmo índice adotado pelo C. STF na correção dos valores de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) da União (Ação Cautelar 3764), qual seja, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). E conforme recente decisão deste Tribunal no Incidente de Inconstitucionalidade n. 0024319-19.2015.5.24.0000 (julgado em 4.2.2016), na decisão da RCL 22.012, o STF limitou-se a cassar a referida decisão do TST (por entender que a Corte Trabalhista teria usurpado da competência do STF para decidir controvérsia com fundamento na CF), mas não se pronunciou acerca da constitucionalidade ou não do uso da TR para correção dos débitos trabalhistas. Com efeito, os índices que o reclamante quer ver utilizado nos cálculos confeccionados pelo Sr. Perito, são os da tabela juntada aos autos às f. 453/454. Tal documento traz os índices considerando a aplicação do IPCA-E, devendo ser utilizada, em razão do acima exposto. Dessa forma, os cálculos devem ser refeitos, observando que a correção dos cálculos deve ser realizada com a aplicação do IPCA-E. Denoto, por fim, que não há qualquer violação à coisa julgada, uma vez que a decisão transitada em julgado limitou-se a determinar que a correção se dê na forma da lei. Dou provimento. O julgamento por este Tribunal da Arguição de Inconstitucionalidade, autuada sob n. 0024319-19.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 23 deste Eg. TRT da 24a Região, cuja redação é a seguinte: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI N. 8.177/1991. É inconstitucional a expressão 'equivalentes à TRD acumulada', constante no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Os débitos trabalhista deverão ser atualizados pelo IPCA-E, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal". Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 23 deste Eg. Tribunal, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, §6°, da CLT). Ademais, a recorrente não indica expressamente os dispositivos de lei tido como violados, o que atrai a incidência da Súmula 221/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região Documento produzido e assinado eletronicamente (Certificado A1) por NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA em 25/04/2016 15:58:38. Documento disponível em www.trt24.jus.br (Identificador ID: 1 843979).
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA 2. ADRIANA PAULA D'AGOSTINI CONTREIRAS RODRIGUES Advogado(a)(s): 1. Guilherme Ferreira de Brito (MS - 9982) 2. Fernanda Tagliari (MS - 14776-A) Recorrido(a)(s): 1. ADRIANA PAULA D'AGOSTINI CONTREIRAS RODRIGUES 2. ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA Advogado(a)(s): 1. Fernanda Tagliari (MS - 14776-A) 2. Guilherme Ferreira de Brito (MS - 9982) RECURSO DE: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 25/02/2016 - f. 714 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 04/03/2016 - f. 730, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 741-744. Satisfeito o preparo (f. 636, 663-v, 663-664, 746 e verso e 744v-745). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PROFESSOR. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. Alegação(ões): - violação ao artigo 456, parágrafo único, 818, da CLT. Sustenta que a reclamante não comprovou a existência de diferenças salariais pelo exercício da função de Coordenadora. Consta do v. acórdão (f. 710v-711): 2.1 - DIFERENÇAS SALARIAIS (RECURSO DA AUTORA) O juiz da origem indeferiu o pleito de diferenças salariais, por entender que não houve prova de que a autora passou a exercer, a partir de 2007, o cargo de Coordenadora do Curso de Mestrado de Agronomia (f. 631-632). A autora sustenta que desde quando assumiu a Coordenação do Curso de Mestrado, não teve qualquer progressão funcional, fato este questionado pela Pró-Reitora, conforme e-mail anexado aos autos (f. 668-671). Assiste-lhe parcial razão. A ré não impugnou especificamente a informação de que a autora exerceu o cargo de coordenadora de curso. Tanto em sua contestação (f. 326), como em sede de contrarrazões (f. 696), limitou-se a declarar que tudo o que era devido à autora foi devidamente quitado, não havendo diferenças a serem pleiteadas. Assim, diante da ausência de impugnação específica (art. 302, CPC), restou incontroverso, portanto, o exercício de tal cargo, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, no particular. Tal presunção de veracidade, entretanto, é relativa, uma vez que pode ser elidida pelas demais provas produzidas nos autos. No caso, ainda que tenha alegado que passou a exercer a coordenação do curso de mestrado a partir de 2007, a autora colacionou portaria que a nomeava para tal cargo somente a partir de 09 de março de 2009 (f. 199), posto que prevalece a prova documental, por ser mais robusta. Assim, dou parcial provimento ao recurso da autora para deferir o pleito de diferenças salariais, em decorrência do exercício do cargo de Coordenadora do curso de Mestrado, a partir de 09 de março de 2009. Diante de sua natureza salarial, defiro, ainda, os respectivos reflexos em RSR's, aviso prévio, férias + 1/3, 13° salário e FGTS + 40%. Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ADRIANA PAULA D'AGOSTINI CONTREIRAS RODRIGUES Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 06/04/2016 - f. 729 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 13/04/2016 - f. 748, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação, f. 21. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5°, X, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 190, 195, 196 da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à Súmula 403 do STJ. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto aos capítulos "dano extrapatrimonial" e "adicional de insalubridade", não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Destaca-se que a transcrição parcial do tema "danos extrapatrimoniais" (f. 754) não serve ao fim colimado, pois no caso, o julgado manteve a decisão de primeiro grau por diversos motivos, incluindo fundamentos autônomos. Quanto ao capítulo atinente ao "Adicional de Insalubridade", a recorrente procedeu à transcrição parcial do acórdão (f. 757), o que não atende ao desiderato do dispositivo supra, pois não é nela que constam os motivos pelos quais a Turma entendeu que a autora não fazia jus ao adicional de insalubridade. Na realidade, o trecho transcrito apenas faz referência às impugnações do recurso ordinário da autora. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / HONORÁRIOS PERICIAIS. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 457 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 5°, XXXI, LV, LXXIV , da CF. - violação ao(s) artigo(s) 790-B da CLT . - violação ao(s) artigo(s) 2°, 3°, V, da Lei 1.060/1950. - violação ao(s) artigo(s) 14 da Lei 5584/70. - divergência jurisprudencial. Sustenta que devem ser afastados os honorários periciais reconhecendo-se que a recorrente é beneficiária da justiça gratuita. A fundamentação exposta nas razões de recurso de revista é impertinente, pois o juiz de primeiro grau deferiu a justiça gratuita à reclamante. Além disso, a União quem pagará os honorários do perito. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intimem-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região Documento produzido e assinado eletronicamente (Certificado A1) por NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA em 25/04/2016 15:58:37. Documento disponível em www.trt24.jus.br (Identificador ID: 1 843982).
PAUTA SEGUNDA TURMA Pauta de julgamento da 2a Sessão Judiciária Extraordinária da Egrégia Segunda Turma, a realizar-se no dia 17 de maio de 2016 (terça-feira), às 13:30 horas, no plenário da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região - Sala de Sessões da Segunda Turma (Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, n° 208, Jardim Veraneio - Parque dos Poderes i Campo Grande - MS). 1) Processo n° 0000317-45.2014.5.24.0056(RO.1) Relator: DES. RICARDO G. M. ZANDONA Revisor: DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO 1°.Recorrente: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. Advogado: Willian Basílio de Lima (e outro) 1°.Recorrido: LUIZ ARAUJO CALDEIRA Advogado: Wander Medeiros Arena da Costa (e outros(2)) 2°.Recorrente: LUIZ ARAUJO CALDEIRA Advogado: Wander Medeiros Arena da Costa (e outros(2)) 2°.Recorrido: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. Advogado: Willian Basílio de Lima (e outro) 2) Processo n° 0001398-31.2013.5.24.0002(RO.1) Relator: DES. RICARDO G. M. ZANDONA Revisor: DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO 1°.Recorrente: TODESCHINI S.A. INDUSTRIA E COMERCIO Advogado: Silzomar Furtado de Mendonça Júnior (e outros(2)) 1°.Recorrido: LUCAS BEZERRA DA SILVA SILVEIRA Advogado: Tiago Alves da Silva (e outro) 1°.Recorrido: M MIRANDA MOVEIS - ME (e outros(2)) Advogado: Emilene Gomes (e outros(2)) 2°.Recorrente: LUCAS BEZERRA DA SILVA SILVEIRA Advogado: Tiago Alves da Silva (e outro) 2°.Recorrido: M MIRANDA MOVEIS - ME (e outros(2)) Advogado: Emilene Gomes (e outros(2)) 2°.Recorrido: TODESCHINI S.A. INDUSTRIA E COMERCIO Advogado: Silzomar Furtado de Mendonça Júnior (e outros(2)) 3) Processo n° 0000081-22.2013.5.24.0091(RO.1) Relator: DES. RICARDO G. M. ZANDONA Revisor: DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Recorrente: AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S.A. Advogado: Marcos Renato Gelsi dos Santos (e outros(2)) Recorrido: IVONETE DA SILVA OLIVEIRA Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (e outro) 4) Processo n° 0000518-18.2013.5.24.0106(RO.1) Relator: DES. RICARDO G. M. ZANDONA Revisor: DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Recorrente: AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S.A. Advogado: Marcos Renato Gelsi dos Santos (e outros(2)) Recorrido: DANIEL PEREIRA CHAVES Advogado: José Carlos Manhabusco (e outro) 5) Processo n° 0000656-30.2013.5.24.0091(RO.1) Relator: DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Revisor: DES. RICARDO G. M. ZANDONA Recorrente: TONON BIOENERGIA S.A. Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (e outros(2)) Recorrido: ALCIDNEI ARECO SOUTO Advogado: Carlos Valfrido Gonçalves 6) Processo n° 0001662-69.2012.5.24.0071(RO.1) Relator: DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Revisor: DES. RICARDO G. M. ZANDONA Recorrente: ADAR INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado: Marcela Denise Cavalcante (e outros(2)) Recorrido: WILLIAN ALVARENGA DA SILVA Advogado: Josemiro Alves de Oliveira (e outro) 7) Processo n° 0000208-31.2014.5.24.0056(RO.1) Relator: DES. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Revisor: DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO 1°.Recorrente: JBS S/A Advogado: Nilson Aparecido Carreira Monico (e outros(2)) 1°.Recorrido: CARLOS AUGUSTO DA SILVA Advogado: Vitor Hugo Nunes Rocha 2°.Recorrente(ADESIVO): CARLOS AUGUSTO DA SILVA Advogado: Vitor Hugo Nunes Rocha 2°.Recorrido: JBS S/A Advogado: Nilson Aparecido Carreira Monico (e outros(2)) 8) Processo n° 0001340-16.2013.5.24.0006(RO.1) Relator: DES. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Revisor: DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO 1°.Recorrente: OI S.A. Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (e outros(2)) 1°.Recorrido: LUIZ ALBERTO SILVEIRA Advogado: Júlio César Fanaia Bello (e outros(2)) 2°.Recorrente: LUIZ ALBERTO SILVEIRA Advogado: Júlio César Fanaia Bello (e outros(2)) 2°.Recorrido: OI S.A. Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (e outros(2)) 9) Processo n° 0002036-41.2012.5.24.0021(AP.4) Relator: DES. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Revisor: DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Agravante: ANDREYA MARIA FERNANDES DOS SANTOS Advogado: Marco Antonio Pimentel dos Santos (e outros(2)) Agravado: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (e outros(2)) 10) Processo n° 0001100-33.2013.5.24.0101(AP.1) Relator: DES. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Revisor: DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Agravante: BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL Advogado: Mylena Villa Costa (e outros(2)) Agravado: TCHARLES JESUS NUNES PRADO Advogado: Valdemir Alves Junior (e outro) 11) Processo n° 01 68600-30.2007.5.24.0071 (AP.4) (01 686/2007-071 -24-00-7) Relator: DES. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Revisor: DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Agravante: ESLI DE LIMA Advogado: Josemiro Alves de Oliveira Agravado: PROENGE PROJETOS E OBRAS DE ENGENHARIA LTDA Agravado: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Procurador: Eliza Maria de Albuquerque Palhares Agravado: VAGUINEL BELCHIOR DE OLIVEIRA Agravado: WALDENIR OLIVEIRA DE MOURA 12) Processo n° 0000300-36.2012.5.24.0005(AP.5) Relator: DES. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Revisor: DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Agravante: BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Advogado: Luiz Flávio Valle Bastos (e outros(2)) Agravado: JENIFER DANTAS CALDERONI (REPRESENTADO POR SUELI DANTAS DA SILVA) (e outros(4)) Advogado: Clauber Jose de Souza Neckel (e outro) 13) Processo n° 0000998-56.2013.5.24.0086(AP.1) Relator: DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Revisor: DES. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Agravante: CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Advogado: Maria Aparecida Cruz dos Santos (e outros(2)) Agravado: ANTONIO CARLOS DE SOUZA Advogado: Diego Gatti 14) Processo n° 0000040-70.2013.5.24.0086(AP.3) Relator: DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Revisor: DES. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Agravante: CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Advogado: Maria Aparecida Cruz dos Santos (e outros(2)) Agravado: JOSE APARECIDO DOS SANTOS Advogado: Valdira Ricardo Gallo Zeni (e outros(2)) 15) Processo n° 0001327-05.2012.5.24.0086(AP.3) Relator: DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Revisor: DES. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Agravante: CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Advogado: Maria Aparecida Cruz dos Santos (e outros(2)) Agravado: ELIAS SILVA DO NASCIMENTO Advogado: Diego Gatti 16) Processo n° 0002027-76.2012.5.24.0022(AP.4) Relator: DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Revisor: DES. RICARDO G. M. ZANDONA Agravante: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A Advogado: Sérgio Carneiro Rosi (e outros(2)) Agravado: JOAO ANDRADE DA ROSA Advogado: Maristela Linhares Marques Walz 17) Processo n° 0001272-72.2013.5.24.0004(RO.1) Relator: DES. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Revisor: DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Recorrente: TRANS-OMEGA INTERNACIONAL LTDA Advogado: Luiz Felipe de Medeiros Guimarães Recorrido: NEY CALIXTO RIBEIRO Advogado: Alexandre Maluf Barcelos 18) Processo n° 0000520-85.2013.5.24.0106(RO.1) Relator: DES. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Revisor: DES. RICARDO G. M. ZANDONA 1°.Recorrente: WAGNER CICERO FRANCISCO Advogado: Mara Silvia Piccinelle 1°.Recorrido: ADM DO BRASIL LTDA Advogado: Alvaro de Barros Guerra Filho (e outros(2)) 2°.Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA Advogado: Alvaro de Barros Guerra Filho (e outros(2)) 2°.Recorrido: WAGNER CICERO FRANCISCO Advogado: Mara Silvia Piccinelle 19) Processo n° 0001186-34.2013.5.24.0091(AP.1) Relator: DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Revisor: DES. RICARDO G. M. ZANDONA Agravante: TAQUIONS TURISMO LTDA - EPP Advogado: Claudemir Liuti Junior (e outro) Agravado: JOAO RAMAO DE LIMA RIBEIRO Advogado: Onor Santiago da Silveira Júnior 20) Processo n° 0000006-70.2015.5.24.0007(AP.0) Relator: DES. RICARDO G. M. ZANDONA Revisor: DES. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Agravante: MARCIA SCARABEL DE PAIVA Advogado: Júlio César Fanaia Bello (e outros(2)) Agravado: OI S.A. Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (e outros(2)) 21) Processo n° 0000003-18.2015.5.24.0007(AP.1) Relator: DES. RICARDO G. M. ZANDONA Revisor: DES. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Agravante: OI S.A. Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (e outros(2)) Agravado: MARCIA SCARABEL DE PAIVA Advogado: Júlio César Fanaia Bello (e outros(2)) 22) Processo n° 0000258-94.2014.5.24.0076(RO.1) Relator: DES. RICARDO G. M. ZANDONA Revisor: JUIZ TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA Recorrente: TONON BIOENERGIA S.A. Advogado: Gilberto Lamartine Pimpinatti (e outro) Recorrido: CARLOS CESAR ALVES CARDOSO Advogado: Enildo Ramos (e outro) Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região, Secretaria do Tribunal Pleno, 10 de maio de 2016. Carlos Alberto de Figueiredo Subsecretário da E. 2a Turma Pauta de Julgamento - PJe Pauta de Julgamento-PJe da 2a Sessão Judiciária Extraordinária da Egrégia Segunda Turma, a realizar-se no dia 17 de maio de 2016 (terça-feira), às 13 horas e 30 minutos, no plenário da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região - Sala de Sessões da Segunda Turma (Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, n° 208, Jardim Veraneio - Parque dos Poderes i Campo Grande i MS). Número do Processo: 0025333-51.2014.5.24.0007 - RO Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO Orgão Julgador: Gab. Des. Francisco das Chagas Lima Filho Polo Ativo: RECORRENTE - ANTONIO MONTEIRO ADVOGADO - DANIELLY GONCALVES VIEIRA DE PINHO ADVOGADO - BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI Polo Passivo: RECORRIDO - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE CAMPO GRANDE ADVOGADO - GLAUCIA REGINA PITERI Campo Grande, MS, 10.05.2016. Carlos Alberto de Figueiredo Subsecretário da E. 2a Turma
Intimado(s)/Citado(s): -JEFERSON GONCALVES - MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024820-66.2015.5.24.0066 (RO) A C Ó R D Ã O ia TURMA Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA 1°Recorrente : JEFERSON GONCALVES Advogado : Diego da Rocha Aidar e outra 1°Recorrido : MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A Advogado : Carlos Fernando de Siqueira Castro e outros 2°Recorrente : MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A Advogado : Carlos Fernando de Siqueira Castro e outros 2°Recorrido : JEFERSON GONCALVES Advogado : Diego da Rocha Aidar e outra Origem : Vara do Trabalho de Ponta Porã - MS HORAS IN ITINERE - NULIDADE DA CLÁUSULA. Com base no princípio da razoabilidade, não são válidas as cláusulas normativas que fixam o tempo das horas in itinere em evidente descompasso com o tempo real despendido pelo obreiro no percurso, assim entendido o parâmetro inferior a 50%, nos termos da Súmula n. 10/TRT 24a Região. Recurso não provido no particular. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO N° 0024820 -66.2015.5.24.0066) em que são partes as acima indicadas. Trata-se de recursos ordinários interpostos pelas partes em face da sentença de ID aa654a3, integrada pela decisão de embargos de declaração de ID 82186aa, proferida pela MM. Juíza do Trabalho Kelly Cristina Monteiro Dias Estadulho, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Em seu apelo, busca o reclamante a modificação do julgado com relação ao tempo de trajeto fixado na origem (ID 96ed1d1). De outro lado, pugna a reclamada pela reforma da decisão no tocante às horas in itinere, horas extras, adicional noturno, multa do artigo 477 da CLT, multa por litigância de má-fé e, ainda, quanto ao índice aplicável para correção monetária (ID d6973cc). Depósito recursal e custas processuais comprovadamente recolhidos (ID's b13132f, dc7b800, 73df07e e bd77547). Devidamente intimados, apenas a ré apresentou contrarrazões (ID c2555f7), em que pugnou pelo não provimento do apelo da parte adversa. Nos termos do art. 84 do Regimento Interno deste Regional, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais, conheço de ambos os recursos, assim como das contrarrazões apresentadas pela ré. Deixo de acolher o pedido de intimação exclusiva em nome do advogado Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro (ID d6973cc - Pág. 2), uma vez que no processo eletrônico as intimações são realizadas em nome de todos os advogados habilitados. Para atender tal pedido, necessária a exclusão dos demais advogados habilitados no processo, o que não foi requerido. 2 - MÉRITO RECURSO DAS PARTES 2.1 - HORAS IN ITINERE O juízo a quo deferiu o cômputo de 2 horas e 15 minutos diários na jornada de trabalho do reclamante, considerando, de um lado, a invalidade das normas coletivas que prefixaram apenas o pagamento de 40 minutos por dia, e de, outro, a existência de transporte público em parte do trajeto de ida ou de volta, conforme o turno trabalhado pelo reclamante. Inconformado, recorre o autor com relação à limitação da condenação a apenas parte do trajeto, argumentando que competia à reclamada produzir prova acerca da compatibilidade de horários do transporte público coletivo no trecho compreendido entre a residência do reclamante e o distrito de Sanga Puitã. Do outro lado, insurge-se a ré, sustentando que as normas coletivas da categoria estabeleceram um limite razoável (de 40 minutos diários) a ser pago a tal título, devendo ser prestigiado o ajuste em razão do que dispõe o art. 7°, XXVI, da Constituição Federal. Eventualmente, requer que a condenação restrinja-se ao trecho não atendido pelo transporte público, devendo ser totalmente excluída a condenação relativa ao trajeto realizado dentro da cidade de Ponta Porã até o distrito de Sanga Puitã. O fornecimento do transporte pela empregadora, registro, é incontroverso. Pois bem. A fixação de um tempo diário de percurso em norma coletiva, desde que haja proporcionalidade com o tempo efetivamente gasto nos deslocamentos, vem sendo admitida pela jurisprudência trabalhista e em especial pela jurisprudência deste Regional, considerando-se como razoável aquele não inferior à metade do tempo real gasto, nos termos da Súmula n. 010/TRT 24a Região. Em tal hipótese não se revela insuperável descompasso a ensejar a nulidade da norma. Nesse sentido, oportuno transcrever também o atual posicionamento do C. Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. Esta Corte Superior se posiciona no sentido de que a redução desproporcional do direito às horas in itinere configura a invalidade da norma coletiva. E, não obstante a dificuldade em se estabelecer um critério pautado na razoabilidade, para, em função dele, extrair a conclusão acerca da validade ou da invalidade da norma coletiva, fixou-se um critério de ponderação, segundo o qual, se a diferença entre o tempo de percurso e o tempo pago em razão da norma coletiva não exceder a 50%, admite-se a flexibilização pela via negocial , o que não ocorreu no caso, em que evidenciado o período de 2 horas no trajeto efetivamente gasto pelo reclamante e a prefixação em norma coletiva de pagamento de apenas 40 minutos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 24130-09.2014.5.24.0022, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 05/08/2015, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/08/2015) (grifo nosso) No caso em apreço, o tempo de percurso foi fixado pela Magistrada de origem considerando a diligência determinada nos autos do processo 0024252-50.2015.5.24.0066, no qual foi constatado o efetivo tempo de percurso de Sanga Puitã até a usina e a inexistência de transporte público no referido trajeto, além do fato de que, quando o autor ativava-se nos turnos administrativo e B, não havia transporte público urbano compatível com os horários de início (turno administrativo) e final (turno B) das respectivas jornadas, desde seu ponto de embarque (residência) até Sanga Puitã e vice-versa. A Julgadora de origem considerou o total de 1h15 na ida (do ponto em que tomava o ônibus até a usina) e 1h no retorno (da usina até Sanga Puitã), nos períodos em que o autor laborou no turno administrativo; e o total de uma hora na ida (do ponto de Sanga Puitã até a usina) e 1h15 no retorno (da Usina até o ponto em que o autor descia do ônibus), nos período em que laborou no turno B. Não procede a alegação do autor quanto ao cômputo integral do tempo de percurso, porquanto se infere dos controles de jornada que, quando o autor se ativava no turno B, o início da jornada era em torno das 15h20min e, quando se ativava no turno administrativo, o final de sua jornada era em torno das 17h, horários servidos por transporte público municipal (ID 81e953c) no trecho residência - Sanga Puitã - residência. Igualmente descabido o pedido eventual da ré de alcance do pagamento somente do trecho não atendido por transporte público, já que inexistente na localidade (Sanga Puitã/Usina) e incompatível com a jornada obreira, conforme evidenciado nos horários destacados pela sentença. Assim, nada a reparar com relação ao tempo do trajeto fixado na origem. Quanto aos instrumentos coletivos, com base no princípio da razoabilidade, não há como lhes atribuir validade, diante do evidente descompasso existente entre o tempo fixado nas normas coletivas (40 minutos diários) e o tempo real gasto pelo obreiro (2h15 horas diárias), ainda que negociados outros direitos aos empregados. O tempo de percurso fixado, portanto, deve ser computado na jornada de trabalho de modo que, quando ultrapassado o módulo diário e semanal, será pago como horas extras (art. 58, § 2°, da CLT). Sendo habituais, devidos os respectivos reflexos. Destarte, encontram-se preenchidos os requisitos legais (art. 58/CLT e Súmula 90/TST) para o pagamento de horas in itinere, razão pela qual mantenho a decisão primária. Nego provimento aos recursos das partes. RECURSO DA RECLAMADA 2.2 - HORAS EXTRAS A Magistrada de origem deferiu ao autor o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8a diária ou 44a semanal, considerando a jornada constante dos cartões de ponto considerados válidos, a jornada indicada na inicial para os períodos cujos cartões não vieram aos autos ou os para que não estejam assinados ou, ainda, para os rasurados, acrescendo-se em todos os casos as horas itinerárias. Insurge-se a ré quanto à presunção de veracidade da jornada informada pelo autor nos períodos em que não juntados os respectivos controles de ponto. Nada a reformar. A fixação da jornada indicada pelo autor para os meses cujos cartões de ponto não vieram aos autos está baseada no entendimento sedimentado na Súmula 338 do TST, havendo inversão do ônus da prova, já que o referido encargo processual cabia à ré, possuidora de mais de dez empregados. Evidente que essa presunção de veracidade da jornada de trabalho é relativa e não absoluta, como consta expressamente na Súmula 338, I, do TST, podendo ser elidida por prova em contrário. Referida contraprova, no entanto, não veio aos autos, não tendo a reclamada apresentado qualquer elemento a corroborar suas alegações. No mais, uma vez reconhecida a existência de horas extras pendentes de pagamento são devidos os reflexos deferidos na sentença de piso, cabendo observar que o julgador aplicou o entendimento consubstanciado na OJ n. 394 da SDI-1 do TST. Nego provimento. 2.3 - ADICIONAL NOTURNO Em face da condenação ao pagamento do adicional noturno para o período em que o autor permaneceu à disposição da ré entre 22 e 5h (horas fictas e de labor), insurge-se a ré argumentando que a jornada real era a descrita nos controles de ponto. Nada a reformar. O juízo originário não desprezou os cartões de ponto, mas sim confirmou sua validade, considerando apenas a jornada da inicial para os períodos em que ausentes ou irregulares tais documentos. E, por eles, tem-se que o autor ativou-se em período noturno, seja por meio de efetivo labor ou pelas horas de percurso, razão pela qual indene de dúvidas o direito às diferenças do adicional noturno. Nego provimento. 2.4 - MULTA DO ARTIGO 477, § 8°, DA CLT Busca a reclamada a reforma da sentença que a condenou ao pagamento da multa estabelecida no artigo 477, § 8°, da CLT. Sem razão. Da análise do TRCT de ID b677558, constata-se que o reclamante foi imotivadamente dispensado em 2.9.2015, mediante aviso prévio indenizado, de modo que o pagamento das verbas rescisórias deveria ocorrer até 14.9.2015, nos termos do artigo 477, § 6°, da norma celetista. Não obstante, a rescisão contratual somente foi homologada na data de 17.9.1015, não havendo qualquer comprovação no sentido de que a ré teria realizado o acerto rescisório preteritamente à sua homologação. Em sendo assim, imperiosa a manutenção da condenação ao pagamento da multa. Nego provimento ao apelo. 2.5 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO A Magistrada sentenciante, entendendo como procrastinatórios os embargos de declaração opostos pela reclamada, condenou-a, com supedâneo no artigo 538 do CPC, ao pagamento de multa no valor de R$ 500,00. Inconformada, alega a recorrente que apenas exerceu seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, requerendo a exclusão da penalidade. Novamente, sem razão. A sentença de piso deferiu os reflexos das horas extras nos RSR's, férias com 1/3, 13° salários, aviso prévio e FGTS com 40%. Portanto, sem deixar nenhuma margem de dúvida, aplicou ao caso o entendimento consubstanciado na OJ n. 394 da SDI-1 do C. TST. Ainda assim, a reclamada opôs embargos de declaração com o único pretexto de ver esclarecida questão sobre a aplicação da aludida orientação jurisprudencial. Ora, a conduta da embargante de protelar o andamento do feito, apontando omissão e contradição manifestamente inexistentes, ou ainda sob a frágil alegação de prequestionar matéria já expressamente apreciada, afronta a finalidade do recurso de embargos e a celeridade processual. Assim, evidenciado o caráter procrastinatório da medida veiculada pela recorrente, em clara ofensa ao disposto no inciso LXXVIII do art. 5° da CF/88, mantenho a decisão de origem. Nego provimento. 2.6 - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE Por fim, pugna a reclamada pela reforma do decisumquanto ao índice a ser utilizado na correção monetária das verbas deferidas na presente reclamação trabalhista, pugnando pela aplicação da TR, e não do IPCA. Analiso. Como é sabido e amplamente divulgado pelos institutos de pesquisa, a Taxa Referencial - TR (índice de correção da caderneta de poupança) não tem sido suficiente para a preservação do valor real do crédito ante as eventuais perdas inflacionárias. Registro, a título de exemplo, que o índice acumulado da TR em 2014 apresentou-se no percentual de 0,8592, enquanto o IPCA-E alcançou 6,46% no mesmo ano. Neste contexto, o C. STF decidiu que os créditos judiciais devem ser adequadamente atualizados, com o fito de que haja a correta recomposição do poder aquisitivo do credor, por isso declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, que previa a atualização dos precatórios mediante o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Por iguais razões, o C. TST, ao julgar a ArgInc 479¬ 60.2011.5.04.0231 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, j. 04.08.2015), declarou a inconstitucionalidade da expressão 'equivalentes à TRD' do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, e decidiu que os créditos trabalhistas devem ser atualizados com o mesmo índice adotado pelo C. STF na correção dos valores de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) da União (Ação Cautelar 3764), qual seja, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). E conforme recente decisão deste Tribunal no Incidente de Inconstitucionalidade n. 0024319-19.2015.5.24.0000 (julgado em 4.2.2016), na decisão da RCL 22.012, o STF limitou-se a cassar a referida decisão do TST (por entender que a Corte Trabal
FRIGORIFICOS E NAS IND DE ALIM DE PARANAIBA CASSILANDIA CHAPADAO DO SUL COSTA RICA APARECIDA DO TABOADO SELVIRIA E INOCENCIA MS ADVOGADO CONCEICAO APARECIDA DE SOUZA(OAB: 8857/MS) CUSTOS LEGIS 2° Grau - Ministério Público do Trabalho da 24a Região Intimado(s)/Citado(s): - MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A - SEBASTIAO MARCOS BARBOSA DE OLIVEIRA - SINDICATO DOS TRAB NOS FRIGORIFICOS E NAS IND DE ALIM DE PARANAIBA CASSILANDIA CHAPADAO DO SUL COSTA RICA APARECIDA DO TABOADO SELVIRIA E INOCENCIA MS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO A C Ó R D Ã O 1a TURMA Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Recorrente : MFB MARFRIG FRIGORÍFICOS BRASIL S.A. Advogado : Benedicto Celso Benicio Junior e outros Recorrido : SINDICATO DOS TRAB NOS FRIGORÍFICOS E NAS IND. DE ALIM DE PARANAÍBA, CASSILÂNDIA, CHAPADÃO DO SUL, COSTA RICA, APARECIDA DO TABOADO, SELVÍRIA E INOCÊNCIA MS Advogado : Conceição Aparecida de Souza Recorrido : SEBASTIAO MARCOS BARBOSA DE OLIVEIRA Advogado : Conceição Aparecida de Souza Origem : Vara do Trabalho de Paranaíba - MS INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADES DESEMPENHADAS EM AMBIENTE FRIO. ART. 253/CLT. Ambientes artificialmente resfriados são equiparados às câmaras frias ou frigoríficas, inclusive pelo que se depreende do parágrafo único do artigo 253 da CLT, gerando para o trabalhador direito ao intervalo. Entendimento consolidado pela Súmula 438 do TST. Apelo da reclamada não provido, no particular. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO N° 0024822 -51.2015.5.24.0061) em que são partes as acima indicadas. Trata-se de recurso ordinário interposto pela ré em face da sentença (ID d21b2f6) proferida pelo MM. Juiz do Trabalho Luiz Divino Ferreira, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Pugna a reclamada pela reforma do decisum quanto à decisão no tocante à legitimidade do sindicato, ao adicional de insalubridade, ao intervalo do artigo 253 da CLT, ao tempo destinado à troca de uniforme, ao intervalo intrajornada, aos honorários assistenciais e periciais e ao índice de correção monetária (ID d1d8e64). Instada a se manifestar, a parte autora não apresentou contrarrazões (certidão - ID a37303d). Comprovado o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal (ID 6a05be1 e ead85d8, respectivamente). Parecer do Ministério Público do Trabalho, da lavra do Procurador Jonas Ratier Moreno, opinando pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu não provimento (ID 0ce85eb). É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Deixo de acolher o pedido da reclamada de intimação exclusiva em nome do advogado Dr. Benedicto Celso Benicio Júnior, uma vez que no processo eletrônico as intimações são realizadas em nome de todos os advogados habilitados. Para atender tal pedido, necessária a exclusão dos demais advogados habilitados no processo, o que não foi requerido. Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso ordinário. 2 - MÉRITO 2.1 - ILEGITIMIDADE DE PARTE - SINDICATO Sustenta a ré ser o sindicato parte ilegítima para atuar em substituição na presente ação, uma vez que os direitos discutidos não fazem parte da categoria dos individuais homogêneos. Sua argumentação não se sustenta. Indene de dúvidas que na presente ação o sindicato autor atua como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos dos trabalhadores partícipes da categoria profissional que representa, direitos esses oriundos do suposto descumprimento, pela empresa ré, de disposições legais (adicional de insalubridade, intervalo do art. 253, da CLT, troca de uniforme e intervalo intrajornada), com potencialidade de causar lesão a todos os empregados. Ressalto que a lei garante aos sindicatos, na condição de substitutos processuais, a ampla defesa das macro-lesões trabalhistas, como estas postas em juízo. De toda sorte, merece ser destacado, ainda, que a fragmentação da presente ação comprometeria o acesso dos empregados à Justiça do Trabalho, principalmente quando em curso a relação empregatícia. Denoto, por fim, que a legitimidade ad causam do autor independe de autorização individualizada dos trabalhadores substituídos, porquanto a atuação em juízo encontra respaldo direto na Constituição da República de 1988, art. 8°, III, que dispõe: Art. 8° É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; Nessa linha, o entendimento consolidado do nosso Pretório Excelso: PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8°, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 8°, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido. (RE 210029, Relator: Min. CARLOS VELLOSO, Relator p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 12.6.2006, DJe-082 Divulg 16.8.2007 Public 17.8.2007 DJ 17.8.2007 Pp-00025 Ement Vol-02285-05 Pp-00900). Nego provimento. 2.2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Em face da sentença que deferiu o adicional de insalubridade, insurge-se a reclamada alegando que a empresa está autorizada a operar com temperatura superior a 12°C, conforme Ofício n. 93/2013 expedido pelo SIF, de modo que os substituídos não estavam submetidos a temperaturas que justificassem o percebimento do adicional de insalubridade. Salienta que fornece todos os equipamentos de proteção necessários ao desempenho das atribuições e que concede pausas regulares diárias, o que descaracteriza a insalubridade no ambiente de trabalho. O inconformismo não prospera. Com efeito, apresentou a parte autora o Perfil Profissiográfico Previdenciário, relativo ao período de 1°.11.2013 a 18.8.2015, elaborado pela empregadora, que relata que os trabalhadores que se ativavam no setor de dessosa estavam submetidos a risco ambiental frio, com temperaturas entre 10 e 12°C (ID affecba - 5ccbfcf). Não obstante ter constatado o expert nos autos da prova emprestada da ré que, no dia da perícia, a temperatura era superior a 12°C, o próprio perito fez constar em seu laudo que "(...) outras trabalhadoras do setor relataram que o ambiente da desossa fica mais quente quando há perícia e que em outros dias chega a 7°C" (ID 52c1f51 - Pág. 35). Ademais, o PPRA 2013/2014 anexado aos autos aponta que o ambiente de trabalho dos substituídos é climatizado artificialmente com temperaturas inferiores a 12°C (ID 62e0425), o que reforça a tese obreira de que os substituídos realmente estavam expostos ao agente insalubre frio. Nem há falar em autorização do SIF, porque tanto o período de exercício do PPRA 2013/2014 quanto os documentos acima mencionados, os quais apontam temperatura inferior a 12°C, são posteriores ao mencionado Ofício 93/2013, o que evidencia que mesmo autorizada a operar com temperatura superior a 12°C, na prática, não era o que ocorria no ambiente de trabalho dos substituídos. Registro que o uso de EPI's não elide a insalubridade, porquanto, além disso, necessária a concessão de intervalos para a recuperação térmica do indivíduo ante os limites máximos de tolerância diária do organismo à exposição ao frio, conforme estabelecido na NR-29 do Ministério do Trabalho. Não se pode considerar as 3 pausas de 20 minutos cada uma, porque tais intervalos não se prestaram à finalidade da norma. Não assiste razão à ré, também, quanto ao argumento de que concede aos empregados as pausas psicofisiológicas dispostas no item 36.13.2 da NR 36, as quais não são cumulativas com as pausas do art. 253 da CLT. Isso porque são distintas as pausas previstas nos itens 36.13.1 e 36.13.2. A primeira pausa diz respeito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT, aplicável aos trabalhadores que prestam serviços em ambiente artificialmente refrigerado e os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. A segunda pausa refere-se aos trabalhadores submetidos a movimentos repetitivos, com sobrecarga muscular. No caso, o item 36.13.3 inibe expressamente a interpretação de que tais pausas devam ser aplicadas de forma cumulativa (no caso de o trabalhador se inserir nas duas hipóteses). Entretanto, em nenhum momento a NR 36 reduz ou modifica o tempo das pausas para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT. Diante disso, escorreita a decisão que deferiu o adicional em questão. Nego provimento. 2.3 - INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT Pretende a recorrente a exclusão da condenação de horas extras pela não concessão do intervalo previsto no art. 253 da CLT. Argumenta que os substituídos não prestaram labor em câmaras frigoríficas ou com alternância de temperatura. O inconformismo não prospera. O C. TST já pacificou o entendimento de que o trabalho prestado em ambiente artificialmente frio dá direito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT, nos termos da Súmula 438: INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. In casu, é incontroversa a não concessão do intervalo vindicado, tendo ficado comprovado o labor prestado em ambiente artificialmente frio, com temperatura inferior a 12°C, conforme analisado no tópico alhures. Ressalto que o fornecimento de EPI's em nada altera a obrigatoriedade da concessão do intervalo, pois tal fato não é excepcionado pela lei. Ressalto que as pausas psicofisiológicas e as pausas dos itens 36.13.1 e 36.13.2 não afastam o direito vindicado como acima debatido. Diante disso e observando que o art. 253 da CLT considera os intervalos de vinte minutos como tempo de efetivo serviço, os substituídos têm direito às horas extras decorrentes de sua não concessão, conforme decidido na origem. Nego provimento. 2.4 - INTERVALO INTRAJORNADA Pretende a reforma do decisum alegando que os substituídos não demonstraram a fruição parcial do intervalo intrajornada. Em pedido eventual, requer que seja reconhecido o caráter indenizatório da verba em questão. O recurso não prospera. É pacífico o entendimento de que o intervalo intrajornada previsto no artigo 71, caput, da CLT, retrata norma destinada à preservação da higidez física e mental do empregado. A fruição parcial do intervalo obriga o empregador ao pagamento do intervalo integral de uma hora e a sua natureza é salarial, conforme entendimento pacificado na Súmula n. 437, I e III, do Col. TST. Assim, o intervalo suprimido deverá ser pago como hora extra com respectivo adicional e reflexos em demais verbas. O julgador de origem firmou seu convencimento com base em prova oral emprestada admitida pelas partes. Concluiu que o depoimento da testemunha apresentada (Sra. Rosilda) mostrou-se suficiente para deferir referido período, quando afirma que usufruía somente 40 minutos de intervalo e que todos os trabalhadores do setor de desossa estão sujeitos a essa situação (Ata de audiência - ID 0e7907b - Pág. 1/2 - itens 2 e 3). Assim, por escorreita, mantenho a sentença que deferiu o pleito com os devidos reflexos. Nego provimento. 2.5 - TEMPO DE PREPARO - TROCA DE UNIFORME A sentença deferiu o pagamento do tempo gasto com a troca de uniforme, decisão contra a qual se insurge a reclamada alegando que o preparo para uso de vestimentas não caracteriza tempo à disposição. Aduz a reclamada que as normas coletivas devem ser observadas. Nada a reparar. Tempo de efetivo serviço é aquele em que o empregado executa ou aguarda ordens (CLT, art. 4°). Com relação à troca de uniforme, independente de efetivamente desempenhar atividades, quando o empregado gasta seu tempo nas dependências da empresa para cumprir exigência da empregadora quanto à vestimenta, está submetendo-se ao poder diretivo desta, que tem o dever de responder pelo tempo consumido. Esse tempo despendido pelo empregado, quando ultrapassados os cinco minutos de tolerância previstos no § 1° do artigo 58 da CLT, caracteriza-se como tempo à disposição do empregador, nos termos da Súmula n. 366 do C. TST. No que tange à arguição de que a contagem e respectiva compensação do período da troca de uniforme encontravam-se pactuadas em normas coletivas, observo que as referidas normas fixam como tempo máximo de tolerância na marcação do ponto 10 minutos diários (cláusula 10a , capute parágrafo primeiro). Quanto ao tempo de preparo, tem admitido a reclamada em outros processos já analisados por esta Corte que efetivamente são gastos 14 minutos a título de troca de uniforme (Proc. RO 0000104¬ 24.201 4.5.24.0061 - julg. 22.4.201 5; RO 0000103¬ 39.201 4.5.24.0061 - julg. 24.2.201 5; RO 0000274¬ 93.2014.5.24.0061 - julg. 7.4.2015), os quais não eram registrados nos cartões de ponto, ultrapassando o limite pactuado nas normas coletivas, agindo com acerto a sentença primária ao condenar a ré ao pagamento desse período como horas extras. Nego provimento. 2.6 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Conforme entendimento jurisprudencial resultante na Súmula TST n° 219, item III, "são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego", tal como ocorre no caso vertente. O autor está assistido pelo respectivo sindicato de classe (I
Intimado(s)/Citado(s): - EUDS ALVES MACHADO - TONON BIOENERGIA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024824-28.2015.5.24.0091 (RO) A C Ó R D Ã O 1a TURMA Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Recorrente : TONON BIOENERGIA S.A. Advogados : Abelardo Cezar Xavier de Macedo e outros Recorrido : EUDS ALVES MACHADO Advogados : Enildo Ramos e outro Origem : Vara do Trabalho de Rio Brilhante/MS PROVA EMPRESTADA - VALORAÇÃO DA PROVA. O artigo 372 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, regulamentou a utilização de prova emprestada, assegurando ao juiz autonomia na sua valoração relativamente à valoração definida no processo em que a prova foi colhida. O pedido de reforma sobre a valoração da prova emprestada deve estar assentado em razões sobre os elementos de prova analisados pelo juiz e os raciocínios lógico dedutíveis utilizados. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024824- 28.2015.5.24.0091-RO) nos quais figuram como partes as epigrafadas. Inconformada com a r. decisão proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Substituto Mauricio Sabadini, que julgou procedentes em parte os pedidos articulados na inicial, recorre ordinariamente a reclamada a este Egrégio Tribunal, pretendendo reforma. Depósito recursal e custas processuais satisfeitos. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante. Em razão do que prescreve o artigo 84 do Regimento Interno, os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - HORAS IN ITINERE - REDUÇÃO DA HORA NOTURNA Aduz a reclamada que o local de trabalho é de fácil acesso e servido de transporte público intermunicipal e que o fornecimento de condução pelo empregador é um benefício ao empregado, não devendo o tempo de percurso integrar a jornada. Defende a validade da norma coletiva que fixou o tempo de percurso em 50 minutos diários, a partir de maio de 2013. Pretende, por fim, reduzir o adicional de 70% para 50% para o cálculo das horas de percurso. Assiste-lhe parcial razão. O fornecimento de transporte gratuito aos empregados é fato incontroverso, e a reclamada situa-se em zona rural, tratando-se, portanto, de local de difícil acesso. A empresa não é servida por transporte público regular, nos moldes exigidos no artigo 58, § 2°, da CLT e na Súmula 90 do C. TST, mas por empresa que realiza transporte intermunicipal, o que não afasta o direito às horas in itinere, uma vez a sua finalidade é diversa, não tendo as mesmas características do transporte público urbano, sobretudo quanto ao valor da passagem e à possibilidade de transportar maior número de pessoas. Assim decidiu, ademais, este Egrégio Tribunal no IUJ 0024134¬ 78.2015.5.24.0000, julgado em 29.6.2015, cujo tema mereceu a seguinte súmula: SÚMULA 13: HORAS IN ITINERE - TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL/INTERESTADUAL. A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas in itinere. É evidente, nessas condições, a conveniência para o empregador em fornecer o transporte, uma vez que o faz para viabilizar a sua atividade econômica. Preenchidos, então, os pressupostos legais para o direito às horas in itinere(artigo 58, § 2°, da CLT). De outro prisma, há nos autos cláusula convencional (ACTs 2013/2014 e 2014/2015) que delimita o tempo de percurso em 50 minutos por dia de trabalho a partir de 1° de maio de 2013 (autor laborou de 14.6.2012 a 19.9.2013). Inicialmente, ressalto que a limitação por norma coletiva do pagamento de minutos de percurso é plenamente válida, devendo ser respeitadas a vontade das partes (artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal) e a efetiva razoabilidade na fixação do tempo médio de deslocamento. Nesse sentido, a decisão do C. Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - REDUÇÃO PARCIAL DAS HORAS A SEREM PAGAS EM RELAÇÃO AO REAL TEMPO GASTO NO TRAJETO. Consoante o atual posicionamento da SBDI. 1 do TST, ao qual tenho ressalvas, é válida a cláusula coletiva que estabelece a prefixação razoável e equilibrada da quantidade de horas de trajeto a ser paga ao obreiro, mesmo após o advento da Lei n° 10.243/2001. É viável a limitação das horas in itinere desde que demonstrada a razoabilidade no ajuste efetuado pelas partes e o equilíbrio entre o pactuado e a realidade dos fatos. Na espécie, a norma coletiva estabeleceu redução parcial das horas a serem pagas em relação ao real tempo gasto no trajeto, com base na fixação de tempo médio do percurso a ser cumprido , reduzindo para uma hora diária o que, efetivamente, era realizado em duas horas (redução pela metade ). Diante da premissa fática inscrita na decisão regional, e em consonância com a atual jurisprudência da corte, não se identifica no acordo coletivo a disparidade entre o tempo de percurso despendido pelo autor para chegar ao seu local de trabalho e aquele atribuído pela norma coletiva. Destaque-se que em decisão, proferida na sessão de julgamento do dia 22/8/2013, a subseção I especializada em dissídios individuais firmou o entendimento de que a validade da fixação do tempo médio das horas in itinere por norma coletiva depende da preservação de ao menos 50% do período efetivamente gasto (TST-E-RR-13684.2010.5.15.0072, Rel. Min. Brito pereira). Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR- 0002612-53.2012.5.18.0101 - Sétima Turma - Rel. Min. Vieira de Mello Filho - DEJT 14.3.2014 - p. 1265 - grifo nosso). Assim também dispõe a Súmula 10 deste E. Tribunal: HORAS IN ITINERE - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - AUDETERMINAÇÃO COLETIVA QUE ENCONTRA LIMITES NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinereem parâmetros inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso. Dessa forma, ao se considerar o tempo de percurso de uma hora e quarenta minutos diários acordado pelas partes em audiência, observa-se que a limitação imposta pela norma coletiva de cinquenta minutos diários in itinerepreserva 50% do tempo. Portanto, é válida a avença por observar os parâmetros fixados pelo C. TST. O fato de a empresa não ter efetuado o pagamento não representa óbice para a aplicação do ACT, conforme vem decidindo esta E. 1a Turma. Considerando a extrapolação da jornada legal, as horas de percurso são extras, incidindo as disposições legais sobre a hora noturna/adicional noturno (a aplicação das disposições do artigo 73 da CLT não depende de requerimento da parte por se tratar de norma cogente e tem por escopo a proteção à saúde do trabalhador). Por derradeiro, o juízo determinou a aplicação do adicional previsto no instrumento coletivo para as horas extras (70%). Nada obstante, as normas coletivas 2013/2014 e 2014/2015 trazem previsão específica em relação ao adicional a ser aplicado para o tempo de percurso a partir de maio de 2013, ou seja, 50% (cláusula décima segunda, parágrafo segundo). Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para limitar a condenação em horas in itinere, a partir de 1°.5.2013, a 50 minutos diários e alterar o adicional de 70% para 50% para o cálculo das horas de percurso desse período. 2.2 - INTERVALO INTRAJORNADA - PROVA EMPRESTADA Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que a condenou em sobrejornada em face da não concessão de intervalo intrajornarda, fundamentando-se, em síntese, em três argumentos: a) a prova documental registra a concessão do referido intervalo, pelo que nada é devido ao reclamante; b) o cotejo da prova testemunhal emprestada, considerando também a prova documental, aponta que o intervalo intrajornada era usufruído, ao menos, em 3 dias (na escala de 5 dias por 1 de descanso - testemunha Cristovo) ou 4 dias (considerados dias de chuva - testemunha Laudinei); c) que deve ser adotado o mesmo entendimento firmado na r. sentença do processo cuja prova testemunhal foi emprestada, isto é, fruição de 2 dias de intervalo intrajornada na escala 5 por 1, "evitando-se com isto contradição, bem como tratamento jurídico e processual diferente entre 2 reclamantes a respeito de fatos identicamente considerados e objeto da mesma prova oral", invocando, ainda e para tanto, os princípios da imediatidade e da identidade física do juiz. A prova emprestada restou contemplada pelo atual código de processo civil que prevê expressamente sua utilização, por intermédio do seu artigo 372, assegurando, entretanto, nova valoração, isto é, ressalva que o juiz que utiliza a prova emprestada poderá atribuir o valor adequado, independente da valoração realizada pelo juiz no processo em que a prova foi originalmente produzida (esta autonomia foi expressamente consignada em ata pelo julgador, ainda sob a égide do código de processo civil anterior). Esta ressalva vai ao encontro da necessidade de reconhecer que o juiz que colhe a prova está em vantagem cognitiva em relação àquele juiz que apenas recebe o produto final da prova produzida, pois este não tem, por exemplo, nos casos dos depoimentos, diante de situações inconsistentes, como esclarecer ou formular novas perguntas à testemunha. Ademais, as funções cognitiva e persuasiva da prova podem operar de diferentes modos na formação do convencimento do julgador relativamente à matéria de fato: se por um lado é lógico que se admita a mesma conclusão a respeito dos fatos diante da mesma prova em juízos diferentes, por outro lado a mesma prova pode, em tese, propiciar a formação de um convencimento diverso, a depender dos argumentos trazidos pelas partes a respeito do que a prova teria demonstrado, bem como dos elementos da prova cedida considerados em conjunto pelo julgador com outros elementos de prova. A questão central, entretanto, no que diz respeito à valoração da prova, está na análise do erro ou acerto do valor atribuído a cada um dos elementos de prova, considerados individualmente e em conjunto, para firmar a conclusão a respeito da inexistência ou ocorrência do fato, bem como da forma como aconteceu. A prova documental, conforme os bens lançados fundamentos da r. sentença, restou superada em face dos depoimentos das testemunhas, ou seja, a pré-assinalação do intervalo intrajornada não se confirmou, ao contrário, no período de safra, em face da dinâmica do trabalho, houve redução na utilização desse intervalo. Neste aspecto a prova foi uníssona e convergente, como descreveu o juízo: INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS. PERÍODO DE SAFRA. Informou o reclamante que durante o período de safra não fruía corretamente seu período intervalar. Pleiteou o pagamento de duas hora extras. Em relação a esse tema, tenho a dizer que a prova colhida é incontroversa. Ficou indene de dúvidas o fato de que havia sistemático descumprimento do lapso reservado ao descanso e a refeição. A despeito da imprestabilidade da prova documental, em face dos depoimentos terem infirmado a pré-assinalação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto, a prova testemunhal revelou, também, que em alguns dias do mês este intervalo chegou a ser usufruído em sua totalidade, e, neste aspecto, embora os depoimentos testemunhais não sejam convergentes relativamente à quantidade de dias nos quais se dava o gozo pleno do intervalo, assim concluiu a r. sentença: Registro ainda que a prova produzida evidenciou, no entanto, ocorrência de dias em que esse intervalo era fruído integralmente, conforme verifiquei na fala da testemunha Laudinei Além (dias chuvosos - 4 dias/mês) e da testemunha Cristovo, tendo esta, alegado que havia ocorrência de fruição intervalar de 2 a 3 dias, a cada 5 trabalhados. O depoimento da testemunha Cristovo leva-me a concluir que o intervalo era de uma hora apenas quando chovia, pois abstraio de suas informações que o significativo volume de trabalho imposto pelo ritmo de produção industrial cada vez mais impedia o obreiro de usufruir do intervalo mínimo legal. Assim, diante do conjunto fático-probatório, firmo convencimento no sentido de que havia fruição integral do intervalo somente em 4 dias por mês, sendo nos demais dias usufruídos apenas 30 minutos, conforme depoimento testemunhal de Cristovo. Fixo, portanto, que somente nos 4 primeiros dias de cada mês havia integral fruição intervalar. Dessarte, reconheço o direito da parte autora ao pagamento de 1h por dia efetivamente trabalhado, com adicional de 50% ( C L T, art . 71, §4°). (...) Com espeque no art. 334 do CPC, estabeleço como período de safra o lapso que vai de 15 de março a 15 de dezembro. Quanto ao pedido de integração do intervalo suprimido à jornada, rejeito uma vez que o deferimento representaria bis in idem, pois, anteriormente, já houve o deferimento de 1 hora extraordinária para os dias efetivamente trabalhados em que não houve o gozo integral da pausa, conforme entendimento consolidado do TST . Veja-se que o juiz analisou com coerência e consistência a prova testemunhal no que tange à fixação do número de dias, pois embora haja ligeira controvérsia entre o gozo do intervalo nos dias de chuva e em outros dias, lançou raciocínio lógico dedutivo (literalmente: "O depoimento da testemunha Cristovo leva-me a concluir que o intervalo era de uma hora apenas quando chovia, pois abstraio de suas informações que o significativo volume de trabalho imposto pelo ritmo de produção industrial cada vez mais impedia o obreiro de usufruir do intervalo mínimo legal"), que o fez concluir o pleno gozo do intervalo em quatro dias por mês. Nas r. sentenças do processos 0024498-68.2015.5.24.0091 e 0024973-58.2014.5.24.0091, proferidas pelo mesmo magistrado, a valoração da prova sobre os mesmos depoimentos testemunhais levou-o a reconhecer o gozo integral do intervalo intrajornada em dois dias dos cinco dias laborados (escala 5X1), o que, no conjunto, abrangeu maior número de dias de integral fruição do intervalo, considerados no mês. Todavia, não é possível dar guarida à pretensão da reclamada, no sentido de que seja fixado, neste processo, o mesmo número de dias de intervalo integralmente usufruído fixados naqueles dois processos referidos. Com efeito, neste caso, o juiz utilizou o raciocínio lógico dedutivo, acima destacado, que não foi direta e objetivamente refutado pela reclamada, que não apresento
Intimado(s)/Citado(s): - CONSORCIO UFN I I I - DIVA REGINA FRASNELI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024850-54.2013.5.24.0072 (RO) A C Ó R D Ã O 1a TURMA Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Recorrente : DIVA REGINA FRASNELI Advogada : Miria Ribeiro dos Santos Recorrido : CONSÓRCIO UFN I I I Advogado : Ricardo de Almeida Origem : 2a Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - DOENÇA DEGENERATIVA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O TRABALHO. Constatado pela perícia oficial que o labor na função de auxiliar de cozinha não contribuiu para o desencadeamento ou agravamento da lesão degenerativa no joelho da reclamante, não há falar em responsabilidade civil do empregador. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024850¬ 54.201 3.5.24.0072-RO) nos quais figuram como partes as epigrafadas. Inconformada com a r. decisão proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Substituto Geraldo Furtado de Araujo Neto, que julgou procedentes em parte os pedidos articulados na inicial, recorre ordinariamente a reclamante a este Egrégio Tribunal, pretendendo reforma. Contrarrazões apresentadas pela reclamada. Em razão do que prescreve o artigo 84 do Regimento Interno, os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Renova a autora o pleito de adicional de insalubridade e reflexos, decorrente da exposição a agentes químicos. Aduz que o perito não considerou que ela realizava a limpeza do local e mantinha contato habitual com produtos químicos. Razão não lhe assiste. A reclamante exerceu a função de auxiliar de cozinha, pelo período de 10.7.2012 a 17.7.2013, na cozinha industrial localizada na construção das instalações da reclamada. O juízo indeferiu o pleito em questão com base na perícia oficial. Com efeito, o perito designado concluiu pela ausência de insalubridade, pois constatou que: "ocorre contato habitual em baixa intensidade somente com produtos diluídos e domésticos. Em que pese ainda que a Reclamante recebeu; óculos, bota couro e borracha, luva de látex e pigmentada e uniforme para eventual exposição a produtos não diluídos" (ID ccd22ee, p.4). Dessa forma, como a reclamante não desmereceu a conclusão da perícia oficial que aferiu ausência de exposição a agentes químicos e o fornecimento de EPIs, nego provimento ao recurso. 2.2 - MULTA DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT Assevera a recorrente que as verbas rescisórias que a reclamada entendia devidas não foram pagas no tempo da lei, conforme doc. no ID 540133, p.3. Sem razão. A sentença indeferiu as penalidades em epígrafe ao fundamento de que as verbas rescisórias foram pagas tempestivamente. Com efeito, a reclamante foi demitida em 18.7.2013, com aviso prévio indenizado (TRCT no ID 540133), e as verbas rescisórias foram quitadas em 24.7.2013, conforme comprovante de transferência bancária anexado no ID 540133, p.3, ou seja, dentro do prazo previsto na alínea "b" do parágrafo 6° do art. 477 da CLT. E, no caso, não havia verbas incontroversas a serem pagas na audiência inaugural, não sendo devida a multa do art. 467 da CLT. Nego provimento. 2.3 - DOENÇA OCUPACIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Insiste a reclamante no pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional. Assevera que, no exercício da função de auxiliar de cozinha, permanecia em pé durante toda a jornada e pegava objetos pesados, o que desencadeou lesão em seu joelho direito. Sem razão. A sentença, com base na perícia oficial, não reconheceu a natureza ocupacional da lesão apresentada pela reclamante (meniscopatia degenerativa crônica). De fato, o perito designado foi convicto ao esclarecer que "as atividades laborais desenvolvidas na Reclamada não apresentam riscos ergonômicos significativos para o desenvolvimento de patologias de joelhos, portanto o período de 01 ano em que trabalho para a Reclamada seriam insuficientes (sic) para desenvolver uma meniscopatia em joelhos, ou até mesmo de agravá-los". (ID 68cefbe, p.12). Dessa forma, além de não haver prova de que a reclamante carregava peso excessivo, ela não apresentou qualquer elemento probatório que desmereça a conclusão técnica da perícia oficial quanto à ausência de nexo causal entre a lesão e suas atividades laborativas, estando ausentes, portanto, os requisitos do dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Nesses termos, nego provimento ao recurso. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador André Luís Moraes de Oliveira; Desembargador Nicanor de Araújo Lima (Presidente); Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida; Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os integrantes da Egrégia 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer do recurso e das contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Desembargador André Luís Moraes de Oliveira (relator). Campo Grande, 3 de maio de 2016. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Desembargador do Trabalho Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A - CRISLAYNE GARCIA ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024860-31.2015.5.24.0007 (RO) RECORRENTE: CRISLAYNE GARCIA ALMEIDA RECORRIDO: BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A RELATOR: Des. NICANOR DE ARAÚJO LIMA EMENTA REITERADAS FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO - DESÍDIA - JUSTA CAUSA - CABIMENTO. As reiteradas faltas injustificadas da empregada ao trabalho caracterizam desídia (art. 482, "e", CLT), que, somada à gradação de penalidades e observância da adequação, proporcionalidade e imediaticidade das punições, ensejam a demissão por justa causa da obreira, haja vista 0 rompimento da fidúcia necessária para a continuidade do vínculo de emprego. Trata-se de recurso ordinário interposto pela autora, contra a sentença da lavra do MM. Juiz Titular da 7a Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, Renato Luiz Miyasato de Faria, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Insurge-se a autora em face da decisão que indeferiu o pleito de reversão da dispensa por justa causa, não reconheceu o direito à garantia de emprego, bem como indeferiu os pleitos de indenização por dano moral e material. Contrarrazões apresentadas pela ré. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. V O T O 1 - ADMISSIBILIDADE Interpostos no prazo legal e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. Quanto ao pedido formulado pela ré de intimação exclusiva em nome do advogado Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa, saliente-se que no processo judicial eletrônico tal procedimento somente é possível com a desabilitação dos demais procuradores. 2 - MÉRITO 2.1 - REVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA - ESTABILIDADE DA GESTANTE - DANO MORAL Insurge-se a autora contra a decisão que indeferiu o pleito de reversão da dispensa por justa causa, não reconheceu o direito à garantia de emprego, bem como indeferiu os pleitos de indenização por dano moral e material. Aduz, em suma, que: a) a prova dos autos é robusta no sentido de que a reclamante possui sérios problemas de saúde e que foi obrigada pelo médico a permanecer o restante de sua gestação em repouso absoluto; b) as faltas foram justificadas por atestados médicos, os quais foram entregues à ré, porém sem recibo do RH, pois a ré impediu a sua entrada na empresa; c) a comprovação do animus abandonandi constitui-se em requisito indispensável para caracterização da deserção do trabalho (elemento subjetivo), inexistente neste caso; d) a dispensa da autora, além de arbitrária, possui natureza discriminatória, afrontando diretamente o disposto na Lei 9029/95, a proteção celetista deferida à mulher e à maternidade inserida no Capítulo II da CLT, notadamente, nos artigos e 373-A inciso II, 391 e 392, caput, e a previsão contida no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. Assim, requer a reversão da justa causa aplicada, o reconhecimento do direito à estabilidade e o deferimento da indenização substitutiva dos salários e vantagens correspondentes ao período estabilitário, bem como o deferimento das verbas rescisórias relativas à dispensa sem justa causa e a indenização por dano moral e material. Por fim, pré-questiona a violação a dispositivos legais e constitucionais. Analiso. A reclamante foi contratada pela ré em 1°.4.2014 para exercer a função de "agente de atendimento". A rescisão contratual operou-se em 20.3.2015, por justa causa, em razão das reiteradas faltas injustificadas. Na inicial, a autora narrou que as faltas ao trabalho foram justificadas por atestados médicos concedidos em virtude da gravidez de risco, já que é portadora de raquitismo hipofosfatêmico familiar. Ressaltou que a ré sabia de sua condição de saúde, pois entregou- lhe os inúmeros atestados médicos. Por sua vez, a ré asseverou em contestação que, conforme cartões de ponto e telegramas anexados aos autos, a autora abandonou o emprego, por isso foi dispensada por justa causa. Asseverou que a reclamante teve oito faltas injustificadas ao trabalho até o dia 16.2.2015 e que permaneceu faltando por mais 30 dias até a dispensa por justa causa. Pois bem. Sopesando os argumentos recursais e examinando o conjunto probatório, constata-se que a obreira, de fato, não se desincumbiu de seu ônus de apresentar à reclamada, no curso do contrato, os documentos médicos necessários e hábeis à relevação de suas faltas ao trabalho. A mera alegação de que apresentou atestados médicos à empresa que justificavam suas faltas não afasta a justa causa aplicada, pois desprovida de comprovação, uma vez que a autora sequer apresentou em juízo os atestados referentes à totalidade de faltas consignadas nos cartões de ponto (documentos não impugnados pela autora). Com efeito, sopesando as faltas consignadas nos cartões de ponto com aquelas justificadas por meio de atestados médicos trazidos à colação pela autora e pela ré, verifica-se que por diversos dias a autora faltou ao trabalho sem qualquer justificativa. A título de amostragem, infere-se que nenhum dos atestados médicos colacionados aos autos atesta que a reclamante estava incapacitada para o trabalho nos dias 3, 10, 11, 12, 14, 18, 19, 21, 25, 26 e 27 de fevereiro de 2015, tampouco durante o período de 5 a 20 de março de 2015, porém a autora deixou de comparecer ao serviço nesses dias, conforme se observa dos cartões de ponto de ID 93b1200. Ressalte-se que, diversamente do alegado pela autora, a prova oral não demonstrou que tenha justificado suas ausências. A respeito, bem salientou o julgador de origem: O depoimento da Sra. Olinda (genitora da autora) é insuficiente para acolhimento da tese obreira. A uma, porque é isolado e não encontra guarida nas demais provas dos autos, sendo de frágil credibilidade, porque esbarra no impedimento contido no art. 829 da CLT. Além disso, ainda que considerado verídico o fato de a depoente entregar os atestados médicos ao porteiro, não é possível correlacionar esses documentos com as faltas não abonadas. A duas, porque o depoimento da testemunha Adrielly revela que quando do protocolo dos atestados são gerados comprovantes respectivos. Assim, não é possível aferir que as faltas incontroversas foram efetivamente justificadas diretamente à empresa, na medida em que demonstrado que o empregador fornecia o recibo quando da apresentação de atestado médico pelo trabalhador. (ID 1983680). Ao contrário do que quer fazer crer a autora, o que se observa do conjunto probatório é que os atestados médicos apresentados pela reclamante eram aceitos pela reclamada, uma vez que consta dos cartões de ponto a justificação da ausência de diversos dias faltados pela empregada por motivo de saúde. Ou seja, era praxe da ré abonar as ausências justificadas da autora, bem como emitir comprovante de protocolo de atestados (conforme declarou a testemunha Adrielly Mie Kaneshige, item 10, ID ef5cceb). De qualquer forma, mesmo que a prova oral tivesse confirmado a tese obreira de que a ré não acatou os atestados por ela apresentados, cabia à obreira apresentar em juízo os supostos atestados médicos não validados pela ré e que abarcassem todas as ausências consignadas nos cartões de ponto, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, restou manifesto que a empregada ausentava-se reiterada e injustificadamente de seu labor, o que é suficiente para configurar a desídia. Conquanto seja necessário que a falta cometida seja de gravidade tal que não possa ser tolerada, por certo que várias faltas menores, se consideradas isoladamente, quando agrupadas, se tornam graves a ponto de inviabilizar a confiança do empregador, tendo este o poder de dispensar o empregado por justa causa (no caso, é certo que houve episódios seguidos). Frise-se, outrossim, que o contrato de trabalho envolve confiança entre as partes e, uma vez abalada a confiança do empregador, torna-se insustentável a continuidade do contrato de trabalho com empregado que se mostra desidioso no desempenho de suas funções, haja vista não poder mais aquele contar com a eficácia dos serviços deste, decorrendo, via de consequência, inúmeros transtornos nos resultados dos serviços prestados pela empresa. Em suma, as reiteradas faltas injustificadas da empregada ao trabalho caracterizam desídia (art. 482, "e", CLT), que, somada à gradação de penalidades e observância da adequação, proporcionalidade e imediaticidade das punições, ensejam a demissão por justa causa da obreira, haja vista o rompimento da fidúcia necessária para a continuidade do vínculo de emprego. Por fim, saliente-se que, na hipótese, não há necessidade de avaliar a presença do ius abandonandi, porquanto reconhecido em juízo que a justa causa se configura em razão da desídia e não do abandono de emprego. Considerando-se que a justa causa aplicada à obreira contou com total respaldo fático e legal, não ficou configurada a dispensa discriminatória ventilada na petição inicial. Tendo a autora dado causa à dispensa, não tem direito à estabilidade provisória da gestante, tampouco à indenização respectiva. Assim, não há falar em violação a dispositivos legais e constitucionais referentes à estabilidade. Mantenho, pois, incólume a decisão primária que reconheceu como legítima a justa causa aplicada à autora e, em consequência, indeferiu seus pedidos de verbas rescisórias, estabilidade e indenização por danos morais e materiais. Nego provimento. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador André Luís Moraes de Oliveira; Desembargador Nicanor de Araújo Lima (Presidente); Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida; Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e das contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator). Campo Grande, 3 de maio de 2016. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Desembargador do Trabalho Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - FLAVIO SIMOES BURGO - SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024862-50.2014.5.24.0002 (RO) A C Ó R D Ã O 1a TURMA Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Recorrente : FLÁVIO SIMÕES BURGO Advogados : Roberto de Avelar e outro Recorrida : SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. Advogados : Adirson de Oliveira Beber Junior e outro Origem : 2a Vara do Trabalho de Campo Grande/MS HORAS EXTRAS - MOTORISTA DE CAMINHÃO - CONTROLE DA JORNADA. Evidenciando-se a possibilidade de controle da jornada do reclamante, como motorista de caminhão, não tem incidência o disposto no artigo 62, I, da CLT, sendo devidas as horas extras praticadas. Recurso provido no particular. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024862¬ 50.201 4.5.24.0002-RO) nos quais figuram como partes as epigrafadas. Inconformada com a r. decisão ID 0a46baa, complementada pela decisão ID 6ccb682, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Substituto Mario Luiz Bezerra Salgueiro, que julgou improcedentes os pedidos articulados na inicial, recorre ordinariamente o reclamante a este Egrégio Tribunal, pretendendo reforma. Custas processuais dispensadas. Contrarrazões apresentadas pela reclamada. Em razão do que prescreve o artigo 84 do Regimento Interno, os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso, não o fazendo quanto ao tema intervalo intrajornada, por inovador à lide, tanto que sequer apreciado na sentença, uma vez que, na inicial, o autor afirma que usufruía uma hora de intervalo para refeições e descanso. Conheço parcialmente das contrarrazões, não o fazendo quanto aos temas intervalo intrajornada, intervalo interjornada, diferenças de verbas rescisórias, FGTS, férias, e adicional de periculosidade, multa dos artigos 467 e 477 da CLT e honorários advocatícios - perdas e danos, porquanto não foram objeto do recurso. O pedido de intimação exclusiva em nome do advogado Adirson de Oliveira Beber Junior não pode ser acolhido considerando que as intimações no processo eletrônico são realizadas em nome de todos os advogados habilitados no processo. A desabilitação dos demais advogados seria necessária para o desiderato, o que não foi requerido. 2 - MÉRITO 2.1 - COMISSÕES Aduz o reclamante que além do pagamento do piso da categoria, faz jus ao pagamento de comissões no importe de 3% sobre o faturamento líquido do caminhão, que em média era de R$ 30.000. 00 a R$ 35.000,00 por mês, conforme previsto em convenção coletiva da categoria. Pleiteia, ainda, os reflexos das comissões nos descansos semanais remunerados e destes nas demais verbas. Com parcial razão. De fato, há nos autos convenções coletivas de trabalho firmadas entre os sindicatos das categorias econômica e profissional de transporte de cargas do Estado de Mato Grosso do Sul as quais, pelo princípio da territorialidade (artigo 8°, inciso II, da Constituição Federal), são aplicáveis no presente caso, tendo em vista que o reclamante transportava e distribuía carga (combustível) da reclamada dentro do Estado de Mato Grosso do Sul, na função de motorista. A reclamada não se insurgiu quanto a aplicabilidade das normas coletivas, afirmando apenas que as comissões eram contabilizadas e pagas ao autor, inclusive incluídas em folha de pagamento, já que não havia qualquer valor pago que não fosse registrado em folha. Da mesma forma, não houve oposição por parte da reclamada quanto ao valor do faturamento líquido do caminhão alegado pelo autor na inicial. Ocorre que a parcela não foi adimplida pela reclamada, consoante recibos de pagamentos de salários carreados aos autos. Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de comissões mensais no importe de R$ 975.00, observando a proporcionalidade em relação aos meses não trabalhados integralmente e os períodos de vigência das respectivas normas coletivas que as instituíram. Reflexos das comissões em adicional de periculosidade, aviso prévio indenizado, férias acrescidas do 1/3 constitucional, gratificação natalina, FGTS e multa de 40%. Não há falar em reflexos das comissões em DSRs, posto que o valor das comissões já engloba os dias de descanso trabalhados. O valor das comissões, por sua natureza salarial, deverá ser inserido na base de cálculo das horas extras e reflexos (recálculo). 2.2 - HORAS EXTRAS A r. decisão reconheceu a tese da incidência do art. 62, I, da CLT e indeferiu horas extras e reflexos ao reclamante, no exercício da função de motorista de transporte de cargas. Irresignado, argumenta o reclamante que, mesmo antes da Lei n. 12.619/2012, era possível o controle da jornada de trabalho através do sistema de rastreamento por satélite. O autor busca o reconhecimento da jornada da inicial - das 5h às 22h, com intervalo de uma hora para refeições e 2 folgas por mês - para todo o período contratual, pois havia controle de jornada e, apesar da determinação do juízo de exibição dos relatórios de rastreamento, eles não foram apresentados, incidindo o disposto na Súmula 338, I, do C. TST. Sustenta, ainda, que, reconhecida tal jornada, cabe o pagamento dos domingos trabalhados sem folga compensatória. Com parcial razão. O autor trabalhou como motorista carreteiro e seu contrato teve vigência de 15.12.2011 a 2.5.2014. A reclamada, contestou o pagamento de horas extras arguindo a tese de trabalho externo, sem controle de jornada, nos moldes do artigo 62, I, da CLT, e ponderou que a jornada alegada na inicial não é razoável. O artigo 62, I, da CLT, invocado pela empresa, afasta a incidência das normas reguladoras da duração do trabalho dos empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, não sendo essa, todavia, a situação do autor, pois ficou claro que havia possibilidade de controle da jornada dos motoristas. Conforme a testemunha do reclamante, Marcos, havia rastreamento dos caminhões e também um sistema de troca de mensagens através de teclado instalado nos veículos, itinerários preestabelecidos, inclusive com locais de paradas para refeições e abastecimentos em postos, que qualquer alteração de horário pelo motorista deveria ser comunicada à empresa, que havia uma pessoa responsável pela anotação do horário de saída e de chegada do veículo, além do que os motoristas eram obrigados a ligar para reclamada avisando do início da viagem (ID 5efabd0, p. 3, itens 3, 6, 7, 9, 13 e 14). A testemunha da reclamada, ouvida por carta precatória, confirma que havia possibilidade de acompanhamento da localização e das paradas dos veículos, que se houvesse parada em local fora do normal o motorista deveria entrar em contato com a empresa, que haviam horários programados para carregamento na base e que o reclamante era instruído a ligar para a reclamada depois que já tivesse carregado o caminhão e fosse sair em viagem (ID 0e08179, p. 3). Ademais, havia registro de horários por cartões de ponto (ID 65820de, a partir da p. 26, ID 6bd2f1e, ID 80f735b, ID 20d241a, ID d835fc0 e ID 6b09f9b), mesmo antes da vigência da Lei n. 12.619/2012, e o reclamante recebia o pagamento de horas extras (holerites - ID d589531, ID 14c5008, ID a84e0c1 e ID 1188725), procedimentos confirmados pela empresa. Em audiência, a reclamada reconheceu que "possui informações acerca da localização do veículo" e que havia possibilidade de confronto dos cartões de ponto com os relatórios de rastreamento, entretanto, tais horários não eram questionados pela empresa por acreditar que fossem idênticos em ambos os documentos (ID 5efabd0, p. 2, itens 5 e 11). Declarou, ainda, possuir os relatórios de rastreamento, sendo determinado pelo juízo a juntada de tais documentos que, contudo, não foram carreados aos presentes autos pela reclamada (ID d1eb3c7). Note-se que, ainda que o rastreamento fosse realizado para a segurança da carga, tal circunstância não afasta a ilação de que por meio de tal equipamento era possível para a ré controlar a efetiva jornada laborada pelo autor em viagem. Com efeito, o sistema de rastreamento via satélite permitia verificar se os veículos estavam em movimento ou parado, além do que a reclamada estabelecia as rotas que deveriam ser cumpridas, sendo que o veículo conduzido pelo reclamante também possuía a tecnologia de troca de mensagens (ID 5efabd0, p. 2, item 9). Diante disso, a ausência de fiscalização da jornada não pode constituir óbice ao reconhecimento do direito às horas extras. Nesse sentido, em matéria idêntica, a jurisprudência do Colendo TST: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA. Verifica-se que o e. Regional, em virtude da alegação da reclamada de que o reclamante, na função de motorista, exercia atividade externa, atribuiu ao autor o ônus de provar que havia o efetivo controle da jornada de trabalho. Ocorre que esta Turma tem firme jurisprudência no sentido de que, ao alegar a existência de jornada externa, sem possibilidade de controle, a empresa atrai o ônus probatório, por se tratar de fato obstativo ao direito às horas extras. Superada a questão do ônus, extrai-se do teor do acórdão recorrido que havia o efetivo controle da jornada, na medida em que o próprio preposto afirmou a existência de rastreadores nos caminhões conduzidos pelo reclamante, cujos relatórios serviram inclusive para a fixação da jornada no período posterior à vigência da Lei n° 12.619/2012. Evidenciado o controle de jornada, deve ser afastado o enquadramento do reclamante no art. 62, I, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-ARR-929-79.2013.5.24.0003 - Rel. Desembargador Convocado Breno Medeiros - Ac. 8a T. - DEJT 04.09.2015). Registro que, como observou o juízo, no período posterior a Lei n. 12.619/2012, o autor atribuiu validade aos controles de horário, não tendo demonstrado nenhuma diferença em seu favor. Relativamente à efetiva jornada desempenhada antes da Lei n. 12.619/2012, o autor asseverou que os horários registrados nos cartões de ponto não refletiam a verdadeira jornada praticada, posto que era obrigado a anotar aqueles horários, conforme orientação da empresa, inclusive com diferenças de minutos. A testemunha Marcos confirmou que "era a reclamada quem registrava os horários de trabalho, que não refletiam a jornada cumprida pelo motorista " (ID 5efabd0, p. 3, item 8). Dessa forma, a ausência dos relatórios de rastreamento e o teor da prova oral implicam a presunção relativa de veracidade da jornada articulada na exordial, a teor do art. 74, § 2°, da CLT e da Súmula n° 338, I, do TST, no período anterior a Lei n. 12.619/2012. E, ao contrário do que aponta a reclamada, não se vislumbra absurda a jornada alegada pelo reclamante na inicial, porquanto plausível. Pelo exposto, reconheço a jornada alegada pelo reclamante na inicial, para o período anterior a Lei n. 12.619/2012, como sendo das 5h às 22h, com uma hora de intervalo, inclusive em feriados (exceto 1° de Maio, Natal e 1° de janeiro) e apenas duas folgas mensais. Assim, dou parcial provimento ao recurso para, no período anterior a Lei n. 12.619/2012, deferir como extras as horas que ultrapassarem o limite de oito horas diárias e 44 horas semanais, o que for mais vantajoso, observados os adicionais convencionais e, na falta destes, o adicional legal de 50%, os dias efetivamente trabalhados, a limitação ao pedido, a evolução salarial e a OJ 394 da SBDI-1 do C. TST. Considerando que o reclamante recebia parte do salário em comissões (item 2.1), devem ser calculadas as horas extras sobre o salário fixo (divisor 220) e somente os adicionais sobre as comissões (divisor equivalente ao número de horas efetivamente trabalhadas no mês), nos termos da Súmula 340 do C. TST. Por habituais, devido os reflexos das horas extras em DSR, aviso prévio indenizado, férias acrescidas do 1/3 constitucional, gratificação natalina e FGTS e multa de 40%. Os valores pagos pelos mesmos títulos deverão ser compensados. Outrossim, defiro a dobra de domingos (2 por mês) e feriados laborados (exceto 1° de Maio, Natal e 1° de janeiro). 2.3 - DANOS MORAIS Insiste o reclamante no pedido de danos morais existenciais em decorrência do fato de a jornada ultrapassar habitualmente o limite legal de horas extras por dia, restringindo a vida pessoal. Sem razão. No caso, foi reconhecida a jornada de trabalho das 5h às 22h, com uma hora de intervalo e folga em apenas 2 domingos por mês (tópico 2.2). Todavia, a prestação habitual de horas extras acima do limite previsto no art. 59, caput, da CLT, não enseja, por si só, a indenização por danos morais. Isso porque deve ser analisado o caso concreto e a atividade do reclamante, de motorista carreteiro, propicia diversas pausas durante a jornada (além do intervalo intrajornada usufruído), como durante os abastecimentos, carregamentos e descarregamentos, em cujos períodos, não obstante o empregado esteja à disposição do empregador, não há desgaste físico ou psicológico. Ademais, não se pode considerar todo e qualquer tipo de descontentamento ou dissabor, comuns no cotidiano das pessoas, como fato gerador do direito à indenização, como no caso dos autos. Os prejuízos, então, apenas no plano material, estão sendo reparados com a condenação da parcela trabalhista ora deferida. Nego provimento. 2.4 - DIÁRIAS O juízo indeferiu o pedido de diárias por entender que o reclamante alterou a causa de pedir, uma vez que a tese inicial era de não ter sido pago qualquer valor a este título, sendo que posteriormente o autor afirmou em audiência que os valores recebidos não eram suficientes para custear as despesas, não havendo provas deste fato inovatório. O reclamante renova o pedido de diárias de viagens, estabelecidas nas convenções coletivas de trabalho, sustentando que viajava, em média, 26 dias por mês. Assevera, ainda, a integração da parcela ao salário, a fim de gerar reflexos em outras parcelas. Parcial razão lhe assiste. Na inicial o autor afirma que a reclamada inseria nos recibos de pagamentos a verba denominada "Reembolso Indenizado de Despesas", e que este ressarcimento de despesas não se confunde com o valor de R$ 31,00 por dia de viagem, estipulado para as diárias nas normas coletivas da categoria. Na defesa a reclamada confirma que "Os valores pagos a título de reembolso de despesas refere-se efetivamente a reembolso, sempre que o Reclamante utilizava valores para abastecer o caminhão, fazer manutenção eventual, troca de pneus, etc..." (ID 52d0404, p. 20). Todavia, argumenta que nunca foi estipulado um valor para diárias e que o reclamante não se desincumbiu de comprovar sua existência.
Intimado(s)/Citado(s): - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. - MARIA APARECIDA NEIVA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024890-90.2015.5.24.0096 (RO) A C Ó R D Ã O 1a TURMA Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Recorrente : MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Advogados : Benedicto Celso Benício Júnior e outros Recorrida : MARIA APARECIDA NEIVA DOS SANTOS Advogado : Vitor Hugo Nunes Rocha Origem : Vara do Trabalho de Bataguassu/MS ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE DE CORREÇÃO. O Tribunal Pleno deste E. Regional definiu a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de correção a ser utilizado na atualização monetária dos débitos trabalhistas (PROC. N. 0024319-19.2015.5.24.000-ArgInc - j. em 4.2.2016). Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024890¬ 90.201 5.5.24.0096-RO) nos quais figuram como partes as epigrafadas. Inconformada com a r. decisão proferida pelo Exmo. Juiz Titular de Vara do Trabalho Antonio Arraes Branco Avelino, que julgou procedentes em parte os pedidos articulados na inicial, recorre ordinariamente a reclamada a este Egrégio Tribunal, pretendendo reforma. Depósito recursal e custas processuais satisfeitos. Contrarrazões apresentadas pela reclamante. Em razão do que prescreve o artigo 84 do Regimento Interno, os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INTERVALOS DO ARTIGO 253 DA CLT ATÉ 2.6.2013 Busca a reclamada afastar as condenações em epígrafe ao argumento de que o labor não ocorria em câmara fria e que a parte autora utilizou todos os EPIs necessários ao labor. Sem razão. O artigo 253 da CLT refere-se ao tempo de permanência sob baixas temperaturas para efeito da concessão de um período de intervalo, não dispensando o uso de EPI, ou seja, a redução da jornada não depende da existência de outras medidas de proteção ao trabalhador. No caso dos autos, a própria reclamada reconheceu em defesa que a temperatura no ambiente de trabalho da autora era inferior a 12°C e que a pausa de 20 minutos a cada uma hora e quarenta minutos de labor não era concedida até a data indicada. Incide, no caso, a Súmula 438 do C. TST, a qual estabelece que "o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT". No tocante à insalubridade, esta ficou configurada por ausência de concessão dos intervalos do artigo 253 da CLT, cujo dispositivo se aplica independentemente da utilização de EPIs. Nego provimento. 2.2 - HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO Sustenta a reclamada que sempre registrou a jornada de trabalho efetivamente cumprida, inclusive o intervalo, e que as horas extras prestadas foram pagas ou compensadas, pelo que não merece prosperar o pagamento de diferenças de horas extras e reflexos e DSR. Pugna, ainda, observância à OJ 394 da SBDI-1. Sem razão. O juízo considerou válidos os controles de frequência trazidos aos autos, exceto quanto ao intervalo intrajornada e à ausência de registro do tempo de percurso, temas que serão apreciados em tópicos apartados. Com efeito, a análise dos controles aponta a habitualidade do regime de trabalho em sobrejornada, inclusive com labor aos sábados, que descaracteriza o acordo de compensação (item IV, Súmula 85 do C. TST). Não foi observado, ainda, o disposto no artigo 60 da CLT. No que pertine à base de cálculo, observo que o pagamento ocorria sem a inclusão do adicional de insalubridade. Devidas, assim, as diferenças de RSRs pois não considerados nos cálculos todos os dias para o desiderato. Por fim, consigno que a condenação observa o disposto na OJ 394 da SBDI-1. Nego provimento. 2.3 - HORAS IN ITINERE Pretende a reclamada elidir a condenação nas horas in itinere, sustentando, para tanto, que a validade da norma convencional que estabeleceu o não pagamento da parcela em questão só pode ser afastada por meio de ação própria. Alega, ainda, que não se trata de local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. Não lhe assiste razão. A pactuação da supressão das horas in itinere não é válida, conforme jurisprudência pacífica do C. TST. Consigno que, em razão das reiteradas decisões do C. TST, a Súmula 5 deste Egrégio Tribunal, que acolhia como válida cláusula coletiva suprimindo horas de percurso, foi cancelada. Assim, revela-se inválida cláusula coletiva que simplesmente suprime o direito às horas in itinere , pois, reitere-se, não se pode suprimir contraprestação específica legalmente prevista mediante oferta de contrapartidas, sob pena de incorrer em ilicitude. Acrescento não há falar em ação própria para decretação de invalidade da cláusula que suprime o pagamento de horas in itinere, porquanto decorre de ofensa a direito previsto em lei, o qual não pode ser retirado por norma coletiva. Ademais, os benefícios oferecidos não compensam pecuniariamente o trabalhador, havendo nítido desequilíbrio na negociação. De outro prisma, incontroversamente o local de trabalho era de difícil acesso (zona rural) e não servido por transporte público regular, uma vez que a reclamada não fez prova da existência de transporte coletivo urbano em atividade no município, tampouco menção ao itinerário e ao custo da passagem. Destaco, ainda, que o transporte intermunicipal não se presta para o fim colimado, nos termos da Súmula 13 deste E. Tribunal ("A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas in itinere"). Por derradeiro, não houve insurgência quanto ao tempo de percurso fixado pelo juízo. Presentes, assim, os requisitos do § 2° do artigo 58 da CLT. Nego provimento. 2.4 - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT Pugna a reclamada pela exclusão do intervalo de 15 minutos extras da condenação defendendo a inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT. Nada obstante, olvidou a reclamada de observar que o Excelso STF nos autos do Recurso Extraordinário 658.312/SC firmou a tese, com reconhecimento de repercussão geral, de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Nego provimento. 2.5 - INTERVALO INTRAJORNADA Alega a reclamada que a parte autora não comprovou a fruição parcial do intervalo, pelo que pretende afastar da condenação o pagamento em questão. Nada a deferir. Com efeito, os depoimentos tomados como prova emprestada demonstram a supressão parcial do intervalo intrajornada, uma vez que nesse período os empregados eram obrigados a concluir todas as peças já colocadas na nória e também retirar os EPIs, fazer a higienização das botas, luvas de PVC, luvas de aço e facas. Assim, ainda que a reclamante tenha usufruído parte do período de intervalo intrajornada, faz jus ao recebimento do período integral, assim como aos reflexos nas demais parcelas contratuais, nos termos da Súmula 437, I e III, do C. TST. Nego provimento. 2.6 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Busca a reclamada afastar da condenação os honorários assistenciais. Alega, em síntese, que os documentos juntados não são aptos a comprovar a condição de credenciado pelo sindicato ao advogado atuante na causa. Sem razão. De plano, consigno que o argumento recursal é manifestamente inovador. Ademais, a parte autora demonstrou estar assistida pela entidade de classe e apresentou declaração de situação econômica. O documento de ID 953179f, p. 2, comprova a regularidade do credenciamento. Presentes, portanto, os requisitos para o deferimento dos honorários assistenciais, nos moldes da Súmula 219 do C. TST e da Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-1 daquela Corte. Nego provimento. 2.7 - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E O juízo determinou que os débitos oriundos da condenação sejam atualizados pela aplicação dos índices do IPCA-E. Irresignada, pretende a parte reclamada reforma da decisão. Sem razão. Com efeito, este Egrégio Tribunal, no Processo n. 0024319- 19.2015.5.24.000-ArgInc (j. em 4.2.2016), decidiu, litteris: 2.1 - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 39 DA LEI N. 8.177/91 Com efeito, na Justiça do Trabalho a TR (taxa referencial) há muito serve de fator indexador dos débitos trabalhistas, consoante disciplina o art. 39 da Lei n. 8.177/91. Ocorre que a TR é índice destinado à remuneração de investimentos financeiros e não mede a variação da monetária, representando apenas a expectativa inflacionária do mercado financeiro[1]. Daí por que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 493-0-DF, reconheceu que a TR não reflete a perda do poder aquisitivo da moeda[2]. De fato, a TR não possui qualquer relação com a inflação passada, sendo, conceitualmente, a expectativa inflacionária que é projetada para o futuro e, exatamente por isso, sujeita à influência direta da política governamental. Essa influência ficou bem evidente no período compreendido entre setembro/2012 e junho/2013, quando, apesar da reconhecida existência de variação inflacionária, a TR, em razão da política governamental que objetivou impedir que investidores desviassem recursos para a caderneta de poupança (corrigida pela TR), não sofreu qualquer reajuste. Em consequência dessa utilização política da taxa referencial, os créditos trabalhistas inadimplidos ficaram quase um ano sem merecer atualização pelos índices inflacionários, em outras palavras, o valor monetário desses créditos encolheu (e continua encolhendo). É, no mínimo, paradoxal que os créditos reconhecidos na Justiça Comum (não alimentares, em regra) foram e são reajustados pelo INPC, acompanhando a variação inflacionária existente, situação que fez César Reinaldo Offa Basile falar em "subversão da ordem social", lembrando que, para o devedor, é mais vantajosa a quitação de um título bancário do que adimplir uma verba trabalhista, de natureza alimentar[3]. O afastamento da taxa referencial como indexador trabalhista não é apenas reclamo por equidade social. Após o julgamento conjunto das ADIs 4.425/DF e 4.357/DF, em 14.03.2013, restou evidente que a utilização da TR nas tabelas de atualização trabalhista é inconstitucional. Explica-se: naquele julgamento, o Supremo Tribunal Federal analisou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n° 62/2009 e reconheceu o vício para afastar a expressão "índice oficial de remuneração da caderneta de poupança" (leia-se TR), introduzida no § 12 do art. 100 da Constituição Federal, referente à atualização dos precatórios[4]. O voto condutor, da lavra do ministro Carlos Ayres Britto, elucidou que a função da correção monetária é proporcionar o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes. Assinalou o ministro que "não se trata de favorecer ou beneficiar ninguém. O que se cuida é impedir que a perda do poder aquisitivo da moeda redunde em empobrecimento do credor e no correlato enriquecimento do devedor de uma dada obrigação de pagamento em dinheiro"[5]. O argumento é reforçado: fica evidente que o reajuste há de corresponder ao preciso índice de desvalorização da moeda, ao cabo de um certo período; quer dizer, conhecido que seja o índice de depreciação do valor real da moeda - a cada período legalmente estabelecido para a respectiva medição - , é ele que por inteiro vai recair sobre a expressão financeira do instituto jurídico protegido com a cláusula permanente de correção monetária[6]. Referindo-se ao indexador fixado pela Emenda Constitucional questionada, o Ministro Carlos Ayres Britto concluiu que a vinculação ao índice oficial da caderneta de poupança "acabou por artificializar o conceito de atualização monetária. Conceito que está ontologicamente associado à manutenção do valor real da moeda"[7]. Em suma, o Supremo Tribunal Federal declarou expressamente a inconstitucionalidade da taxa de referência como índice de atualização monetária e, embora o julgamento tenha envolvido créditos pagos mediante precatório, não há justificativa lógica que autorize a rejeição do mesmo raciocínio em relação aos créditos trabalhistas. Destaque-se que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação n° 22.012 não impede que esta Corte aprecie a constitucionalidade ou não do art. 39 da Lei n. 8.177/91, pois ali a Suprema Corte limitou-se a sustar os efeitos decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, por entender que a Corte Trabalhista teria ultrapassado os limites do caso concreto, o que acarretaria usurpação da competência do STF para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal. Em outras palavras, o Excelso STF cassou a decisão do C. TST, mas não se pronunciou acerca da constitucionalidade ou não do uso da TR para correção dos débitos trabalhistas, ou seja, não foi determinada a aplicação do caputdo art. 39 da Lei n. 8.177/91. Veja-se trecho da decisão que concedeu a liminar: "Por não terem sido a constitucionalidade nem a inconstitucionalidade do caput do art. 39 da Lei n° 8.177/91 submetidas à sistemática da repercussão geral ou apreciadas em sede de ação do controle concentrado, diferentemente da conclusão exarada no ato reclamado". Assim, não há impedimento para que os órgãos da Justiça do Trabalho realizem o controle difuso de constitucionalidade nos limites do caso concreto, observada, no âmbito dos Tribunais, a regra insculpida no art. 97 da Constituição Federal. Por todos esses motivos é que declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, por violação ao direito fundame