Movimentação do processo RO-0024246-43.2015.5.24.0066 do dia 11/05/2016

    • Estado
    • Mato Grosso do Sul
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Subsecretária da 2a Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- ERLAN WAGNER CHIMENES PEREIRA


- MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0024246-43.2015.5.24.0066 (RO)


Relator : Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA
Recorrente : MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A
Advogado : Carlos Fernando de Siqueira Castro
Recorrido : ERLAN WAGNER CHIMENES PEREIRA
Advogados : Fernanda Priscylla Franzoni Aguirre de Brito e
outro


Recorrente : ERLAN WAGNER CHIMENES PEREIRA
Advogados : Fernanda Priscylla Franzoni Aguirre de Brito e
outro


Recorrida : MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A
Advogado : Carlos Fernando de Siqueira Castro
Origem : Vara do Trabalho de Ponta Porã/MS
EMENTA


EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

A equiparação salarial está
disciplinada no art. 461 da CLT e exige os seguintes requisitos:
identidade de funções; trabalho de igual valor (produtividade e
mesma perfeição técnica) entre pessoas cuja diferença de tempo na
função não seja superior a dois anos; mesmo empregador; mesma
localidade. No caso, preenchidos os requisitos legais, são devidas
diferenças salariais pleiteadas. Recurso da reclamada não provido,
no particular.

HORAS

IN ITINERE.

LIMITAÇÃO DO TEMPO DE
PERCURSO. VALIDADE E PROPORCIONALIDADE.
PARÂMETRO OBJETIVO.

A fixação do tempo de percurso
mediante autodeterminação coletiva é válida, admitindo-se os
parâmetros definidos pelos entes coletivos, desde que a prefixação
alcance o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e
o tempo limitado pela norma coletiva (Súmula 10 deste Regional).
No caso, o tempo pactuado nos instrumentos coletivos não
observou o parâmetro objetivo. Recurso da reclamada não provido,
no particular.


RELATÓRIO


Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N° 0024246-
43.2015.5.24.0066-RO) em que são partes ERLAN WAGNER
CHIMENES PEREIRA (reclamante) e MONTEVERDE AGRO-


ENERGETICA S.A (reclamada).


Trata-se de recursos ordinários interpostos pelas partes em face da
sentença de ID 69300ed, proferida pela Juíza do Trabalho Kelly
Cristina Monteiro Dias Estadulho, que julgou parcialmente
procedentes os pedidos iniciais para condenar a reclamada no
pagamento de diferenças salariais (equiparação), adicional de
periculosidade, horas extras (itinerárias) e horas intervalares, todos
acrescidos de reflexos, bem como honorários periciais.


A reclamada, mediante as razões de ID 74da202, pugna pela
exclusão da condenação que lhe foi imposta.


Custas processuais nos IDs 80d7ac4 e ID cc73e13. Depósito
recursal nos ID e938d73 e 1734297 - Pág. 1 -2


0 reclamante, no ID c61cd5a, pretende a reforma da sentença no
tocante ao marco inicial do prazo prescricional, ao pagamento de
salário substituição e ao acúmulo de função.


Contrarrazões do reclamante no ID dc45ed7 e da reclamada no ID
f8ef05e.


Parecer ministerial dispensado nos termos do art. 80 do Regimento
Interno deste Tribunal.


É o relatório.


1 - CONHECIMENTO


O recurso da reclamada não é conhecido quanto à aplicação da OJ
394 da SBDI-1 do TST (ID 74da202 - Pág. 34), pois não foram
deferidos reflexos de DSRs majorados pelos reflexos das horas
extras (sentença - ID 69300ed - Pág. 8-9).


No mais, analisados e satisfeitos os demais pressupostos legais de
admissibilidade: cabimento, adequação, legitimação para recorrer,
interesse em recorrer, inexistência de causa impeditiva ou extintiva
do poder de recorrer, tempestividade, regularidade de forma,
comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas
processuais.


O recurso da reclamada é parcialmente conhecido.


O recurso do reclamante e as contrarrazões das partes estão aptos
ao conhecimento.


2 - MÉRITO


2.1 - RECURSO DO RECLAMANTE


2.1.1 - PRESCRIÇÃO


Na sentença declarou-se prescrito o direito de ação relativo às
pretensões anteriores a 14.04.2010, inclusive quanto ao FGTS
incidente sobre as partes, nos termos da Súmula 262 do TST.
Alega o reclamante que em 18.12.2014 ajuizou reclamação
trabalhista com pedidos e partes idênticas, autuada sob o n.
00025086-87.2014.5.24.0066, no entanto, por erro no momento do
ajuizamento, foram distribuídas duas peças iniciais e, em
decorrência, indeferiu-se a inicial, com extinção sem resolução do
mérito e arquivamento do feito, porquanto o sistema PJe não


reconhece a exclusão de uma das peças para a correção do erro.
Pretende que o marco inicial para a contagem da prescrição
quinquenal seja 18.12.2014, com fundamento na Súmula 268 do
TST.


O reclamante apresentou cópia da sentença proferida nos autos da
reclamação trabalhista n. 0025086-87.2014.5.24.0066, cujo
conteúdo segue transcrito na íntegra:


O autor junta aos autos duas petições iniciais, requerendo a
exclusão da primeira delas, sob alegação de que houve erro
material.


Ocorre que o sistema não permite a exclusão da peça de ingresso,
não sendo possível, portanto, a correção do suposto erro.
Considerando que a coexistência de duas petições iniciais com
conteúdos diferentes caracteriza a inépcia por contradição, a qual
não é passível de saneamento, indefiro a petição inicial e extingo o
feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.
Custas pelo autor, no importe de R$ 5.000,00, calculada sobre o
valor dado à causa, de cujo recolhimento fica dispensado, em razão
dos benefícios da justiça gratuita, ora deferidos.


Intime-se o autor, por seu procurador.


Após, arquivem-se os autos (ID 091523a - Pág. 1).


Não obstante a comprovação de ajuizamento anterior de
reclamação trabalhista em face da reclamada, a cópia da sentença
por si só não é capaz de demonstrar a identidade de pedidos
necessária para a declaração de interrupção do prazo prescricional,
quando desacompanhada das petições iniciais nela referidas.
Recurso não provido.


2.1.2 - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO


O pleito de pagamento de salário substituição foi indeferido na
origem ao fundamento de que as substituições, embora
comprovadas, não importavam no desempenho de atividade
idênticas àquelas desempenhadas pelos substituídos, não havendo
o mesmo grau de responsabilidade e existindo tarefas que sequer
eram executadas nos períodos de férias.


Inconformado, o reclamante sustenta que as substituições foram
confirmadas pela prova testemunhal. Aduz desenvolvia todos os
misteres dos substituídos, e se deixava de desenvolver alguma
atribuição, era somente pelo fato de ser desnecessária no período e
que estava autorizado a desempenhar quaisquer funções para o
bom desenvolvimento das atividades.


Pretende o pagamento de salários em decorrência das substituições
do chefe Elton Wahlbrick, nos anos de 2011 e 2012, e Daniel
Paragis, no ano de 2013.


Daniel Paragis, foi indicado como testemunha pelo reclamante.
Extrai-se do seu depoimento:


1. Que trabalhou para a reclamada de outubro de 2009 a novembro


de 2013, como coordenador suprimento de almoxarifado, sendo
responsável também pela limpeza, vigilância, obras civis e
manutenção predial de toda sede da usina;


[...]


7. Que nesse período,

o reclamante ficou responsável por todas
as atividade que cabiam ao depoente, descritas no item 1

;


[...]


9. Que em suas atividades o depoente costumava participar de
reuniões, mas essas eram muito reduzidas durante o período de
suas férias, pois o trabalho da usina se desenvolvia em uma menor
escala;


10. Que o depoente tinha poder de escolher os funcionários que
seriam contratados e também de aprovar orçamentos, mas o
reclamante não desenvolvia tais atividades em suas férias, até
porque não eram necessárias naquele período em razao da ampla
redução de atividades; que no mais,

o reclamante tinha o poder
de tomar decisão necessária ao desenvolvimento das
atividades nas quais substituia o depoente

;


11. Que em outros três períodos o reclamante substituiu o Sr. Elton,
que era o encarregado do almoxarifado, o que aconteceu no mesmo
período de entressafra em que substituiu o depoente, porém em
anos diferentes, acreditando que tenha ocorrido nos anos de 2010,
2011 e 2012 (ID cdcfe9a - Pág. 1-2 - destaque acrescido).


Elton Wahlbrick, testemunha apresentada pela reclamada, declarou
em seu depoimento:


1. Que trabalha para a reclamada desde junho de 2009, como
encarregado do almoxarifado;


2. Que aconteceu de o depoente sair de férias e o reclamante ficar
"a frente" do almoxarifado, por ser o funcionário mais antigo, sendo
ele a se reportar ao gerente quando necessário;


[...]


4. Que nessas ocasiões

o reclamante não executava todas as
atividades exercidas pelo depoente

, pois não aprovava as
compras e não contratava ou dispensava empregados (ID cdcfe9a -
Pág. 3 - destaque acrescido).


Com efeito, o reclamante desincumbiu-se do ônus de provar o
desempenho da função exercida por Daniel Paragis. Embora no
período da substituição a usina estivesse com o funcionamento
reduzido, era do reclamante a responsabilidade pelo exercício das
funções atribuídas ao substituído.


Quando ao substituído Elton Wahlbrick, a prova produzida nos
autos confirma que o reclamante assumiu apenas algumas das
atribuições do superior hierárquico. O exercício de algumas das
atribuições do encarregado do almoxarifado não autoriza o
pagamento de salário substituição pretendido.


Portanto, devida a diferença salarial do período em que o


reclamante substituiu o coordenador Daniel Paragis, no ano de
2013, limitada a 21 dias (10/10/2013 a 31/10/2013), nos limites do
pedido (ID cc32dd5 - Pág. 17 e 27 e ID eef85d0 - Pág. 3).


Em relação ao valor do salário, considera-se o valor de R$8.869,00,
conforme comprovante de pagamento apresentado pela reclamada
(ID 98950e3 - Pág. 46).


Indevidos os reflexos, porquanto o reclamante não indicou
especificamente em quais verbas incide referida parcela (ID
cc32dd5 - Pág. 27 e ID eef85d0 - Pág. 4).


Recurso parcialmente provido para deferir o salário substituição
pleiteado para o ano de 2013.


2.1.3 - ACÚMULO DE FUNÇÃO


Na sentença o pagamento de adicional por acúmulo de função foi
indeferido. Fundamentou-se que as atividades desempenhadas
eram compatíveis com a condição pessoal do reclamante e não
ficou evidenciado o acúmulo de funções na atividade de frentista.
O reclamante alega que laborava acumulando funções de frentista e
encarregado pelas atividades desenvolvidas dentro do posto de
abastecimento, a partir de 07.11.2013. Além de ter cumulado
também, a partir de 09.03.2014, as funções de frentista e
encarregado pelas atividades desempenhadas dentro do
almoxarifado agrícola e no posto de combustível.
Sustenta que o acúmulo substancial de serviços contraria as
disposições da CLT. Pretende um plus salarial, com reflexos em
todas as verbas contratuais e rescisórias.


A testemunha de indicação obreira, Daniel Paragis, coordenador de
suprimento de almoxarifado declarou:


4. Que após assumir a função de frentista, o reclamante passou a
trabalhar no mesmo ambiente que o depoente, sendo seu
funcionário mais próximo;


5. Que normalmente o reclamante "fazia o trabalho dele, de
frentista", mas às vezes o depoente o designava para auxiliar em
alguma atividade, normalmente relacionada ao almoxarifado, em
razão de sua experiência naquele setor (ID cdcfe9a - Pág. 1).


É suscetível de caracterizar o acúmulo de função o desempenho
não eventual de outras atribuições que não aquela para a qual foi
contratado o empregado.


MOZART VICTOR RUSSOMANO, em seus COMENTÁRIOS À CLT
(13a ed. rev e atual. - Rio de Janeiro : Ed. Forense, 1990, p 421),
especificamente ao art. 456, explica:


[..]


Foi ainda em atenção às omissões que, quase sempre, surgem, nos
contratos verbais ou tácitos, que a Consolidação ditou normas
supletivas, capazes de preencherem os pontos sobre os quais os
contratantes não se manifestaram ou sobre os quais, pelo menos,
não há prova da manifestação de sua vontade (v. comentários ao


art. 447).


O art. 454, em seu parágrafo único, estabelece um princípio
supletivo pertinente à

função

do empregado. Como condição do
contrato a função não pode ser alterada, livremente, pelo
empregador [omissis]. Mas, para que assim seja, é preciso que, no
contrato, tenha ficado, claramente, estabelecida a função que o
empregado foi desempenhar na empresa.


Faltando prova sobre isso ou tendo havido omissão, de parte dos
contratantes, sobre fixação das atribuições do empregado,
subentende-se que este se obrigou "a todo e qualquer serviço
compatível com a sua condição pessoal".


A correspondência que deve existir entre a condição pessoal do
empregado e o serviço para o qual o empregador o designa é
questão muitas vezes sutil, que dependerá da argúcia do julgador e
da prova feita pelas partes.


A presente relação processual identifica a hipótese de contrato
registrado na CTPS. Há um contrato escrito, clausulado, como
usualmente se encontra nas reclamações trabalhistas.


Consta do contrato de trabalho que o reclamante foi admitido no
cargo de almoxarife (ID 2402ea3 - Pág. 2 - cláusula 1.1). Estabelece
ainda que além das atribuições específicas do seu cargo, o
empregado, quando necessário e dentro das características
naturais de suas funções, se obriga a executar outros trabalhos que
vierem a ser objeto da ordem administrativa (cláusula 1.2 - ID
2402ea3 - Pág. 2).


A sutileza da questão, valendo-se da expressão de Russomano,
aqui se resolve no campo do dever de colaboração ínsito à relação
de emprego e do exercício do

jus variandi,

sem alteração ilícita ou
mera exploração da força de trabalho. Caracteres comutativo e
sinalagmático do contrato preservados.


Entende-se compatível as funções exercidas pelo reclamante.


O exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição
pessoal do trabalhador, consoante disposto no art. 456, parágrafo
único, da CLT, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por
acúmulo de função, porque já são remuneradas pelo salário todas
as tarefas desempenhadas durante a jornada de trabalho.


Recurso não provido.


2.2 - RECURSO DA RECLAMADA


2.2.1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE


O pedido de adicional de periculosidade foi deferido, no período de
04/2010 a 05/2011, com base no laudo pericial.


Inconformada, a reclamada sustenta que:


a) o reclamante jamais exerceu atividade ou operação perigosa, nos
termos da Súmula 364 do TST;


b) o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu
conhecimento por outros meios de prova;


c) forneceu e ainda fornece EPIs a seus empregados, cujo uso
sempre foi obrigatório nas dependências da recorrente, havendo
fiscalização, além de treinamento quanto à correta utilização;


d) caso houvesse contato a exposição seria eventual, o que afasta o
recebimento do adicional.


Determinada a perícia judicial, concluiu-se que as atividades
exercidas pelo reclamante efetuando abastecimento de veículos nas
folgas ou na falta de frentistas eram perigosas:


DURANTE A DILIGÊNCIA FICOU EVIDENCIADO QUE O
RECLAMANTE REALIZAVA ATIVIDADES NO POSTO DE
COMBUSTÍVEL, NAS FOLGAS OU NA FALTA DO FRENTISTA,
EM MÉDIA DE 03(TRÊS) VEZES POR MÊS, SENDO
RESPONSÁVEL PELO ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS.

DIARIAMENTE, QUANDO SE DIRIGIA PARA O SEU LOCAL DE
TRABALHO ERA NECESSÁRIO PASSAR PELO POSTO DE
COMBUSTÍVEL, O MESMO OCORRIA NOS INTERVALOS PARA
A REFEIÇÃO E NO TÉRMINO DO TURNO. O POSTO DE
COMBUSTÍVEL FICAVA EM TORNO DE 30(TRINTA) METROS DO
ALMOXARIFADO.

O POSTO DE COMBUSTÍVEL POSSUI UM
TANQUE AÉREO DE 12.000(DOZE) MIL LITROS DE ÓLEO
DIESEL E UMA CARRETA TANQUE COM CAPACIDADE DE
45.000(QUARENTA E CINCO MIL) LITROS QUE FICA
ESTACIONADA PARA ABASTECER OS VEÍCULOS, SENDO
ESTA INFORMAÇÃO CONFIRMADA PELO ENCARREGADO DO
SETOR.

CONFORME NORMA REGULAMENTADORA 16 DO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, ITEM 16.1 EM SEU
ANEXO 02, ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM
INFLAMÁVEIS, SÃO CONSIDERADAS ATIVIDADES OU
OPERAÇÕES PERIGOSAS, CONFERINDO AOS
TRABALHADORES QUE SE DEDICAM A ESSAS ATIVIDADES OU
OPERAÇÕES,

BEM COMO ÀQUELES QUE OPERAM NA ÁREA
DE RISCO ADICIONAL DE 30(TRINTA) POR CENTO

(ID 5f8d143 -
Pág. 6 - destaque do original).


Conforme consignado na sentença, sem insurgência recursal, a
reclamada efetuou o pagamento do adicional de periculosidade
somente a partir de junho de 2011 (ID 69300ed - Pág. 3).


A prova pericial que conclui pela prestação dos serviços em
condições perigosas somente não será considerada se presente
prova que demonstre conclusão diversa do laudo técnico.


Não havendo nenhum elemento que infirme a conclusão pericial,
mantém-se a decisão nele embasada
Recurso não provido.


2.2.2 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL


Na sentença foi reconhecido o direito às diferenças salariais por


equiparação salarial aos paradigmas Jediael e Antônio ao
fundamento de que o preposto confirmou a identidade de função e
sequer foi alegada qualquer causa impeditiva (ID 69300ed - Pág. 3¬
4).


Inconformada, a reclamada sustenta, em síntese, que estão
ausentes os requisitos previstos na CLT para a configuração da
equiparação salarial, o que obsta a pretensão. Aduz que o
paradigma exercia seus misteres com mais responsabilidade e
perfeição técnica.


A equiparação salarial está disciplinada no art. 461 da CLT e exige
os seguintes requisitos: identidade de funções; trabalho de igual
valor (produtividade e mesma perfeição técnica) entre pessoas cuja
diferença de tempo na função não seja superior a dois anos; mesmo
empregador; e, mesma localidade.


Ao empregado compete provar os fatos constitutivos de seu direito,
ou seja: identidade de funções, identidade de empregador e
identidade de localidade. Os demais requisitos ficam a cargo do
empregador.


O presposto da reclamada declarou em seu depoimento que o

reclamante, Sr. Jediael e o Sr. Antonio Carlos executavam as
mesmas atividades no período em que trabalhavam juntos no
almoxarifado

(ID cdcfe9a - Pág. 1).


Comprovada, pois, a identidade de função.


Inexistindo prova de diferença relacionada à produtividade e
perfeição técnica, a cargo da reclamada (Súmula 6-VIII/TST),
mantém-se a condenação nos moldes delineados na sentença.
Recurso não provido.


2.2.3 - HORAS

IN ITINERE


A reclamada foi condenada ao pagamento de diferenças de horas

in
itinere

em razão da integração de 4 horas de percursopor dia
trabalhado, em razão do preenchimento dos requisitos legais e da
nulidade das cláusulas convencionais que pré-fixam esse tempo em
40 minutos.


Inconformada, a reclamada argumenta, em síntese, que:


a) as normas coletivas não podem ser desconsideradas, sob pena
de afronta o art. 7°, XXVI, da CF;


b) a limitação do direito através de norma coletiva é admitida pelo
TST;


c) o recorrido não provou que o trajeto perdurava por duas horas,
ônus que lhe competia, fato que também não é suficiente para
invalidar a norma que observa a livre iniciativa privada.
Vigência do contrato: 05.10.2009 a 15.10.2014 (CTPS - ID b2a6440
- Pág. 7).


Os requisitos prescritos no art. 58, § 2°, da CLT que ensejam o
direito às horas

in itinere

são o fornecimento de transporte pelo


empregador e o local de difícil acesso ou não servido por transporte
público.


Não há controvérsia acerca do fornecimento de transporte coletivo
pela reclamada e o local de trabalho ser de difícil acesso, pois a
empresa está situada em zona rural.


Quanto ao tempo de percurso, a reclamada não o impugnou
especificamente, restringindo-se a afirma que era inferior ao
mencionado pela reclamante na inicial, 4 horas (contestação - ID
b6439a3 - Pág. 15-18). Portanto, mantém-se o tempo fixado na
origem, 2 horas em cada percurso (sentença - ID 69300ed - Pág. 6).
Quanto ao transporte, a reclamada não apresentou prova que
demonstrasse a existência de transporte público com as mesmas
características do transporte urbano e cujos horários fossem
compatíveis com aqueles de entrada e saída do trabalhador.
Conforme Súmula 13 deste TRT, a existência de linha de ônibus
intermunicipal ou interestadual, por si só, não elide o direito às
horas itinerárias, pois a

mens legis

se refere a transporte público
urbano, cujo valor da passagem é mais acessível e a forma de
acesso simplificada.


Portanto o caso não é de insuficiência, mas de inexistência de
condução pública.


No tocante aos instrumentos coletivos, os ACTs 2009/2010,
2010/2011 (cláusula 11a - IDs f9f7729 - Pág. 3 e 7beec10 - Pág. 3¬
4) concedem 20 minutos de horas itinerárias aos trabalhadores.


Já os ACTs 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015
(cláusula 11a - |Ds b36be53 - Pág. 3-4, d7aa57d - Pág. 4, c9044f6 -
Pág. 3 e feaefc8 - Pág. 5), concedem 40 minutos de horas
itinerárias aos trabalhadores.


A fixação do tempo de percurso mediante autodeterminação
coletiva é válida, admitindo-se os parâmetros definidos pelos entes
coletivos, desde que a prefixação alcance o parâmetro objetivo de
50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma
coletiva (Súmula 10 deste TRT).


O tempo de percurso foi fixado em 4 horas.


Os instrumentos normativos estabelecem o pagamento de 40
minutos.


A prefixação não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a
duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva.
Ademais, embora o fornecimento de transporte possa beneficiar o
trabalhador, é inegável que o maior beneficiário é o próprio
empregador, pois a utilidade é concedida para viabilizar o
empreendimento instalado em local de difícil acesso.
Mantida a condenação, mantêm-se os reflexos deferidos.


Recurso não provido.


2.2.4 - INTERVALO INTRAJORNADA


A reclamada foi condenada ao pagamento de 01 hora extra diária
em relação aos dias em que o reclamante usufruiu intervalo inferior
a uma hora, nos termos do art. 71, § 4° da CLT, com esteio na
prova testemunhal (ID 69300ed - Pág. 9).


Inconformada, sustenta que os cartões de ponto demonstram a
concessão de 01 hora de intervalo intrajornada e que o reclamante
não se desincumbiu do encargo probatório de demonstração a
ausência de fruição do referido intervalo.


Apresentados os cartões de ponto, é ônus do reclamante
demonstrar, minimamente, a incorreção das anotações.


A testemunha indicada pelo reclamante, Daniel Paragis, declarou:


3. Que o reclamante trabalhava com outro funcionário no seu turno
de trabalho, mas quando faltava alguém em um dos dois dos
almoxarifados, no posto de abastecimento ou mesmo na indústria, o
depoente precisava remanejar um dos almoxarifes e nesses dias o
reclamante permanecia no almoxarifado durante o período de
almoço, solicitando marmita, que comia enquanto trabalhava, sem
usufruir intervalo; que isso acontecia de 5 a 10 vezes no mês, tendo
acontecido a partir do segundo semestre de 2010 (ID cdcfe9a - Pág.
2).


A testemunha de indicação patronal, Elton Wahlbrick, disse que

era
possível aos funcionários pedirem marmita para fazer a refeição no
próprio local de trabalho, caso houvesse necessidade, mas o
recomendado é que todos fizessem as refeições no refeitório,no

entanto nada esclareceu acerca do intervalo do reclamante, pois
declarou que não trabalhava próximo a ele e não sabe dizer se
houve a supressão (ID cdcfe9a - Pág. 3 - itens 8-9).


Diante do exposto, conclui-se que foram desmerecidos os cartões
de ponto no tocante ao intervalo intrajornada, razão pela qual a
sentença é mantida.


Recurso não provido.


2.2.5 - HONORÁRIOS PERICIAIS
- Voto da lavra do Exmo. Des. Nicanor de Araújo Lima

""A reclamada foi responsabilizada pelo pagamento dos honorários
periciais fixados em R$1.300,00 (ID 69300ed - Pág. 10).


Insurge-se em face da decisão, pleiteando a exclusão do ônus
quanto ao pagamento da perícia ou, sucessivamente, a redução do
valor para um salário mínimo.


Alega que o valor determinado não conduz com o trabalho efetuado,
pois os gastos efetivamente despendidos não foram determinados
pelo perito." (Relatório do Exmo. Des. relator).


Analiso.


Considerando a complexidade da causa, o trabalho despendido na
realização da perícia e a qualidade do laudo técnico confeccionado,
entendo razoável e proporcional o montante fixado na origem.


Nego provimento."


2.2.6 - CORREÇÃO MONETÁRIA


Insurge-se a reclamada em face da sentença que determinou a
correção monetária pelo IPCA-E (sentença - ID 69300ed - Pág. 11).
Pugna pela incidência da taxa referencial.


Alega que prevalece constitucional a aplicação dos índices oficias
da caderneta de poupança para a correção monetária e juros de
mora, quando não se tratar de precatórios, pois a questão
constitucional examinada pelo STF limitou-se à análise do critério
de atualização monetária de títulos judiciais condenatórios
constituídos contra a Fazenda Pública, formados por meio de
precatórios.


O Pleno deste Regional julgou a ArgInc n. 0024319¬


19.2015.5.24.000, na sessão realizada em 04.02.2016, e declarou
incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 39,

caput,

da Lei
8.177/91, cuja ementa é transcrita:


ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI N.
8.177/1991.

É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD
acumulada" constante do art. 39,

caput,

da Lei n. 8.177/91, pois
esse índice não é apropriado para atualizar monetariamente débitos
trabalhistas e sua adoção importa violação ao direito fundamental
de propriedade (artigo 5°, XXII, da Constituição da República).
Diante do exposto, mantém-se a sentença que determinou a
aplicação do índice de correção monetária IPCA-E para correção
dos débitos na presente ação.


Recurso não provido.


2.2.7 - PREQUESTIONAMENTO


A recorrente apresenta prequestionamento acerca de dispositivo
constitucional ventilado nas razões recursais (ID 74da202 - Pág.
27).


O prequestionamento diz respeito à adoção de tese explícita na
decisão recorrida, capaz de permitir o cotejo e o percurso recursal
de natureza extraordinária. Desnecessária a menção aos
dispositivos da Constituição, Lei ou Súmula (Súmula 297 e OJ 118
da SBDI-I do C. TST).


Nega-se provimento.


ACÓRDÃO


Acórdão


Participam deste julgamento:


Des. Nicanor de Araújo Lima;


Des. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona;


Des. Francisco das C. Lima Filho (Presidente).


Ausente, em razão de férias, o Des. Amaury Rodrigues Pinto
Junior.


Presente também o representante do Ministério Público do
Trabalho.


ACORDAM

os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por
unanimidade, em aprovar o relatório,

conhecer parcialmente do
recurso da reclamada, integralmente do recurso do reclamante

a das contrarrazões das partes e, no mérito,

dar parcial
provimento ao recurso do reclamante

para deferir o salário
substituição pleiteado para o ano de 2013, nos termos do voto do
Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona (relator); ainda
no mérito,

relativamente ao recurso da reclamada

:

a)

por maioria,
negar-lhe provimento quanto ao tópico referente aos honorários
periciais, nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo
Lima, vencido o Desembargador relator;

b)

por unanimidade, negar-
lhe provimento quanto ao mais, nos termos do voto do
Desembargador relator, com ressalva do Desembargador Francisco
das C. Lima Filho. Juntará justificativa de voto o Desembargador
Nicanor de Araújo Lima.


Mantém-se o valor da condenação arbitrado na origem.


Campo Grande, MS, 05 de maio de 2016.


RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA
Desembargador do Trabalho
Relator


VOTOS


Voto do(a) Des(a). NICANOR DE ARAUJO LIMA


JUSTIFICATIVA DE VOTO


HORAS IN ITINERE - PRÉ-FIXAÇÃO


Em síntese, as horas in itinereconstituem obrigação de pagamento
ao empregado pelo tempo despendido no deslocamento até a
empresa, quando instalada em local de difícil acesso ou não servida
por transporte público, sempre que o transporte for fornecido pelo
empregador.


A matéria está regulada pela CLT, no art. 58, § 2°, tratando-se, pois,
de norma cogente.


É certo que, pelo princípio do conglobamento, utilizado na
interpretação dos instrumentos coletivos, tem sido permitida a
redução de determinado direito mediante a concessão de outras
vantagens, a fim de que, em seu todo, o convencionado mostre-se
razoavelmente equilibrado.


Contudo, tal fato não pode constituir um salvo-conduto para a
flexibilização pura e simples de direito legalmente previsto,
mormente como nesta hipótese, em que a própria CLT
expressamente excepcionou o único caso em que se admite a pré-
fixação do tempo de percurso:


§ 3° Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de
pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso
de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso
ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido


pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração
Logo, fora dessa hipótese não há como se admitir a flexibilização do
tempo de percurso, sob pena de, por via transversa, atribuir às
cláusulas coletivas que pré-fixam as horas in itinereo status de lei e,
com isso, derrogar o disposto no art. 58, § 2°, da CLT, suprimindo
direito dos trabalhadores.


Diante disso, entendo que nem mesmo o princípio da autonomia
privada coletiva (CF, art. 7°, XXVI) justificaria tal flexibilização, posto
que imperiosa no caso a submissão ao princípio da reserva legal.
Ressalvo que, não obstante em minhas decisões tenha aceitado a
pré-fixação das horas in itineremediante norma coletiva, desde que
observado o critério de que o limite de horas a serem pagas não
poderá ser inferior à metade do tempo efetivamente gasto no
percurso, o faço por disciplina judiciária, posto que é o
entendimento do Colendo TST (TST/E-ED-RR-46800-
48.2007.5.04.0861, SBDI-1, Rel. Min. João Batista Brito Pereira,
DEJT 6.9.2013 e TST/RR-937-60.2011.5.22.0107, 2a T., Rel. Min.
José Roberto Freire Pimenta, DEJT 21.3.2014).


Assim, não reconheço válida a norma coletiva que pré-fixa o tempo
das horas in itinere, com exceção das microempresas e empresas
de pequeno porte.


Entretanto, por disciplina judiciária e em obediência à Lei n.
13.015/2014 e Portaria TRT/GP/SCJ n. 12/2015, acato a decisão
exarada nos autos IUJ 24132-11.2015.5.24.0000 e acompanho o
Exm° Relator.