TRT da 15ª Região 11/05/2016 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 7304

Intimado(s)/Citado(s): - ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA PAULISTA S.A - ALL- AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA NORTE S/A ionai ao iraoaino aa negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL a-feira, 11 de Maio de 2016. DEJT Nacional PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Tribunal Pleno - SLAT Gabinete da Presidência Processo: 0005941-30.2016.5.15.0000 SLAT REQUERENTE: ALL- AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA NORTE S/A, ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA PAULISTA S.A REQUERIDO: JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA Vistos. As empresas ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA NORTE S/A e ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA PAULISTA S/A , qualificadas neste incidente processual, pretendem a suspensão da execução da sentença proferida nos autos do processo 0011051-35.2014.5.15.0079, cujo decisum determinou o cumprimento de obrigações de fazer e não fazer sob pena de multa diária, independentemente de seu trânsito em julgado. As requerentes sustentam a pertinência da medida postulada, segundo os termos do § 1° do artigo 4° da Lei 8.437/92, que atribui ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução liminar de decisões proferidas contra pessoa jurídica de direito público, quando manifesto o interesse público envolvido e principalmente quando presente a periclitação desse interesse. Destacam tratarem-se as postulantes de concessionárias de serviço público, como tal equiparadas às pessoas jurídicas beneficiárias da suspensão de segurança prevista no dispositivo legal mencionado, atestando também ser evidente o prejuízo ao interesse público decorrente do cumprimento liminar da sentença proferida no Juízo da 2a Vara do Trabalho de Araraquara, cujo mérito ainda está por ser analisado em sede de recurso ordinário, especialmente em função do altíssimo comprometimento financeiro que lhes foi imposto e do impacto dessa decisão na própria prestação do serviço público a elas incumbido. Com todo respeito de que são merecedores os i. subscritores do presente incidente processual, razão não lhes assiste. O incidente de suspensão de segurança ou suspensão de execução de decisão liminar, tal como previsto na Lei 8.437/92 é um verdadeiro ponto fora da curva. Sua utilização deve ser a mais restrita possível, na exata medida em que somente se justifica a intervenção do próprio presidente do tribunal no curso de um processo do qual não atuaria em situações normais, quando resplandecente a lesão ao interesse público. Segundo Marcelo Abelha Rodrigues, "o incidente de suspensão de execução de decisão requerido ao presidente do tribunal deve ser excepcionalíssimo, sob pena de apequenar o importantíssimo papel das 'liminares' no resgate da efetividade da prestação da tutela jurisdicional" (in, "Suspensão de Segurança: Sustação da eficácia de decisão judicial proferida contra o Poder Público", RT, 2010, p. 174). E essa lesão ao interesse público, esse prejuízo à comunidade cuja intensidade é capaz de justificar a intromissão da autoridade máxima do tribunal no âmbito da relação processual, não estão demonstrados nestes autos. Com efeito, ainda que se tenha em conta a possibilidade de empresa privada figurar como requerente no incidente processual de suspensão de segurança, na condição de concessionária de serviço público, tal somente se dará quando essa pessoa jurídica esteja a defender o "interesse público primário", de forma a afastar a "lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas". Ora, não é possível entender que sentença que determina o enquadramento da empresa e de seus empregados aos parâmetros legais de jornada de trabalho, disciplinando questão que diga respeito à relação de emprego, estritamente considerada, esteja malferindo o interesse público primário, representado pela ordem, pela saúde, pela segurança e pela economia públicas. Aliás, parece bem o contrário, dada a relevância que os limites legais de jornada ostentam não apenas para a saúde do trabalhador, mas também para a segurança da comunidade. O mesmo autor acima mencionado lembra que para os efeitos da suspensão de segurança não se enquadram como partes legítimas os componentes da administração pública indireta, quando inseridos nos limites do artigo 173 da Constituição Federal (in, op. cit., p. 139), o que se aplica inclusive às concessionárias de serviço público, conforme já decidido pelo E. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEFESA DE INTERESSES PARTICULARES. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. - A concessionária de serviço público, atuando na defesa de interesses particulares, não detém legitimidade para pedir a suspensão de segurança. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg na SS 1884 / DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha) Note-se que aqui não se está a analisar a justiça da decisão tomada pelo Juízo da 2a Vara do Trabalho de Araraquara e nem seria possível fazê-lo. O incidente de suspensão de segurança não entra nessa seara, porque isso é papel do recurso ordinário e de eventual medida cautelar que dele derive. Aqui o que se leva em conta é apenas e tão-somente o interesse público primário e o potencial ofensivo que a ele possa representar a sentença proferida. Nesta modalidade de incidente processual, o juízo de delibação não considera o mérito da causa, propriamente, mas a potencial periclitação do interesse público produzida pela decisão atacada, como já decidiu o E. TST em decisão parcialmente transcrita abaixo: "I - É lugar comum na doutrina e na jurisprudência que o pedido de suspensão de liminar ou de sentença proferida contra o Poder Público não tem natureza recursal, pois não figura no rol taxativo do artigo 496, do CPC, tampouco é passível de ser considerado sucedâneo de recurso, uma vez que não lhe é inerente o efeito substitutivo de que trata o artigo 512, daquele Código. II - Bem ao contrário, o pedido de efeito suspensivo, cuja decisão desfruta de nítida natureza jurisdicional, há de ser examinado não com base em matéria de mérito, embora demande um mínimo de juízo de delibação, mas precipuamente a partir da verificação de que a alegada lesão a bens jurídicos o tenha sido grave, conforme delineado no artigo 4°, da Lei 8.437/92 e artigo 15, da Lei n° 12.016/2009. III - Nesse sentido, vem a calhar decisão do Superior Tribunal de Justiça, de não se prestar como embasamento do pedido de efeito suspensivo que a decisão judicial cause algum prejuízo à pessoa jurídica de direito público, na medida em que toda decisão traz consigo certo grau de lesividade. IV - Com efeito, de acordo com a ratio legis do artigo 4° da Lei 8.437/92, o legislador não quis que o incidente de suspensão fosse utilizado sem critérios, mas como alertado pelo Ministro Humberto Gomes de Barros, pretendeu fosse encarado e manejado de forma correta - como exceção e nunca como regra nas demandas que envolvem o poder público..." (Processo: AgR-SS - 12452-95.2015.5.00.0000 Data de Julgamento:14/09/2015, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 18/09/2015). Como se vê, a leitura do texto acima transcrito facilita a compreensão de que não será qualquer prejuízo à pessoa jurídica de direito público, menos ainda à concessionária de serviço público, que autorizará a drástica medida aqui pretendida, de interferência do presidente do tribunal na relação processual. Apenas a lesão direta e intensa ao interesse público primário poderá fazê-lo. E aqui não se trata disso, com todas as vênias. O "Estudo Teórico e Preliminar de Impacto em Capacidade de Transporte Ferroviário" (id 5139857), ao que parece unilateralmente produzido pelas peticionárias, é insuficiente a convencer-me do contrário. Indefiro o pedido formulado pelas requerentes, quanto à suspensão da eficácia da tutela antecipatória concedida na sentença proferida nos autos do processo 0011051-35.2014.5.15.0079, da 2a Vara do Trabalho de Araraquara. Intimem-se. Nada mais. Campinas, 10 de Maio de 2016. LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS Desembargador Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICÍPIO DE VINHEDO - SANEBAVI - SANEAMENTO BASICO VINHEDO - VINHEDO CAMARA MUNICIPAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Seção de Dissídios Coletivos Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0005943-97.2016.5.15.0000 DCG SUSCITANTE: VINHEDO CAMARA MUNICIPAL, MUNICÍPIO DE VINHEDO, SANEBAVI - SANEAMENTO BASICO VINHEDO SUSCITADO: SINDICATO TRAB NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE VINHEDO O suscitado alega que a concessão da liminar no sentido da manutenção do percentual de 70% dos trabalhadores e da prestação dos serviços além de inviabilizar o movimento de greve, causou a cessação do movimento paredista. Requer seja reconsiderada a decisão anteriormente proferida para fins de manutenção do percentual de 30% (trinta por cento) dos trabalhadores e da prestação dos serviços e que haja a antecipação da audiência designada para o dia 16/05/2016. Primeiramente, regularize o suscitado a sua representação processual, com a apresentação de procuração e cadastramento no PJE. Ratifico a decisão anteriormente proferida no sentido da manutenção do percentual mínimo de 70% das atividades e da prestação de serviços (Id n° 8b84ae8), uma vez que os serviços de creches, pré-escola , escolas municipais (ensino fundamental I), postos de saúde, unidades de pronto-atendimento e guarda municipal caracterizam-se como atividades essenciais, nos termos dos arts. 10, II e III, da Lei n° 7.783/89 e 227 da CF/88, cumprindo observar que o rol do referido art. 10 não é exaustivo. Fica mantida, ainda, a audiência já designada para o dia 16/05/2016, às 13h30min., ante a indisponibilidade de pauta, cumprindo observar que também foram ajuizados outros dissídios coletivos de greve tão importantes ou até mais relevantes que o presente feito. Campinas, 05/05/2016 GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial c
Intimado(s)/Citado(s): - CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Seção de Dissídios Coletivos Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0005983-79.2016.5.15.0000 DCG SUSCITANTE: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A SUSCITADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO PESADA - INFRAESTRUTURA E AFINS DO ESTADO DE SAO PAULO Trata-se de dissídio coletivo de greve ajuizado pela Construtora Queiroz Galvão SA em face do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada - Infraestrutura e Afins do Estado de São Paulo, entidade sindical que reconhece como legítima representante da categoria profissional. Alega, em síntese, que é a quarta vez, no período de dois anos, que ocorre greve sem qualquer prévio aviso, salientando que a última greve foi objeto de ajuizamento do DCG n° 005812-59.2015.5.15.0000, o qual foi extinto sem resolução do mérito, ante a negociação firmada perante o MPT. Alega que a PLR reivindicada no mês de maio/2015 foi superior à postulada no presente caso . Assevera que as reivindicações apresentadas referem-se ao reajuste salarial de 12%, reajuste do vale-alimentação para R$450,00, PLR de R$3.200,00 por ano, extensão do convênio médico para cônjuge e dependentes e liberação de meio dia de trabalho quando do recebimento do salário . Assevera que foi efetuada contraproposta , no dia 06/05/2016, para concessão de reajuste salarial de 9%, vale-alimentação de R$275,00 e manutenção das demais cláusulas que se encontram em plena vigência, inclusive quanto à PLR. Aduz que a greve é abusiva, pois não foi observada a comunicação prévia (art. 3° da Lei n° 7.783/89) e, além disso, as reivindicações são incompatíveis com as normas coletivas já pactuadas (art. 6°, §§ 1° e 3° da Lei 7.783/89). Argumenta que se encontram presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, razão pela qual requer a concessão de liminar para que seja determinada suspensão da greve, com o reconhecimento de sua abusividade. Considerando que as atividades executadas pela suscitante não se caracterizam, efetivamente, como essenciais, na forma do art. 10 da Lei n° 7.783/89, o pedido liminar será apreciado oportunamente. Designo audiência de tentativa de conciliação e instrução para o dia 18 de maio de 2015, quarta-feira, às 10 horas. O presente feito será instruído nos termos da Lei 11.419/2006 e Resolução n° 136/2014 do CSJT. No caso de eventual dificuldade para preparação da defesa e apresentação de documentos até a data da audiência, será analisada a possibilidade de concessão de prazo para tanto. Intimem-se as partes, inclusive para que os respectivos representantes compareçam à audiência munidos de procuração com poderes especiais para transigir. Intime-se também o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de São José dos Campos para comparecer à audiência e apresentar eventual oposição em processo autônomo. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Campinas, 09/05/2016 GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial c
Intimado(s)/Citado(s): - LUIZ CARLOS FERREIRA - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010268-19.2014.5.15.0087 - 11a Câmara Parte(s): 1. LUIZ CARLOS FERREIRA 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): 1. JOAO ANTONIO FACCIOLI (SP - 92611) 2. LUIS ALEXANDRE REIS CALDEIRA (SP - 20094) 2. LARISSA DO PRADO CARVALHO FERREIRO (SP - 195557) 2. MARCELO MARTORANO NIERO (SP - 190052) Informo que, por equívoco, constou da decisão de admissibilidade (Id d7804db) que o recurso de revista foi interposto pela reclamada Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS. Na realidade, foi interposto pelo reclamante Luiz Carlos Ferreira. Ademais, deixo de determinar a republicação da decisão que denegou seguimento ao aludido recurso, tendo em vista que houve apenas erro material quanto ao nome do recorrente e, em face do princípio da economia processual, porque a parte interessada já interpôs agravo de instrumento juntado em 15/12/2015 (Id 1ff1966). Prossiga-se. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 06 de maio de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA - DAEE - PJ - ENTERPA ENGENHARIA LTDA - JORGE DE OLIVEIRA FLAUZINO JUNIOR - MUNICIPIO DE RANCHARIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010023-53.2014.5.15.0072 - 9a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA - DAEE - PJ Advogado(a)(s): 1. ROSIBEL GUSMAO CROCETTI (SP - 74662) Recorrido(a)(s): 1. ENTERPA ENGENHARIA LTDA 2. MUNICIPIO DE RANCHARIA 3. JORGE DE OLIVEIRA FLAUZINO JUNIOR Advogado(a)(s): 2. KARINA MARTINELLO DALTIO (SP - 194848) 3. DIONES MORAIS VALENTE (SP - 331310) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/10/2015; recurso apresentado em 10/11/2015). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2a reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. Assim, não há que se falar em afronta ao art. 97 da Constituição Federal, tampouco em dissenso da Súmula Vinculante 10 do STF, porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da Administração Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na esfera extraordinária. Além disso, não afronta o art. 5°, II, da Carta Magna v. julgado que fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 331, V, do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8° da CLT. Por fim, não se verifica ofensa ao art. 37, II, da Carta Magna, pois o v. acórdão não reconheceu o vínculo empregatício entre o recorrente e o reclamante, mas somente a responsabilidade subsidiária daquele pelas verbas trabalhistas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS / FAZENDA PÚBLICA. JUROS O art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação alterada pela Lei n° 11.960/09, estabeleceu nova sistemática para incidência de juros e atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. O C. TST interpreta a expressão "independentemente de sua natureza" como sendo o tipo de parcela devida pelo ente público, incluindo créditos de natureza trabalhista, tributária, cível, previdenciária, etc ... Assim, mesmo com a alteração acima referida, firmou entendimento no sentido de que o art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 continua inaplicável quando a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-1 do C. TST. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (ED-AIRR-443-2003-017-10-41, 1a Turma, DEJT-09/10/09, ED-AIRR-45340-57.2005.5.10.0011,2a Turma, DEJT-05/02/10, ED-AIRR-534240-48.2007.5.12.0035, 3a Turma, DEJT-06/08/10, RR-88900-40.2005.5.10.0014, 4a Turma, DEJT-27/08/10, ED-AIRR-29740-63.2005.5.10.0021,5a Turma, DEJT-28/05/10, ED-RR-1079-2006-434-02-00, 6a Turma, DEJT-20/11/09, ED-AIRR-7840-55.2008.5.10.0009, 7a Turma, DEJT-28/06/10 e RR-43900-62.2006.5.10.0020, 8a Turma, DEJT-04/06/10.). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 29 de fevereiro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO DONIZETI ROMUALDO - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - PJ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010034-33.2014.5.15.0153 - 6a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ANTONIO DONIZETI ROMUALDO Advogado(a)(s): RICARDO MIGUEL SOBRAL (SP - 301187) Recorrido(a)(s): UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - PJ O reclamante apresenta incidente de uniformização de jurisprudência, informando a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do TRT da 15a Região sobre o tema objeto do seu recurso de revista, qual seja, "Adicional de periculosidade. Empregados sujeitos a risco de violência nas atividades de vigilância e segurança patrimonial. Aplicabilidade da Lei n° 12.740/2012 no período compreendido entre o início de sua vigência e publicação da Portaria n° 1.885/2013 do MTE.". Nada a deferir neste feito, uma vez que já foi suscitado incidente de uniformização de jurisprudência, a respeito da mesma matéria, no Processo n° 0011090-68.2014.5.15.0067, o qual foi acolhido e autuado sob n° 0005305-64.2016.5.15.0000. Destarte, determino a SUSPENSÃO do presente processo, até a solução do IUJ-0005305-64.2016.5.15.0000. Comunique-se ao Juízo de origem, servindo cópia deste despacho como ofício e, após, aguardem-se os autos em Secretaria. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 03 de março de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - GENESIO BARBIERI - MUNICIPIO DE ITATIBA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010035-42.2014.5.15.0145 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICIPIO DE ITATIBA Advogado(a)(s): Roberto Franco de Camargo Junior (SP - 196589) Recorrido(a)(s): GENESIO BARBIERI Advogado(a)(s): RODRIGO FRANCISCO SILVA (SP - 300846) Indefiro o pedido de sobrestamento do feito, uma vez que tal medida, baseada na ocorrência de repercussão geral, somente pode ser determinado nos recursos destinados aos Colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, conforme estabelecem os arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/10/2015; recurso apresentado em 21/10/2015). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO / POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ABONO. LEIS MUNICIPAIS - ABONOS EM VALORES FIXOS O v. acórdão deferiu as diferenças salariais, por entender que as majorações concedidas de forma fixa para todos os servidores criaram uma distorção no índice de reajuste geral anual, porque aumentaram de modo significativo os salários daqueles que recebem menos, em detrimento dos que têm um ganho salarial maior, o que resultou em concessão de índices diferenciados para os funcionários. O C. TST firmou entendimento no sentido de que é insuscetível de reforma a decisão pela qual se estabelece que os valores concedidos inicialmente pelas leis municipais como abono, e depois incorporados à remuneração dos servidores de forma indistinta, acarretou discriminação passível de correção pelo Poder Judiciário, não havendo pertinência, portanto, a incidência dos termos da Súmula 339 (atual Súmula Vinculante 37) do E. STF. A interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-441-2007-049-15-00, 1a Turma, DEJT-13/11/09, RR-53200-83.2007.5.15.0049, 3a Turma, DEJT-22/10/10, RR-477-2007-049-15-00, 4a Turma, DEJT-05/03/10, RR-1921-2006- 049-15-00, 5a Turma, DEJT-18/12/09, RR-672-2007-049-15-00, 6a Turma, DEJT- 13/11/09, RR-164200-25.2006.5.15.0049, 7a Turma, DEJT-12/03/10 e RR-83600-17.2006.5.15.0049, 8a Turma, DEJT-20/08/10), restando insubsistente a alegada violação ao art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. Por fim, não existe dissenso da Súmula Vinculante 42 do E. STF, uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. FÉRIAS / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL. ATRASO DA QUITAÇÃO Quanto ao acolhimento da determinação de pagamento da dobra das férias não remuneradas em época própria, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 450 do C. TST, restando, assim, inviável o apelo nos termos das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 02 de março de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA - LUIZ EDUARDO LIVORATTI - MUNICIPIO DE ARACATUBA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010041-73.2015.5.15.0061 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE ARACATUBA Advogado(a)(s): 1. RENATA DOS SANTOS MELO Recorrido(a)(s): 1. LUIZ EDUARDO LIVORATTI 2. ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA Advogado(a)(s): 1. SILVANA TURI DEL NERY CARLI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/11/2015; recurso apresentado em 30/11/2015). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 07 de março de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - DANIELE FAZOLI NOGUEIRA - município de mogi-guacu PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010043-47.2014.5.15.0071 - 9a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): DANIELE FAZOLI NOGUEIRA Advogado(a)(s): CAMILA FRASSETTO BONARETI Recorrido(a)(s): MUNICIPIO DE MOGI-GUACU Advogado(a)(s): FERNANDO DE GODOI SANTOS O recurso de revista interposto pela reclamante versa sobre matéria idêntica à debatida no Processo n° 0011511-78.2013.5.15.0007 (Abono salarial em valor único. Incorporação à remuneração. Reajuste em percentual diferenciado) no qual houve a determinação de uniformização de jurisprudência (autuado sob n° 0006283-75.2015.5.15.0000), nos termos dos §§ 3°, 4° e 5° do art. 896 da CLT. Houve ainda a determinação de suspensão dos demais feitos que envolvam este mesmo tema e que estejam em fase de admissibilidade de recurso de revista. Destarte, determino a SUSPENSÃO do presente processo, até a solução do IUJ-0006283-75.2015.5.15.0000. Comunique-se ao Juízo de origem, servindo cópia deste despacho como ofício e, após, aguardem-se os autos em Secretaria. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 29 de fevereiro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ESTADO DE SAO PAULO - L P BORGES CIMINO LIMPEZA - EPP - LUCI RODRIGUES DE OLIVEIRA PAVAN PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010047-12.2015.5.15.0019 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. Fazenda Pública do Estado de São Paulo - PJ Advogado(a)(s): 1. DOCLACIO DIAS BARBOSA (SP - 83431) Recorrido(a)(s): 1. LUCI RODRIGUES DE OLIVEIRA PAVAN 2. L P BORGES CIMINO LIMPEZA - EPP Advogado(a)(s): 1. CIRO LOPES JUNIOR (SP - 122298) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/01/2016; recurso apresentado em 15/02/2016). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária abrangendo todas as verbas da condenação (inclusive multas), o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V e VI, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade dos recorrentes, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da Administração Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na esfera extraordinária. Além disso, não afronta o art. 5°, II, da Carta Magna v. julgado que fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 331, V e VI, do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8° da CLT. Por fim, não se verifica ofensa ao art. 37, II, da Carta Magna, pois o v. acórdão não reconheceu o vínculo empregatício entre os recorrentes e o reclamante, mas somente a responsabilidade subsidiária daqueles pelas verbas trabalhistas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS / FAZENDA PÚBLICA. O v. julgado não se manifestou a respeito dos juros de mora, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 07 de março de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - PROSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - SILVANO ROBERTO GALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010053-39.2014.5.15.0056 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. Fazenda Pública do Estado de São Paulo - PJ Advogado(a)(s): 1. VINICIUS LIMA DE CASTRO (SP - 227864) Recorrido(a)(s): 1. SILVANO ROBERTO GALVES 2. PROSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Advogado(a)(s): 1. VANDERLEI GIACOMELLI JUNIOR (SP - 117983) 2. ANDRÉ GUSTAVO MARTINS MIELLI (SP - 241468) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/11/2015; recurso apresentado em 09/12/2015). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária abrangendo todas as verbas da condenação (inclusive multas), o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V e VI, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade dos recorrentes, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da Administração Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na esfera extraordinária. Além disso, não afronta o art. 5°, II, da Carta Magna v. julgado que fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 331, V e VI, do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8° da CLT. Por fim, não se verifica ofensa ao art. 37, II, da Carta Magna, pois o v. acórdão não reconheceu o vínculo empregatício entre a recorrente e o reclamante, mas somente a responsabilidade subsidiária daquela pelas verbas trabalhistas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS / FAZENDA PÚBLICA. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 07 de março de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - MARIA JOSE CARDOSO - MUNICIPIO DE MOGI-GUACU PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ReeNec/RO-0010063-38.2014.5.15.0071 - 8a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MARIA JOSE CARDOSO Advogado(a)(s): LAIS RITCHELE OLIVEIRA CAMILO Recorrido(a)(s): MUNICIPIO DE MOGI-GUACU Advogado(a)(s): FERNANDO DE GODOI SANTOS O recurso de revista interposto pela reclamante versa sobre matéria idêntica à debatida no Processo n° 0011511-78.2013.5.15.0007 (Abono salarial em valor único. Incorporação à remuneração. Reajuste em percentual diferenciado) no qual houve a determinação de uniformização de jurisprudência (autuado sob n° 0006283-75.2015.5.15.0000), nos termos dos §§ 3°, 4° e 5° do art. 896 da CLT. Houve ainda a determinação de suspensão dos demais feitos que envolvam este mesmo tema e que estejam em fase de admissibilidade de recurso de revista. Destarte, determino a SUSPENSÃO do presente processo, até a solução do IUJ-0006283-75.2015.5.15.0000. Comunique-se ao Juízo de origem, servindo cópia deste despacho como ofício e, após, aguardem-se os autos em Secretaria. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 29 de fevereiro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial