TRT da 15ª Região 24/01/2017 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 11732

Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA AGRICOLA QUATA - LUIS FERNANDO ANTUNES CAPELARI E OUTRO - SERGIO DIAS - USINA BARRA GRANDE DE LENCOIS S A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0010182-22.2015.5.15.0149 RO RECORRENTE: SERGIO DIAS, COMPANHIA AGRICOLA QUATA RECORRIDO: SERGIO DIAS, LUIS FERNANDO ANTUNES CAPELARI E OUTRO, COMPANHIA AGRICOLA QUATA, USINA BARRA GRANDE DE LENCOIS S A Protocolo ID 8f26872 (v3). Trata-se de petição em que o reclamante e as reclamadas Companhia Agrícola Quatá (2a reclamada) e Usina Barra Grande de Lençóis S/A (3a reclamada) noticiam acordo consistente no pagamento do valor líquido de R$100.000,00 ao reclamante sem o reconhecimento do vínculo empregatício, mantendo-se a anotação da CTPS apenas com o 1° reclamado, Luis Fernando Antunes Capelari. Requerem a homologação. Considerando os termos do v. acórdão, e que já houve o trânsito em julgado da ação, deixo de homologar o acordo nos termos propostos, devendo ser observada a decisão proferida no tocante ao reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada Companhia Agrícola Quatá, no período no período de 08.05.2006 a 19.04.2014, com a retificação da CTPS do autor. Deverão as partes, no prazo de 05 dias, informar ao Juízo sobre a manutenção do acordo ou sua adequação aos termos acima. Após, retornem os autos à conclusão. Intimem-se. Campinas, 17 de janeiro de 2017. RENATO HENRY SANT'ANNA JUIZ AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Intimado(s)/Citado(s): - ALU-SERVICOS EM TELECOMUNICACOES S/A - EVARISTO FRANCISCO DE OLIVEIRA - TELEFONICA BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0010213-52.2014.5.15.0060 RO RECORRENTE: EVARISTO FRANCISCO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ALU-SERVICOS EM TELECOMUNICACOES S/A, TELEFONICA BRASIL S.A. Protocolo ID fc80ff5. (v3) Trata-se de petição em que o reclamante e a reclamada Alcatel- Lucent Brasil S/A (incorporadora da 1a reclamada) noticiam acordo no valor líquido de R$330.000,00 e requerem a homologação. A petição está subscrita pelo reclamante. Retifique-se a autuação, relativamente à 1a reclamada, para que passe a figurar como 1a reclamada a empresa Alcatel-Lucent Brasil S/A (incorporadora da empresa Alu-Serviços em Telecomunicações S/A). HOMOLOGA-SE o acordo nos exatos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias, relativas ao acordo, nos termos da Lei n.°10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas pela 1a reclamada nos autos, 5 (cinco) dias após o vencimento, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. Intime-se a União, nos termos do art. 832, §4° da CLT. Deverá a reclamada Alcatel-Lucent Brasil S/A, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Em razão do acordo realizado, fica prejudicado o Agravo de Instrumento interposto. Dê-se baixa. Comunique-se ao C. TST, com urgência. Custas já recolhidas, quando da interposição de Recurso Ordinário pela 1a reclamada. Honorários periciais, fixados na r. sentença em R$2.000,00, devidamente atualizados, deverão ser comprovados nos autos no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de execução. Providencie a ia reclamada a retificação da CTPS do autor, nos termos da r. sentença, no prazo de 10 (dez) dias. Observe, a Secretaria da Vara de Origem. Após o cumprimento integral do acordo e a comprovação dos encargos fiscais e previdenciários cabíveis, assim como dos honorários periciais e a retificação da CTPS do reclamante, liberem- se À RECLAMADA os depósitos recursais efetuados quando da interposição de Recurso Ordinário, de Revista e Agravo de Instrumento, diretamente no MM. Juízo de Origem. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° Grau. Intimem-se. Campinas, 19 de janeiro de 2017. RENATO HENRY SANT'ANNA JUIZ AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Intimado(s)/Citado(s): - ANDREZA DE OLIVEIRA - ROGERIO SARTI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0010294-42.2015.5.15.0035 RO RECORRENTE: ANDREZA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ROGERIO SARTI Protocolo ID eca04b6 (v3). Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$12.000,00 e requerem a homologação. A petição está subscrita pela reclamante. HOMOLOGA-SE o acordo nos exatos termos da petição apresentada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias, relativas ao pagamento do acordo, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, 5 (cinco) dias após o vencimento da obrigação previdenciária, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento da avença, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1127, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Custas já satisfeitas, por ocasião da interposição de Recurso Ordinário pela reclamada. Após o cumprimento integral da avença e comprovação dos encargos fiscais e previdenciários pertinentes, libere-se à reclamada o depósito recursal efetuado em garantia do Juízo, diretamente no MM. Juízo de 1° Grau. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente na Vara de Origem. Baixem-se os autos, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 16 de janeiro de 2017. RENATO HENRY SANT'ANNA JUIZ AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS - SUCOCITRICO CUTRALE LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0010294-54.2015.5.15.0031 RO RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS RECORRIDO: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA Protocolo ID 6672cdc (v3). Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$40.000.00 e requerem a homologação. O reclamante está assistido por advogado com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos exatos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias nos termos da Lei n.°10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E.Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, 5 (cinco) dias após o vencimento da obrigação previdenciária, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento da última parcela, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Em razão do acordo realizado, ficam prejudicados os Embargos de Declaração interpostos pelo reclamante e o Recurso de Revista interposto pela reclamada. Dê-se baixa. Custas satisfeitas por ocasião da interposição de Recurso de Revista pela reclamada. Honorários periciais, ora fixados em R$1.800,00, ficam a cargo da reclamada, em razão da reversão da r. sentença pelo v. acórdão e sucumbência da reclamada em relação aos pedidos relacionados. Deverá a reclamada comprovar o pagamento nos autos no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de execução. Como parte integrante do acordo, libere-se AO RECLAMANTE o depósito recursal efetuado quando da interposição de Recurso de Revista, diretamente no MM. Juízo de Origem, medida que facilita o acesso para retirada do documento pela parte. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° Grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 16 de Janeiro de 2017. RENATO HENRY SANT'ANNA JUIZ AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Intimado(s)/Citado(s): - OSVALDO FERREIRA DA SILVA - RICARDO ANTICO TUPA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0010375-95.2015.5.15.0065 AIRO AGRAVANTE: RICARDO ANTICO TUPA - ME AGRAVADO: OSVALDO FERREIRA DA SILVA Visto. Id n° 31475ac: Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão Id n° 242b01, que não recebeu o Recurso Extraordinário em face do v. acórdão Id n° 45cfef8. Nos termos do artigo 102, III, "a" da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância. Como este Juízo não é única ou última instância, o Juízo "ad quem" responsável pela análise de recursos de decisões aqui proferidas é o Tribunal Superior do Trabalho. Esta sim a última instância, que tem como Juízo "ad quem", nesse caso, o STF. Inócuo seria o processamento, pois não há como saltar a competência do TST para analisar o caso, e só após então, passar- se a análise ao STF. Nesse sentido: "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão proferido por Tribunal Regional do Trabalho: incidência da Súmula 281: precedentes " (RE 250.773-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 7.5.2004). "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal, contra quaisquer decisões proferidas por Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive contra atos decisórios emanados de seus Presidentes. - O acesso, ao Supremo Tribunal Federal, pela via recursal extraordinária, nos processos trabalhistas, somente terá pertinência, quando se tratar de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, por ser ele o órgão de cúpula desse ramo especializado do Poder Judiciário da União. Precedentes " (AI 407.035-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 7.2.2003). Diante do exposto, indefiro o processamento do recurso apresentado. Intimem-se. Campinas, 16 de dezembro de 2016. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial v2
Intimado(s)/Citado(s): - INDUSTRIAS ROMI S A - IVONE CORREIA CORRALES - JOSE MARIO GIL CORRALLES - VIVIANE RIBEIRO CAETANO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0010653-67.2014.5.15.0086 RO RECORRENTE: VIVIANE RIBEIRO CAETANO, INDUSTRIAS ROMI S A RECORRIDO: VIVIANE RIBEIRO CAETANO, JOSE MARIO GIL CORRALLES, IVONE CORREIA CORRALES, INDUSTRIAS ROMI S A Protocolo ID be8b38e. (v3) Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$1.000.000,00 e requerem a homologação. O pólo reclamante está representado por advogada com poderes para transigir. HOMOLOGA-SE o acordo nos exatos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. As partes declaram que o acordo refere-se a pagamento de verbas indenizatórias. Não há incidência de contribuições fiscais ou previdenciárias, diante da natureza das parcelas pagas no acordo. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Em razão do acordo realizado, fica prejudicado o Recurso de Revista interposto pela reclamada. Dê-se baixa. Custas processuais já recolhidas, por ocasião da interposição de Recurso Ordinário pela reclamada. Após o cumprimento integral da avença, liberem-se À RECLAMADA os depósitos recursais efetuados como garantia do Juízo, diretamente no MM. JUízo de 1° Grau. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de Origem. Remetam-se os autos ao MM. Juízo de 1° Grau, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 17 de janeiro de 2017. RENATO HENRY SANT'ANNA JUIZ AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Intimado(s)/Citado(s): - GILBERTO APARECIDO SANTORO JUNIOR - JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0010988-39.2014.5.15.0134 RO RECORRENTE: JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA RECORRIDO: GILBERTO APARECIDO SANTORO JUNIOR Protocolo ID bd9ee7d. Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$30.684,00, sendo R$26.184,00 ao reclamante e R$4.500,00 a título de honorários assistenciais. Requerem a homologação. O reclamante subscreveu a petição. HOMOLOGA-SE o acordo nos exatos termos da petição apresentada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. As partes declaram que o acordo refere-se integralmente ao pagamento de verbas indenizatórias. Não há incidência de contribuições fiscais ou previdenciárias, diante da natureza da parcela do acordo. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Custas processuais já recolhidas, quando da interposição de recurso ordinário pela reclamada. Honorários periciais, fixados na r. sentença em R$2.000,00, devidamente atualizados e deduzindo-se o valor já pago a título de honorários prévios, a cargo da reclamada, que deverá comprovar o pagamento no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de execução. Como parte integrante do acordo, libere-se AO RECLAMANTE o depósito recursal efetuado quando da interposição de Recurso Ordinário, diretamente no MM. Juízo de Origem, medida que facilita o acesso para retirada do documento pela parte. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de Origem. Remetam-se os autos ao MM. Juízo de 1° Grau, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 10 de Janeiro de 2017. RENATO HENRY SAN T'ANNA JUIZ AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Intimado(s)/Citado(s): - AMBITEC S/A - ROGERIO MOURA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0011216-66.2014.5.15.0052 RO RECORRENTE: AMBITEC S/A RECORRIDO: ROGERIO MOURA DA SILVA Protocolo ID 5225a48 (v3). Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$140.000,00 e requerem a homologação. O reclamante subscreveu a petição. HOMOLOGA-SE o acordo nos exatos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. As partes declaram que o acordo refere-se a pagamento de verbas indenizatórias. Não há incidência de contribuições fiscais ou previdenciárias, diante da natureza das parcelas pagas no acordo. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Custas processuais já recolhidas, por ocasião da interposição de Recurso Ordinário pela reclamada. Honorários periciais, fixados na r. sentença e confirmados pelo v. acórdão, devidamente atualizadas, ficam a cargo da reclamada, que deverá comprovar o pagamento no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de execução. Como parte integrante do acordo, liberem-se À RECLAMADA os depósitos recursais efetuados como garantia do Juízo, diretamente no MM. JUízo de 1° Grau, medida que facilita o acesso para retirada dos documentos pela parte. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de Origem. Remetam-se os autos ao MM. Juízo de 1° Grau, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 10 de janeiro de 2017. RENATO HENRY SANT'ANNA JUIZ AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Intimado(s)/Citado(s): - MESSIAS BERNARDINO DA ROCHA - WAL MART BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0011769-69.2014.5.15.0099 RO RECORRENTE: WAL MART BRASIL LTDA RECORRIDO: MESSIAS BERNARDINO DA ROCHA Protocolo efd2a28 (v3). Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$200.000,00 e requerem a homologação. A petição está subscrita pelo reclamante. HOMOLOGA-SE o acordo nos exatos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. As partes declaram que o acordo refere-se a pagamento de verbas indenizatórias. Não há incidência de contribuições fiscais ou previdenciárias, diante da natureza das parcelas pagas no acordo. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Em razão do acordo realizado, fica prejudicado o Agravo de Instrumento interposto pela reclamada. Dê-se baixa. Comunique- se, com urgência, ao C. TST. Custas processuais já recolhidas, por ocasião da interposição de Recurso Ordinário pela reclamada. Honorários periciais, fixados na r. sentença em R$1.500,00, valor mantido pelo v. acórdão, devidamente atualizados, a cargo da reclamada, que deverá comprovar o pagamento nos autos no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de execução. Após o cumprimento integral da avença e a comprovação do pagamento dos honorários periciais, liberem-se À RECLAMADA os depósitos recursais efetuados quando da interposição de Recurso Ordinário, Recurso de Revista e Agravo de Instrumento, diretamente no MM. Juízo de 1° Grau. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de Origem. Remetam-se os autos ao MM. Juízo de 1° Grau, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 17 de janeiro de 2017. RENATO HENRY SANT'ANNA JUIZ AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Intimado(s)/Citado(s): - CLAUDEMIR APARECIDO PISSINI - THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 15A REGIÃO RO-0012041-45.2014.5.15.0105 - 2a Câmara EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante(s): THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA Advogado(a)(s): LUCIANA VALERIA BAGGIO BARRETO MATTAR Embargado(a)(s): CLAUDEMIR APARECIDO PISSINI Advogado(a)(s): CLAUDIO HIRATA A reclamada opõe embargos de declaração em face do despacho denegatório de recurso de revista, alegando omissão ao apreciar os pressupostos intrínsecos do apelo concernentes ao critério de dedução/abatimento de valores. É a síntese do necessário. DECISÃO São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 9° da IN 39/TST). Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, não colhe sorte a medida. Os embargos de declaração são oponíveis quando na decisão houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), bem como no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022, CPC/2015). Todavia, esse não é o caso dos autos. Não houve omissão. A decisão prolatada, considerando a integralidade das alegações recursais, concluiu por denegar seguimento ao apelo. Com efeito, a reclamada pretende a reforma da decisão prolatada, o que é possível desde que aquela se valha do remédio processual que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração da prestação jurisdicional é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Ademais, atente a embargante aos termos do §3° do art. 1° da IN 40/2016, do TST, ou seja, seu é o ônus de interpor agravo de instrumento (CLT, art. 896, § 12), se entender que a presente decisão não sana o vício apontado. Diante do exposto, decido conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 14 de dezembro de 2016. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - RAIZEN ENERGIA S.A - SILVANIL SILVA GUERRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0012185-23.2014.5.15.0039 RO RECORRENTE: RAIZEN ENERGIA S.A RECORRIDO: SILVANIL SILVA GUERRA Protocolo ID dbba307 (v3). Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$4.000,00 e requerem a homologação. O reclamante está representado por advogado com poderes para transigir. HOMOLOGA-SE o acordo nos exatos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias, relativas ao acordo, nos termos da Lei n.°10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, 5 (cinco) dias após o vencimento, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Em razão do acordo realizado, fica prejudicado o Agravo de Instrumento interposto pela reclamada. Dê-se baixa. Custas já recolhidas, quando da interposição de Recurso Ordinário pela reclamada. Honorários periciais, fixados na r. sentença em R$2.800,00, devidamente atualizados, a cargo da reclamada, que deverá comprovar o pagamento nos autos no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de execução. Como parte integrante do acordo, libere-se AO RECLAMANTE o valor FIXO de R$4.000,00, do depósito recursal efetuado quando da interposição de Recurso Ordinário, diretamente no MM. Juízo de Origem, medida que facilita o acesso para retirada do documento pelo interessado. O saldo REMANESCENTE do depósito deverá ser liberado À RECLAMADA após o cumprimento integral do acordo, com a comprovação dos encargos fiscais e previdenciários cabíveis, assim como do pagamento dos honorários periciais, no MM. Juízo de Origem. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° Grau. Intimem-se. Campinas, 11 de Janeiro de 2017. RENATO HENRY SANT'ANNA JUIZ AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO PAN S.A. - BTG PACTUAL HOLDING S.A. - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EDUARDO CHAFICK AZZUZ NETO - PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0010012-17.2014.5.15.0042 RO RECORRENTE: EDUARDO CHAFICK AZZUZ NETO, PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA RECORRIDO: EDUARDO CHAFICK AZZUZ NETO, PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, BANCO PAN S.A., BTG PACTUAL HOLDING S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL A reclamada solicita a designação de audiência para tentativa de conciliação, por meio do Projeto Conciliar (ID 12580). Considerando-se que o reclamante reside em Ribeirão Preto - SP, intime-se para que informe, no prazo de cinco dias, se tem interesse na conciliação. Eventual audiência, a ser oportunamente designada, acontecerá na sede deste Tribunal, em Campinas. Consigno a possibilidade de comparecimento SOMENTE do advogado, desde que tenha poderes para transigir pela parte que o constituiu. O silêncio será compreendido como desinteresse em tal providência, prosseguindo-se normalmente com o andamento do feito. Campinas, 12 de Dezembro de 2016. RENATO HENRY SANT'ANNA JUIZ AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL (V3)