Diário de Justiça do Estado de São Paulo 26/01/2017 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

Número de movimentações: 45038

Vistos.1) Melhor compulsando os autos para análise do pedido de fls.1057/1063, em que pretendem os executados o reconhecimento de que o saldo residual da alienação judicial ocorrida nos autos seja tido por impenhorável, verifico que foi determinado o encaminhamento de eventual valor remanescente ao juízo em que tiver sendo executado o valor penhorado (fls.1028/1029), decisão contra a qual não se insurgiram os executados.Logo, reputo PREJUDICADO o pedido, que deverá ser deduzido no juízo que receber o eventual saldo remanescente.2) Expeça a serventia ofício ao Banco do Brasil, para que informe o valor atualizado dos depósitos efetuados em conta referente a este feito.2) Com a resposta, encaminhem-se os autos novamente ao contador, para que atualize os cálculos de fls. 1033 e efetue o desconto do valor depositado, informando se há saldo em favor dos executados.2.1) Caso inexista saldo, tornem os autos conclusos.2.2) Em caso positivo, considerando que o débito relativo ao IPTU, assim como o débito condominial, consiste em exceção legal que permite levantar a proteção conferida ao bem de família, deve a Procuradoria Geral do Município de São Paulo ser intimada para se manifestar sobre a existência ou não de débitos referentes ao imóvel de matrícula n°. 7041, registrado perante o 2° CRI desta Capital.Para tanto, intime-se pessoalmente por carta com AR.3) Após manifestação da Procuradoria do Município de São Paulo, inexistindo débito ou havendo crédito em favor dos executados, este deverá se transferido ao juízo que efetuou a primeira penhora no rosto deste autos.Assim, certifique a serventia quais as penhoras incidentes sobre o feito em ordem cronológica e tornem os autos conclusos.4) Quanto à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional em Piracicaba a respeito da decisão de fls. 1028/1029, reitere-se pessoalmente por carta com AR, acrescentando-se o teor desta decisão.5) Ainda, oficie-se ao juízo da Comarca de Rio Claro/SP o teor desta decisão e de fls. 1028/1029.Intime-se.