Diário de Justiça do Estado de São Paulo 26/01/2017 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 43850

Vistos. Segue sucinto relatório do processo, em cumprimento ao disposto no art.423, II, do CPP: O Ministério Público ofereceu denúncia contra SIDINEY MELO, imputando-lhe a prática dos fatos tipificados no art. 121, § 2°, inciso II, c.c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Segundo consta da denúncia, na data de 19 de fevereiro de 2011, por volta das 12h53min, na Rua Laurindo José da Silva, n° 83, Alto do Cemitério, nesta, agindo com intenção homicida, por motivo fútil, utilizando-se de uma faca, tentou matar Evanilson Dias da Silva, somente não consumando seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade.A denúncia de fls. 02-d/04-d veio acompanhada do Inquérito Policial n° 23/11, que teve início mediante auto de prisão em flagrante e foi recebida em 17 de agosto de 2011 (fls. 81).O acusado, regularmente citado (fl. 95), apresentou resposta à denuncia (fls. 97/98), a qual não foi hábil a ensejar a rejeição da peça acusatória, tampouco sua absolvição sumária, motivo pelo qual a decisão de fl. 81 foi ratificada.Durante a instrução foi ouvida a vítima sobrevivente (fls. 221/v.), e inquiridas as testemunhas arroladas pela Ministério Público(fls.127, 151, 198, 222/v. e 246) e a defensa (fl. 174) e ao final foi o réu interrogado (fls. 277).Em sede de memoriais escritos, o Ministério Público pugnou pela pronúncia do réu nos termos da denúncia (fls. 280/283). A Defesa, por sua vez, requereu a impronúncia do réu ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito de homicídio culposo ou em caso de pronuncia, pelo afastamento da qualificadora do motivo fútil e reconhecido o homicídio privilegiado (fls. 286/289). Por decisão datada de 13 de novembro de 2014 (fls.290/294) o acusado foi pronunciado pela prática do crime tipificado no artigo 121, § 2°, inciso II (motivo fútil), na forma do inciso II do art. 14 do Código Penal, praticado contra a vítima EVANILSON DIAS DA SILVA para submetê-lo a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri da comarca de Queluz. Inconformada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito (fls.315/321).O Ministério Público ofereceu contra razões (fls.323/326).Por V. Acórdão datado de 02 de junho de 2016 (fls. 340), foi mantida a decisão de pronúncia, mantendo inalterada aquela decisão que determinou o Julgamento do acusado pelo Egrégio Tribunal do Júri. É o relatório.No mais, encontrando-se formalmente em ordem o processo, designo o dia 22 de março de 2017, às 10h30min, para submissão do réu julgamento perante o E. Tribunal do Júri Popular. Defiro a inquirição das testemunhas arroladas às fls. 350, providenciando-se o necessário à realização do ato.Providencie a serventia a juntada de F.A. e certidões atualizadas.Intime-se.
Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar THALISON BARBOSA DA SILVA RIBEIRO, como incurso nas penas do art. 33, caput da lei n° 11.343/06, a uma pena de 06 anos, 06 meses e 22 dias de reclusão e 655 dias-multa, diária mínima (um trinta avos de salário mínimo), com valor total da pena de multa atualizado nos termos do art. 49, §2°, do Código Penal, a ser cumprida em regime inicial fechado.Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos (art. 44, I, do CP).O réu respondeu ao processo preso, não havendo qualquer fato novo ou razão para soltá-lo, mormente agora que foi condenado. Mantenho-o, assim, preso cautelarmente, visando assegurar a aplicação da lei penal.Recomende-se o acusado na prisão em que se encontra recolhido por força desta sentença e expeça-se guia de recolhimento provisória, encaminhando-se ao Juízo da Execução Criminal competente, caso não haja recurso por parte do Ministério Público.Custas, pelo vencido, observada a gratuidade processual, que ora lhe concedo.Caso ainda não se tenha feito, encaminhem-se as drogas apreendidas, oficiando-se à autoridade policial para proceder à sua destruição.Determino, ainda, o perdimento da quantia apreendida, acrescida dos consectários legais, a quem de direito, nos termos do artigo 243, § único, da Constituição Federal.Após o trânsito em julgado, oficie-se aos órgãos de praxe (IIRGD, TRE e etc.), expeça-se carta de sentença, dê-se baixa e arquive-se.
Vistos.1. Recebo a denúncia formulada contra o(s) réu(s) Guilherme da Costa Ferreira, Leonardo Alves dos Santos, PATRIC MATEUS BRAGA DA COSTA, GUILHERME DA COSTA FERREIRA, LEONARDO ALVES DOS SANTOS e SALATYEL MATHEUS DE OLIVEIRA E OLIVEIRA, qualificado(s) nos autos, dando-o(s) como incurso(s) nos artigo(s) nela constante(s). Oficie-se para formal indiciamento. 2. Requisite-se F.A. e certidões do que dela constar.3. Cite(m)-se o(s) réus(s) da acusação e notifique(m)-se para apresentar defesa, por escrito, no prazo de 10 (dez ) dias, ocasião em que poderá(ão) arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende(m) produzir e, até o número de 8 (oito) arrolar testemunhas, qualificando-a(s) e requerendo sua intimação, se não as trouxer independentemente de intimação (art. 401 do CPP, nova redação dada pela Lei n° 11.719/08).4. Não apresentada resposta no prazo legal, ou se o(s) acusado(s), notificado(s), não constituir(em) defensor(es), oficie-se à OAB local para a indicação de advogado(s) ao(s) réu(s), que fica(m) desde já nomeado(s) podendo ter vista dos autos por 10 (dez) dias, para oferecer(em) resposta(s) neste prazo.5. Desde já deixo consignado que caso a(s) resposta(s) não seja(m) oferecida(s) no prazo legal, deverá a serventia certificar o ocorrido, ficando o defensor destituído do encargo. Nesse caso deverá ser providenciada a substituição da indicação através do sistema próprio, sem prejuízo da expedição de oficio à OAB para as providências pertinentes.6. Esclareço que a indicação de um defensor para cada acusado se faz necessária a fim de se evitar futura e eventual alegação de nulidade para o caso de haver colidência de defesas, o que traria nulidade ao processo desde esta decisão.7. Deverá a serventia verificar se o cadastro dos autos está correto junto ao sistema SAJ. 8. Por fim, passo à análise do pedido de prisão preventiva formulado contra Patric, Salatyel, Guilherme e Leonardo.Conforme bem demonstrado pela Ministério Público em sua cota de p. 66/69, Guilherme, Salatyel e Patric (em concurso e/ou individualmente) estão sendo diretamente investigados pela prática de, nada mais nada menos, nove furtos nos últimos seis meses no bairro da Palha.Destarte, claro me parece que somente a prisão cautelar conterá os impulsos dos réus. O patrimônio dos moradores do bairro da Palha certamente ficará em risco, caso o trio não permaneça encarcerada.Por fim, de se observar que o delito (furto qualificado), ora objeto de apuração admite a mais gravosa das cautelares penais, vez que a pena privativa de liberdade máxima nele cominada excede os 04 (quatro) anos de reclusão (CPP, 313, I).Isto posto, visando garantir a ordem pública, decreto a prisão preventiva de Patric Mateus Braga da Costa, Guilherme da Costa Ferreira, vulgo “Zina” ou “Neguinho do Sinal” e Salatyel Mateus de Oliveira e Oliveira. Expeçam-se mandados de prisão.De outro lado, por não vislumbrar indícios suficientes de autoria delitiva em relação ao corréu Leonardo (em desfavor de tal acusado somente há a delação extrajudicial de Guilherme, que o apontou como um dos partícipes do crime), permito que o mesmo responda ao presente processo em liberdade.Ciência ao Ministério Público.Intime-se.