Movimentação do processo RTOrd-0011453-52.2014.5.15.0068 do dia 30/01/2017

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Decisão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- FLORIDA PAULISTA ACUCAR E ETANOL S/A


- SALVADOR APARECIDO PALHARINE


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


AVENIDA RIO BRANCO, 1939, VILA INDUSTRIAL, ADAMANTINA
- SP - CEP: 17800-000


TEL.: (18) 35213533 - EMAIL: saj.vt.adamantina@trt15.jus.br


PROCESSO:

0011453-52.2014.5.15.0068


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: SALVADOR APARECIDO PALHARINE
RÉU: FLORIDA PAULISTA ACUCAR E ETANOL S/A


DECISÃO PJe-JT
SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO


Vistos.


1) HOMOLOGAÇÃO


HOMOLOGO

os cálculos de liquidação elaborados pela Secretaria
(Id. 67e52e4) e, por conseguinte,

fixo

o valor do

PRINCIPAL

(já
deduzidas as contribuições sociais - R$ 546,79)

em R$ 77.120,76

,
atualizado até

30/11/2016

, sendo

R$ 60.850,48

de principal
corrigido monetariamente e

R$ 16.270,28

de juros de mora do
principal corrigido monetariamente.


Os valores homologados serão atualizados até o efetivo
pagamento, incidindo juros de mora somente sobre o principal
corrigido, tudo nos termos do artigo 39 e seu parágrafo 1° da Lei n.
8.177/91 e da Súmula n. 200 do E. TST.


Honorários advocatícios, no importe de

R$ 11.650,13

, sendo

R$
9.209,59

corrigido monetariamente e

R$ 2.440,54

de juros de mora,
a ser igualmente atualizado (juros e correção monetária).
Contribuições sociais pela reclamada, no importe total de

R$ 546,79

(cota-parte do empregado(a) - empregadora recolhe pela
comercialização da sua produção),

em 30/11/2016

, data a partir da
qual deverão ser corrigidas monetariamente até a data aprazada
para pagamento ou depósito do débito trabalhista.


Vencido o prazo para pagamento do débito trabalhista, sem
recolhimento ou depósito das contribuições sociais, estas
deverão ser atualizadas com juros pela taxa SELIC e acrescidas
de multa, tudo a partir da constituição em mora, para
recolhimento pela devedora

.


Fixo a base de cálculo do imposto de renda em

R$ 4.414,83

(já
deduzidas as contribuições sociais), correspondente a 2 meses de
Rendimentos Recebidos Acumuladamente (art. 3° e § 1° da I.N. da
RFB n. 1.127/2011), que será igualmente corrigida (sem acréscimo
de juros de mora). O tributo, caso incidente, será deduzido pela(o)
reclamada(o) no momento oportuno, nos termos da lei então
vigente, cabendo a ela providenciar o recolhimento na guia própria,
no prazo estabelecido no art. 28, "caput", da Lei n. 10.833/2003.
Custas processuais pela reclamada (

R$ 400,00

, em 18/04/2014).
Tratando-se de crédito líquido, certo e exigível, intime-se a
reclamada

Flórida Paulista Açúcar e Etanol S.A.

, na pessoa do
advogado,

para que, no prazo de 48 horas, pague ou deposite o
valor do débito exequendo

, ficando ciente de que, caso não
efetue o pagamento ou proceda à garantia da execução, conforme a
ordem do artigo 835 do novo CPC (Lei n° 13.105/2015), serão
iniciados os atos expropriatórios. Por conseguinte, desde logo,
autorizo o uso de todas as ferramentas eletrônicas disponíveis.
Outrossim, considero, através desta determinação, que a


mencionada reclamada toma ciência inequívoca de que possui a
obrigação de cumprir o comando condenatório, razão pela qual
confiro força de mandado a esta decisão (artigo 880 da CLT).


A devedora deverá dirigir-se à Secretaria da Vara antes de
efetuar o depósito, a fim de obter o valor atualizado do débito

.
Na hipótese de se lograr a garantia do débito exequendo, por força
da prática de atos executórios, intime-se a devedora, por intermédio
de seu advogado ou por correspondência registrada, se não houver
advogado constituído nos autos, a fim de que, querendo, oponha
embargos no prazo legal (art. 884 da CLT).


Fica a devedora desde já ciente de que a falta de pagamento do
débito ora fixado, no prazo legal, poderá acarretar a
desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com a
consequente inclusão dos sócios no polo passivo da execução.


2) EXECUÇÃO CONJUNTA - PROCESSO RTOrd 0010296¬


78.2013.5.15.0068


Nos autos do processo n. RTOrd 0010296-78.2013.5.15.0068,
movido em face da reclamada Flórida Paulista Açúcar e Etanol S.A.,
com o objetivo de se evitar prática de atos idênticos em várias
demandas e visando conferir celeridade, economia e efetividade
processuais, foi ordenada a concentração naquele processo de
todos os atos executórios promovidos em face da mencionada
reclamada.


Por conseguinte, se não efetuado o pagamento, determino que o
débito aqui apurado seja incluído para cobrança no processo RTOrd
0010296-78.2013.5.15.0068.


Decorrido(s) o(s) prazo(s) retro, proceda a Secretaria à emissão de
demonstrativo da dívida, para inclusão na planilha geral de débitos
elaborada pela Contadoria do Juízo.


Inclua-se a reclamada no Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas (BNDT), nos termos do art. 642-A da CLT, introduzido
pela Lei n. 12.440/11.


3) CONSIDERAÇÕES FINAIS


Considerando-se que os atos processuais passarão a ser realizados
exclusivamente em um único processo, quando em termos,
arquivem-se estes autos definitivamente (Portaria GP-CR n.
55/2013, art. 3°).


Após, eventuais manifestações das partes deverão ocorrer sempre
no processo 0010296-78.2013.5.15.0068.


Dispensada a atuação da União, a teor do disposto no artigo 1°, I,
da Portaria n° 582, de 11 de dezembro de 2013, do Ministério da
Fazenda.


Intimem-se as partes.


Adamantina, 12 de dezembro de 2016.


EUCYMARA MACIEL OLIVETO RUIZ


Juíza Titular