Diário de Justiça do Estado de São Paulo 31/01/2017 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1°, do Código de Processo Civil.Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde
logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda,
perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas
informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2°, inc.
XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.Por fim, registre-se que, independentemente de
nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia
a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3°, todos do Código
de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias,
comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.
Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos
financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio
seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. - ADV: FREDERICO
GESSI MIGLIOLI JUNIOR (OAB 221983/SP)

Processo 1000082-92.2017.8.26.0236 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Empreendimento Imobiliario M.j.n. Ltda - Epp

- Vistos.Cite-se a requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se de que poderá evitar a rescisão da locação,
efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo
e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da lei 8.245/91).Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DELFINI CORRÊA (OAB 205242/
SP), FERNANDO EMANUEL DA FONSECA (OAB 154916/SP)

Processo 1000088-02.2017.8.26.0236 - Procedimento Comum - Ato / Negócio Jurídico - Jose Francisco de Souza - Vistos,
1.Defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2.Designo audiência para o dia 21 de março de 2017, às 11h30m. A
audiência será realizada no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, Ibitinga-SP.3.Cite-se e intime-se a parte
Ré.O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação
implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada
de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo
eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista
no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por
intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência
injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da
vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4.Decorrido o
prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade
em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo
contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais
questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar
resposta à reconvenção).5.Int. - ADV: JOSE LUIZ MARTINS COELHO (OAB 97726/SP)

Processo 1000091-54.2017.8.26.0236 - Procedimento Comum - Dever de Informação - Anderson de Oliveira Barbosa da Silva

- Vistos.1.Defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se.2.Os documentos apresentados aos autos não suficientes, no
momento, para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos serão melhor analisados sob o contraditório, além
disso não há perigo de dano, uma vez que a inclusão trata de mais de dois anos. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória
de urgência pleiteada. 3.Designo audiência para o dia 21 de março de 2017, às 09:00 horas (sala 02). A audiência será realizada
no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, Ibitinga-SP.4.Cite-se e intime-se a parte Ré.O prazo para contestação
(de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção
de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao
processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio
às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem
as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por
meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato
atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou
do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5.Decorrido o prazo para contestação, intime-se
a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá
informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar
em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo
formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).6.Int.
Ibitinga,20 de janeiro de 2017 - ADV: GUSTAVO CAROPRESO SOARES DE OLIVEIRA (OAB 328186/SP)

Processo 1000093-24.2017.8.26.0236 - Procedimento Comum - Posse - Clailton Camargo de Luz - Defiro os benefícios da
assistência judiciária. Anote-se.Cite-se com as advertências legais.Int. - ADV: RENATA SANTOS MARTINS PEREIRA (OAB
282230/SP)

Processo 1000096-76.2017.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV Financeira
S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos.Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3°, caput,
do Decreto-Lei n° 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente(valor remanescente do financiamento
com encargos), no prazo de 5(cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL n° 911/69, artigo 3°, § 2°, com a redação da
Lei n° 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15(quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de
verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo
Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3°, §
1°, do Decreto-Lei n° 911/69), oficiando-se. Infrutífera a busca e apreensão, desde já determino a restrição judicial do veículo,
através do sistema Renajud (taxa de R$ 12,20).Desde já, Defiro ordem de arrombamento e reforço policial, desde que o Sr.
Oficial de Justiça constate a necessidade. Outrossim, Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo
Civil.Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Processo 1000096-76.2017.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV Financeira
S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Providencie o requerente, os meios necessários ao cumprimento do mandado
expedido. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Processo 1000098-46.2017.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A -
Credito, Financiamento e Investimento - Vistos.Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3°, caput, do
Decreto-Lei n° 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente(valor remanescente do financiamento com
encargos), no prazo de 5(cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL n° 911/69, artigo 3°, § 2°, com a redação da Lei