Tribunal Superior do Trabalho 02/02/2017 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 1086

DA 4a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC Requerido(a) LOJAS SALFER S.A. Intimado(s)/Citado(s): - LOJAS SALFER S.A. - MIRNA ULIANO BERTOLDI - JUÍZA DA 4a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC Trata-se de Pedido de Providências formulado pela Dr.a Mirna Uliano Bertoldi, Juíza da 4a Vara do Trabalho de Florianópolis - SC, em que noticia o não cumprimento da ordem de bloqueio e penhora de numerário na conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud pela empresa LOJAS SALFER S.A. (CNPJ 84.683.432/0001-34), referente à execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000827-26.2015.5.12.0034 (Autora: Cristiane Scariot Cruz). A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho certificou que "a matriz da Requerida, portadora do CNPJ 84.683.432/0001-34, teve sua conta única habilitada no Sistema Bacen Jud em 23/10/2008, com os seguintes dados bancários: Banco do Brasil, Agência 3428, Conta-corrente 00030694. Em 19/08/2009, a pedido da empresa, foram alterados os dados de sua conta única cadastrada, passando a estar apta a acolher bloqueios nai superior au iraoainu ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL feira, 02 de Fevereiro de 2017. DEJT Nacional eletrônicos por meio do Sistema Bacen Jud a conta do Banco do Brasil, agência 3125, conta-corrente 00030694. Também a pedido da empresa, em 06/05/2016, foram alterados os dados de sua conta única cadastrada, passando a estar apta a acolher bloqueios eletrônicos por meio do Sistema Bacen Jud a conta do Banco Santander Brasil, agência 2131, conta-corrente 130325872, e foram incluídos nesta conta, na mesma data, 164 (cento e sessenta e quatro) CNPJs de filiais. A referida conta única permanece ativa e em nenhum momento foi descadastrada no Sistema Bacen Jud". Conforme se observa no Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, restou consignado que a tentativa de bloqueio de valores na conta única indicada pela Requerida obteve resposta negativa da instituição financeira: "(02) Réu/executado sem saldo positivo. 0,00" (fl. 16), motivo pelo qual não pôde ser cumprida. Ante o exposto, intime-se a Requerida para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-lhe cópia do ofício encaminhado pela Requerente, do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores e do inteiro teor deste despacho. Advirto que a pessoa física ou jurídica obriga-se a manter, na conta indicada, saldo suficiente para o cumprimento da ordem judicial e, uma vez não cumprida essa obrigação, a consequência é o descadastramento da conta. Publique-se. Após, voltem-me conclusos. Brasília, 01 de fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
DO TRABALHO DA 5a VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA. Requerido(a) ADM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. Intimado(s)/Citado(s): - ADM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - CELSO ALVES MAGALHÃES - JUIZ DO TRABALHO DA 5a VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA. Pelo despacho de fls. 11/12, exarado em 04/1 1/2016, este Corregedor-Geral determinou a intimação da empresa-requerida para que se manifestasse no prazo de 15 (quinze) dias sobre a frustação da tentativa de bloqueio na conta única por ela indicada, conforme demostrou o magistrado-requerente, sob pena de descadastramento. Todavia, conforme certificado pela Secretaria desta Corregedoria- Geral, "ADM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., CNPJ 04.744.781/0001-80, não se manifestou quanto ao teor do despacho de fls. 11/12, cuja cópia foi encaminhada à empresa em 18/11/2016 e recebida em 24/1 1/2016, como demonstra o Aviso de Recebimento Postal dos Correios juntado às fls. 15/16.". Segundo dispõe o art. 30 do RICGJT/2011, a pessoa física ou jurídica obriga-se a manter na conta indicada numerário suficiente para o cumprimento da ordem judicial e, uma vez não atendida a obrigação livremente assumida no momento da indicação da conta única, é imperativo o seu descadastramento, nos termos do art. 31, caput, do citado Regimento. Vale frisar que o art. 8°, § 1°, da Resolução 61/08 do CNJ possibilita aos titulares de conta única no Sistema Bacen Jud, que se sentirem prejudicados com a resposta apresentada às ordens judiciais de bloqueio, demonstrar eventual erro da instituição financeira mantenedora da conta única ou apresentar as justificativas que reputarem plausíveis, com a juntada de documentos que corroborem suas alegações, sendo certo que tais considerações devem ser feitas dentro do prazo que lhes for concedido. Assim, constatada a frustração da ordem judicial de bloqueio e diante da inércia da requerida, que não apresentou justificativa, o descadastramento da conta única é medida que se impõe, direcionando-se o bloqueio de contas às demais instituições financeiras utilizadas pela Requerida, facultado à empresa novo pedido de cadastramento após 6 (seis) meses contados da data da publicação desta decisão, na forma do art. 32 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Em face do exposto, determino o DESCADASTRAMENTO da conta única indicada pela Requerida, ADM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., CNPJ 04.744.781/0001-80, Banco Safra, agência 0024, conta-corrente 204425. Dê-se ciência, por ofício, ao requerente e, por intimação, à requerida, enviando-lhes cópia do inteiro teor desta decisão. Publique-se. Após, arquive-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
JUÍZA DA 18a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Requerido(a) DMA DISTRIBUIDORA S/A Intimado(s)/Citado(s): - DMA DISTRIBUIDORA S/A - LILIAN PIOVESAN PONSSONI - JUÍZA DA 18a vara DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Pelo despacho de fls. 15/16, este Corregedor-Geral determinou a intimação da empresa requerida para que se manifestasse no prazo de 15(quinze) dias sobre a ausência de saldo positivo na conta única por ela indicada, haja vista que a tentativa de bloqueio de valores na referida conta restou frustrada, conforme demonstrou a magistrada requerente. A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho certificou que "DMA DISTRIBUIDORA S.A., portadora do CNPJ 01.928.075/0001-08, intimada a se manifestar, apresentou resposta (fls. 18/21) ao despacho de fls. 15/16. Todavia, apenas requereu a alteração de sua conta única cadastrada no sistema Bacen Jud, ressaltando que "a nova conta informada pela requerida possui saldo suficiente para eventual cumprimento de ordem judicial de bloqueio de valores" (fl. 18)". Segundo dispõe o art. 30 do RICGJT/2011, a pessoa física ou jurídica obriga-se a manter na conta indicada numerário suficiente para o cumprimento da ordem judicial e, uma vez não atendida a obrigação livremente assumida no momento da indicação da conta única, é imperativo o seu descadastramento, nos termos do art. 31, caput, do citado Regimento. Vale frisar que o art. 8°, § 1°, da Resolução 61/08 do CNJ possibilita aos titulares de conta única no Sistema Bacen Jud, que se sentirem prejudicados com a resposta apresentada às ordens judiciais de bloqueio, demonstrar eventual erro da instituição financeira mantenedora da conta única ou apresentar as justificativas que reputar plausíveis, com a juntada de documentos que corroborem suas alegações, sendo certo que tais considerações devem ser feitas dentro do prazo que lhes for concedido. Desse modo, tendo sido constatada a ausência, na conta cadastrada, de saldo suficiente ao atendimento da ordem judicial de bloqueio, o descadastramento da conta única é medida que se impõe. Fica facultado à Requerida solicitar o recadastramento da conta ou indicar outra para o bloqueio após 6 (seis) meses da data da publicação desta decisão, na forma doart. 32 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Em face do exposto, determino o DESCADASTRAMENTO da conta única indicada pela Requerida, DMA DISTRIBUIDORA S.A., CNPJ 01.928.075/0001-08, Banco HSBC Brasil, Agência 1750, Conta- corrente 0975765, podendo a autoridade requerente direcionar o bloqueio de numerário às demais instituições financeiras, facultado novo pedido de cadastramento após 6 (seis) meses contados da data da publicação desta decisão. E, por conseguinte, indefiro o pedido de alteração da conta única cadastrada no Bacen Jud feito pela requerida em sua resposta. Dê-se ciência, por ofício, à Requerente e, por intimação, à Requerida, enviando-lhes cópia do inteiro teor desta decisão. Publique-se. Após, arquive-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
DESEMBARGADOR DO TRT DA 6a REGIÃO. Intimado(s)/Citado(s): - JAQUELINE SOARES DA SILVA - PAULO DIAS DE ALCÂNTARA - DESEMBARGADOR DO TRT DA 6a REGIÃO. - SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. Trata-se de petição autônoma, seq. 07, págs. 1/6, proposta nos autos da CorPar 24103-90.2016.5.00.0000, insurgindo-se contra o despacho de págs. 1/3, do seq. 7, subscrito por este Corregedor- Geral, que indeferiu a petição inicial da referida Correição Parcial, em virtude de ter sido protocolada fora do prazo legal de 5 dias, nos termos do artigo 20, I, do RICGJT. A requerente alega em sua petição autônoma que a peça inaugural da correição parcial não poderia ter sido declarada intempestiva, uma vez que durante o prazo decadencial para a sua apresentação "o Peticionamento Eletrônico não estava funcionando adequadamente no prazo legal para propositura desta ação" (seq. 7, pág.3). Destaca que "os números dos FAX"s também do TST, não funcionavam adequadamente e a apresentação presencial no protocolo se tornou inviável por conta de a autora residir no Nordeste do País" (seq. 7, pág.3). Defende que "restou a esta apenas o serviço de protocolo Postal, o que foi feito dentro do prazo legal, ou seja, no dia 11 de novembro de 2016" (seq.7, pág.3). Ao final, requerer "o chamamento do feito à ordem, para que seja revogado o despacho que declarou intempestiva a apresentação da correição parcial" (seq.7, págs. 5/6.). Passo à análise. De plano, verifica-se que a presente insurgência não merece ser conhecida, por incabível. É que na hipótese dos autos, a requerente insurge-se contra a decisão monocrática de págs. 1/3 do seq. 3, a qual indeferira a correição parcial, por intermédio de instrumento inadequado, na medida em que se utiliza de petição autônoma para expressar seu protesto contra decisão proferida pelo Corregedor-Geral, ao invés de peça recursal, consoante se verifica às págs. 1/6 do seq. 7. Destaca-se a existência instrumento recursal específico para opor- se às decisões proferidas pelo Corregedor-Geral, nos termos do art. 35, caput, do RICGJT, in verbis: Art. 35 Das decisões proferidas pelo Corregedor-Geral caberá Agravo Regimental para o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, na conformidade do artigo, 69, inciso I, letra "g", do RITST. Assim, tem-se que o único meio cabível para contestar as decisões proferidas pelo Corregedor-Geral é o agravo regimental, o qual deve ser interposto no prazo de 8 dias, a partir da publicação da decisão no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho ou do conhecimento do interessado, se anterior à publicação, consoante o parágrafo único do art. 35, do RICGJT. E nem se alegue que a presente peça autônoma deveria ser conhecida como agravo regimental com fulcro na fungibilidade, pois, ainda que não se considerasse a interposição de recurso sem previsão legal como erro grosseiro, a presente insurgência fora interposta fora do prazo regimental, posto que a certidão de pág. 1, seq. 4, declara que o despacho da decisão ora impugnada fora "disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 25/11/2016, sendo considerado publicado em 28/11/2016, nos termos da Lei n° 11.419/2006". Nos termos do art. 35, parágrafo único, do RI/CGJT, "O prazo para a interposição do Agravo Regimental é de 8 (oito) dias, a partir da publicação da decisão no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho ou do conhecimento pelo interessado, se anterior à publicação, mediante certidão lavrada nos autos". Desse modo, o prazo para a interposição de agravo regimental encerrou-se em 06/12/2016 (terça-feira), enquanto que a insurgência somente fora apresentada em 09/12/2016, conforme o Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica, acostado à pág. 01, seq. 09, ou seja, fora do prazo regimental de 8 dias de que trata o referido art. 35, parágrafo único, do RICGJT. Dessa forma, indefiro o pedido constante na petição de seq. 7, págs. 1/6, por incabível. CONCLUSÃO Assim, indefiro o pedido constante na petição de seq. 7, págs. 1/6, por incabível. Dê-se ciência à requerente e ao requerido Desembarga
CELLI - JUÍZA DA 2a VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE/SP Requerido(a) EVIK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Intimado(s)/Citado(s): - EVIK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI - JUÍZA DA 2a VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE/SP Pelo despacho de fls. 27/28, exarado em 12/12/2016, este Corregedor-Geral determinou a intimação da empresa-requerida para que se manifestasse no prazo de 15 (quinze) dias sobre a frustação da tentativa de bloqueio na conta única por ela indicada, conforme demostrou a magistrada-requerente, sob pena de descadastramento. Todavia, conforme certificado pela Secretaria desta Corregedoria- Geral, "o objeto postal contendo a Notificação n° 283/2016/SECG/BCJUD, dirigida à empresa EVIK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA, enviado em 15/12/2016, retornou a esta Secretaria, em 22/12/2016, com a seguinte informação fornecida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT: "A entrega não pode ser efetuada - Cliente desconhecido no local - Objeto será devolvido ao remetente" (fl. 35).". Ante o exposto, determino que a requerida seja novamente intimada, no endereço informado no cartão CNPJ da empresa, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-lhe cópia do ofício encaminhado pela requerente, do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores e do inteiro teor do despacho de fls. 27/28. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
SILVA SCARABELIM - JUÍZA CONVOCADA PARA COMPOR A 2a SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRT DA 15a REGIÃO Requerido(a) 2a SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Intimado(s)/Citado(s): - 2a SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO - JBS S/A - LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM - JUÍZA CONVOCADA PARA COMPOR A 2a SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRT DA 15a REGIÃO JBS S/A interpôs Correição Parcial, com pedido de liminar, contra acórdão proferido pela 2a Seção Especializada em Dissídios Individuais do TRT da 15a região, que, no Mandado de Segurança n° 0006778-85.2016.5.15.0000, impetrado pela ora requerente, julgou improcedente a ação mandamental ante a ausência de abusividade/ilegalidade do ato coator, qual seja, a decisão liminar proferida na Ação Civil Pública n° 0010655-56.2016.5.15.0057, intentada pelo Ministério Público do Trabalho da 15a Região, que acatou a pretensão antecipatória requerida pelo Parquet para que a ora requerente se abstivesse de realizar a demissão coletiva dos empregados oriunda do fechamento da unidade empresarial com a imediata colocação destes em licença remunerada. O Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, analisando a Correição Parcial, indeferiu a petição inicial, por intempestiva, com apoio nos artigos 17, caput e 20, I, do RICGJT (págs. 1/3 do seq. 3). Em seguida, a requerente protocolizou a Petição n° 282560-00/2016 (págs. 1/3 do seq. 11), formulando pedido de desistência da presente Correição Parcial e na mesma oportunidade renunciou ao prazo recursal quanto ao indeferimento da petição inicial, tendo em vista que, no dia 14/12/2016, o Juízo de Primeiro Grau, prolator da tutela de urgência na Ação Civil Pública n° 0010655¬ 56.2016.5.15.0057, proferiu despacho (págs. 5/7 do seq. 11), manifestando sobre a desnecessidade da revogação daquela decisão, sob o fundamento de que as demissões já foram ultimadas evidenciando, assim, o esvaziamento da presente Correição Parcial, que visava à suspensão dos efeitos da decisão que deferiu a antecipação de tutela para que a requerente se abstivesse de realizar a demissão coletiva dos empregados. Diante do exposto, defiro o pedido. Ciência desta decisão, por ofício, à Juíza Convocada para compor a 2a Seção Especializada em Dissídios Individuais do TRT da 15a Região, Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim e à 2a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região. Publique-se. Após, arquivem-se os autos da Correição Parcial. Brasília, 01 de fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
MALFUSSI - JUÍZA DA 4a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Requerido(a) PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Intimado(s)/Citado(s): - JULIETA ELIZABETH CORREIA DE MALFUSSI - JUÍZA DA 4a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Trata-se de Pedido de Providências formulado pela Dr.a Julieta Elizabeth Correia de Malfussi, Juíza da 4a Vara do Trabalho de Florianópolis - SC, em que noticia o não cumprimento da ordem de bloqueio e penhora de numerário na conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud pela empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A., referente à execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0004268-20.2012.5.12.0034. A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho informou que a Requerida, portadora do CNPJ 34.274.233/0001-02, possui conta única habilitada no Sistema Bacen Jud desde 25/07/2005, com os seguintes dados bancários: Banco do Brasil, Agência 3180, Conta-corrente 23159. Acrescentou que a referida conta única permanece ativa e em nenhum momento foi descadastrada ou alterada no Sistema Bacen Jud, sendo que não há filiais da Requerida cadastradas. Conforme se observa no Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, restou consignado que a tentativa de bloqueio de valores na conta única indicada pela Requerida obteve resposta negativa da instituição financeira: "(02) Réu/executado sem saldo positivo. 0,00" (fl. 05), motivo pelo qual não pôde ser cumprida. Ante o exposto, intime-se a Requerida para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-lhe cópia do ofício encaminhado pela Requerente, do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores e do inteiro teor deste despacho. Advirto que a pessoa física ou jurídica obriga-se a manter, na conta indicada, saldo suficiente para o cumprimento da ordem judicial e, uma vez não cumprida essa obrigação, a consequência é o descadastramento da conta. Publique-se. Após, voltem-me conclusos. Brasília, 01 de fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
MALFUSSI - JUÍZA DA 4a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Requerido(a) GRUPO EMS - SIGMA PHARMA Intimado(s)/Citado(s): - GRUPO EMS - SIGMA PHARMA - JULIETA ELIZABETH CORREIA DE MALFUSSI - JUÍZA DA 4a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Trata-se de Pedido de Providências formulado pela Dr.a Julieta Elizabeth Correia De Malfussi, Juíza da 4a Vara do Trabalho de Florianópolis - SC, em que noticia o não cumprimento da ordem de bloqueio e penhora de numerário na conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud pela filial da empresa GRUPO EMS - SIGMA PHARMA, referente à execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista n° 03881-2009-034-12-00-9. A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho certificou que "a filial da Requerida, portadora do CNPJ 57.507.378/0001-01, teve sua conta única habilitada no Sistema Bacen Jud em 21/11/2008, com os seguintes dados bancários: Banco do Brasil, Agência 3400, Conta-corrente 20249. Em 30/11/2011, a pedido da empresa, foram alterados os dados de sua conta única cadastrada, passando a estar apta a acolher bloqueios eletrônicos por meio do Sistema Bacen Jud a conta do Banco do Brasil, agência 3132, conta-corrente 20249. A referida conta única permanece ativa e em nenhum momento foi descadastrada no Sistema Bacen Jud". Conforme se observa no Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, restou consignado que a tentativa de bloqueio de valores na conta única indicada pela Requerida obteve resposta negativa da instituição financeira: "(00) Resposta negativa: réu/executado não é cliente ou possui apenas contas inativas. 0,00" (fl. 6), motivo pelo qual não pôde ser cumprida. Ante o exposto, intime-se a Requerida para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-lhe cópia do ofício encaminhado pela Requerente, do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores e do inteiro teor deste despacho. Advirto que a pessoa física ou jurídica obriga-se a manter, na conta indicada, saldo suficiente para o cumprimento da ordem judicial e, uma vez não cumprida essa obrigação, a consequência é o descadastramento da conta. Publique-se. Após, voltem-me conclusos. Brasília, 01 de fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
PIMENTEL - JUÍZA DA 31a vara DO TRABALHO DE SÃO PAULO Requerido(a) COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Requerido(a) CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Intimado(s)/Citado(s): - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL - JUÍZA DA 31a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Trata-se de Pedido de Providências formulado pela Dra Juliana Wilhelm Ferrarini Pimentel, Juíza da 31a Vara do Trabalho de São Paulo - SP, em que noticia o não cumprimento da ordem de bloqueio e penhora de numerário na conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud pelas empresas COPSEG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. e CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, referente à execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0001889-94.2012.5.02.0031. Sobre a requerida CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, CNPJ 67.668.194/0001-79, a Secretaria da Corregedoria- Geral da Justiça do Trabalho informou que a conta única de sua titularidade "foi cadastrada pelo Superior Tribunal de Justiça, com os seguintes dados bancários: Banco Santander, agência 0702, conta-corrente 130008911. Ocorre que, em cumprimento ao despacho proferido no processo n° TST-PP-12004- 88.2016.5.00.0000, a conta única foi descadastrada do Sistema Bacen Jud em 22/09/2016 (1° DESCADASTRAMENTO por ausência de numerário)". Considerando o decidido no Pedido de Providências TST-PP- PP- 12004-88.2016.5.00.0000, e tendo havido o descadastramento no Sistema Bacen Jud da conta única da empresa requerida, portadora do CNPJ 67.668.194/0001-79, não há providência a ser adotada por esta Corregedoria-Geral em razão da perda do objeto em relação à requerida CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. Ressalte-se que a inexistência de conta cadastrada autoriza o juízo da execução a efetuar penhora nas contas que encontrar de titularidade da executada. Ademais, quanto à empresa COPSEG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., a Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho informou que a requerida, CNPJ 03.038.653/0001-58, possui conta única habilitada no Sistema Bacen Jud desde 20/05/2014, pelo Superior Tribunal de Justiça, com os seguintes dados bancários: Banco Santander, agência 0702, conta-corrente 130008643. Acrescentou que a referida conta única permanece ativa e em nenhum momento foi descadastrada ou alterada no Sistema Bacen Jud, sendo que não há filiais da requerida cadastradas. Conforme se observa no Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, restou consignado que a tentativa de bloqueio de valores na conta única indicada pela requerida obteve resposta negativa da instituição financeira: "(02) Réu / executado sem saldo positivo 0, 00", motivo pelo qual não pôde ser cumprida (fl. 11). Ante o exposto, intime-se a requerida COPSEG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-lhe cópia do ofício encaminhado pela Requerente, do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores e do inteiro teor deste despacho. Advirto que a pessoa física ou jurídica obriga-se a manter, na conta indicada, saldo suficiente para o cumprimento da ordem judicial e, uma vez não cumprida essa obrigação, a consequência é o descadastramento da conta. Publique-se. Após, voltem-me conclusos. Brasília, 01 de fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
No uso da atribuição conferida pelo art. 1°, X, “a”, do Ato 286/SEGJUD.GP, de 19/04/13, determino o arquivamento das petições a seguir relacionadas, tendo em vista que os processos aos quais se reportam não tramitam no Tribunal Superior do Trabalho: PETIÇÃO N.° 002533/2017.3 Processo n° 0000615-16.2011.5.01.0207 e-Doc n. ° 15964305 Advogado: Linda Maria Lisbôa Ponce Leon - 53889/RJ PETIÇÃO N.° 002680/2017.6 Processo n° 0000615-16.2011.5.01.0207 e-Doc n.° 15964069 Advogado: Linda Maria Lisbôa Ponce Leon - 53889/RJ PETIÇÃO N.° 002988/2017.1 Processo n° 0117200-72.2008.5.15.0012 e-Doc n.° 15965848 Advogado: Márcia Regina Pozelli - 123632/SP PETIÇÃO N.° 003715/2017.4 Processo n° 0000515-05.2012.5.02.0076 e-Doc n.° 15966884 Advogado: Fabiano Alexandre Fava Borges - 252531/SP PETIÇÃO N.° 004069/2017.5 Processo n° 0002630-49.2013.5.02.0048 e-Doc n.° 15967299 Advogado: Francisco Carlos Matias - 177053/SP PETIÇÃO N.° 004070/2017.2 Processo n° 0002630-49.2013.5.02.0048 e-Doc n.° 15967300 Advogado: Francisco Carlos Matias - 177053/SP PETIÇÃO N.° 004409/2017.6 Processo n° 0001397-72.2010.5.01.0008 e-Doc n.° 15967755 Advogado: Danielle Ferreira Glielmo - 19293/DF PETIÇÃO N.° 004696/2017.1 Processo n° 0001157-86.2015.5.14.0092 e-Doc n.° 15968070 Advogado: Ronne Cristian Nunes - 22429/DF PETIÇÃO N.° 004803/2017.2 Processo n° 0126900-58.2005.5.01.0015 e-Doc n.° 15968280 Advogado: Flávio Maschietto - 147024/SP PETIÇÃO N.° 004939/2017.1 Processo n° 0000419-18.2014.5.05.0017 e-Doc n.° 15968498 Advogado: Tatiana Mota Nunes - 19575/BA PETIÇÃO N.° 005060/2017.4 Processo n° 0001816-21.2013.5.15.0001 e-Doc n.° 15968859 Advogado: Igor Henry Bicudo - 222546/SP PETIÇÃO N.° 005155/2017.2 Processo n° 0000804-44.2014.5.03.0106 e-Doc n.° 15969060 Advogado: Júlia Chierighini Barbosa - 307110/SP PETIÇÃO N.° 005435/2017.1 Processo n° 0000247-03.2010.5.06.0013 e-Doc n.° 15969441 Advogado: Paulo Augusto Greco - 119729/SP PETIÇÃO N.° 005502/2017.3 Processo n° 0000515-89.2012.5.06.0012 e-Doc n.° 15969540 Advogado: Paulo Augusto Greco - 119729/SP PETIÇÃO N.° 005543/2017.4 Processo n° 0000187-85.2013.5.04.0011 e-Doc n.° 15969751 Advogado: Paulo Augusto Greco - 119729/SP PETIÇÃO N.° 005591/2017.5 Processo n° 0000357-24.2013.5.06.0004 e-Doc n.° 15969980 Advogado: Paulo Augusto Greco - 119729/SP PETIÇÃO N.° 005636/2017.1 Processo n° 0000203-95.2013.5.09.0012 e-Doc n.° 15970339 Advogado: Paulo Augusto Greco - 119729/SP PETIÇÃO N.° 005640/2017.5 Processo n° 0000330-05.2013.5.06.0016 e-Doc n.° 15970352 Advogado: Paulo Augusto Greco - 119729/SP PETIÇÃO N.° 005811/2017.6 Processo n° 0010298-05.2013.5.08.0016 e-Doc n.° 15970460 Advogado: Paulo Augusto Greco - 119729/S
Intimado(s)/Citado(s): - CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA. - ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. - ROBSON GOMES DA SILVA Pela petição TST-Pet-8150/2017.0 (seq. 2), Eletropaulo Metropolitana - Eletricidade de São Paulo S.A. requer que as publicações neste Tribunal sejam efetuadas em nome do advogado Lycurgo Leite Neto, OAB/DF 1.530-A e OAB/RJ 18.268, anexando o respectivo instrumento de procuração, datado de 17/06/13. Verifica-se, contudo, que consta dos autos instrumento de mandato (fl. 128 - seq. 1), subscrito em 21/05/14, por meio do qual Eletropaulo Metropolitana - Eletricidade de São Paulo S.A. outorga poderes de representação aos advogados Ana Carolina de Salles Freire e Vinícius Oliveira da Silva, sem qualquer ressalva dos poderes anteriormente concedidos. Constata-se, ainda, que, pelo termo de substabelecimento de fl. 130 do documento de sequencial 1, subscrito em 07/07/14, os advogados Ana Carolina de Salles Freire e Vinícius Oliveira da Silva substabeleceram ao advogado Horácio Perdiz Pinheiro Neto, OAB/SP 157.407, e a outros patronos, sem reserva de iguais, os poderes que lhes haviam sido outorgados pela Empresa. Consoante entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial n° 349 da SBDI-1/TST, "a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior". Do exposto, considerando a revogação tácita do mandato anteriormente conferido ao advogado Lycurgo Leite Neto, indefiro o pedido e determino a correção dos registros de autuação para constar como patrono da Requerente apenas o advogado Horácio Perdiz Pinheiro Neto. Após, à Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos, para o regular prosseguimento do feito. Publique-se. Brasília, 31 de janeiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO, ELETRÔNICO, SIDERÚRGICO, OFICINAS MECÂNICAS, ELÉTRICAS, ELETRÔNICAS, SERRALHERIAS E DE AUTO PEÇAS DE PINDAMONHANGABA, MOREIRA CÉSAR E ROSEIRA Advogado Dr. Alison Montoani Fonseca(OAB: 269160/SP) Agravado e Recorrente CONFAB INDUSTRIAL S.A. Advogado Dr. Zanon de Paula Barros(OAB: 116465/SP) Agravado e Recorrido JORGE DE MOURA SOUZA E OUTROS Advogada Dra. Nilza Maria Hinz(OAB: 101451/SP) Agravado e Recorrido FRANCISCO MARÇAL DE OLIVEIRA E OUTROS Advogado Dr. André José Silva Borges(OAB: 175492/SP) Agravado e Recorrido JOSÉ CARLOS SILVA LINS Advogado Dr. Adriana Daniela Júlio e Oliveira(OAB: 233049/SP) Intimado(s)/Citado(s): - CONFAB INDUSTRIAL S.A. - FRANCISCO MARÇAL DE OLIVEIRA E OUTROS - JORGE DE MOURA SOUZA E OUTROS - JOSÉ CARLOS SILVA LINS - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO, ELETRÔNICO, SIDERÚRGICO, OFICINAS MECÂNICAS, ELÉTRICAS, ELETRÔNICAS, SERRALHERIAS E DE AUTO PEÇAS DE PINDAMONHANGABA, MOREIRA CÉSAR E ROSEIRA Cumpra-se o quanto contigo no despacho sequencial 19, remetendo -se os autos à Secretária -Geral Judiciária, para adoção das providências cabíveis pelo Núcleo Permanente de Conciliação do TST - NUPEC. Publique-se. Brasília, 31 de janeiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
AVULSOS DE CAPATAZIA, ARRUMADORES E DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado Dr. Alex Sandro Stein(OAB: 5435/ES) Agravado(s) SINDICATO DOS VIGIAS PORTUÁRIOS DO ESTADO DE ESPÍRITO SANTO Intimado(s)/Citado(s): - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 17a REGIÃO - SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA NOS PORTOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDICATO DOS ESTIVADORES E DOS TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINÉRIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDICATO DOS PORTUÁRIOS AVULSOS DE CAPATAZIA, ARRUMADORES E DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDICATO DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS, PORTUÁRIOS AVULSOS E COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO NOS PORTOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDICATO DOS VIGIAS PORTUÁRIOS DO ESTADO DE ESPÍRITO SANTO A C Ó R D Ã O (SDC) GMMAC/cfa AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PARA ANULAR CLÁUSULA DE TERMO ADITIVO 1 . Com o pedido de desistência dos Embargos de Declaração, transitou em julgado o acórdão prolatado pela Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho. Operou-se, no caso concreto, a coisa julgada material e formal, de maneira a não comportar a prática de qualquer outro ato judicial ou das partes naquele mesmo feito. 2 . Ademais, o pedido de tutela provisória de urgência envolve novo pedido de anulação, agora do termo aditivo à convenção coletiva de trabalho 2014/2016, o que revela a incompetência do Tribunal Superior do Trabalho para examinar originariamente o pleito. Agravo Regimental não provido, por fundamentos diversos . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental em Recurso Ordinário n° TST-AgR-RO-457-48.2014.5.17.0000 , em que é Agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 17a REGIÃO e são Agravados SINDICATO DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS, PORTUÁRIOS AVULSOS E COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO NOS PORTOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SINDICATO DOS ESTIVADORES E DOS TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINÉRIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA NOS PORTOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SINDICATO DOS PORTUÁRIOS AVULSOS DE CAPATAZIA, ARRUMADORES E DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e SINDICATO DOS VIGIAS PORTUÁRIOS DO ESTADO DE ESPÍRITO SANTO . R E L A T Ó R I O O Ministério Público do Trabalho interpõe agravo regimental em face da decisão do Ministro Vice-Presidente do TST, no exercício da Presidência, durante o recesso judiciário, que indeferiu tutela de urgência veiculada em petição incidental no bojo de recurso ordinário em ação anulatória já julgado pela SDC. O Agravante - MPT - argumenta que, após a publicação do acórdão do TST, em 17/06/2016, que confirmou a nulidade de cláusulas coletivas que desprezaram o critério da antiguidade da inscrição no cadastro como primordial para a seleção de trabalhadores avulsos ao registro do OGMO, os Sindicatos Réus pactuaram, em 05/7/2016, o PRIMEIRO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2016 (documento em anexo), que deu nova redação à cláusula 17a e, novamente, infringiram o disposto no art. 41 §2° da Lei n° 12.815/13, uma vez que a referida cláusula, ainda que faça menção à ordem cronológica no cadastro nos quadros do OGMO/ES para efeito de acesso a
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DA INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO DE PEDREIRAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA DE OBRAS PÚBLICAS, PRIVADAS E AFINS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINTRAPAV A C Ó R D Ã O (SDC) GMMCP/rss RECURSO ORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO 1. Considerando que a jurisprudência desta Seção entende que a qualidade de associado não é necessária para a aferição do quórum de segunda convocação de assembleia geral dos trabalhadores, deve ser afastado o argumento do Eg. TRT para extinguir o processo sem resolução do mérito. 2. Entretanto, o acórdão regional deve ser mantido por fundamento diverso: a ausência do comum acordo para o ajuizamento do Dissídio. A redação do art. 114, § 2°, da Constituição da República elenca o comum acordo entre as partes como pressuposto à instauração de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica. No caso, o Suscitado alegou a preliminar em contestação (fls. 103/106), reiterando-a em petição à fl. 280 e nas contrarrazões (fls. 324/326), o que impõe a manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito por fundamento diverso, com base no art. 485, VI, do CPC de 2015. 3. Mesmo não tendo interesse em recorrer do acórdão, que lhe foi totalmente favorável, o Suscitado renovou a preliminar em contrarrazões, razão por que não há concordância tácita com a instauração do Dissídio. Recurso Ordinário conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-633-65.2014.5.12.0000, em que é Recorrente SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA DE OBRAS PÚBLICAS, PRIVADAS E AFINS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINTRAPAV e Recorrido SINDICATO DA INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO DE PEDREIRAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA. Adoto o relatório da Exma. Ministra Relatora, Kátia Magalhães Arruda: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada de Obras Públicas, Privadas e Afins no Estado de Santa Catarina - SINTRAPAV ajuizou dissídio coletivo econômico contra o Sindicato da Indústria da Extração de Pedreiras no Estado de Santa Catarina. O Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região decidiu: 1 - rejeitar as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva e de ausência de múltiplas assembleias; 2 - rejeitar a preliminar de ausência de comum acordo; 3 - acolher a preliminar de ausência de requisitos formais para instauração do dissídio, por ausência da juntada da lista de associados, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com base no art. 267, IV do CPC, consoante o acórdão de fls. 292/300. 0 Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada de Obras Públicas, Privadas e Afins no Estado de Santa Catarina - SINTRAPAV interpôs recurso ordinário (fls. 310/314), que foi admitido pelo despacho de fls. 317. Contrarrazões apresentadas às fls. 321/326. Dispensada nova remessa à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 83, IV, do RI do TST, haja vista haver parecer exarado pela Procuradoria Regional (fls. 284/291). É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO No particular, prevaleceram os fundamentos da Exma. Ministra Relatora: Atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. II - MÉRITO O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região, em acórdão de fls. 292/300, extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de comprovação de que os trabalhadores participantes da assembleia eram associados ao Suscitante: 4 - REQUISITOS FORMAIS PARA INSTAURAÇÃO DO DISSÍDIO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DA LISTA DE ASSOCI