Diário de Justiça do Estado de São Paulo 02/02/2017 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 38345

Banco do Brasil S/A Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Observo que o autor pede, liminarmente, o estorno de todo o valor debitado, pelo que se depreende dos documentos dos autos, em virtude do uso de cheque especial durante longo período, ou seja, desde maio/2016 (fls.3). Assim, sem prejuízo de entendimento diverso, adotado em outros processos, tem-se, no caso concreto, o provimento almejado possui caráter irreversível. Ademais, aparentemente, o valor debitado tornou- se excessivo por comportamento do próprio autor, que demorou para se socorrer do Judiciário, o que caracteriza o chamado venire contra factum proprium. Todavia, para acautelar a pretensão do autor de não ver mais seu salário retido pelo réu, de rigor determinar-se a proibição de novos descontos e que seus rendimentos sejam disponibilizados na conta bancária indicada na inicial (fls.4). Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA, para que o réu, doravante, se abstenha de reter os salários do autor, que por sua vez deverão ser disponibilizados, integralmente, na conta bancária indicada na inicial (conta n° 9523, agência 6619-2), com a ressalva de poder reclamar, na via processual adequada, os valores que entende representar seu crédito a título de juros, taxas, tarifas e outros encargos, sob pena de instauração do procedimento adequado para se apurar eventual crime de desobediência, além de determinação de medidas de coerção que o Juízo reputar pertinentes. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia em discussão, a possibilidade de composição amigável, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334, do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se.
Banco Bradesco S/A Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Cuidam os autos de ação de obrigação de não fazer, c.c. danos morais, pretendendo a parte autora, o deferimento de tutela de urgência, para que seja de imediato cessado o desconto de sua conta do produto denominado “tarifa bancária”. Juntou documentos. É o que basta relatar. Decido. A tutela de urgência postulada não comporta deferimento. Isso porque, em se tratando de tutela de urgência “inaudita altera parte”, tem-se que a medida é excepcional, e somente pode ser concedida se estiverem presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil. Com efeito, no caso em exame, não demonstrou a parte autora a necessidade da tutela sob o prisma da urgência da medida, consistente na probabilidade do direito alegado. Cumpre salientar que a probabilidade do direito alegado deve ser revestida de robustez necessária à ponto de justificar a antecipação dos efeitos da tutela. Ocorre que a partir da análise da inicial e documentos que a instruem, tem-se que não há, ao menos por ora, elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito, não sendo possível aferir, “initio litis”, a ilegalidade dos descontos efetuados, mesmo porque a parte autora não comprovou a abertura da conta com isenção de taxas, limitando-se a juntar extratos bancárias, dela constando inclusive movimentação por cartão de crédito e recebimento de outras verbas tal como crédito decorrente do programa nota fiscal paulista (fls. 17/21), de modo que pelo que dos autos consta, não se trata de conta salário, nos termos da Resolução n° 3042/2006, do Conselho Monetário Nacional, circunstâncias a serem apuradas no decorrer da instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, no juízo de cognição sumária a que se submete o pedido de tutela provisória de urgência, não é possível o atendimento da pretensão veiculada pela parte autora, justamente por não se vislumbrar a probabilidade do direito alegado, como ressaltado, sendo prudente que se aguarde a instauração do contraditório, momento em que o pedido poderá ser reiterado, desde que preenchidos os requisitos legais. Isto posto, ausentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, formulado pela parte autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n° 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se e intime-se a parte Ré, por via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se.