Diário de Justiça do Estado de São Paulo 02/02/2017 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 38345

Vistos.Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, nos termos do art. 562 do CPC. Designada audiência de justificação, compareceram as partes, sendo colhidos os depoimentos pessoais de Rosangela Xavier da Rocha e Maria Clarice Maciel.A parte autora demonstrou a condição de possuidora do imóvel situado à Rua Ana Maria Durand Henrique, n° 372 (fls. 22/50) e a ocupação não consentida por Maria Clarice Maciel, com posse há menos de ano e dia. Em sede de justificação, as partes prestaram seus depoimentos pessoais, bem como foram ouvidas testemunhas dos Autores que melhor elucidaram os fatos.Antônio Rodrigues da Silva e Luana Rosa Scamparini relataram que entraram em contato com os autores por indicação da vizinha, pois pretendiam alugar a casa dos mesmos. Que chegaram a levar parte da mudança, visto que assinariam o contrato de locação, porém, ao retornarem do trabalho foram surpreendidos por Dona Clarice que teriam arrombado a entrada e que teria dito que ela era a dona e que ali iria ficar, inclusive colocando todos os pertences na rua.Jandira Pereira, também ouvida em Juízo, informou que era a proprietária do imóvel objeto do litigio, que já a tinha adquirido por meio de contrato de compra e venda de terceira pessoa. Que residiu por volta de 08 meses na casa, e depois alienou a mesma para os Autores, Sr. Sandro e Sra. Rosangela. Afirmou, ainda, que soube que a Sra. Maria Clarice teria vendido esta casa anos atrás, e que durante todo o tempo que ali residiu, bem como os Autores, nunca ninguém a procurou para reivindicar qualquer posse ou propriedade. Alex Pereira da Silva confirmou a versão de Jandira.Pelo que dos autos consta, em um juízo de cognição sumária, e diante da documentação acostada, observa-se que os Autores figuram como terceiros de boa-fé, que teriam adquirido o imóvel dentro de uma cadeia sucessiva de contratos de compra e venda, tendo, inclusive, explorado o imóvel por meio de recebimento de aluguéis durante anos.Por outro lado, a Requerida embora alegue que adquiriu o imóvel com dinheiro levantando em âmbito de processo judicial, não soube explicar o porque tal imóvel nunca foi registrado desde o ano de 2000/2001, imputando a responsabilidade ao Cartório de Registros. Também apresentou versão conflituosa, visto que durante mais de 06 anos nunca residiu na casa, nem reivindicou a posse ou propriedade, já que entre sucessivas compras e vendas por terceiros, outras pessoas ali residiram. Afirmou que sabia que terceiras pessoas ali moravam e sofria com esse fato ao passar em frente à residência. É o que basta para o deferimento liminar da reintegração de posse, por caracterizado o esbulho possessório na forma do artigo 560 do Código de Processo Civil.Cite-se a Requerida para contestar, na forma do art. 564, do CPC e intime-se por mandado para a desocupação do imóvel no prazo de 10 dias a contar da intimação, com as advertências de praxe, ficando o Oficial de Justiça desde já autorizado a solicitar reforço policial no caso da desocupação não ser voluntária.Intime-se.
Vistos.Trata-se de ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária.O autor informa que as parcelas vencidas alcançam o montante de R$ 1.168,60 (fl. 03) e as parcelas vincendas a quantia de R$ 18.113,02 (fl. 03).Atribuiu à causa o valor de R$ 35.998,27 (fls. 04).Dessa forma, o autor deverá emendar a inicial para correção do valor da causa, que deve ser a soma das parcelas vincendas e vencidas.Nesse sentido, tanto o STJ como o TJ/SP:PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALOR DA CAUSA. ART. 259, V, DO CPC. EQUIVALÊNCIA AO SALDO DEVEDOR EM ABERTO. I. Na esteira dos precedentes desta Corte, o valor da causa na ação de busca e apreensão do bem financiado com garantia de alienação fiduciária corresponde ao saldo devedor em aberto. II. Recurso conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 780054 RS 2005/0149469-1, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 14/11/2006, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 12.02.2007 p. 264 destaque não original).ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - VALOR DA CAUSA - BENEFÍCIO PATRIMONIAL CORRESPONDENTE AO SALDO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO. Cuidando-se de ação de busca e apreensão, fundada em contrato com garantia fiduciária, o valor da causa deve corresponder ao resultado econômico perseguido pelo credor, ou seja, o pagamento da integralidade da dívida. (TJ-SP - AI: 22081243220158260000 SP 2208124-32.2015.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/10/2015, 26a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2015 destaque não original).Assim, o autor deverá adequar o valor da causa, para que reflita o valor do saldo devedor do contrato, entendendo-se por este a integralidade da dívida em aberto, recolhendo as custas devidas se necessário, ficando, para tanto, deferido o prazo de 15 dias (NCPC, art. 323), sob pena de cancelamento da distribuição.Int.
Vistos.Custódio Grilo interpôs Ação de Cobrança de Seguro de Vida c.c. Danos Morais c.c. Tutela Antecipada para Suspensão do Pagamento do Seguro contra Banco Santander S/A. Alega, em resumo, que contratou seguro de vida junto ao requerido desde o ano de 1993, sem interrupção, com inúmeras prorrogações. Aduz que, após ser diagnosticado inapto as suas atividades laborais e habituais, requereu administrativamente o resgate do prêmio do seguro no dia 01/08/2016, sendo-lhe negado o pagamento, sob a alegação de que ele não se enquadrava nas hipóteses previstas no seguro contratado. Requer a tutela antecipada para suspensão do pagamento das parcelas vincendas do contrato.A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 13/35.É o relatório.O pedido de tutela merece acolhimento.Pois bem, o autor requereu administrativamente o pagamento do prêmio do seguro, sendo-lhe negado após análise dos documentos encaminhados por ele, sob a alegação de que ele está em tratamento em decorrência de Doença Degenerativa da Coluna que é parcialmente incapacitante e não se inclui no conceito de Invalidez/Funcional Permanente Total por doença.Considerando que houve apenas análise de documentos e não foi realizada perícia médica para a negativa administrativa, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material - “giudizio di probabilità” - (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado) e o perigo de dano (perigo na demora, periculum in mora ou “pericolo di tardività”), e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, si et in quantum antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) para o exato fim de determinar a suspensão da cobrança das parcelas vincendas referentes ao contrato de seguro de vida do autor junto ao requerido. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2°, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519).Cite-se o réu para, nos termos do artigo 335 do CPC, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III).Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual.Intime-se.