Diário de Justiça do Estado de São Paulo 02/02/2017 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 38345

Vistos.1- Comprovada a mora, DEFIRO a liminar de Busca e Apreensão, com fundamento no artigo 3°, caput, do Decreto-lei n° 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida (R$ 1.953,79), nos termos do art. 3°, § 2°, do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004 (STJ, REsp. 1.418-593-MS),no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3°, § 1°, do Decreto-lei n° 911/69), oficiando- se.2- Quanto ao pedido liminar para que a Fazenda Estadual se abstenha de proceder à cobrança de IPVA, desde já indefiro, pois não se pode transferir dívida, atualmente solidária, exclusivamente para a Requerida, sob pena de prejudicar legítimo direito do Fisco.Nesse sentido, pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça em recente decisão:”RECURSO ESPECIAL N° 1.344.288 - MG (2012/0194587-5) - TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa. 2. Sendo o credor fiduciário o proprietário do veículo, o reconhecimento da solidariedade se impõe, pois reveste-se da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo- lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento. 3. No mesmo sentido, mutatis mutandis : AgRg no REsp 1066584/ RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2010, DJe 26/3/2010; REsp 744.308/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/8/2008, DJe 2/9/2008. Recurso especial impróvido”. (REsp n° 1.344.288 MG. Rel. Min. HUMBERTO MARTINS. DJe 28/05/2015). Intime-se.
Vistos.Trata-se de ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária.O autor informa que as parcelas vencidas a quantia de R$ 12.395,20 (fl. 45).Atribuiu à causa o mesmo valor. Deixou de apresentar o montante das parcelas vincendas.Dessa forma, o autor deverá emendar a inicial para correção do valor da causa, que deve ser a soma das parcelas vincendas e vencidas.Nesse sentido, tanto o STJ como o TJ/SP:PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALOR DA CAUSA. ART. 259, V, DO CPC. EQUIVALÊNCIA AO SALDO DEVEDOR EM ABERTO. I. Na esteira dos precedentes desta Corte, o valor da causa na ação de busca e apreensão do bem financiado com garantia de alienação fiduciária corresponde ao saldo devedor em aberto. II. Recurso conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 780054 RS 2005/0149469-1, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 14/11/2006, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 12.02.2007 p. 264 destaque não original).ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - VALOR DA CAUSA - BENEFÍCIO PATRIMONIAL CORRESPONDENTE AO SALDO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO. Cuidando-se de ação de busca e apreensão, fundada em contrato com garantia fiduciária, o valor da causa deve corresponder ao resultado econômico perseguido pelo credor, ou seja, o pagamento da integralidade da dívida. (TJ-SP - AI: 22081243220158260000 SP 2208124-32.2015.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/10/2015, 26a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2015 destaque não original).Assim, o autor deverá adequar o valor da causa, para que reflita o valor do saldo devedor do contrato, entendendo-se por este a integralidade da dívida em aberto, recolhendo as custas devidas, ficando, para tanto, deferido o prazo de 30 dias (CPC, art. 257), sob pena de cancelamento da distribuição.Int.