TRT da 15ª Região 02/02/2017 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 15116

Intimado(s)/Citado(s): tonai ao iraoaino aa Regtao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL Feira, 02 de Fevereiro de 2017. DEJT Nacional - APOLO TUBULARS S/A - GPC PARTICIPAÇÕES S/A - RICARDO MOTA LEMOS - SENERGEN ENERGIA RENOVAVEL S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010008-02.2015.5.15.0088 - 9a Câmara EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante(s): 1. GPC PARTICIPAÇÕES S/A Advogado(a)(s): 1. BEATRIZ PERIANES FACCHINATO (SP - 228836) Embargado(a)(s): 1. APOLO TUBULARS S/A 2. SENERGEN ENERGIA RENOVAVEL S.A. 3. RICARDO MOTA LEMOS Advogado(a)(s): 1. GABRIEL ANTONIO ALLEGRETTI (SP - 257380) 2. JOSE ALUISIO PACETTI JUNIOR (SP - 249527) 3. DANIELLE CRISTINA DE SOUZA EUZEBIO (SP - 242976) A 3a reclamada opõe embargos de declaração em face do despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista, por deserção. Alega que a decisão foi omissa. É a síntese do necessário. DECISÃO São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 9° da IN 39/TST). Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, não colhe sorte a medida. Os embargos de declaração são oponíveis quando na decisão houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), bem como no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022, CPC/2015). Todavia, esse não é o caso dos autos. Não houve omissão. Constatada a deserção do apelo, o despacho denegatório foi proferido nos seguintes termos: "O recurso não merece seguimento, por estar deserto. A r. sentença atribuiu à condenação o valor de R$ 30.000,00, quantia não alterada pelo v. acórdão recorrido. A recorrente, quando da interposição de seu recurso ordinário, efetuou o depósito no valor de R$ 8.183,06. Contudo, é certo que agora, em sede de recurso de revista, foram recolhidos apenas R$ 13.633,88, valor inferior ao limite estipulado pelo Ato GP 397/15 da Presidência do TST (R$ 16.366,10), restando não observados os termos do art. 8° da Lei n° 8.542/92 e do item II, alínea "c", da Instrução Normativa n° 03/93 do TST. É nesse sentido, também, a Súmula 128, I, do C. TST: 'É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.'" Assim, de forma fundamentada, a decisão concluiu por denegar seguimento ao apelo interposto. A Súmula 128, III, do C. TST, reforça a conclusão da decisão embargada. Com efeito, a parte embargante pretende a reforma da decisão prolatada, o que é possível desde que aquela se valha do remédio processual que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração da prestação jurisdicional é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Por fim, atente-se a 3a reclamada aos termos do §3° do art. 1° da IN 40/2016, do TST, ou seja, seu é o ônus de interpor agravo de instrumento (CLT, art. 896, § 12), se entender que a presente decisão não sana o vício apontado. Diante do exposto, decido conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 13 de outubro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - CESAR RODRIGUES CELI - COFCO BRASIL S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010281-35.2015.5.15.0070 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): COFCO BRASIL SA Advogado(a)(s): Gustavo Spósito Ceneviva (SP - 210914) Recorrido(a)(s): CESAR RODRIGUES CELI Advogado(a)(s): FABIO ANDRADE RIBEIRO (SP - 111981) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/05/2016; recurso apresentado em 06/06/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA Quanto ao acolhimento do adicional de insalubridade pela exposição ao calor acima do limite de tolerância, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-1 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST, restando insubsistente o alegado dissenso do item I da OJ 173 do C.TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / EPI. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA A questão relativa ao não acolhimento do adicional de insalubridade pelo agente ruído foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS PERICIAIS. A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE / SUPRESSÃO / LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. PREFIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA O C. TST firmou entendimento no sentido de considerar válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas "in itinere" a serem pagas, tendo em vista o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho consagrado no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, desde que a quantidade de horas fixadas no ajuste guarde razoabilidade e proporcionalidade com o tempo efetivamente gasto com o transporte. Ficou estabelecido, como razoável, o tempo que corresponda a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente despendido no deslocamento. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que o reclamante despendia 3 horas diárias no deslocamento até o local de trabalho e retorno à sua residência e que cláusula coletiva prefixou o tempo de percurso em 01 hora. Assim, considerou inválida a norma coletiva, em razão do desrespeito aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, deferindo as diferenças de horas "in itinere". Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-272-91.2012.5.15.0143, 1a Turma, DEJT-13/12/13, RR-394-11.2011.5.15.0056, 2a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1454-13.2011.5.15.0058, 3a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1046-24.2012.5.15.0143, 4a Turma, DEJT-07/03/14, RR-2637-46.2012.5.15.0070, 5a Turma, DEJT-07/03/14, RR-51700-47.2009.5.15.0134, 6a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1503-82.2011.5.15.0081,7a Turma, DEJT-14/02/14, RR-1058-40.2012.5.15.0110, 8a Turma, DEJT-21/03/14 e E-RR-137200-23.2008.5.15.0100, SDI-1, DEJT-28/03/14). Some-se a isso o teor da Tese Prevalecente 01 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "HORAS IN ITINERE. PREFIXAÇÃO DO TEMPO. NORMA COLETIVA. É válida a cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho que fixa a quantidade de horas in itinere, desde que o tempo prefixado não seja inferior a 50% do tempo real de percurso, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 010/2016, de 25 de julho de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 27/07/2016, pág. 02; D.E.J.T de 28/07/2016, pág. 01; D.E.J.T de 29/07/2016, págs. 02) Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Quanto ao acolhimento do intervalo intrajornada, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 437, I, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Ademais, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a falta de registro diário do intervalo intrajornada ou mesmo a uniformidade das anotações transfere ao empregador o ônus de provar a concessão do descanso, visto que se trata de fato extintivo do direito postulado. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-2725840-43.2008.5.09.0013, 1a Turma, DEJT-08/06/12, RR-577-71.2011.5.18.0161,3a Turma, DEJT-02/03/12, RR-124500-93.2007.5.03.0064, 4a Turma, DEJT-10/02/12, E-ED-ED-RR-716300-65.2002.5.02.0900, SDI-1, DEJT-29/04/11, E-RR-16500-59.2005.5.02.0302, SDI-1, DEJT-03/06/11, E-ED-RR-74100-62.2006.5.04.0006, SDI-1, DEJT-10/06/11 e E-RR-73500-85.2000.5.17.0007, SDI-1, DEJT-21/10/11). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 20 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ANDRE LIMA ANDRADE - BANCO DO BRASIL SA - DFF SERVICOS, CONSTRUCAO CIVIL E NAVAL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. BANCO DO BRASIL SA Advogado(a)(s): 1. MILENA PIRAGINE Recorrido(a)(s): 1. ANDRE LIMA ANDRADE 2. DFF SERVICOS, CONSTRUCAO CIVIL E NAVAL LTDA Advogado(a)(s): 1. SÉRGIO ROBERTO SACCHI 2. EMERSON VOLNEY DA SILVA SANTOS Indefiro o pedido de sobrestamento do recurso, uma vez que esse sobrestamento, baseado na ocorrência de repercussão geral, somente pode ser determinado nos recursos destinados aos Colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, conforme estabelecem os arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil/1973 (§§ 1° e 2° do art. 1036 do CPC/2015). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/06/2016; recurso apresentado em 23/06/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária e sua abrangência, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V e VI, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2a reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da Administração Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na esfera extraordinária. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 18 de julho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA - THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010481-68.2014.5.15.0105 - 6a Câmara EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante(s): THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA Advogado(a)(s): Juliano Alves dos Santos Pereira (SP - 167622- D) Embargado(a)(s): ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): ERAZE SUTTI (SP - 146298) A reclamada opõe embargos de declaração em face do despacho denegatório de recurso de revista, alegando omissão no que concerne aos itens "f" e "g" das razões recursais. É a síntese do necessário. DECISÃO São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 9° da IN 39/TST). Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, não colhe sorte a medida. Os embargos de declaração são oponíveis quando na decisão houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), bem como no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022, CPC/2015). Todavia, esse não é o caso dos autos. Não houve omissão. A decisão prolatada, considerando a integralidade das alegações recursais, concluiu por denegar seguimento ao apelo. Ademais, como bem decidiu o Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado, a apreciação do conjunto fático-probatório não enseja que cada fato seja apreciado isoladamente, se outros levam ao convencimento do magistrado (Tribunal Superior do Trabalho, Processo TST-ED-RR-83600- 74.2001.5.17.0004). Assim, os pontos que sucumbiram diante do conjunto fático- probatório constante dos autos estão contextualizados na afirmação ora transcrita. Com efeito, a parte embargante pretende a reforma da decisão prolatada, o que é possível desde que aquela se valha do remédio processual que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração da prestação jurisdicional é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Ademais, atente a reclamada aos termos do §3° do art. 1° da IN 40/2016, do TST, ou seja, seu é o ônus de interpor agravo de instrumento (CLT, art. 896, § 12), se entender que a presente decisão não sana o vício apontado. Diante do exposto, decido conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 13 de outubro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - EDNILSON APARECIDO FRANCO DE CAMPOS - SAO MARTINHO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 15A REGIÃO RO-0010674-14.2014.5.15.0128 - 10a Câmara EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante(s): SAO MARTINHO S/A Advogado(a)(s): ISIDORO AUGUSTO ROSSETTI (SP - 47153) Embargado(a)(s): EDNILSON APARECIDO FRANCO DE CAMPOS Advogado(a)(s): MARÇAL LUIZ CASAGRANDE (SP - 333478) A reclamada São Martinho S.A. opõe embargos de declaração em face do despacho denegatório de recurso de revista, alegando erro material e omissão ao apreciar a fundamentação do apelo no que concerne à culpa presumida, com violação do art. 7°, XXVIII, da Constituição Federal. É a síntese do necessário. DECISÃO São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 9° da IN 39/TST). Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, não colhe sorte a medida. Os embargos de declaração são oponíveis quando na decisão houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), bem como no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022, CPC/2015). Todavia, esse não é o caso dos autos. Não houve omissão. A decisão prolatada entendeu que o apelo não merecia ser processado. Foram apreciadas as matérias que a parte pretendia levar ao conhecimento do TST, em sede de recurso de revista, observando-se que o ponto ventilado pela embargante sucumbiu diante do conjunto fático-probatório constante dos autos. Como bem decidiu o Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado, a apreciação do conjunto fático-probatório não enseja que cada fato seja apreciado isoladamente, se outros levam ao convencimento do magistrado (Tribunal Superior do Trabalho, Processo TST-ED-RR- 83600-74.2001.5.17.0004). Com efeito, a parte embargante pretende a reforma da decisão prolatada, o que é possível desde que aquela se valha do remédio processual que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração da prestação jurisdicional é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Ademais, atente a reclamada aos termos do §3° do art. 1° da IN 40/2016, do TST, ou seja, seu é o ônus de interpor agravo de instrumento (CLT, art. 896, § 12), se entender que a presente decisão não sana o vício apontado. Diante do exposto, decido conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 05 de outubro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO BRASIL SA - DARIO VIRTUDES TORRES - ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANÇA EIRELI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. BANCO DO BRASIL SA Advogado(a)(s): 1. JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Recorrido(a)(s): 1. DARIO VIRTUDES TORRES 2. ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANÇA EIRELI Advogado(a)(s): 1. VANDERLEI DE JESUS UBICES 2. EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/03/2016; recurso apresentado em 14/03/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 18 de julho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0012126-64.2015.5.15.0018 - 3a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): DIEGO SABATELLO COZZE (SP - 252802-D) Recorrido(a)(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU Advogado(a)(s): GISELA SCHINCARIOL FERRARI MARTINI (SP 214806) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/05/2016; recurso apresentado em 19/05/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No tocante ao acolhimento dos honorários advocatícios, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 219, III, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 26 de janeiro de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ANA CLAUDIA LEITE - FISCO SOFT EDITORA LTDA. - THOMSON REUTERS SERVICOS ECONOMICOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0012465-90.2014.5.15.0007 - 8a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): THOMSON REUTERS SERVICOS ECONOMICOS LTDA. e outro(s) Advogado(a)(s): JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ (SP - 182302) Recorrido(a)(s): ANA CLAUDIA LEITE Advogado(a)(s): JANIELEN MENEZES LATANZA (SP - 239560) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/04/2016; recurso apresentado em 02/05/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. A questão relativa ao PLR foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 02 de junho de 2016. GERSON LACERDA PISTORI Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial Regimental
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Seção de Dissídios Coletivos Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0005089-69.2017.5.15.0000 DCG SUSCITANTE: COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ SUSCITADO: SINDICATO DOS TRAB NA INDUSTRIA DA ENRG HIDR DE IPAUCU A suscitante alega que o suscitado iniciou de fato o movimento de greve no dia 01/02/2017, salientando que no ofício por ele encaminhado não houve referência à observação do quadro mínimo das atividades essenciais e, além disso, historicamente, o suscitado tem iniciado as paralisações sem a devida observação ao disposto no art. 10, I, da Lei n° 7.783/89. Assevera que todas as unidades administrativas foram fechadas pelo sindicato e as equipes de campo que estão em atividade são insuficientes para atendimento das demandas de urgência. Argumenta que o suscitado tem posicionado seus veículos e faixas nos portões de entrada da empresa, com o impedimento de acesso de veículos e trabalhadores, consoante as fotografias que apresenta. Requer seja concedida a liminar já postulada na inicial para declarar a abusividade da greve, com o seu cancelamento ou, sucessivamente, que seja determinada a manutenção de 70% do quadro operacional e 40% do quadro administrativo. Em peça apresentada às 13h09, a suscitante informa sobre supostos danos e impedimento de movimentação de frota. Pois bem. Primeiramente, cumpre observar que no item 16 da 6a folha da petição inicial, constou a referência ao compromisso do suscitado de " ...observar o atendimento de serviços indispensáveis à comunidade, visando a não prejudicar os serviços à população... " (Id n° e15c7e1). Nos termos do art. 9o da Constituição Federal de 1988, é assegurado o direito de greve aos trabalhadores, competindo-lhes decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem por meio dele defender. O direito de greve encontra-se assegurado na Lei 7.783/89 que reconhece ser legítimo e juridicamente válido o exercício do direito de greve, desde que, é claro, ele seja utilizado pelos trabalhadores com a finalidade de pressionar o empregador a cumprir, adotar ou rever condições contratuais de trabalho. O empregador, por seu turno, não pode adotar medidas que frustrem o exercício do direito constitucional de greve, haja vista a regra preconizada no § 2o do art. 6o da referida lei. Todavia, no caso, cumpre observar que as atividades executadas pela suscitante caracterizam-se como essenciais, nos termos do art. 10, I e IX, da Lei n° 7.783/89. Assim, deve ser observada a manutenção das atividades indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, haja vista o disposto no art. 11 da Lei n° 7.783/89. Presentes, pois, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora,razão pela qual CONCEDO EM PARTE A LIMINAR postulada para determinar a manutenção de 50% (cinquenta por cento) dos trabalhadores e da prestação dos serviços ligados às tarefas de distribuição de energia elétrica e das tarefas de processamento de dados ligada à distribuição de energia elétrica , sob pena de incidência de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) por trabalhador que não cumprir a ordem. A questão relativa ao impedimento das entradas da empresa e acesso de veículo e trabalhadores / pessoas deve ser objeto de discussão por meio de remédio processual próprio a ser ajuizado na esfera judicial competente. A manutenção de percentual mínimo de trabalhadores e de atendimento à comunidade deve ponderar o interesse público e a possibilidade do exercício do direito de greve, remédio sabidamente extremo e de graves consequências para todos os envolvidos. Ressalto que, em cumprimento da liminar ora deferida parcialmente, deverá a entidade sindical dos trabalhadores zelar para que o percentual mínimo de força de trabalho seja alocado de maneira a minimizar os prejuízos ao atendimento e viabilizar o funcionamento dos setores mais sensíveis, notadamente os emergenciais e que envolvam as necessidades imediatas da população e dos pacientes das entidades hospitalares. No mais, quanto aos supostos danos e atuação do sindicato de trabalhadores na condução do movimento grevista, nada a deferir neste momento, cabendo à suscitante, querendo, tomar as medidas no Juízo próprio. Fica mantida a audiência já designada para o dia 07/02/2017, às 13h30min. Dá-se à presente força de mandado . Expeça-se Carta de Ordem a uma das Varas do Trabalho de Ourinhos para cumprimento da liminar ora concedida. Intimem-se, inclusive em relação ao despacho Id n° 6b109d0. Campinas, 01/02/2017 EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial v1