Diario de Justiça do Estado de São Paulo 03/02/2017 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 30418

S.G.S. Vistos. Fls. 33/35: Recebo como emenda à inicial. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4° do Decreto-Lei n° 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4’° do Decreto-Lei n° 911/69. Consigna- se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo “EXPRESSA”, de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1° do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: “todos os endereços não diligenciados”), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: “os herdeiros do réu”), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo Volkswagen, Gol 1.0, cor prata, placas OLT4306, ano 2012/2013. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3°, § 9 do Decreto-Lei n° 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, “a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.”. Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5° do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9°, § 1°, da Lei Federal n° 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br , informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom anda
Vistos. Fls. 95: Verifico que o dispositivo da sentença (fls. 86) terminou por conferir dupla interpretação, pois ao mesmo tempo que confirma a tutela de urgência que reduziu a pensão alimentícia ao patamar de 70% do salário mínimo (fls. 34/35), terminou por fixar a pensão em um salário mínimo nacional. A Serventia, de sua vez, cumpriu o disposto na decisão que fixou a pensão em sede de tutela de urgência, conforme ofício de fls. 93). Não houve interposição de embargos declaratórios em tempo oportuno e, somente agora (fls. 95), é que a parte requerida pleiteia a expedição de novo ofício à empregadora do autor para desconto da pensão alimentícia em um salário mínimo nacional. Posta a questão nestes termos, reconheço que o dispositivo da sentença padece de erro material, induzindo a Serventia a expedir ofício de acordo com a decisão que concedeu a tutela de urgência, comportando, assim, correção a qualquer tempo, mesmo porque este Magistrado adotou como razão de decidir o teor do parecer do Ministério Público, que por sua vez, opinou pela redução da pensão ao patamar de um salário mínimo (fls. 82/84). Posto isso, retifico o dispositivo da sentença que passa a ter a seguinte redação: “Ante o exposto e o mais que dos autos consta, considerando o parecer do Ministério Público, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reduzir a pensão alimentícia para um salário mínimo nacional, incidindo inclusive sobre o 13° salário, mantendo-se a forma de pagamento” Ficam ratificados os demais termos da sentença, tal como lançada. Portanto, é de ser cumprido o disposto na sentença, expedindo-se novo ofício à empregadora do requerido para desconto da pensão alimentícia no valor correspondente a um salário mínimo, incidindo, inclusive sobre o 13° salário. Intime-se.