Diario de Justiça do Estado de São Paulo 07/02/2017 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 32809

INSS Fls. 111/116 - Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por HELTON DA SILVA BARBOSA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o réu a RESTABELECER à parte autora o benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA, desde o dia seguinte à cessação indevida, ou seja, 24/01/2015 (fls. 69); CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas com juros e correção monetária, nos termos especificados na fundamentação; CONDENAR o INSS a pagar honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação, até esta sentença (Súmula 111 do STJ), ficando isento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo 8°, § 1°, da lei 8.621/93. Custas não são devidas ante a isenção de que goza o réu, bem como pelo fato de ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita. Considerando tratar-se de débito de natureza alimentícia e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência determinando a imediata expedição de ofício à Procuradoria do INSS em Presidente Prudente para implantação do benefício ora concedido, no prazo de quinze dias. Deixo de remeter os autos ao TRF tendo em vista que o valor da condenação é inferior ao limite previsto no art. 496, § 3°, do NCPC.