Diário de Justiça do Estado de São Paulo 07/02/2017 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Número de movimentações: 36766

Vistos.1. Fixo como ponto controvertido a existência dos vícios ocultos descritos na inicial, com relação ao veículo objeto do negócio jurídico realizado entre as partes. Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. No mais, indefiro o depoimento pessoal, pois, no caso concreto, o Juízo o reputa absolutamente contraproducente, uma vez que o depoimento da parte é meio de prova e somente deve ser determinado se houver alguma utilidade a ser retirada de sua colheita, sob pena de se criar espaço para a procrastinação indevida. Assim tendo em conta a finalidade a que se destina o depoimento da parte (obter confissão), sempre que essa finalidade não puder, em tese, ser obtida, porque o direito versado no processo é indisponível, por exemplo, não há razão para depoimento da parte. No presente caso as posições jurídicas assumidas pelas partes estão bem evidenciadas nos autos através das manifestações escritas, afigurando-se ingênuo crer que a parte requerida relatará os fatos de forma diversa da que consta na contestação. Ademais, há outros meios de prova hábeis a viabilizar o julgamento de mérito. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de março de 2.017, às 14h. O ato será realizado no Fórum da Comarca de Iacanga, situado na Rua Padre Jorge Mattar, n. 150, Centro. Iacanga/SP.3. Fixo o prazo comum de quinze dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão.As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 4. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC).5. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita.6. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado).7. Os patronos das partes ficam incumbindos de lhes promover a presença. 8. Intime-se.A presente decisão valerá como carta, mandado e precatória.