TRT da 15ª Região 17/02/2017 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 8159

Intimado(s)/Citado(s): - FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ionai ao iraoaino aa negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL eira, 17 de Fevereiro de 2017. DEJT Nacional Fundamentação Tribunal Pleno - SLAT Gabinete da Presidência Processo: 0005129-51.2017.5.15.0000 SLAT AUTOR: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PJ A FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE DE SÃO PAULO - FUNDAÇÃO CASA, interpôs o presente incidente processual, buscando seja suspensa liminar concedida pelo Juízo da Primeira Vara do Trabalho de Marília, em sede de Ação Civil Pública, quando determinada uma série de providências a serem tomadas pela requerente, com vistas a empreender maior segurança ao estabelecimento pertencente à FUNDAÇÃO CASA naquela cidade. Segundo sustenta a requerente, as medidas determinadas, com prazos exíguos de cumprimento e independentemente de sentença definitiva, atentam contra a ordem, a segurança e a economia públicas, na medida em que obrigam a FUNDAÇÃO CASA a despender valores sem lastro orçamentário, a firmar ou alterar contratos administrativos de prestação de serviços e a realizar obras de segurança desprovidas de embasamento técnico. Na visão da requerente, estão presentes os requisitos previstos no artigo 4° da Lei 8.437/92, que atribui ao Presidente do Tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender a execução de liminar que possa trazer grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia. O Juízo de Primeiro Grau, em sede liminar, determinou à FUNDAÇÃO CASA que instalasse concertinas em alambrados e muralhas, de forma a dificultar a ação de menores infratores na fuga ou na invasão de outros blocos da unidade; embutisse nas paredes instalações elétricas expostas, que servem de apoio em escaladas nos muros do prédio; mantivesse no mínimo cinco trabalhadores em cada período de trabalho, de forma a proporcionar adequada vigilância nas gaiolas, portarias e rondas na unidade; observasse o limite máximo de lotação para aquela unidade e instalasse sistema de vigilância televisa e respectiva gravação de imagens. Com todo respeito de que são merecedores os ilustres subscritores do presente requerimento, do exame destes autos e daqueles nos quais foi concedida a liminar ora impugnada, não se vislumbra hipótese de suspensão de liminar, tal como definida no mencionado artigo 4° da Lei 8.437/92. O referido incidente de suspensão de segurança ou suspensão de execução de decisão liminar constitui uma exceção e sua utilização deve ser a mais restrita possível, na exata medida em que somente se justifica a intervenção do próprio presidente do tribunal no curso de um processo do qual não atuaria em situações normais, quando resplandecente fosse a lesão ao interesse público. Segundo Marcelo Abelha Rodrigues, "o incidente de suspensão de execução de decisão requerido ao presidente do tribunal deve ser excepcionalíssimo, sob pena de apequenar o importantíssimo papel das 'liminares' no resgate da efetividade da prestação da tutela jurisdicional" (in, "Suspensão de Segurança: Sustação da eficácia de decisão judicial proferida contra o Poder Público", RT, 2010, p. 174). E essa lesão ao interesse público, esse prejuízo à comunidade cuja intensidade é capaz de justificar a intromissão da autoridade máxima do tribunal no âmbito da relação processual, ao menos até aqui, não está presente. Muito ao contrário disso, do exame destes autos e dos autos da reclamação trabalhista originária, o que se verifica é a atuação adequada e sensata do Juízo de Primeiro Grau, que diante de fatos gravíssimos - agressões a trabalhadores, inclusive com a morte de um deles, em função de rebelião ocorrida na unidade -, tomo
DESPACHO: "Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual;e que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I e II, ambos do CPC, designa-se audiência para o dia 06/03/2017, às 14h45 ,a realizar-se no 3° andar do edifício sede deste Tribunal, localizado na Rua Barão de Jaguara, n° 901, Centro, Campinas/SP - CEP: 13015-927. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes, sendo o reclamante também diretamente (por notificação postal), bem como os seus patronos, cientificando-se as pessoas jurídicas de que, no caso de comparecimento de preposto, este deve estar habilitado a transigir. Esclarece-se que fica dispensado o comparecimento das partes, desde que o advogado tenha poderes para firmar acordo. Ressalta-se que a entrada dos prepostos e reclamantes deverá ser realizada pela portaria deste Tribunal, localizada na Avenida Francisco Glicério, n° 860, Centro, Campinas/SP. (v4) Campinas, 14 de fevereiro de 2017. Renato Henry Sant'Anna - Juiz Auxiliar da Vice-Presidência Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET. CLICAR NOS LINKS DISPONÍVEIS NO DOCUMENTO "Certidão de Digitalização" E OUTROS EXISTENTES - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011.
DESPACHO: "Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual;e que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I e II, ambos do CPC, designa-se audiência para o dia 06/03/2017, às 15h00 ,a realizar-se no 3° andar do edifício sede deste Tribunal, localizado na Rua Barão de Jaguara, n° 901, Centro, Campinas/SP - CEP: 13015-927. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes, sendo o reclamante também diretamente (por notificação postal), bem como os seus patronos, cientificando-se as pessoas jurídicas de que, no caso de comparecimento de preposto, este deve estar habilitado a transigir. Esclarece-se que fica dispensado o comparecimento das partes, desde que o advogado tenha poderes para firmar acordo. Ressalta-se que a entrada dos prepostos e reclamantes deverá ser realizada pela portaria deste Tribunal, localizada na Avenida Francisco Glicério, n° 860, Centro, Campinas/SP. (v4) Campinas, 14 de fevereiro de 2017. Renato Henry Sant'Anna - Juiz Auxiliar da Vice-Presidência Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET. CLICAR NOS LINKS DISPONÍVEIS NO DOCUMENTO "Certidão de Digitalização" E OUTROS EXISTENTES - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011.
DESPACHO: "Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual;e que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I e II, ambos do CPC, designa-se audiência para o dia 06/03/2017, às 15h15 ,a realizar-se no 3° andar do edifício sede deste Tribunal, localizado na Rua Barão de Jaguara, n° 901, Centro, Campinas/SP - CEP: 13015-927. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes, sendo o reclamante também diretamente (por notificação postal), bem como os seus patronos, cientificando-se as pessoas jurídicas de que, no caso de comparecimento de preposto, este deve estar habilitado a transigir. Esclarece-se que fica dispensado o comparecimento das partes, desde que o advogado tenha poderes para firmar acordo. Ressalta-se que a entrada dos prepostos e reclamantes deverá ser realizada pela portaria deste Tribunal, localizada na Avenida Francisco Glicério, n° 860, Centro, Campinas/SP. (v4) Campinas, 14 de fevereiro de 2017. Renato Henry Sant'Anna - Juiz Auxiliar da Vice-Presidência Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET. CLICAR NOS LINKS DISPONÍVEIS NO DOCUMENTO "Certidão de Digitalização" E OUTROS EXISTENTES - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011. O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 16 de fevereiro de 2017
Intimado(s)/Citado(s): - NILZETE ALMEIDA GONCALVES - PANIFICADORA TANGARA LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0010376-79.2015.5.15.0130 ROPS RECORRENTE: NILZETE ALMEIDA GONCALVES, PANIFICADORA TANGARA LTDA - EPP RECORRIDO: NILZETE ALMEIDA GONCALVES, PANIFICADORA TANGARA LTDA - EPP Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; e que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I e II, ambos do CPC, designa-se audiência para o dia 06/03/2017, às 14h30 ,a realizar-se no 3° andar do edifício sede deste Tribunal, localizado na Rua Barão de Jaguara, n° 901, Centro, Campinas/SP - CEP: 13015-927. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos , com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes, sendo o reclamante também diretamente (por notificação postal), bem como os seus patronos, cientificando- se as pessoas jurídicas de que, no caso de comparecimento de preposto, este deve estar habilitado a transigir. Esclarece-se que fica dispensado o comparecimento das partes, desde que o advogado tenha poderes para firmar acordo. Ressalta-se que a entrada dos prepostos e reclamantes deverá ser realizada pela portaria deste Tribunal, localizada na Avenida Francisco Glicério, n° 860, Centro, Campinas/SP. Campinas, 14 de Fevereiro de 2017. RENATO HENRY SANT'ANNA Juiz Auxiliar da Vice-Presidência Judicial (v4)
Intimado(s)/Citado(s): - CARLA NEUBERN DE MELLO - HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0012753-36.2014.5.15.0137 RO RECORRENTE: CARLA NEUBERN DE MELLO, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA RECORRIDO: CARLA NEUBERN DE MELLO, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; e que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I e II, ambos do CPC, designa-se audiência para o dia 06/03/2017, às 14h15 ,a realizar-se no 3° andar do edifício sede deste Tribunal, localizado na Rua Barão de Jaguara, n° 901, Centro, Campinas/SP - CEP: 13015-927. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos , com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes, sendo o reclamante também diretamente (por notificação postal), bem como os seus patronos, cientificando- se as pessoas jurídicas de que, no caso de comparecimento de preposto, este deve estar habilitado a transigir. Esclarece-se que fica dispensado o comparecimento das partes, desde que o advogado tenha poderes para firmar acordo. Ressalta-se que a entrada dos prepostos e reclamantes deverá ser realizada pela portaria deste Tribunal, localizada na Avenida Francisco Glicério, n° 860, Centro, Campinas/SP. Campinas, 14 de Fevereiro de 2017. RENATO HENRY SANTANNA Juiz Auxiliar da Vice-Presidência Judicial (v4)
NAS EMPRESAS DE FABRICACAO, BENEFIC E TRANSFORM DE VIDROS, CRISTAIS, ESPELHOS, FIBRA E LA DE VIDRO NO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO TIRZA COELHO DE SOUZA(OAB: 195135/SP) ADVOGADO ELAINE D AVILA COELHO(OAB: 97759/SP) SUSCITADO CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA ADVOGADO LUIZ VICENTE DE CARVALHO(OAB: 39325/SP) CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho - PJ Intimado(s)/Citado(s): - CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0006789-17.2016.5.15.0000 DCG SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE FABRICACAO, BENEFIC E TRANSFORM DE VIDROS, CRISTAIS, ESPELHOS, FIBRA E LA DE VIDRO NO ESTADO DE SAO PAULO SUSCITADO: CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA Vistos. O presente feito foi regularmente processado, com trânsito em julgado certificado (Id n° 729300d). O sindicato suscitante comprovou o recolhimento de sua quota em relação às custas processuais (Id n° 38d85bf). Intime-se a suscitada para, no prazo de 15 dias, efetivar o pagamento das custas processuais no importe de R$100,00, valor válido para 09/11/2016. Para atualização do valor referido, a parte poderá se valer da ferramenta "Atualização de Valores", menu "Serviços", disponibilizada na página do E. TRT da 15a Região (www.trt1 5.jus.br). As custas deverão ser pagas por meio de GRU - Guia de Recolhimento da União. Intime-se. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial v1
NAS EMPRESAS DE FABRICACAO, BENEFIC E TRANSFORM DE VIDROS, CRISTAIS, ESPELHOS, FIBRA E LA DE VIDRO NO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO TIRZA COELHO DE SOUZA(OAB: 195135/SP) ADVOGADO ELAINE D AVILA COELHO(OAB: 97759/SP) SUSCITADO CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA ADVOGADO LUIZ VICENTE DE CARVALHO(OAB: 39325/SP) CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho - PJ Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE FABRICACAO, BENEFIC E TRANSFORM DE VIDROS, CRISTAIS, ESPELHOS, FIBRA E LA DE VIDRO NO ESTADO DE SAO PAULO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0006789-17.2016.5.15.0000 DCG SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE FABRICACAO, BENEFIC E TRANSFORM DE VIDROS, CRISTAIS, ESPELHOS, FIBRA E LA DE VIDRO NO ESTADO DE SAO PAULO SUSCITADO: CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA Vistos. O presente feito foi regularmente processado, com trânsito em julgado certificado (Id n° 729300d). O sindicato suscitante comprovou o recolhimento de sua quota em relação às custas processuais (Id n° 38d85bf). Intime-se a suscitada para, no prazo de 15 dias, efetivar o pagamento das custas processuais no importe de R$100,00, valor válido para 09/11/2016. Para atualização do valor referido, a parte poderá se valer da ferramenta "Atualização de Valores", menu "Serviços", disponibilizada na página do E. TRT da 15a Região (www.trt1 5.jus.br). As custas deverão ser pagas por meio de GRU - Guia de Recolhimento da União. Intime-se. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial v1
NAS EMPRESAS DE FABRICACAO, BENEFIC E TRANSFORM DE VIDROS, CRISTAIS, ESPELHOS, FIBRA E LA DE VIDRO NO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO TIRZA COELHO DE SOUZA(OAB: 195135/SP) ADVOGADO ELAINE D AVILA COELHO(OAB: 97759/SP) SUSCITADO CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA ADVOGADO LUIZ VICENTE DE CARVALHO(OAB: 39325/SP) CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho - PJ Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE FABRICACAO, BENEFIC E TRANSFORM DE VIDROS, CRISTAIS, ESPELHOS, FIBRA E LA DE VIDRO NO ESTADO DE SAO PAULO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0006789-17.2016.5.15.0000 DCG SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE FABRICACAO, BENEFIC E TRANSFORM DE VIDROS, CRISTAIS, ESPELHOS, FIBRA E LA DE VIDRO NO ESTADO DE SAO PAULO SUSCITADO: CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA Vistos. O presente feito foi regularmente processado, com trânsito em julgado certificado (Id n° 729300d). O sindicato suscitante comprovou o recolhimento de sua quota em relação às custas processuais (Id n° 38d85bf). Intime-se a suscitada para, no prazo de 15 dias, efetivar o pagamento das custas processuais no importe de R$100,00, valor válido para 09/11/2016. Para atualização do valor referido, a parte poderá se valer da ferramenta "Atualização de Valores", menu "Serviços", disponibilizada na página do E. TRT da 15a Região (www.trt1 5.jus.br). As custas deverão ser pagas por meio de GRU - Guia de Recolhimento da União. Intime-se. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial v1