Diário de Justiça do Estado de São Paulo 20/02/2017 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Número de movimentações: 37849

1- À vista do documento de fls. 12/13, concedo à autora o benefício da Justiça Gratuita. Anote-se. 2- Há comprovação documental da paternidade da filha menor, sobrevindo o dever de provimento do sustento da criança.Ausente demonstração da existência de vínculo empregatício formal, defino o valor dos alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente.3- Designo audiência de conciliação para o dia 12 de abril de 2017, às 15h45min.Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O advogado da parte autora, em cooperação com o Juízo, providenciará o comparecimento da parte independentemente de intimação.O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A solenidade somente será cancelada se autor e réu manifestarem desinteresse pela solução consensual da lide. 4- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).Via digitalmente assinada da decisão servirá como expediente. Observe a serventia inserindo as advertências necessárias na folha de rosto.