TRT da 3ª Região 08/12/2014 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 479

Poder Judiciário da União Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região CONTRAPROTESTO 0011132-60.2014.5.03.0000 REQUERENTE: MARIA ONOFRA CARDOSO DE MELO jiunai au iraoamu aa 3- negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL ■feira, 08 de Dezembro de 2014. DEJT Nacional TRINDADE Vistos. Embora cadastrado o requerimento em questão como “contraprotesto”, trata-se de petição de recurso de revista em que a requerente, terceira embargante nos autos do processo 01686.2009.100.03.00-4, sustenta violações constitucionais no acórdão do agravo de petição por ela interposto. Nota-se, portanto, o equívoco na escolha do procedimento. Ainda que se argumentasse com princípio da instrumentalidade das formas, não seria o caso de recebimento da petição como recurso, seja porque o acórdão em questão foi publicado em 26.8.2014, como se verifica do andamento processual no sítio eletrônico deste Tribunal, seja porque aqueles autos são formados fisicamente, caso em que a parte deve fazer uso do Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRE, conforme Resoluções Conjuntas TRT3/GP/DVP/CR/DJ n° 1, de 9.12.13, e TRT3/GP/DVP/CR n° 1, de 25.2.14. Assim, deixo de processar a inicial e extingo o "contraprotesto” sem resolução de mérito, na forma dos incisos I e IV do art. 267 do CPC. Intime-se a autora. Após, ao arquivo. Belo Horizonte, 20 de novembro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente