Tribunal Superior do Trabalho 24/02/2017 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 3065

Intimado(s)/Citado(s): - ia TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ia REGIÃO - RECICLA - INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA - ME - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ia REGIÃO Trata-se de Correição Parcial (seq. i, págs. i/4) proposta pela RECICLA - Indústria e Comércio de Metais Ltda - ME contra ato praticado pela ia Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ia Região, nos autos da reclamação trabalhista n° 0000737- 75.20i4.5.2i.00i0, o qual declarou o trânsito em julgado de acórdão regional supostamente antes do prazo legal. Com fundamento no artigo i9 do RICGJT, este Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ordenou a notificação do requerido, por ofício, para que se manifestasse sobre o pedido, prestando as informações que entendesse necessárias. O Desembargador Presidente da ia Turma de Julgamentos do nai superior au iraoainu ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL eira, 24 de Fevereiro de 2017. DEJT Nacional Tribunal Regional do Trabalho da 2ia Região, as prestar as informações necessárias, noticiou que "foi verificado o equívoco da certidão de trânsito em julgado exarada pelo Secretário da Turma, ocasionado por falha no próprio sistema de contagem de prazo do PJe, que considerou como data final do prazo o dia 0i/02/20i7, quando o correto seria o dia 02/02/20i7, uma vez que o acórdão foi divulgado em 24/0i/20i7 e considerado publicado em 25/0i/20i7". Afirmou que, "constatado o equívoco, este Desembargador e Presidente da ia Turma de Julgamentos do TRT-2ia Região determinou o retorno dos autos da RT n° 0000737-75-20i4-5-2i- 00i0 da Vara de origem para o Tribunal e, em seguida, a retificação da certidão de trânsito em julgado do processo, de forma que nela constasse que o último dia do prazo recursal foi 02/02/20i7, data em que a empresa recorrente interpôs recurso de revista, conforme cópia da nova certidão exarada nos autos e que segue em anexo, bem como que, em razão da interposição do recurso de revista, fossem os autos encaminhados à Assessoria Jurídica da Presidência para os devidos fins, ressaltando-se a celebração de acordo entre as partes, conforme ata de audiência realizada em i0/02/20i7 e juntada àqueles autos sob Id. f5cci4c". Nota-se que a requerida, em sua petição inicial na presente CorPar, requereu que este Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho determinasse a "desconstituição da Certidão exarada pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ia Região Doc. Anexo 0i com id no processo originário n° 22e753c, restituindo o referido prazo processual e a conseguinte interposição tempestiva do Recurso de Revista e, ainda, solicita-se que o processo seja novamente remetido a Instância ad quem para que todo o fluxo processual volte ao normal" (pág. 4 do seq. i). Destarte, tendo o Desembargador Presidente da ia Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ia Região determinado o retorno dos autos da Reclamação Trabalhista (RT n° 0000737-75-20i4-5-2i-00i0) para o TRT e, em seguida, retificado a certidão de trânsito em julgado do processo e determinado o encaminhamento dos autos à Assessoria Jurídica da Presidência, em razão da interposição do recurso de revista pela parte ora requerente e, ainda, considerando que houve celebração de acordo entre as partes, em audiência realizada em i0/02/20i7, conforme informado pela autoridade requerida, não há mais razão para o prosseguimento desta CorPar, proposta, justamente, com a finalidade já cumprida pelo referido Desembargador, revelando-se, assim, a superveniente ausência da necessidade do provimento pretendido por meio da presente correição parcial. Desta forma, julgo extinta a presente correição parcial, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/20i5, aplicado subsidiariamente por força do art. 4i do Regimento Interno desta CGJT, diante da superveniente ausência de interesse processual da autora. Ciência desta decisão, por ofício, ao Presidente da Primeira Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ia Região - Desembargador José Rêgo Júnior - e à requerente. Publique-se. Após o prazo regimental, arquive-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
PINTO - DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO Intimado(s)/Citado(s): - AGRO COMERCIAL SÃO PEDRO LTDA. - CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO - DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO Trata-se de Correição Parcial (seq. 1, págs. 1/7), com pedido liminar, proposta por Agro Comercial São Petro Ltda - ME contra ato praticado pelo Desembargador Carlos Newton de Souza Pinto do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região, que arquivou a exceção suspeição n° 0000198-71.2016.5.21.0000, em virtude de o incidente ter transitado em julgado. Em suas razões, a requerente alega que o relator não poderia ter determinado a baixa dos autos, na medida em que fora arguida nova exceção, desta vez, em relação ao próprio relator do incidente. Alega que houve cerceamento do seu direito de petição, na medida em que o tribunal não se manifestou sobre o incidente de suspeição oposto nos autos da exceção de suspeição n° 0000198¬ 71.2016.5.21.0000, caracterizando, assim, subversão da ordem procedimental. Informa que o requerido, em 1 2.02.201 7, prolatou monocraticamente decisão determinando a baixa dos autos para fins de adequação estatística, contudo, ressalta que o magistrado estava impedido de atuar no feito, uma vez que fora arguida exceção de suspeição em 01/02/2017. Aduz que "a partir de quando a então Excipiente, ora Requerente, opôs exceção de suspeição do Requerido (...), o mesmo não mais poderia ter prolatado qualquer decisão no feito, pelo simples fato de ser parte naquela exceção, quanto mais para e simplesmente determinar diretamente a sua baixa, sem sequer respondê-la nem encaminhá-la ao seu substituto legal, como fez" (seq. 01, pág. 02). Reforça as manifestações no sentido de que "o Magistrado apontado sem imparcialidade (suspeito), não pode responder a exceção de suspeição, instruí-la e julgá-la como vez o Requerido, pois, do contrário, importaria julgar em causa própria, isto é, decidir o incidente de que é parte interessada, no caso, pela manifesta rejeição da aludida exceção, através do expediente de determinar sua baixa no sistema" (seq. 01, pág. 02). Pelos motivos expostos, requer a "Suspensão dos supracitados processos de exceção de suspeição (ExcSusp-0000198- 71.2016.5.21.000) em tramitação junto ao Colendo TRT da 21a Região e execução da sentença trabalhista (RTOrd 0001514¬ 64.2014.5.21.0041) em tramitação junto à 11a Vara do Trabalho de Natal-RN, até o julgamento final da presente reclamação" (seq. 01, págs. 6/7), liminarmente, a "Suspensão da tramitação de tais processos, a qual também deverá anular eventuais outros atos que ali possa ter sido praticados a partir do momento em que foi protocolada a Exceção de Suspeição do Requerido em 01.02.2017" (seq. 01, pág. 7) e que "seja mantida a suspensão dos supracitados processos de exceção de suspeição e agravo regimental, e ainda, que sejam adotados fielmente todos os procedimentos legais atinentes à matéria para que seja restaurada a ordem de julgamento de tais feitos" (seq. 01, pág. 07). Passo à analise. Nos termos do artigo 13, do RICGJT, "A Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico.". Por outro lado, o artigo 709, II, da CLT, dispõe que "Compete ao Corregedor, eleito dentre os Ministros togados do Tribunal Superior do Trabalho:"(...) II - decidir reclamações contra os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus presidentes, quando inexistir recurso específico;" Assim, tem-se que a Correição Parcial trata-se de instrumento administrativo com a finalidade de retificar erros procedimentais avessos aos paradigmas processuais. Registre-se, oportunamente, que o ato impugnado tem o seguinte teor: "DESPACHO Este incidente foi julgado pelo Eg. TRT da 21a Região em sua composição Plena (ID 52f7540), à unanimidade. A decisão foi confirmada em sede de Embargos de Declaração (ID c958107), também por votação unânime. Ademais, o acórdão dos Embargos de Declaração transitou em julgado (Ids 36898d5 e bdb2649). A jurisdição desta Egrégia Corte Trabalhista está inteiramente esgotada por trânsito em julgado de suas decisões. Dê-se baixa na Exceção de Suspeição ID 1af2175 e no Agravo Regimental ID dff743b para fins de adequação estatística. Publique-se no DEJT. Remeta-se cópia do Presente despacho à 11a Vara do Trabalho de Natal por malote digital. Arquiva-se." (seq. 01, pág. 31). Na espécie, depreende-se que a baixa dos autos teve por fundamento o trânsito em julgado da matéria, destacando o Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região que "este incidente foi julgado pelo Eg. TRT da 21a Região em sua composição Plena (ID 52f7540), à unanimidade", que "a decisão foi confirmada em sede de Embargos de Declaração (ID c958107), também por votação unânime" e que "a jurisdição desta Egrégia Corte Trabalhista está inteiramente esgotada por trânsito em julgado de suas decisões". Pois bem, a finalidade da exceção de suspeição é afastar o magistrado eventualmente suspeito da condução do processo antes do julgamento da causa. Proposta uma segunda arguição, que, no caso, já foi julgada pelo Tribunal Pleno do TRT com decisão transitada em julgado, resta, portanto, prejudicado o reiterado incidente de suspeição. Assim, ao decidir arquivar os autos da exceção suspeição n° 0000198-71.2016.5.21.0000, em virtude do seu trânsito em julgado, o relator não atuou contrariamente à boa ordem processual, tampouco, em atentado às fórmulas legais do processo, constitui, na verdade, simples consequência dos trâmites regulares do processo, não caracterizando assim, ato atentatório à boa ordem processual de que trata o caput do artigo 13 do RICGJT. Pelos mesmos fundamentos, também não se vislumbra a ocorrência de "situação extrema ou excepcional" de que trata o parágrafo único do artigo 13 do RICGJT, para efeito de adoção de "medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação" e assegurar "eventual resultado útil do processo". Destaca-se, ainda, pelos fatos observados, que não houve condução processual teratológica por parte dos magistrados. Pelo contrário, verifica-se que, desde o processo originário, a ora requerente tem criado uma série de incidentes, já tendo oposto cinco exceções de suspeição, três em face da magistrada de piso e duas em relação ao relator da exceção suspeição n° 0000198¬ 71.2016.5.21.0000. É o que se depreende do relatório constante do acórdão em embargos de declaração, proferido pelo Tribunal Pleno do TRT da 21a Região, nos autos da referida exceção de suspeição, em consulta virtual, a saber: "Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AGRO COMERCIAL SAO PEDRO LTDA - ME, em face do v. acórdão proferido pelo Tribunal Pleno (ID 52f7540), que por unanimidade conheceu do incidente de Exceção de Suspeição e rejeitou-o, com aplicação de multa pela flagrante litigância de má-fé, nos seguintes termos: Acordam os Excelentíssimos Desembargadores e as Juízas convocadas do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região, por unanimidade, conhecer do incidente de Exceção de Suspeição. Mérito: por unanimidade, rejeitar o incidente de Exceção de Suspeição. Em razão da configuração da litigância de má-fé, condenar a excipiente a pagar multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a ser revertida em proveito da exequente do processo principal, na forma dos arts. 80, incisos VI, V e VI, combinados com o art. 81, caput, do NCPC (52f7540 - Pág. 9). O embargante, em sua peça, ID 3f5152f, suscita nulidade do acórdão, arguindo novamente os temas já enfrentados pelo voto e afirma a ocorrência de "crasso erro material" por parte deste Relator. No mérito, afirma contradição e erros de fato. Há petição posterior, de ID c3a2869, em que a ora embargante se queixa da ausência da comunicação da interposição dos presentes Embargos ao Juízo de primeiro grau. Nada há para se deferir, pois a própria embargante já realizou a comunicação que pretende, nos autos do processo 0001514-64.2014.5.21.0041, e a magistrada já deferiu a suspensão processual (ID 38274a2 daqueles autos). O embargante interpôs sua quarta exceção de suspeição, a primeira contra este Relator, na noite anterior ao início da Sessão do Tribunal Pleno, às 23h08 (ID 81b181b). É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Embargos tempestivos (publicação do acórdão embargado, no DEJT, em 25.07.2016 - certidão de ID 0be737b, e protocolização da peça em 29.07.2016 - ID 3f5152f). A representação está regular. Conheço. Preliminar de Ilegitimidade da Alegação de Suspeição contra o Relator Suscitada pelo Tribunal Pleno Conforme relatado, o embargante entrou com nova exceção de suspeição (o 4° incidente desta espécie, no total), agora contra este Relator e não mais contra a magistrada de piso, na véspera da Sessão do Tribunal Pleno, visando obstar o julgamento do feito. O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região, em sua composição Plena, através de sua Presidência, com esteio no art. 145, §2°, II do CPC/15 e fazendo uso do art. 153 do Regimento Interno, suscitou liminarmente a ilegitimidade da alegação de suspeição -protocolada às 23h08, na noite anterior, contra este Relator- pois, manifestamente improcedente. O embargante aquiesceu com a relatoria até o momento em que seu pedido foi julgado improcedente, razão pela qual já havia manifestamente aceitado o Relator e não pode agora, por simples inconformismo, alegar a suspeição (art. 145, §2°, II, CPC/15). Ademais, o art. 153 do Regimento Interno dispõe: Art. 153. Será rejeitada liminarmente a arguição que o Relator e demais participantes do julgamento considerarem manifestamente improcedente (grifei). O Tribunal Pleno, buscando a normalização do trâmite processual, votou, imediatamente, à unanimidade, por rejeitar a alegação de suspeição do Desembargador Relator, nos termos do art. 145, II, do CPC/2015 e do art. 153 do Regimento Interno deste Regional, ficando advertido o excipiente dos termos do art. 77, §1° do CPC/2015. Prossigo na análise dos Embargos de Declaração. MÉRITO Os presentes embargos de declaração se opõem a decisão unânime do Tribunal Pleno, em Exceção de Suspeição contra magistrada de primeiro grau. O voto proferido descreveu com minúcia todo o trâmite processual e apontou, em detalhes, todos os incidentes criados pela ora embargante, deixando claro que não há qualquer fundamento para que se alegue a suspeição da MM. Juíza a quo e que a intenção da parte,que vem aos autos representada por advogado que é também seu sócio-gerente, é meramente paralisar a execução, pois perdeu a oportunidade de buscar a reforma da sentença por meio de recurso ordinário. Neste sentido, conforme restou expresso no voto da exceção, a consulta aos documentos deste incidente, bem como a consulta via sistema dos autos que lhe são correlatos (RT 0001514¬ 64.2014.5.21.0041 e Interpelação 000826-68.2015.5.21.0041, cf. princípio da conexão), revelam um encadeamento de ocorrências peculiar, que merece ser reiterado. A reclamação trabalhista foi sentenciada em 15.04.2015 (ID c6ea9e3 daqueles autos) e não houve recurso ordinário. Em 08.05.2015 - mais de 20 dias depois da sentença - a ora excipiente peticionou juntando novos documentos e reiterando sua contradita a uma testemunha da reclamante, que havia sido espontaneamente retirada ainda na própria audiência de instrução (ID 965d54b da RT). Como o processo já havia transitado em julgado em 23.04.2015 (certidão de ID a85ba01 da RT), foi determinado o início da execução, com realização de audiência conciliatória antes da adoção das providências executórias (ID d244dcc da RT). O procurador da excipiente, que é também seu sócio-gerente, requereu o adiamento daquela audiência de conciliação aprazada, alegando compromissos pessoais (ID 7f16c86 da RT), o que não foi deferido pela magistrada, que deu início à execução da sentença em 01.07.2015 (ID c46643f da RT). Inconformada, a excipiente ingressou com a primeira Exceção de Suspeição cadastrada na forma de ação autônoma de "Interpelação", em 10.07.2016, que recebeu o número 0000826¬ 68.2015.5.21.0041. Nesta primeira exceção de suspeição (ID d8b6e62 da Interpelação), a ora embargante alegou que a juíza encontrava-se "manifestamente interessada no julgamento da causa em favor da Reclamante", pois não adiou a audiência de conciliação, que teve lugar após o trânsito em julgado da sentença. Afirmou, também, que a MM. Juíza demonstraria interesse na causa por ter negado a contradita de uma testemunha e não ter considerado os documentos juntados totalmente a destempo, após a sentença da RT 0001514-64.2014.5.21.0041. Por fim, acusou a magistrada de tê-lo obrigado a desistir de uma pergunta na audiência dos autos principais. A primeira exceção de suspeição proposta foi completamente disparatada, fazendo sérias acusações de parcialidade da MM. julgadora apenas por que esta não quis adiar uma audiência de conciliação (que diga-se, era totalmente dispensável e não legalmente exigível). Não há nem mesmo fagulha de nulidade, pois a conciliação poderia ter sido realizada posteriormente à audiência, a qualquer tempo e sem qualquer exigência formal. De fato, houve nova audiência de conciliação em 05.08.2015, na qual o atual excipiente esteve presente e não realizou acordo. O que parece bem claro é que o procurador (sócio gerente da excipiente), perdeu seu prazo recursal, deixou transitar em julgado a sentença e quis se valer de exceção de suspeição completamente infundada. Continuando a historiar o feito, verifica-se que o mérito daquela primeira exceção não chegou a ser apreciado, pois a magistrada extinguiu a (pelo patrono da Embargante denominada) "Interpelação" sem julgamento de mérito, por não se revestir da forma prevista processualmente para que se analisasse a exceção de suspeição (ID cd2a45b da Interpelação). A partir daquele momento se inicia verdadeira balbúrdia processual, pois a ora excipiente, insatisfeita, interpôs na "Interpelação" (0000826-68.2015.5.21.0041) Embargos de Declaração (20.07.2015) , ED do ED (03.08.2015) Agravo de Petição (02.09.2015) , todos absolutamente infundados e este último, ainda sem julgamento. Contemporaneamente, nos autos da reclamação trabalhista, pretendeu a nomeação à penhora de bens móveis em execução definitiva (16.07.2015), ingressou com a presente - segunda exceção de suspeição (22.07.2015), propôs o Mandado de Segurança 0000216-29.2015.5.21.0000 (27.07.2015 - Improcedente, ID b0bffdc da RT), interpôs ED (03.08.2015), outro ED (10.08.2015), "Ação de Embargos à Execução Trabalhista com pedido sucessivo (CPC, art. 289) de recebimento também como Ação de Embargos à Penhora" em nome da sócia Lisiane (10.08.2015) , "Ação de Embargos à Execução Trabalhista com pedido sucessivo (CPC, art. 289) de recebimento também como Ação de Embargos à Penhora" em nome do sócio Ednardo (10.08.2015) , outra tentativa de nomear bens móveis à penhora (10.08.2015) , uma terceira petição para nomear bens móveis à penhora (11.08.2015), novos ED (17.08.2015) e, finalmente, outros ED em nome dos sócios (17.08.2015). Foi indispensável descrever o caminho dos autos para tornar compreensível o que pretendeu a excipiente na exceção julgada por este pleno (2a Exceção de Suspeição), que nada mais foi do que a suspeição da MM. Juíza por ter extinto sem julgamento do mérito a primeira exceção de suspeição cadastrada como "Interpelação" (000826-68.2015.5.21.0041), conforme ID 02e17b2, p. 6 da presente exceção. No incidente que subiu para julgamento não se vislumbrou qualquer elemento que indicasse a intenção da magistrada em prejudicar ou privilegiar alguma das partes, mas mero inconformismo da executada com o prosseguimento da execução de sentença transitada em julgado. É comezinho que, se a parte pretende a revisão de uma decisão que reputa "incorreta" ou "injusta", há recursos próprios para fazê-lo e, que a simples discordância com o conteúdo de despachos e decisões não se resolve acusando o Juiz de possuir interesse em favorecer ao réu, sem um único documento ou uma única testemunha para dar suporte à tese. Diante do procedimento altamente temerário da excipiente/embargante através de seu advogado/gerente, foi aplicada multa por litigância de má-fé (restaram infringidos os incisos VI, V e VI do art. 80, CPC/15) e feita a seguinte advertência: Observando-se a grave e reiterada má-fé da excipiente, faz-se necessária a advertência de que este Eg. Tribunal não permitirá que sejam interpostos Embargos de Declaraçã
DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO Intimado(s)/Citado(s): - JOSÉ LUIZ SERAFINI - DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a regIÃO - WAGNER CANHEDO AZEVEDO Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, proposta contra decisão proferida pelo Desembargador José Luiz Serafini, do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, que indeferiu a liminar do Mandado de Segurança, autuado sob a numeração 0000050-37.2017.5.17.000 e que foi impetrado em face de ato cometido pelo Juiz da 5a Vara do Trabalho de Vitória, que determinou a expedição de Carta Precatória ao Juízo da 7a Vara do Trabalho de Brasília, para designação de leilão do imóvel objeto da Matrícula n° 143.193 - 1° Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, nos autos da execução trabalhista - processo n° 0077400¬ 82.2000.5.17.0005. Informa que em cumprimento a ordem emanada pelo Juízo Deprecante, o MM. Juízo da 7a Vara do Trabalho de Brasília/DF - determinou a publicação de Edital de Leilão do respectivo imóvel para as datas de 24/02/2017 e 31/03/207 às 10:00hs. Destaca que em decorrência da designação do leilão, "impetrou mandado de segurança perante o Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, objetivando o cancelamento do leilão, em decorrência da decisão proferida pelo Juízo Falimentar, o qual determinou a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de propriedade do Requerente, até o trânsito em julgado do Incidente Falimentar instaurado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - pedido de extensão da falência." Contudo, ressalta, o Desembargador, ora requerido, "indeferiu a liminar e denegou a segurança em favor do requerente", que interpôs Agravo Regimental, o qual encontra-se pendente de julgamento. Ressalta que no caso dos autos, "a decisão exarada pelo Juízo Falimentar que determinou a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de propriedade do Requerente encontra-se em plena vigência." E, que, "o MM. Juízo da 05a Vara do Trabalho de Vitória/ES - desrespeitou a ordem de bloqueio emanada pelo MM. Juízo da 01a Vara de Falência e Recuperações Judiciais de São Paulo, e determinou a designação do leilão do imóvel do Requerente." Esclarece que o cerne do mandado de segurança impetrado "versa sobre a incompetência da Justiça do Trabalho no prosseguimento da execução em face do requerente, enquanto não houver o encerramento do processo falimentar e/ou enquanto não transitar o Incidente instaurado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - pedido de extensão da falência em face do Requerente." Isso porque, a partir do momento em que o MM. Juízo Falimentar da 1a Vara de Falência e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo - determinou o bloqueio de bens móveis e imóveis do Requerente, não mais poderia o Juízo Trabalhista prosseguir com a execução trabalhista, por ferir a ordem processual. Pondera, portanto, que "a decisão que determinou o leilão do bem imóvel de propriedade do Requerente é nula, pois a designação constitui ato judicial da fase executória do processo em face da devedora VASP, a qual se encontra em processo falimentar, acrescido ao fato de que o respectivo bem imóvel encontra-se indisponível pelo Juízo Falimentar. Logo, o pedido de correição parcial tem por finalidade a suspensão da execução trabalhista e, por conseguinte o cancelamento do leilão designado para o dia 24/02/2017 às 10:00 horas, por cautela, até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança." E, que, "O prosseguimento da execução perante esta Justiça Especializada, concomitantemente ao processo falimentar da devedora orginária (VASP S/A), conduz ao não cumprimento da lei e subverte o juízo da falência, que é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido." Assim, conclui que, em face da presença dos "requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015) requer o Requerente, liminarmente, a antecipação da tutela para que seja determinada a imediata suspensão do processo em curso perante a 05a Vara do Trabalho de Vitória - ES (processo n° 0077400¬ 82.2000.5.17.0005) e, por conseguinte a sustação do leilão designado para as datas de 24/02/2017 e 31/03/2017 a partir das 10:00 horas, até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança." Diante do exposto, requer: "o cancelamento do leilão designado para o dia 24 de fevereiro de 2017 às 10:00 horas, perante o Juízo da 07a Vara do Trabalho de Brasília, tendo em vista que o agravo regimental encontra-se pendente de julgamento perante o E. TRT 17 Região, garantindo ao Requerente o direito constitucional de ampla defesa e contraditório, direito de propriedade, ao devido processo legal, acesso ao judiciário." Passo à análise. De plano, verifica-se que a presente correição parcial não atende ao disposto no art. 15, incisos I e II, do RICGJT, segundo o qual: "a petição inicial será obrigatoriamente instruída com: I - certidão de inteiro teor, ou cópia reprográfica autenticada que a substitua, da decisão ou despacho reclamado e das peças em que se apoiou; II - outras peças que contenham elementos necessários ao exame do pedido e da sua tempestividade; (...)". Note-se que o requerente não anexou à petição inicial a decisão ora impugnada (decisão que indeferiu a liminar nos autos do mandado de segurança) e nem a certidão de inteiro teor, ou cópia reprográfica autenticada que a substitua. 0 art. 20, I, do RICGJT dispõe, in verbis: "Ao despachar a petição inicial da Correição Parcial, o Corregedor- Geral poderá: 1 - indeferi-la, desde logo, caso seja incabível, inepta, intempestiva, ou desacompanhada de documento essencial;" Dessa forma, impõe-se o indeferimento da presente correição parcial com apoio nos arts. 15, I e II, e 20, I, do RICGJT, uma vez que, como visto, desacompanhada de documentos essenciais, sendo inadmissível o oferecimento posterior de qualquer peça indispensável ao ajuizamento de correição parcial sem qualquer justificativa plausível para tanto. E nem se alegue a aplicação do disposto no artigo 321 do CPC/15 ao caso (concessão de prazo para emendar ou completar a inicial). É que nos termos do artigo 41 do RICGJT "são fontes subsidiárias, no que omisso o presente Regimento e sendo compatíveis com as normas nele estabelecidas, o Direito Processual do Trabalho, o Direito Processual Comum e o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho." Semelhantemente, dispõe o artigo 15 do CPC/15 que "Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente." Assim sendo, em face da previsão explícita nos incisos I e II do art. 15 e art. 20, I, do RICGJT, não tem aplicabilidade a disposição contida no artigo 321 do CPC/15 à Correição Parcial, o qual evidencia a necessidade de prazo para emenda ou complemento da inicial quando a petição inicial não for instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesse sentido é o precedente de minha lavra, o AgR-ED-CorPar - 13953-50.2016.5.00.0000, publicado no DEJT 14/11/2016. Ciência do inteiro teor do presente despacho ao requerente e, mediante ofício, ao Desembargador José Luiz Serafini, do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região. Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO Intimado(s)/Citado(s): - JOSÉ LUIZ SERAFINI - DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a regIÃO - WAGNER CANHEDO AZEVEDO Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, proposta contra decisão proferida pelo Desembargador José Luiz Serafini, do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, que denegou a segurança no Mandado de Segurança, autuado sob o n° 0000050¬ 37.2017.5.17.000, impetrado em face de ato cometido pelo Juiz da 5a Vara do Trabalho de Vitória que, nos autos da execução trabalhista - processo n° 0077400-82.2000.5.17.0005, determinou a expedição de Carta Precatória ao Juízo da 7a Vara do Trabalho de Brasília, para designação de leilão do imóvel objeto da Matrícula n° 143.193 - 1° Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Informa que, em cumprimento a ordem emanada pelo Juízo Deprecante, o MM. Juízo da 7a Vara do Trabalho de Brasília/DF - determinou a publicação de Edital de Leilão do respectivo imóvel para as datas de 24/02/2017 e 31/03/207 às 10:00hs. Destaca que em decorrência da designação do leilão, "impetrou mandado de segurança perante o Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, objetivando o cancelamento do leilão, em decorrência da decisão proferida pelo Juízo Falimentar, o qual determinou a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de propriedade do Requerente, até o trânsito em julgado do Incidente Falimentar instaurado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - pedido de extensão da falência." Contudo, ressalta, o Desembargador, ora requerido, "indeferiu a liminar e denegou a segurança em favor do requerente", que interpôs Agravo Regimental, o qual encontra-se pendente de julgamento. Ressalta que no caso dos autos, "a decisão exarada pelo Juízo Falimentar que determinou a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de propriedade do Requerente encontra-se em plena vigência." E, que, "o MM. Juízo da 05a Vara do Trabalho de Vitória/ES - desrespeitou a ordem de bloqueio emanada pelo MM. Juízo da 01a Vara de Falência e Recuperações Judiciais de São Paulo, e determinou a designação do leilão do imóvel do Requerente." Esclarece que o cerne do mandado de segurança impetrado "versa sobre a incompetência da Justiça do Trabalho no prosseguimento da execução em face do requerente, enquanto não houver o encerramento do processo falimentar e/ou enquanto não transitar o Incidente instaurado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - pedido de extensão da falência em face do Requerente." Isso porque, a partir do momento em que o MM. Juízo Falimentar da 1a Vara de Falência e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo - determinou o bloqueio de bens móveis e imóveis do Requerente, não mais poderia o Juízo Trabalhista prosseguir com a execução trabalhista, por ferir a ordem processual. Pondera "a decisão que determinou o leilão do bem imóvel de propriedade do Requerente é nula, pois a designação constitui ato judicial da fase executória do processo em face da devedora VASP, a qual se encontra em processo falimentar, acrescido ao fato de que o respectivo bem imóvel encontra-se indisponível pelo Juízo Falimentar. Logo, o pedido de correição parcial tem por finalidade a suspensão da execução trabalhista e, por conseguinte o cancelamento do leilão designado para o dia 24/02/2017 às 10:00 horas, por cautela, até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança." Sustenta que "O prosseguimento da execução perante esta Justiça Especializada, concomitantemente ao processo falimentar da devedora orginária (VASP S/A), conduz ao não cumprimento da lei e subverte o juízo da falência, que é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido." Ao final, requer: "o cancelamento do leilão designado para o dia 24 de fevereiro de 2017 às 10:00 horas, perante o Juízo da 07a Vara do Trabalho de Brasília, tendo em vista que o agravo regimental encontra-se pendente de julgamento perante o E. TRT 17 Região, garantindo ao Requerente o direito constitucional de ampla defesa e contraditório, direito de propriedade, ao devido processo legal, acesso ao judiciário." Passo à análise. Nos termos do artigo 13, do RICGJT, "A Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico.". Por outro lado, o artigo 709, II, da CLT, dispõe que "Compete ao Corregedor, eleito dentre os Ministros togados do Tribunal Superior do Trabalho:"(...) II - decidir reclamações contra os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus presidentes, quando inexistir recurso específico;". No caso, trata-se de correição parcial contra decisão monocrática proferida em mandado de segurança, cuja decisão foi no seguinte sentido: "Como cediço, o mandado de segurança é medida excepcional de admissibilidade restrita, que não pode ser banalizada com o desvio de sua finalidade, que é a preservação do direito liquido e certo da parte, não amparado por outro meio de insurgência, violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade. Como visto, avia-se o impetrante do presente mandamus como sucedâneo recursal, vez que objetiva a declaração de nulidade dos atos de execução, seja pela incompetência do Juízo, seja pelo bloqueio incidental de bens do impetrante por iniciativa do MP de São Paulo. A insurgência, portanto, deveria ter sido externada oportunamente, não sendo possível o manejo do writ constitucional in casu. Assim, sendo admissível tal modalidade recursal, impõe-se o não cabimento do mandamus. A respeito do tema, a OJ n.° 92 da SBDI2/TST: "OJ-SDI2-92 MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002). Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." Sopesa ainda o fato de que, a teor dos artigos 14 e 17 da Resolução n° 185/2013 do CNJ e 19 e 22 da Resolução 136/2014 do CSJT, compete ao interessado zelar pela qualidade e legibilidade dos documentos juntados aos autos, assim como efetuar a classificação e organização de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. Destaque-se que o parágrafo único do citado art. 17 é inaplícável em sede de mandado de segurança, por este requerer prova pré-constituída. No caso dos autos, observo que o impetrante não cuidou de efetuar a escorreita identificação/descrição dos documentos anexados à inicial, limitando-se a fazer menção apenas a documentos (doc. 02 etc.) e partes do processo de origem na aba "Documento" e Tipo "documento diverso" em grande parte deles, que totalizam, em PDF, mais de 200 páginas, dificultando sobremaneira o exame do processo eletrônico. Nos termos da Lei 12.016/09, artigo 10, a inicial do mandado de segurança deverá ser, desde logo, indeferida, se faltar um dos requisitos da lei. Muito embora as questões acerca da admissibilidade sejam afetas à condição da ação, o legislador pátrio previu ser hipótese de denegação da segurança em sede de mandamus, conforme se extrai do art. 6°, §5°, da Lei 12.016/2009. Por fim, além de não ser admissível a impetração da presente ação mandamental, considerando que os atos de execução foram praticados há mais de 120 dias, operou-se a decadência, o que resulta na denegação da segurança. A única ordem mais recente é a designação de leilão do bem penhorado desde maio de 2013, refletindo mero consectário dos atos de execução anteriores (citação, penhora, avaliação e depósito). Não poderia o interessado, quando da ciência da hasta pública, trazer a lume questão que deveria ter sido ventilada quando da ciência da constrição sobre bem, vez que esta se deu em 2013, após a falência em 2008. Pelo exposto, denego a segurança." (págs. 466/468 do seq. 1) Contudo, em face de decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região cabe agravo regimental, o qual inclusive foi manejado pela parte interessada, ora requerente, conforme admitido na peça correcional. Portanto, conforme disposto na parte final do artigo 13, do RICGJT, a existência de recurso específico para atacar a decisão monocrática proferida em mandado de segurança obsta o cabimento da correição parcial. Dessa forma, a questão deve ainda ser analisada à luz do parágrafo único, do dispositivo mencionado, segundo o qual: "Em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente". No presente caso, o Desembargador Relator denegou a segurança, e por consequência, manteve o ato do Juízo da 5a Vara do Trabalho de Vitória, que determinou a expedição de Carta Precatória ao Juízo da 7a Vara do Trabalho de Brasília, para designação de leilão do imóvel objeto da Matrícula n° 143.193 - 1° Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, nos autos da execução trabalhista - processo n° 0077400-82.2000.5.17.0005. Nessa hipótese, a possível alienação do referido imóvel indubitavelmente ocasionará lesão de difícil reparação à parte Requerente, além disso, a consumação da hasta pública impossibilitaria qualquer resultado útil do Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de suspender o ato coator. Contudo, o poder geral de cautela adotado na presente hipótese não poderia obstar os procedimentos processuais até então determinados nos autos do processo originário. Assim, deve-se assegurar o regular andamento processual, contudo, a concessão de liminar, no presente caso, visa resguardar lesão de difícil reparação e garantir resultado útil do processo. Ademais, cabe deixar claro que o permissivo contido no parágrafo único do artigo 13 do RICGJT possui natureza eminentemente acautelatória e sua aplicação não acarreta manifestação conclusiva sobre a pretensão formulada no mandado de segurança ou na reclamação trabalhista interposta em face do ora requerente, mas simples juízo de prevenção similar ao contido nas ações cautelares. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do art. 13 do RICGJT, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar para, sem obstar os procedimentos já determinados no juízo de origem, suspender os efeitos do leilão designado para os dias 24/02/2017 e 31/03/2017 até o julgamento do Agravo Regimental, interposto nos autos do MS -000050-37.2017.5.17.0000. Dê-se ciência do inteiro teor da liminar ora deferida, por ofício e com urgência, ao requerente, ao requerido - Desembargador José Luiz Serafini, inclusive para que preste as informações que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, ao Juízo da 5a Vara do Trabalho de Vitória - ES e ao Juízo da 7a Vara do Trabalho de Brasília - DF. Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - "EMPREZA" GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA. - OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - THAMARA APARECIDA TAVARES COELHO Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 10a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 331, IV, e 333 do TST e 401 do STF e do art. 896, § 7°, da CLT (seq. 3, págs. 286-287), a 2a Reclamada, OI S.A., interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 391-396), pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à responsabilidade subsidiária da tomadora pelos créditos trabalhistas inadimplidos por seu prestador de serviços. O TRT registrou que, "no caso dos autos, a Reclamante foi contratada pela primeira Reclamada - EMPREZA GESTÃO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA - na função de promotora de vendas, para vender produtos da segunda Reclamada (OI S.A.). Apesar de a segunda Ré ter aduzido na sua contestação que o contrato firmado não possui cláusula de exclusividade, o preposto da primeira Ré noticiou que a Reclamante só vendia produtos da segunda Reclamada (fl. 256), sendo tal fato confirmado pela testemunha obreira. Mesmo que assim não fosse, inconteste que houve prestação de serviços e aproveitamento do labor pela OI S.A., na medida em que cláusula primeira do contrato celebrando entre as Rés estipula que "o presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de Promoção de vendas e logística de merchandising nos pontos de venda da Oi, garantindo domínio visual dos pontos de venda, dentro dos padrões estabelecidos e excelência no atendimento/venda ao consumidor final pela CONTRATADA..." (fl. 131, destaquei). Por esse contexto, entendo que houve sim a prestação de serviços pela Reclamante em favor da terceira Reclamada, a qual, de fato, se beneficiou do labor obreiro" (seq. 3, pág. 345, grifos nossos). Quanto à alegação da Reclamada no sentido da inaplicabilidade da Súmula n° 331 do TST à hipótese dos autos, por se tratar de contrato de parceria comercial e ausência de prestação de serviços à empresa por parte da Reclamante, o acórdão que julgou os embargos de declaração patronais esclareceu que, "segundo exposto no acórdão, o preposto da primeira Reclamada admitiu que a Reclamante foi contratada na função de promotora de vendas para vender produtos da segunda Reclamada (embargante), o que foi reconhecido também pela testemunha obreira. Nesse ponto, não há de se falar em omissão acerca da tese de que não haveria provas nos autos acerca da prestação de serviços por parte da Autora à empresa OI S/A. Com relação à natureza do contrato firmado entre as Reclamadas, também manifestou-se expressamente este Colegiado. Conforme fundamentado às fls. 346/348, a terceirização ficou caracterizada pela contratação de pessoal através da EMPREZA Gestão de Pessoas e Serviços Ltda para a prestação de serviços de Promoção de vendas e logística de merchandising nos pontos de venda da Oi, fato que, por fugir à regra geral de contratação direta do trabalho, impôs a responsabilização subsidiária da segunda Rreclamada pelos prejuízos sofridos pelo empregado terceirizado, nos moldes da Súmula n° 331, IV, do TST" (seq. 3, pág. 368, grifos nossos). Verifica-se que o acórdão regional está em harmonia com os termos da Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Ademais, as premissas fáticas na qual se funda a decisão recorrida não são passíveis de reexame nesta instância, a teor da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ITAU UNIBANCO S.A. - JOBENILTON DE SOUSA DIAS - LOJAS AMERICANAS S.A. Contra o despacho da Presidência do TRT da 13a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 3, págs. 358-360), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao enquadramento sindical na categoria dos bancários (seq. 3, págs. 366-402). Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a alegar de forma genérica que o recurso de revista interposto cumpriu todas as formalidades legais e a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária e impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior. Com efeito, incumbia ao Recorrente impugnar especificamente o óbice da Súmula 126 do TST, detectado pelo despacho agravado, delimitando, de forma precisa e fundamentada, o tema objeto de insurgência recursal, o que não foi observado no particular. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo do Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ainda que assim não fosse, não mereceria reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT registrou que "uma vez que não foi demonstrado o vínculo direto com o reclamado ITAÚ UNIBANCO S.A., e nem mesmo o desempenho de atividades típicas dos bancários ou financiários, não há como se proceder ao reenquadramento do reclamante" (seq. 3, pág. 333, grifos aditados). Com efeito, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático- probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, verifica-se que os arestos colacionados são inespecíficos, por não trazerem a necessária identidade de premissas fáticas com as do caso em análise, atraindo o óbice da Súmula 296, I, do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - JBS S.A. - JOSÉ PROCÓPIO DOS SANTOS Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 7a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face da deserção do apelo (seq. 3, págs. 169-173), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 174-188), pretendendo o reexame das questões relativas às horas in itinere negociadas em norma coletiva. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra o fundamento erigido na decisão recorrida (deserção da revista), limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ANDRIEMERTON BRENO GONÇALVES - VIA VAREJO S.A. Contra o despacho da Vice-Presidência do 15° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no óbice das Súmulas 126, 333 e 437, I, do TST (seq. 1, págs. 720-721), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 724-740), pretendendo revisão das questões relativas às horas extras e reflexos e ao intervalo intrajornada. A Recorrente alega, ainda, a nulidade do despacho agravado por usurpação de competência. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra todos os fundamentos erigidos na decisão recorrida, notadamente o óbice da Súmula 126 desta Corte, limitando-se a rediscutir as matérias de fundo, a sustentar usurpação de competência do despacho agravado e a alegar, de forma lacônica e genérica, que, "demonstradas todas as divergências jurisprudenciais, violação de lei federal e artigo da Constituição da República, tem-se que o Recurso de Revista preenche todos os requisitos exigidos para sua admissibilidade" (seq. 1, pág. 729, grifos nossos). Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Por fim, convém registrar que, ao contrário do que pretende fazer crer a Agravante, o art. 896, § 1°, da CLT não limita a apreciação do Regional aos pressupostos extrínsecos do recurso de revista, sendo possível também a análise dos pressupostos intrínsecos do apelo. Esta Corte Superior, ao apreciar o agravo de instrumento, procederá ao exame de admissibilidade de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso de revista, não se subordinando ao juízo de admissibilidade formulado pelo Regional. Assim, tanto pode determinar o processamento do apelo, como também pode manter a denegação de seguimento do recurso, conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Ademais, tem-se por norte no Direito Processual do Trabalho o princípio do prejuízo, segundo o qual nenhuma nulidade processual é declarada, na seara trabalhista, se não restar configurado prejuízo às partes litigantes. No caso, o despacho não representou obstáculo à apreciação do recurso de revista denegado, que ora é submetido ao exame desta Corte Superior Trabalhista. Portanto, não havendo prejuízo, não há nulidade a ser declarada, nos moldes do art. 794 da CLT. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - TATIANE SILVA DE OLIVEIRA Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126, 244, II, e 333 e da Orientação Jurisprudencial 399 da SBDI-1, todas do TST (seq. 1, págs. 242-245), o Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, das questões relativas ao trabalho nos dias destinados ao repouso semanal remunerado e à estabilidade provisória da gestante (seq. 1, págs. 248-252). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos obstáculos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo. Quanto ao trabalho em dias destinados ao repouso semanal remunerado, domingo, compensado após o sétimo dia consecutivo de labor, o TRT registrou que: "Conforme observado pela origem, houve, por exemplo, a concessão de repouso após nove dias consecutivos de labor (fls. 75 e 77), sendo devido o pagamento em dobro dos domingos cuja folga compensatória ocorreu apenas após o sétimo dia de labor" (seq. 1, pág. 243, g.n.). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Esclareça-se, por oportuno, que a discussão sobre ônus da prova somente tem lugar quando não há prova nos autos, pois, nessa hipótese, o julgador não pode decidir a controvérsia com base em fatos provados. Assim, se vê obrigado a resolver a controvérsia com base nas regras de distribuição do ônus da prova, a fim de responsabilizar a parte que detinha o encargo probatório e dele não se desincumbiu. Todavia, este não é o caso dos autos, em que o Regional proferiu decisão com base nas provas constantes dos autos, razão pela qual não socorre a Parte a indicação de violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. No que tange à estabilidade gestante, o TRT registrou que não havia controvérsia acerca do estado gravídico da Obreira no momento da dispensa e que, nos termos da Súmula 244, I, do TST, o seu desconhecimento pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade da gestante. Destacou ainda que "inafastável o seu direito ao benefício, sendo irrelevante que a reclamada eventualmente não tivesse ciência do estado gravídico quando da demissão, visto que o desconhecimento da empresa não afasta o direito à estabilidade. Do mesmo modo, sem relevância que o ajuizamento da ação tenha ocorrido após o transcurso do período de estabilidade, pois, à exceção dos prazos prescricionais, não existe nenhuma outra limitação temporal prevista em lei para o exercício do direito de ação" (seq. 1, pág. 223, g.n.). Nesse contexto, verifica-se que o acórdão regional está em harmonia com os termos da Súmula 244, I, do TST, haja vista que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Além disso, a decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 399 da SBDI-1 do TST, segundo a qual "o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7°, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário". Ressalte-se ainda que, segundo o entendimento pacificado nesta Corte Superior, cabe à gestante optar entre o seu direito à reintegração ou o seu direito à indenização substitutiva, pois a recusa em retornar ao emprego não compromete o seu direito à indenização compensatória. Nesse sentido temos: E-ED-RR-1550- 35.2012.5.05.0102, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT de 16/10/15; E-RR-89100-42.2006.5.02.0044, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT de 31/03/15; E-RR-1145- 44.2012.5.09.0245, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT de 28/11/14; E-ED-RR-225040-79.2005.5.02.0022, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/12. Assim sendo, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 333 do TST, de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento.Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CARLINHOS DA SILVA BRITO - RA CATERING LTDA. Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao adicional de periculosidade. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra o fundamento erigido na decisão recorrida, notadamente o art. 896, § 1°-A, I, da CLT, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ainda que assim não fosse, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6¬ 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - EMPARSEG VIGILÂNCIA LTDA. - FERNANDO BRAZ DA SILVA Contra o despacho da Vice-Presidente do TRT da 9a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 422 do TST (seq. 1, págs. 327-329), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 331-339), pretendendo o reexame da questão relativa às horas extras decorrentes da nulidade do regime 12x36. O despacho agravado asseverou que "os argumentos expendidos pela recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão. Não foi atendida a exigência contida no inciso II do artigo 514 do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 1010, inciso II, do atual CPC), situação que atrai a incidência da Súmula 422,I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista" (seq. 1, pág. 329). A Parte, todavia, não investe contra o fundamento erigido na decisão recorrida, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado e alegar que a interposição da revista não se destina a revolvimento de conteúdo fático-probatório do julgado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
CHURRASCARIAS, CANTINAS, PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS, DOCERIAS, BUFFETS, FAST-FOODS E ASSEMELHADOS DE SÃO PAULO E REGIÃO - SINTHORESP Advogado Dr. Rodrigo Chagas Soares(OAB: 246811/SP) Agravado T.P.R. BOULEVAR CAFÉ LTDA. Advogado Dr. Adriana Paula Rosa(OAB: 180336- D/SP) Agravado TÂNIA ROSA Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART- HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, CANTINAS, PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS, DOCERIAS, BUFFETS, FAST-FOODS E ASSEMELHADOS DE SÃO PAULO E REGIÃO - SINTHORESP - T.P.R. BOULEVAR CAFÉ LTDA. - TÂNIA ROSA Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT e por entender prejudicada a análise referente à decretação de fraude (seq. 1, págs. 618-620), o Sindicato interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 622-628), pretendendo a nulidade do despacho agravado por ofensa ao art. 5°, XXXV e LXXVIII, da CF. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a alegar a nulidade do despacho recorrido e a combater óbice diverso do contido na decisão agravada, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo do Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Convém pontuar, ainda, que o despacho agravado, ao denegar seguimento ao recurso de revista, não implica ofensa ao art. 5°, XXXV e LXXVIII, da CF. Ora, o art. 896, § 1°, da CLT, impõe ao primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista o dever de avaliar, com caráter precário, os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. À parte que porventura inconformar-se com o juízo de prelibação, cumpre buscar o trânsito da revista pelo agravo de instrumento, na forma do art. 897, "b", da CLT. Esta Corte Superior, ao apreciar o agravo de instrumento, procederá ao exame de admissibilidade de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso de revista, não se subordinando ao juízo de admissibilidade formulado pelo Regional. Assim, tanto pode determinar o processamento do apelo, como também pode manter a denegação de seguimento do recurso (seja pelos mesmos motivos utilizados pelo despacho denegatório, seja por outros fundamentos, conforme dita a Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST). Ademais, tem-se por norte no Direito Processual do Trabalho o princípio do prejuízo, segundo o qual nenhuma nulidade processual é declarada, na seara trabalhista, se não restar configurado prejuízo às partes litigantes. No caso, o despacho não representou obstáculo à apreciação do recurso de revista denegado, que ora é submetido ao exame desta Corte Superior Trabalhista. Portanto, não havendo prejuízo, não há nulidade a ser declarada, nos moldes do art. 794 da CLT. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM - CONSÓRCIO FERREIRA GUEDES - GALVÃO - LOTE 1- LINHA B - JUAN MACHADO DOS SANTOS Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, págs. 261-262), a Reclamada CONSÓRCIO FERREIRA GUEDES - GALVÃO - LOTE 1- LINHA B interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 264-270), pretendendo o reexame da questão relativa ao adicional de periculosidade. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR 416¬ 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR 75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR 667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR 11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR 82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR 343¬ 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR 11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Cumpre ressaltar, apenas a título de esclarecimento, que recentemente a SBDI-1 do TST, ao analisar a questão, manifestou- se no sentido de que "embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo" (TST-E- ED-RR-552-07.2013.5.06.0231, SBDI-1, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 17/06/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - DAIANE TEIXEIRA CORREA - DROGARIA MAIS ECONÔMICA LTDA. Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 4a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 461 do TST (seq. 1, págs. 393-394), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame da questão relativa ao ônus da prova do regular recolhimento do FGTS (seq. 1, págs. 399-406). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT assentou que "não tendo a recorrente trazido aos autos qualquer comprovante da regularidade dos depósitos devidos ao longo do contrato de trabalho mantido com a autora, são devidas as diferenças do FGTS com multa de 40%" (seq. 1, págs. 371). Nesse contexto, o acórdão regional decidiu em consonância com os termos da Súmula 461 do TST, segundo a qual "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA - CBSI - JOSÉ FERNANDO DA SILVA Contra o despacho da Presidente do TRT da 1a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, "a" e § 1°-A, I, da CLT e da Súmula 126 do TST, em relação aos temas julgamento "extra petita", horas extras, prorrogação do contrato de experiência e multa do art. 477 da CLT (seq. 1, págs. 197-199), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 201-206). Não merece reparos o despacho agravo, na medida em que o recurso de revista patronal revela-se deserto. No caso, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a reclamação (seq. 1, pág. 133), fixando as custas processuais pelo Reclamante em R$ R$ 618,00 (seiscentos e dezoito reais), das quais estava dispensado do recolhimento. Ao apreciar o recurso ordinário, o Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário obreiro, assim consignando: "Em razão do provimento parcial do apelo autoral, inverto os ônus de sucumbência e arbitro o valor da condenação em R$10.000,00 (dez mil reais), com custas de R$200,00 (duzentos reais), pela Demandada" (seq. 1, pág. 164). Tendo recolhido apenas o montante de R$ 10.000,00, a título de depósito recursal, por ocasião da interposição do recurso de revista (seq. 1, pág. 194), cumpria à Reclamada, quando da interposição do apelo, efetuar o recolhimento das custas processuais que foram fixadas pelo Regional (R$ 200,00), conforme exige o art. 789, § 1°, da CLT. Todavia, assim não procedeu, pois nada recolheu a tal título. Assim, é forçoso concluir pela deserção do recurso de revista. Ressalte-se que os pressupostos extrínsecos recursais devem estar configurados dentro do prazo para interposição de cada recurso (cfr. art. 7° da Lei 5.584/70 c/c o art. 1.007 do NCPC e § 2° do art. 511 do CPC c/c a Lei 9.756/98), pois não se pode atribuir ao Poder Judiciário, em geral, e à Justiça do Trabalho, no particular, o ônus de acompanhar a conduta das partes, naquilo que lhes cabe providenciar, sob pena de quebra do princípio da imparcialidade. Entretanto, considerando que o recurso de revista foi interposto em agosto de 2015, não se cogita da aplicação do art. 1.007, § 2°, do Novo CPC, quanto à abertura de prazo para regularização das custas processuais, uma vez que entrou em vigor em 18/03/16. Cumpre registrar, por fim, que o juízo de admissibilidade para o recurso de revista realizado pela Vice-Presidência do TRT (juízo a quo) não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como dita a Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Diante da deserção da revista, conclui-se que o recurso não lograva admissibilidade, por fundamento diverso, qual seja, o art. 789, § 1°, da CLT. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - DAILENE KLEMENT DE OLIVEIRA - ITAÚ UNIBANCO S.A. - MAGAZINE LUIZA S.A. E OUTRO Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 4a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, as Reclamadas Magazine Luíza S.A. e Luízacred S.A. interpõem o presente agravo de instrumento pretendendo o reexame, por este Tribunal, das questões relativas à ilegitimidade passiva ad causam e à equiparação salarial. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra o fundamento erigido na decisão recorrida, notadamente o art. 896, § 1°-A, I, da CLT, limitando-se a rediscutir as matérias de fundo invocadas no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo das Recorrentes e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - AMARAL COLETA DE LIXO COMERCIAL E URBANA LTDA. - BAHIA TRANSFERÊNCIA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS S.A. - BATTRES - ERNESTO DE BENEDICTIS FILHO Contra o despacho da Presidência do TRT da 5a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face deserção do apelo (seq. 1, págs. 1.338-1.339), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 1.344-1.398), pretendendo o reexame das questões relativas à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, ao julgamento ultra/extra petita, no que tange às horas extras, e à configuração de turno ininterrupto de revezamento. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida (que concluiu pela deserção da revista), limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária e impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ainda que assim não fosse, verifica-se que o recurso de revista revela-se deserto, na medida em que, por ocasião de sua interposição, houve comprovação de recolhimento a menor da quantia devida a título de depósito recursal, no montante de R$ 7.913,54 (sete mil, novecentos e treze reais e cinquenta e quatro centavos) (seq. 1, pág. 1.332). Ora, tendo a condenação sido arbitrada em R$ 30.000,00 pelo Regional (seq. 1, pág. 1.241) e tendo o preparo do recurso ordinário sido efetuado no valor de R$ 7.058,11 (sete mil e cinquenta e oito reais e onze centavos) (seq. 1, pág. 1.168), cabia à Reclamada comprovar o pagamento do limite mínimo previsto para o recurso de revista, qual seja, R$ 14.971,65 (catorze mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos, estabelecido pelo Ato 372/SEGJUD.GP, válido a partir de 01/08/14) ou integralizar o montante da condenação, a teor da Súmula 128, I, do TST. Dessa forma, uma vez que não está garantido o valor total da condenação, nem recolhido o depósito recursal na integralidade no momento da interposição do recurso de revista, o apelo sucumbe aos arreganhos da Súmula 128, I, do TST. Cumpre registrar que o juízo de admissibilidade para o recurso de revista realizado pela Vice-Presidência do TRT (juízo a quo) não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como dita a Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho