Movimentação do processo CorPar-0008056-17.2014.5.07.0000 do dia 18/09/2014

    • Estado
    • Ceará
    • Tipo
    • Notificacao
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • SECRETARIA JUDICIÁRIA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

JUIZ SUBSTITUTO DA 18a vara DO
TRABALHO DE FORTALEZA


DECISÃO
Vistos etc.


Cuida-se de Reclamação Correicional aforada por ARÃO ARRAIS
DE LAVOR contra ato do Exmo. Sr. Juiz ANDRÉ ESTEVES DE
CARVALHO, praticado nos autos da reclamação trabalhista n°
0000667-24.2014.5.07.0018, em curso na 18a Vara do Trabalho de
Fortaleza e na qual são partes o ora corrigente,
TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A e CSN - COMPANHIA
SIDERÚRGICA NACIONAL.


Alega, em síntese, que a d. Autoridade Reclamada teria tumultuado
o procedimento ao negar, inicialmente, o pedido das reclamadas de
oitiva de testemunhas por carta precatória e, em seguida, na
audiência em continuação, deferir aquele mesmo pleito, o que
poderá trazer prejuízo irreparável à defesa do autor, "pois, na
qualidade de hipossuficiente fica oneroso arcar com as despesas de
um Advogado em São Paulo para poder acompanhar os
depoimentos bem como fazer perguntas....".


A d. Autoridade corrigida apresentou, tempestivamente, as
informações de fls. 22/24.


Eis o breve relatório.


Pois bem! Examinando-se as alegações do corrigente, observa-se
que no termo de fl. 11, relativo à audiência realizada em
13.06.2014, nos autos da citada reclamação trabalhista n° 0000667¬
24.2014.5.07.0018, restou assentado que todas as provas seriam
colhidas em 04.08.14, tendo as partes, naquela ocasião, assumido
o compromisso de trazer suas testemunhas, independente de
notificação.


Em 30.07.2014, apreciando pedido da TRANSNORDESTINA
LOGÍSTICA S/A de oitiva de testemunhas por cara precatória, o
Exmo. Sr. Juiz Titular da Vara, Dr. Paulo Régis Machado Botelho,
consignou que a aludida empresa "deveria, em homenagem aos
princípios da celeridade e da duração razoável do processo, que
devem nortear o processo do trabalho, ter formalizado tal pleito em
contestação, ou verbalmente por ocasião da sessão realizada em
13.06.2014", razão pela qual indeferiu o pedido, "à míngua de uma
justificativa plausível". (fl. 10)


Não fosse o bastante, vê-se que na assentada do dia 04.08.2014 as
reclamadas abdicaram, textualmente, de ouvir testemunhas por
carta precatória, ficando mantidas, para a audiência em
prosseguimento da instrução, designada para 25.08.2014, as
cominações anteriores, aí incluída a de que os litigantes trariam
suas testemunhas, independente de intimação.


Não havia dúvida, portanto, seja em face da preclusão decorrente
da ausência de requerimento, na defesa ou na audiência inaugural,
de oitiva de depoimentos mediante carta precatória, ou mesmo
porque as reclamadas renunciaram, expressamente, àquele direito,


que as eventuais testemunhas das partes seriam ouvidas na 18a
Vara do Trabalho de Fortaleza.


Sucede que no dia 25.08.2014, após colhidos os depoimentos
pessoais das partes e quando se encontravam presentes todas as
testemunhas, inclusive aquelas das reclamadas, houve por bem o
Juiz, ora corrigido, fracionar, novamente, a audiência e, em
contraposição a tudo o que antes ficara decidido e com base na
presunção - "inobstante na ata de audiência anterior ter sido
consignado que as reclamadas dispensariam as oitivas de
testemunhas por carta precatória, entende este juízo que assim se
comportaram acreditando que na presente audiência haveria
instrução completa do feito" - de que as empresas haviam
renunciado às cartas precatórias por terem acreditado que neste dia
ocorreria a instrução completa do feito, autorizar a expedição das
precatórias para ouvida das multicitadas testemunhas.


Evidente que tal procedimento atenta contra a boa ordem
processual, além de transferir para o empregado, ora corrigente,
que não dispõe, nem de longe, dos recursos financeiros das
reclamadas naquela ação, empresas, sabidamente, de grande
porte, o ônus de acompanhar, em outro Estado da Federação, a
colheita de provas.


Neste passo, julgo procedente a presente correcional para cassar o
ato atacado, determinando a suspensão, incontinenti, da oitiva das
testemunhas das mencionadas empresas através de carta
precatória, devendo as citadas testemunhas, ao invés, ser ouvidas
em Fortaleza, na 18a Vara do Trabalho de Fortaleza, em data a ser
designada e previamente informada às partes pelo Juízo a quo.
Oficie-se, com a máxima urgência, através de mandado, a douta
Autoridade Corrigida do inteiro teor da presente decisão.
Intime-se o Corrigente.