Diário de Justiça do Estado de São Paulo 07/03/2017 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

Número de movimentações: 30821

Diante do exposto:1) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PRINCIPAIS E RESOLVIDO O MÉRITO, na forma do art.487, I, do Código de Processo Civil, condenando o supermercado-réu a pagar à autora, a título de danos materiais, o valor de R$9.639,89, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP desde a data do evento (08/01/2014) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, tudo até o efetivo pagamento, bem como, a título de danos morais, o valor de R$10.000,00 corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E.TJSP desde a data desta sentença (Súmula n° 362, do C.STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, tudo até o devido pagamento.Em razão da sucumbência, arcará o supermercado-réu com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos art.85, §2°, do Estatuto Processual Civil.2) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS SECUNDÁRIOS (DENUNCIAÇÃO DA LIDE) E RESOLVIDO O MÉRITO, na forma do art.487, I, do Código de Processo Civil, condenando o denunciado da lide a pagar ao litisdenunciante os valores que ele desembolsar à autora, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o desembolso e até o efetivo pagamento.Em razão da sucumbência, arcará o denunciado da lide com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono do litisdenunciante, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos art.85, §2°, do Estatuto Processual Civil.P.R.I.
Vistos.Fls. 29/31: recebo como emenda. Anote-se.Rogério Cassius Biscaldi ajuizou a presente ação pelo procedimento comum com pedido de tutela provisória em face de Unimed Fesp, visando compelir a ré a custear o medicamento Epclusa (Sofosbuvir 400mg + Veltapasvir 100mg), a ele recomendado por prescrição de seu médico assistente.Sustenta que é portador de hepatite crônica viral C em fase crônica e que a ré se nega a custear o medicamento prescrito sob o argumento de que seu uso é domiciliar, portanto, sem cobertura contratual.É a síntese do necessário. Decido.Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida.Com efeito, há probabilidade do direito pois o autor demonstrou estar vinculado ao plano de saúde oferecido pela ré, que a princípio abrange o procedimento para ele indicado pelo médico que o atende (fls. 15 e 21/23). Existe também a possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a doença é grave e o profissional indicou o medicamento como necessário para controle da doença (fls. 16/18). Finalmente, sempre haverá como reverter à situação, pois caso ao final a decisão seja revista, o autor poderá ser compelido a arcar com as despesas antecipadas pela ré. Consigno ainda que o plano-referência de que trata o artigo 10 da Lei 9.656/98, tem como pressupostos elementares a cobertura segundo os ditames do artigo 12 da mesma lei, sendo certo que os medicamentos ou tratamentos necessários devem ser fornecidos exatamente conforme prescritos pelo médico assistente, sendo este o único requisito legal (artigo 12, inciso II, alínea”d” da Lei 9.656/98). Os planos de saúde podem estabelecer quais as doenças que serão cobertas, observado o mínimo previsto no plano-referência, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser alcançado ao paciente, ainda mais negar cobertura de medicamento sob o argumento de que é importado. Cabe ao médico assistente avaliar a necessidade de tal ou qual tratamento, conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça. Relativamente à questão do uso domiciliar, em amparo ao quanto requerido, ressaltam-se os seguintes julgados E Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e C. Superior Tribunal de Justiça, respectivamente:TUTELA ANTECIPADA Ação cominatória Decisão que deferiu o pleito antecipatório, para determinar à ré, ora agravante, que autorizasse o tratamento da autora, ora agravada, para a Hepatite C, utilizando-se dos medicamentos SOFOSBUVIR (SOVALDI) e RIVABIRINA Expressa indicação médica não pode ser coibida pela exigência administrativa do órgão regulamentação de saúde Inteligência da Súmula n° 102 desta Corte Abusividade da cláusula que limita a custeio de medicamentos de uso domiciliar Precedentes Periculum in mora configurado, ante a gravidade da doença Presentes os requisitos do art. 273, I, do Código de Processo Civil Agravante que nada trouxe para infirmar o entendimento expendido no decisum guerreado Recurso não provido.(TJSP AI 2019167-47.2015.8.26.0000; Relator(a): Rui Cascaldi;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 09/06/2015;Data de registro: 11/06/2015)AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC) - DEMANDA POSTULANDO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL.INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.1. Violação do artigo 535 do CPC não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte.2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4° do artigo 54 do Código Consumerista), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 624.402/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015)Assim, DEFIRO a antecipação de tutela pleiteada para determinar que a ré autorize e custeie o medicamento Epclusa - Sofosbuvir 400mg /Velpatasvir 100mg, prescrito pelo médico ao autor, em 48 horas sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de 90 (noventa) dias, por ora. No mais, nos termos do artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação e mediação para o dia 04/05/2017, às 11:30 horas. A audiência será realizada no Fórum João Mendes, situado na Praça João Mendes, s/n°, 6 ° andar, sala 609, São Paulo, Capital.Após o rec
Vistos.Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação pelo procedimento comum, visando compelir a ré Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica - SBCP a habilitar os autores Gustavo David Terãn Merino, Laura de Jesus Aita, Luiza Cirolini, Roberta de Araujo Braga Montano e Rubén Sánchez Eligio a participarem do exame de suficiência para obtenção do título de especialista em cirurgia plástica, a ser realizado nos dias 09 e 10 de março do presente ano.Aduzem que atendem aos requisitos previstos no edital do mencionado exame, pois são médicos, especialistas em cirurgia geral e concluíram especialização em cirurgia plástica em serviço credenciado pela própria ré, qual seja, o Instituto Professor Ivo Pitanguy.Seguem narrando que se inscreveram na categoria “2.2.2.1 - Candidato com Especialização/Residência Médica em Cirurgia Plástica, através de Serviço Credenciado SBCP ou MEC, devidamente cadastrado na SBCP”, e a ré indeferiu as solicitações com base na ausência de comprovação de exercício de cirurgia plástica durante dez anos, requisito apenas requerido aos candidatos que se inscrevessem na categoria “2.2.2.2 - Candidato sem Especialização/Residência Médica em Cirurgia plástica, através de Serviço Credenciado SBCP ou MEC”, de modo que tal negativa não pode prevalecer.É a síntese do necessário. Decido.Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida.Há probabilidade do direito vez que os autores são médicos regularmente registrados perante Conselhos Regionais de Medicina (fls. 35, 38, 40/43, 47/49 e 55) e concluíram curso de pós-graduação em cirurgia plástica em serviço credenciado da ré (fls. 59/63 e 137/139), de forma que atendem em análise perfunctória aos requisitos para prestarem o exame em questão, nos termos do edital de fls. 140/157.Outrossim, existe a real possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, na medida que o exame só é realizado anualmente e as provas estão previstas para 09 e 10 de março próximos.Há, ainda, a reversibilidade da medida, posto que somente será concedido aos autores o direito de participarem do exame, ficando suspenso o eventual título obtido até resolução definitiva da questão.Assim, DEFIRO a tutela provisória requerida para determinar que a ré habilite os autores a participarem do exame de suficiência para obtenção do título de especialista em cirurgia plástica, a ser realizado nos dias 09 e 10 de março de 2017, sob pena de multa de R$500.000,00 e de crime de desobediência.A manutenção da medida fica condicionada à comprovação do recolhimento das custas iniciais em 48 horas.Comprovado o recolhimento ou decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos com urgência para recebimento ou extinção.Serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, devendo ser encaminhado pelos próprios autores, comprovando-se.Intime-se.
Vistos.Indefiro os benefícios da justiça gratuita à ré.O fato da associação ser filantrópica e sem fins lucrativos como demonstra em seu contrato social (fls. 69/77) não enseja por si só o direito a gratuidade. Há de se consignar que a concessão da benesse à pessoas jurídicas precede da comprovação cabal de hipossuficiência de recursos para custear as despesas processuais, não sendo a hipótese de se aceitar mera declaração (art. 99, §3° do Código de Processo Civil).Nesse sentido:Agravo de instrumento - pedido de Assistência judiciária gratuita EFETIVADO POR PESSOA JURÍDICA - ENTIDADE BENEFICENTE E SEM FINS LUCRATIVOS.Aplicabilidade do art. 98 do CPC/2015 às pessoas jurídicas e do verbete de Súmula n° 481 do E. STJ. Entretanto, no caso, não restou comprovada a hipossuficiência econômico-financeira da agravante. “a alegação de que é entidade beneficente e sem fins lucrativos, por si só, não enseja a concessão da gratuidade de justiça, sendo necessária a comprovação da insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Inteligência do art. 98 c.c art. 99,§3° do CPC/2015. R. Decisão agravada MANTIDA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE HAVIA CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Recurso DESprovido, com observação. (Relator(a): Flora Maria Nesi Tossi Silva;Comarca: Cubatão;Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público;Data do julgamento: 30/11/2016;Data de registro: 02/12/2016)2. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando necessidade e pertinência no prazo de 10 dias. Saliento que requerimentos genéricos serão sumariamente indeferidos. Intimem-se.