Diário de Justiça do Estado de São Paulo 08/03/2017 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 30719

CDHU - Vistos. Trata-se de pedido de exibição de instrumento de contrato de financiamento, e respectiva apólice de seguro, celebrado pelo autor Augustinho Vieira da Silva e a ré Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). Alega que firmou contrato de financiamento para aquisição do imóvel residencial localizado na rua Porto Alegre, 296, em João Ramalho, mas a ré não lhe forneceu cópia do instrumento. Aduz que também foi contratado seguro com cobertura de morte e invalidez, conforme consta do recibo juntado aos autos, e necessita de tais documentos para pleitear a quitação do financiamento tendo em vista que foi acometido por invalidez permanente, conforme carta de concessão de benefício previdenciário juntada aos autos. Decido. Infere-se dos documentos acostados aos autos que o autor adquiriu da ré o imóvel localizado na rua Porto Alegre, 296, em João Ramalho, mediante financiamento, conforme alegado na inicial. Os documentos também demonstram que o autor está inválido e que, juntamente com as prestações do financiamento, paga valor referente a seguros com cobertura de invalidez. Portanto, em se tratando de documentos comuns às partes, deve a ré apresentá-los em juízo. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 397 do Código de Processo Civil, determino que a ré exiba o instrumento do contrato de financiamento celebrado com o autor e a apólice do respectivo seguro, no prazo da resposta, sob as penas do art. 400 do referido diploma legal. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia em discussão, a possibilidade de composição amigável, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334, do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte Ré, por via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se.
Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré MAPFRE VIDA S/A a pagar aos autores, ELIDIMARA APARECIDA DOS SANTOS, KENED DE MORAES SANTOS e IZAMARA DE MORAES SANTOS, indenização securitária no valor de R$.28.285,29 (vinte e oito mil, duzentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos), à razão de 33%, 33% e 34%, respectivamente, acrescido de correção monetária de acordo com a tabela prática do TJSP, desde a notificação do sinistro (17/04/2016) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento, compensadas as mensalidades do prêmio vencidas e não-pagas no período de 10/02/2011 a 16/04/2016, acrescidas de correção monetária de acordo com a tabela pratica do TJSP, desde o ajuizamento da demanda. Considerando que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Condeno a ré a pagar os honorários dos advogados dos autores, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Condeno os autores a pagarem os honorários do advogado da ré, fixados em R$.1.500,00 (mil e quinhentos reais), por equidade, observando-se o art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C.