Movimentação do processo HC 139882 do dia 15/02/2017

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • HABEAS CORPUS
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • PRESIDÊNCIA DECISÕES E DESPACHOS
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Origem: 139882 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Procedência: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL.
AUTORIDADE COATORA CUJOS ATOS NÃO SE SUBMETEM,
DIRETAMENTE, À COMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL.
 HABEAS
CORPUS
AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
REMESSA DOS AUTOS.

Relatório

1. Habeas corpus , com requerimento de medida liminar, impetrado
por Ester Meiler Leventer, advogada, em benefício próprio e em favor de
Joyce Meiler Leventer e Viviane Meiler Leventer, indicando-se como
autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, Tribunal de Justiça de
Pernambuco, Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região e Tribunal
Regional do Trabalho da Sexta Região.

Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO .

2. A espécie não comporta ato processual válido a ser adotado, no
momento, pelo Supremo Tribunal Federal.

3. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas
corpus
 é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da
autoridade indigitada coatora (art. 102, inc. I, al.
i , da Constituição da
República).

No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição do
Supremo Tribunal para processar e julgar, originariamente, ação de
habeas
corpus
 na qual figure como autoridade coatora Tribunal de Justiça e Tribunal

Regional Federal.

A matéria não admite discussão mínima por se cuidar de norma de
competência constitucional expressa, a impossibilitar interpretação extensiva.
4. Pelo exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus neste Supremo Tribunal, prejudicada, por óbvio, a análise do
requerimento de medida liminar e determino a remessa dos autos ao
Superior Tribunal de Justiça
(art. 13, incs. VIII e XIX, c/c art. 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)
, para as providências
jurídicas cabíveis.

Publique-se.

Brasília, 31 de janeiro de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

(art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)