Diário de Justiça do Estado de São Paulo 17/03/2017 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 36078

Vistos.Trata-se de ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa com pedido de concessão de tutela de urgência visando suspender os efeitos dos atos administrativos de nomeação e posse dos candidatos aprovados para os cargos de Auxiliar Administrativo, Motorista e Recepcionista. A demanda é dirigida em face da antiga Prefeita Municipal de Queluz, da Fundação Municipal de Saúde de Queluz, da Diretora Administrativa, Ana Cristina Pereira e da empresa Moura Melo Consultoria em Recursos Humanos Ltda, além dos servidores concursados indicados.Alega, em apertada síntese, que conforme inquérito civil n° 14.0402.0000348/2016-6, da Promotoria de Justiça local,o fundamento principal seria o dispêndio, por parte do ente público, com pagamento de pessoal, acima do limite legal estabelecido no artigo 19, inciso III, combinado com o artigo 20, inciso III, alínea b, ambos da Lei Complementar n° 101/00, os quais preveem o teto legal de 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida total de cada exercício financeiro anual, apurando-se, através do T.O. expedido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que a referida despesa com pessoal consumia, à época, 63,17% da receita corrente líquida da Prefeitura de Queluz.Entretanto, outra apuração se fez em razão notícia de equívocos no edital de concurso público, sob a responsabilidade da demandada Moura Melo Consultoria em Recursos Humanos S/C Ltda, referentes à falta de previsão da carga horária e da remuneração para os cargos de técnico de radiologia, de técnico de enfermagem e de motorista, dentre outros. Irregularidades na realização do evento como fechamento de portões antes do horário previsto no edital, com prejuízo à entrada de candidatos e a abertura desses mesmos portões, a posterior, quando a prova já havia sido iniciada. Aponta, ainda, outras irregularidades, tais como, a ausência de apuração dos eventos por parte da Fundação; inexistência de procedimento licitatório; abertura de um segundo concurso público, em ritmo acelerado, dentre outras.É o relatório.Fundamento e decido.A existência das irregularidades apontadas no certame público que credenciaram os requeridos FELIPE RODRIGO CORREA, CARLOS RAFAEL SILVA MORAIS, MAYARA DA SILVA MORAES, AMANDA APARECIDA DE PAULA, MARILENE FERREIRA SOARES, GILIARDI MARTIM DA SILVA DONIZETTI, ROBERTA KELLY DE MOURA, FABIO BARBOSA DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE NOVAIS, ALBERTO FONTANINI CIARDULO, RENATO COSTA SANTOS, LUCIANA LEONEL GERIBELLO, RAFAEL ROBERTO DE CAMPOS e MICHELANGELO RIBEIRO GARCIA, aos cargos de auxiliar administrativos, motorista e recepcionista encontra ressonância nas provas documentais que instruem a inicial, conferindo verossimilhança às alegações ministeriais.De outro lado, o periculum in mora é constatável pelo dano iminente ao erário público, em virtude da impossibilidade de repetição dos valores que os requeridos virão a receber no curso da lei, em caso de procedência da ação.Assim e, considerando que os cargos em questão não se referem diretamente a atividade-fim da Fundação de Saúde, defiro a tutela provisória pleiteada para sustar os efeitos dos atos administrativos de nomeação e posse dos requeridos apontados acima e relacionados às fls. 12/13.Notifiquem-se todos réus, na forma da lei.Intime-se o Município de Queluz para, querendo, ingressar na lide.Intime-se.