TRT da 23ª Região 05/09/2014 | TRT-23

Judiciário

Número de movimentações: 689

Prorroga prazo de Comissão. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR- PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o que consta do requerimento constante do Ofício n. 004/2014 (Protocolo n. 027959/2014), formulado pela Comissão designada pela Portaria TRT SGP GP N. 673/2014 (PADSer- 0050136-49.2014.5.23.0000), RESOLVE: Prorrogar o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão instituída pela Portaria TRT SGP GP N. 673/2014 por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 06/09/2014, inclusive. Dê-se ciência. Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Cuiabá-MT, 29 de agosto de 2014 (sexta-feira). Desembargador EDSON BUENO DE SOUZA Presidente Estabelece que não haverá expediente nas Varas do Trabalho de Sinop, no período de 22 a 26.09.2014, e dá outras providências. 0 EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando a necessidade de se proceder à manutenção predial da sede das Varas do Trabalho de Sinop; Considerando a realização da 2a Semana Jurídica, no período de 22 a 26.09.2014, período em que os prazos e a realização de audiências estarão suspensos por meio da Portaria TRT SGP GP n. 803/2014, RESOLVE, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno: 1 - Estabelecer que não haverá expediente nas Varas do Trabalho de Sinop, no período de 22 a 26.09.2014; II - Determinar que os servidores compensem os dias não laborados, ao limite de 02 (duas) horas por dia, a ser definido com os gestores das unidades. Dê-se ciência. Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Cuiabá-MT, 05 de setembro de 2014 (sexta-feira). Desembargador EDSON BUENO DE SOUZA Presidente Estabelece que não haverá expediente na Vara do Trabalho de Sorriso, no período de 22 a 26.09.2014, e dá outras providências. 0 EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a regIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando a necessidade de se proceder à manutenção predial da Vara do Trabalho de Sorriso; Considerando a realização da 2a Semana Jurídica, no período de 22 a 26.09.2014, período em que os prazos e a realização de audiências estarão suspensos por meio da Portaria TRT SGP GP n. 803/2014, RESOLVE, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno: 1 - Estabelecer que não haverá expediente na Vara do Trabalho de Sorriso, no período de 22 a 26.09.2014; II - Determinar que os servidores compensem os dias não laborados, ao limite de 02 (duas) por dia, a ser definido com a gestora da unidade. Dê-se ciência. Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Cuiabá-MT, 05 de setembro de 2014 (sexta-feira). Desembargador EDSON BUENO DE SOUZA Presidente
PROCESSO: 00379.2009.002.23.00-1 - PILOTO Autor: Belmiro Dias de Morais Réu: Cesar de Mello & Reis Souza Ltda Réu: Nilson Neres Reis Souza Réu: Paulo Cesar de Mello Réu: Ruy Mendes Advogados dos Autores: Carlos Ricardi de Souza Pizzatto, OAB/MT 8.566 Adriano Gonçalves da Silva, OAB/MT 4181 Selma Cristina Flores Catalan, OAB/MT 4076 Advogado do Réu: Izonildes Pio da Silva OAB/MT 6.486 Despacho de f. 537: Vistos, 1. Ante a comprovação do depósito da comissão do leiloeiro (fl. 536), defiro a arrematação do bem imóvel penhorado, pelo valor do lance ofertado de R$200.000,00, conforme Auto de Arrematação de fls. 521/522. 2. Observe-se que esse valor corresponde ao pagamento dos créditos dos exequentes identificados à fl. 529, no total de R$190.000,00 e mais R$10.000,00 devido ao procurador dos exequentes, responsável pela antecipação do pagamento da comissão do leiloeiro. 3. Intimem-se os executados quanto ao deferimento da arrematação. Cuiabá, 26 de agosto de 2014. PROCESSO: 01186.2005.007.23.00-6 AUTOR: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS AUTOR: Ronaldo da Silva Martins RÉU: MT- Vigilância e Segurança Ltda RÉU: Companhia de Saneamento da Capital - SANECAP RÉU: SB Gráfica e Editora Ltda. - JORNAL FOLHA DO ESTADO Advogado da ré SB Gráfica: Carlos Cesar Apoitia - OAB/MT 7376 Despacho de f. 514: Com base nos cálculos de fl. 467, nos termos do acordo de fl. 472 e alvará de fl. 513, declaro extinto o crédito do exequente Ronaldo da Silva Martins. Dê-se ciência às partes, ressaltando que as verbas acessórias estão habilitadas para pagamento por meio do processo Piloto. Após, devolvam-se os autos à Vara de origem. Cuiabá, 25 de agosto de 2014. PROCESSO: 00119.2005.009.23.00-7 - PILOTO AUTOR: UNIÃO AUTOR: Maria Pinheiro da Silva RÉU: Empresa Matogrossense de Pesquisa Assistência e Extensão Rural S.A Empaer MT Advogado do autor: Sylvio Santos Araújo- OAB/MT 8.651 Advogado do réu: Edson Antônio de Almeida- OAB/MT 7.543 Sentença de fls. 654/656: III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo EXTINTO os presentes embargos, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, opostos por EMPAER em face de MARIA PINHEIRO DA SILVA e outros, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum. Custas pela executada no valor de R$ 44,26, consoante art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. Publique-se para efeitos estatísticos. Nada mais. Cuiabá, 03 de setembro de 2014. PROCESSO: 0050030-06.2013.5.23.0006 - ET AUTOR/EMBARGANTE: Tut Transportes Ltda. RÉU/EMBARGADO: José Clemente de Souza TERCEIRO INTERESSADO/EMBARGADO: Transportes Satélite Ltda. Advogado do autor/embargante: Nadson Jenezerlau Silva Santos, OAB/MT 11.623 Advogado do RÉU/embargado: Luís Henrique Braga Soares, OAB/RS 47.509 Despacho de f. 117: Vistos, 1. Consoante os termos do dispositivo da decisão dos embargos (fl. 106), as providências para a liberação da restrição imposta ao veículo da embargante deverão ser realizadas no Juízo Deprecante, com a remessa da C.P. n°0000075-74.2011.5.23.0006. 2. Assim, determino a remessa destes autos à 6a Vara do Trabalho, para o seu arquivamento definitivo. 3. Dê-se ciência às partes. Cuiabá, 28 de agosto de 2014. PROCESSO: 00466.2005.005.23.00-4 AUTOR: UNIÃO - Instituto Nacional do Seguro Social AUTOR: Cesar Afonso Borges RÉU: Escola do Farina Ltda. RÉU: Sidney Farina Júnior RÉU: SUMAYA ANGIE FARINA Advogado do réu: Fábio Souza Ponce - OAB/MT 9.202 Advogado do réu: Humberto Nonato dos Santos - OAB/MT 3286-A Despacho de f. 304: Vistos, 1. Com os recolhimentos de fls. 302/303, dou por quitadas as verbas acessórias pendentes. 2. Determino a exclusão dos executados do BNDT. 3. Após, encaminhem-se os autos para a Vara de origem para o seu arquivamento definitivo. 4. Certifique-se nos autos Piloto. 5. Dê-se ciência às partes. Cuiabá, 18 de agosto de 2014. Despacho de f. 300: 1. Aprovo os cálculos de fls. 599; 2. Determino o recolhimento das verbas acessórias pendentes e ulterior juntada dos comprovante de recolhimento aos autos pilotos; 3. Após, façam os autos conclusos para deliberação quanto à quitação. Intimem-se as partes. Cuiabá, 09 de junho de 2014. Despacho de f. 297: Vistos, 1. Atualizem-se os cálculos de fl. 219, deduzindo-se o valor pago a título de custas processuais (fls. 584 e 590/592); 2. Após, com o encaminhamento dos presentes autos a esta Coordenadoria, determino seja habilitado o valor atualizado da presente execução nos autos eleitos como o Piloto n°. 01654.2003.002.23.00-9, para fins de execução reunida em face da Ré/Executada Escola do Farina Ltda; 3. Ato contínuo, com o lançamento do total da execução em planilha do processo piloto, determino o sobrestamento deste feito; 4. Anote-se na planilha consolidada que se trata de execução de verbas acessórias, as quais serão pagas somente após a quitação das verbas trabalhistas; 5. Certifiquem-se. Cuiabá-MT, 13 de agosto de 2013 (terça-feira). PROCESSO: 00414.2008.003.23.00-8 Autor: Benedito Márcio da Rocha Réu: Comercial Santa Rita de Petróleo Ltda Réu: Mineração Planalto da Serra LTDA Advogada do autor: Maria Luiza Alamino Bellincanta, OAB/MT n.° 9333 Advogado do réu: Breno Del Barco Neves - OAB/MT 6743 Advogado do réu: Júlio César Ribeiro- OAB/MT 5127 Advogado do réu: Ricardo Ferreira de Andrade - OAB/MT 9764- A Despacho de f. 399: Vistos, 1 - Homologo o acordo ora noticiado pelas partes através da petição de fl. 396/398, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2 - Deverá o exequente informar nos autos, no prazo de dez dias após a data prevista para o pagamento da última parcela do acordo, sobre o seu total adimplemento, importando o seu silêncio em presunção de quitação. 3 - Certifique-se no processo Piloto quanto ao acordo aqui homologado e anote-se na planilha de créditos, observando-se que as verbas acessórias deverão ser calculadas com base no acordo firmado. 4 - Intimem-se as partes desta decisão. Cuiabá, 29 de agosto de 2014. PROCESSO: 01430.2007.001.23.00-4 Autor: José Benício Sena dos Santos Réu: Comercial Santa Rita de Petróleo Ltda Réu: Mineração Planalto da Serra LTDA Advogada do autor: Maria Luiza Alamino Bellincanta, OAB/MT n.° 9333 Advogado do réu: Breno Del Barco Neves - OAB/MT 6743 Advogado do réu: Júlio César Ribeiro- OAB/MT 5127 Advogado do réu: Ricardo Ferreira de Andrade - OAB/MT 9764- A Despacho de f. 430: Vistos, 1 - Homologo o acordo ora noticiado pelas partes através da petição de fl. 396/398, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2 - Deverá o exequente informar nos autos, no prazo de dez dias após a data prevista para o pagamento da última parcela do acordo, sobre o seu total adimplemento, importando o seu silêncio em presunção de quitação. 3 - Certifique-se no processo Piloto quanto ao acordo aqui homologado e anote-se na planilha de créditos, observando-se que as verbas acessórias deverão ser calculadas com base no acordo firmado. 4 - Intimem-se as partes desta decisão. Cuiabá, 29 de agosto de 2014.
31a SESSÃO ORDINÁRIA, A TER INÍCIO ÀS 09:00 HORAS DO DIA 16 DE SETEMBRO DE 2014, TERÇA-FEIRA, NO AUDITÓRIO 3. Quórum: Desembargadores Roberto Benatar, Presidente, Osmair Couto e Juiz Convocado Juliano Pedro Girardello. Sujeito a alteração em casos de impedimento, suspeição, licença ou afastamentos de algum magistrado. OBS.: Os pedidos de preferência para sustentação oral poderão ser solicitados por meio do endereço eletrônico: spauta@trt23.jus.br até o dia anterior ao da realização da sessão, ou pessoalmente até 15 (minutos) antes do início da sessão, conforme Resolução Administrativa n. 019/1993 (021). FEITOS DE COMPETÊNCIA RECURSAL - PJE 1) PROCESSO: RO 0001681-94.2012.5.23.0106 RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR 1a RECORRENTE: COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES (RENOSA) ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMÃO 2° RECORRENTE: LUCIANO PINHEIRO DA COSTA ADVOGADO: MARCO AURELIO BALLEN RECORRIDOS: AS MESMAS PARTES 2) PROCESSO: RO 0002119-84.2012.5.23.0021 RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO 1a RECORRENTE: SILVANIA MENDES NASCIMENTO ADVOGADO: RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS 2a RECORRENTE: LIDERPRIME - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ADVOGADO: ELTON ENÉAS GONÇALVES 1° RECORRIDO: LIDERPRIME - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ADVOGADO: ELTON ENÉAS GONÇALVES 2° RECORRIDO: SILVANIA MENDES NASCIMENTO ADVOGADO: RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS 3° RECORRIDO: BANCO PANAMERICANO SA ADVOGADO: JOAO PEDRO EYLER POVOA 3) PROCESSO: AP 0002161-72.2012.5.23.0106 RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR AGRAVANTE: BRF S.A. ADVOGADO: JEAN WALTER WAHLBRINK AGRAVADO: AMILTON COIMBRA DE LIMA ADVOGADO: MARCO AURÉLIO BALLEN 4) PROCESSO: RO 0002622-44.2012.5.23.0106 RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR 1a RECORRENTE: J.C.DE SOUZA CORREA TRANSPORTES ME ADVOGADO: MARCOS MARTINHO AVALLONE PIRES 2° RECORRENTE: MOISES SOUZA DA CRUZ ADVOGADO: GUARACY CARLOS SOUZA RECORRIDOS: AS MESMAS PARTES 5) PROCESSO: RO 0000429-38.2013.5.23.0036 RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR RECORRENTE: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO: PATRICK ALVES COSTA RECORRIDO: CARLOS ALBERTO DE SOUZA ADVOGADO: KEOMAR GONCALVES 6) PROCESSO: RO 0000458-90.2013.5.23.0003 RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO RECORRENTE: EDUARDO JOSE DA SILVA ADVOGADO: MARINA IGNOTTI FAIAD RECORRIDO: NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES S.A. ADVOGADO: RENATA GONÇALVES TOGNINI RECORRIDO: LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: IZILDA MARIA DE MORAES GARCIA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A - EMBRATEL E CLARO S.A. ADVOGADO: LASTHENIA DE FREITAS VARÃO 7) PROCESSO: RO 0000532-32.2013.5.23.0008 RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO RECORRENTE: JBS S/A ADVOGADO: VIVIANE LIMA RECORRIDO: ALEX RODRIGO PEREIRA ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PAES DE BARROS 8) PROCESSO: RO 0000668-38.2013.5.23.0005 RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR 1° RECORRENTE: OACIL VALERIANO DA SILVA ADVOGADO: FERNANDO CERÂNTOLA 2a RECORRENTE: DELTA CONSTRUÇÕES S/A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RECORRIDOS: AS MESMAS PARTES 9) PROCESSO: RO 0000674-30.2013.5.23.0107 RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR RECORRENTE: INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT ADVOGADO: RUTE PEREIRA RECORRIDO: CATIANE PERON ADVOGADO: EDMAR COSTA 10) PROCESSO: RO 0000749-72.2013.5.23.0106 RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR 1° RECORRENTE: WAGNER DE FREITAS ARAUJO ADVOGADO: GIOVANIA LIBORIO FELICIANO 2a RECORRENTE: COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMÃO RECORRIDOS: AS MESMAS PARTES 11) PROCESSO: RO 0000778-31.2013.5.23.0007 RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR RECORRENTE: DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN RECORRIDO: KELENSON EVANGELISTA DA ROCHA ADVOGADO: SIDNEY BERTUCCI 12) PROCESSO: RO 0000804-23.2013.5.23.0106 RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR RECORRENTE: TELEVISAO RONDON LTDA ADVOGADO: SUZANA PEREIRA LEITE MORAIS RECORRIDO: DIVINO ALVES DE BRITO ADVOGADO: DOGIVAL BARBOSA DA SILVA 13) PROCESSO: RO 0000841-66.2013.5.23.0036 RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR RECORRENTE: ELIZEU PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: MARCIA ANA ZAMBIAZI RECORRIDO: VILA SHOPPING LTDA - ME ADVOGADO: FAUSTO ANDRE DA ROSA MIGUEIS 14) PROCESSO: RO 0000899-77.2013.5.23.0001 RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO RECORRENTE: LEANDRO ALVES CANTANHEDE FILHO ADVOGADO: DAVID DA SILVA BELIDO RECORRIDO: ENGEFORMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: FERNANDA MASSOTE LEITÃO 15) PROCESSO: RO 0000914-28.2013.5.23.0007 RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO RECORRENTE: TRANSCARAMORI LOGISTICA ARMAZENAGEM E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: JOSÉ ARLINDO DO CARMO RECORRIDO: EDSON VANDER COSTA ADVOGADO: IONE GERALDA GONTIJO BORGES 16) PROCESSO: RO 0000986-18.2013.5.23.0006 RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A -EMBRATEL E CLARO S.A ADVOGADO: LASTHÊNIA DE FREITAS VARÃO RECORRIDO: WAGNER SILVA BISCOLI ADVOGADO: CARLA MONIQUE GOMES PRATES 17) PROCESSO: RO 0000996-62.2013.5.23.0006 RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR RECORRENTE: JEAN CLEITON DA COSTA VITAL ADVOGADO: IZONILDES PIO DA SILVA RECORRIDO: ALT BRASIL - ADMINISTRACAO DE LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: VANIA REGINA MELO FORT 18) PROCESSO: RO 0001051-19.2013.5.23.0004 RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: ANA PAULA ORTELHADO MENDES BARAO RECORRIDO: GLEICI REGINA DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADO: ADRIANO GONÇALVES DA SILVA 19) PROCESSO: RO 0001140-20.2013.5.23.0076 RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO RECORRENTE: MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO ADVOGADO: DEUSDETE PEDRO DE OLIVEIRA RECORRIDO: JOSE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ADRIANO SOUZA PAULINO RECORRIDO: ARCARI TERCEIRIZACAO LTDA - ME ADVOGADO: NIVALDO APARECIDO MEDEIRO 20) PROCESSO: RO 0001166-22.2013.5.23.0107 RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR RECORRENTE: COMPRE MAIS SUPERMERCADOS LTDA ME ADVOGADO: JOÃO BATISTA FERREIRA RECORRIDO: ANDRE PAULINO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: SIMONE CAFURE BEZERRA 21) PROCESSO: RO 0001170-86.2013.5.23.0001 RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO: CRISTIANA BARBOSA ARRUDA RECORRIDO: SUELLEN CRISTINA RODRIGUES DE ALVARENGA ADVOGADO: DAMARIS ALVES CHAVES 22) PROCESSO: RO 0001190-68.2013.5.23.0004 RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO RECORRENTE: CAVALCA CONSTRUCOES E MINERACAO LTDA ADVOGADO: ALVIDES ATAIDIO GONCALVES RECORRIDO: JAMES JORGE COSTA ADVOGADO: JOSE VITOR COSTA JUNIOR 23) PROCESSO: RO 0001248-71.2013.5.23.0004 RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR RECORRENTE: GRACA MULTIMIDIA SOCIEDADE LTDA - ME ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE RECORRIDO: MARCOS VINICIUS LEVY ADVOGADO: MAURO BASTIAN FAGUNDES 24) PROCESSO: RO 0001258-15.2013.5.23.0005 RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO RECORRENTE: JBS S/A ADVOGADO: VIVIANE LIMA RECORRIDO: SUZANA AUXILIADORA DA CRUZ ADVOGADO: MURILO MATEUS MORAES LOPES 25) PROCESSO: RO 0001269-47.2013.5.23.0004 RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO 1a RECORRENTE: MAKRO ATACADISTA S/A. ADVOGADO: LUÍS ANTONIO MARCHIORI PERÍCOLO 2° RECORRENTE: EVANI NOGUEIRA BARROS ADVOGADO: ADRIANO GONCALVES DA SILVA RECORRIDOS: AS MESMAS PARTES 26) PROCESSO: AIRO 0001294-51.2013.5.23.0007 RELATOR: JUIZ CONVOCADO JULIANO GIRARDELLO AGRAVANTE: INSTITUTO MUNDIAL DE DESENVOLVIMENTO E DA CIDADANIA - IMDC ADVOGADO: JOSE SALVADOR TORRES SILVA AGRAVADO: PATRICIA DOS REIS TIMM ADVOGADO: FILIPE GIMENES DE FREITAS AGRAVADO: MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO ADVOGADO: IZADORA ALBUQUERQUE SILVA 27) PROCESSO: RO 0001310-96.2013.5.23.0009 RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR 1a RECORRENTE: TEREZINHA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: ANDRESSA KARINA ROCHA ATANASIO 2a RECORRENTE: PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA E OUTRA ADVOGADO: FLAVIA PETTINATE RIBEIRO FROES RECORRIDOS: AS MESMAS PARTES 28) PROCESSO: AP 0001347-29.2013.5.23.0008 RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO AGRAVANTE: DUVALINO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: KÁTIA CRISANTO AGRAVADO: TECNOMIDIA GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP ADVOGADO: MARCELO FALCAO FERREIRA AGRAVADO: GENUS-EDITORA,GRAFICA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: MARCELO FALCAO FERREIRA 29) PROCESSO: AIRO 0001393-21.2013.5.23.0007 RELATOR: JUIZ CONVOCADO JULIANO GIRARDELLO AGRAVANTE: INSTITUTO MUNDIAL DE DESENVOLVIMENTO E DA CIDADANIA - IMDC ADVOGADO: JOSE SALVADOR TORRES SILVA AGRAVADO: JACQUELINE MAGDA PERROT GODOY ADVOGADO: JOÃO PAULO CARVALHO FEITOSA AGRAVADO: MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO ADVOGADO: IZADORA ALBUQUERQUE SILVA 30) PROCESSO: AIRO 0001395-88.2013.5.23.0007 RELATOR: JUIZ CONVOCADO JULIANO GIRARDELLO AGRAVANTE: INSTITUTO MUNDIAL DE DESENVOLVIMENTO E DA CIDADANIA - IMDC ADVOGADO: JOSE SALVADOR TORRES SILVA AGRAVADO: REGINA APARECIDA CARVALHO ADVOGADO: JOÃO PAULO CARVALHO FEITOSA AGRAVADO: MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO ADVOGADO: IZADORA ALBUQUERQUE SILVA 31) PROCESSO: RO 0001476-40.2013.5.23.0006 RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO RECORRENTE: ALEXANDRE MANOEL DE SOUZA ADVOGADO: LUCIANA AMALIA ALVES RECORRIDO: FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ADVOGADO: IVO SERGIO FERREIRA MENDES 32) PROCESSO: RO 0001483-20.2013.5.23.0107 RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADO: REINALDO VIEIRA DA CUNHA RECORRIDO: ERCILIA MARIA JORGE ADVOGADO: MARCO AURELIO BALLEN 33) PROCESSO: RO 0001553-37.2013.5.23.0107 RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADO: JEAN WALTER WAHLBRINK RECORRIDO: JONAS DA SILVA CORREA ADVOGADO: JULIANA CHRISTYAN GOMIDE 34) PROCESSO: RO 0001572-07.2013.5.23.0022 RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO RECORRENTE: CELIO DE SOUZA ADVOGADO: LETICIA SILVA DE LIMA SUZANA RECORRIDO: SANTANA TEXTIL MATO GROSSO S.A. ADVOGADO: ANDREIA PINHEIRO 35) PROCESSO: RO 0001801-06.2013.5.23.0106 RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO 1a RECORRENTE: BRF S/A ADVOGADO: JEAN WALTER WAHLBRINK 2a RECORRENTE: VERA LUCIA DE MOURA ADVOGADO: MARCO AURELIO BALLEN RECORRIDOS: AS MESMAS PARTES 36) PROCESSO: RO 0001810-65.2013.5.23.0106 RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO 1° RECORRENTE: MUNICIPIO DE POCONÉ ADVOGADO: ALVARO ALEXANDER DE OLIVEIRA 2° RECORRENTE: VANDERSON JOSE DE ARRUDA ADVOGADO: RICARDO FERREIRA GARCIA RECORRIDOS: AS MESMAS PARTES 37) PROCESSO: RO 0002021-50.2013.5.23.0026 RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR RECORRENTE: ALESSANDRO RODRIGUES SILVA ADVOGADO: EDVALDO PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: JBS S/A ADVOGADO: LELIS BENTO DE RESENDE 38) PROCESSO: RO 0002042-63.2013.5.23.0046 RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR RECORRENTE: DALVO RODRIGUES DE ARAUJO ADVOGADO: NIVALDO CAREAGA RECORRIDO: AURO OBAL E OUTROS ADVOGADO: JULIANO DOS SANTOS CEZAR 39) PROCESSO: RO 0002246-16.2013.5.23.0141 RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO RECORRENTE: JBS S/A ADVOGADO: VIVIANE LIMA RECORRIDO: JOSUEL DE JESUS ALMEIDA ADVOGADO: NIVALDO CAREAGA 40) PROCESSO: RO 0002247-40.2013.5.23.0031 RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR RECORRENTE: HENOS MARCOS DA SILVA ADVOGADO: JACKSON MÁRIO DE SOUZA RECORRIDO: TOCANTINS REFRIGERANTES S/A ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMÃO 41) PROCESSO: RO 0002261-39.2013.5.23.0026 RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR RECORRENTE: LEODENI DE ASSIS RIBEIRO ADVOGADO: EDVALDO PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: JBS S/A ADVOGADO: LELIS BENTO DE RESENDE 42) PROCESSO: RO 0002322-33.2013.5.23.0111 RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO RECORRENTE: ENGEGLOBAL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: GEOVANI LUIZ MUNARI LOTHAMMER RECORRIDO: FRANCISCO TRINDADE DE OLIVEIRA ADVOGADO: GLAUCIA MANSUR SCHIMITH 43) PROCESSO: RO 0002352-32.2013.5.23.0026 RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR RECORRENTE: ALEXSSANDRA SOUZA ROCHA ADVOGADO: EDVALDO PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: JBS S/A ADVOGADO: LELIS BENTO DE RESENDE 44) PROCESSO: RO 0002396-27.2013.5.23.0131 RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR 1a RECORRENTE: CONSTRUTEC AGRO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: GILBERTO DE BARROS BASILE FILHO 2a RECORRENTE: KEITY RANY SANTOS ADVOGADO: MARCELO BATISTA RECORRIDOS: AS MESMAS PARTES 45) PROCESSO: RO 0002503-05.2013.5.23.0056 RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR RECORRENTE: MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO ADVOGADO: CARLOS ANTONIO PERLIN RECORRIDO: LUCIENE BISPO MARTINS ADVOGADO: EDER PEREIRA DE ASSIS RECORRIDO: ARCARI TERCEIRIZACAO LTDA - ME ADVOGADO: NIVALDO APARECIDO MEDEIRO 46) PROCESSO: RO 0002505-71.2013.5.23.0121 RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO RECORRENTE: PROPECUS AGROPECUARIA S/A ADVOGADO: MARCELO ALVES PUGA RECORRIDO: LAUDIR XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADO: WELITON CORREA BICUDO 47) PROCESSO: RO 0002550-38.2013.5.23.0101 RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADO: DANIEL MARZARI RECORRIDO: MAX DATANHAM DE ARAUJO LIMA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE 48) PROCESSO: RO 0002581-61.2013.5.23.0003 RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO RECORRENTE: SEBASTIAO ANJO DA CONCEICAO ADVOGADO: GILMAR ANTONIO DAMIN RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: SIMONE REGINA DE SOUZA KAPITANGO A SAMBA 49) PROCESSO: RO 0002633-57.2013.5.23.0003 RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR RECORRENTE: BRUNA IZANA ROGOSKI GUADANIN ADVOGADO: FABIO SOUZA PONCE RECORRIDO: SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA ADVOGADO: ISABEL CRISTINA GUARIM DA SILVA 50) PROCESSO: RO 0002883-85.2013.5.23.0037 RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR RECORRENTE: MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO ADVOGADO: CLÁUDIO JOSÉ DE ASSIS FILHO RECORRIDO: MARIA APARECIDA DE COUTO GHISLERI ADVOGADO: MONICA GRACIELA MANTOVANI NALDI 51) PROCESSO: RO 0000013-85.2014.5.23.0052 RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR RECORRENTE: SAPORE S/A ADVOGADO: SILVIO DE MACEDO RECORRIDO: MARIA CELESTE DA SILVA ADVOGADO: JAIR BATISTA DAS VIRGENS 52) PROCESSO: RO 0000018-13.2014.5.23.0051 RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO RECORRENTE: MAEDA S.A. AGROINDUSTRIAL ADVOGADO: RENATA SAMPAIO SUNÉ SCHAEPPI RECORRIDO: ADRIANO NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: NORTON ZACARIAS PETERMANN FREGADOLLI BRANDAO 53) PROCESSO: RO 0000019-30.2014.5.23.0008 RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO 1a RECORRENTE: DENISE CERNEK DOS SANTOS ADVOGADO: BIANCA REIS CARMONA 2° RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS 3a RECORRENTE: RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: DAVID LAURENCE MARQUETTI FRANCISCO RECORRIDOS: AS MESMAS PARTES 54) PROCESSO: RO 0000020-79.2014.5.23.0116 RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO RECORRENTE: JBS S/A ADVOGADO: VIVIANE LIMA RECORRIDO: FELIPE APARECIDO DE SOUZA ADVOGADO: MONICA GRACIELA MANTOVANI NALDI 55) PROCESSO: RO 0000032-71.2014.5.23.0091 RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADO: EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS RECORRIDO: GILSON DA SILVA NOBRE ADVOGADO: MARCIO JOSE DA SI
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000004-07.2014.5.23.0026 (RO) RECORRENTE: MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO RECORRIDO: ROSALICE DE SOUSA SANTOS RELATOR: OSMAIR COUTO EMENTA ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV E VI, DO TST. O pedido de reforma do julgado relativo à condenação em responsabilidade subsidiária não ultrapassa a barreira da admissibilidade, uma vez que se trata de matéria sumulada pelo TST (Súmula 331, IV), no sentido de que a tomadora de serviços é responsável subsidiária pelo adimplemento dos direitos violados pela empresa terceirizada que contratou. Impositiva, na hipótese, a observância dos artigos 518, §1°, e 557, caput, e §1°-A, do CPC, aplicáveis supletivamente ao direito processual trabalhista para não conhecer do recurso nesse particular. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESTADO DE MATO GROSSO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. Embora, a partir da decisão do STF na ADC 16/DF, e da nova redação conferida à Súmula 331, V, do TST, não se possa mais imputar à Fazenda Pública a responsabilidade subsidiária pelo mero inadimplemento do empregador, ela somente estará livre dessa condenação se comprovar que não agiu com culpa in eligendo ou in vigilando. O ônus da prova lhe pertence, em decorrência do princípio da aptidão para a prova. Deixando de comprovar que efetuou a regular fiscalização do cumprimento das obrigações da empresa terceirizada, em relação a seus empregados, persiste a responsabilidade subsidiária pela incidência da culpa in vigilando, com amparo nos arts. 186 e 927 do CC. Recurso a que se nega provimento para manter a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado de Mato Grosso. RELATÓRIO O MM. Juiz do Trabalho Substituto Gustavo Rafael de Lima Ribeiro , prestando sua jurisdição na Vara do Trabalho de Barra do Garças/MT, por meio da sentença ID 828929, integrada pelos cálculos de liquidação ID 828927, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes o pedidos iniciais. Irresignado o 2° réu/ESTADO DE MATO GROSSO interpôs recurso ordinário ID 828923, pugnando pela reforma da r. sentença primária naquilo em que lhe foi desfavorável. Contrarrazões ID 828920. O MPT em parecer de lavra da Procuradora do Trabalho Clarisse de Sá Farias Malta (ID 923378), opina pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de manifestação em sessão. É, no que importa, o relatório. ADMISSIBILIDADE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Observo que a r. sentença de primeiro grau reconheceu a responsabilidade subsidiária do 2° réu/ESTADO DE MATO GROSSO a responder subsidiariamente por todas as verbas deferidas. Alega o recorrente que a sua condenação em responsabilidade subsidiária é destituída de amparo legal, por entender que não há vedação legal à terceirização e que a relação havida entre a prestadora e tomadora de serviços é de natureza civil, mesmo porque o STF através da ADC n° 16 declarou a constitucionalidade do art. 71, §1° da lei de licitações e contratos administrativos. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o item IV da súmula 331 do TST, de onde se extrai que o simples inadimplemento dos direitos trabalhistas pela empresa terceirizada dá ensejo à responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. No que diz respeito à limitação da responsabilidade subsidiária em relação às multas dos artigos 467 e 477 § 8° ambos da CLT, a decisão também encontra-se em conformidade com o item VI da Súmula 331 do TST que, não excepcionando os entes integrantes da Administração Pública, dispõe que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Não há como ultrapassar o juízo de admissibilidade estas insurgências do recorrente, pois se tratam de matérias sumuladas pelo TST, nos item IV da Súmula 331 do TST. Com isso há óbice para se admitir o recurso em relação à responsabilização subsidiária das recorrentes e a exclusão da multa normativa, consoante art. 518, § 1° e art. 557 do Código de Processo Civil. Não conheço do recurso, no particular. JUROS MORATÓRIOS O recurso do 2a réu não merece ser conhecido quanto aos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública quando a responsabilidade é subsidiária, na medida em que a decisão está em consonância com jurisprudência dominante do TST, consubstanciada na OJ 382 da SDI-1 do TST, que assim dispõe: "JUROS DE MORA. ART. 1°-F DA LEI N° 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010). A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.494, de 10.09.1997." Assim, estando o recuso em confronto com jurisprudência dominante do TST, no caso a OJ 382 da SDI-1, aplica-se subsidiariamente, com esteio no art. 769 da CLT, o disposto no art. 557 do CPC: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Assim, com esteio no art. 557 do CPC, não conheço do recuso quanto aos juros de mora na responsabilidade subsidiária, não se havendo falar em ofensa ao art. 394 do CC. Conclusão da admissibilidade Quanto ao mais, presentes os pressupostos processuais do processo, conheço parcialmente do recurso ordinário do 2° réu. Não conheço das contrarrazões ofertadas pela autora, por intempestiva, conforme certidão ID 828918. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESTADO DE MATO GROSSO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA O 2° réu/ESTADO DE MATO GROSSO se insurge contra a r. sentença de primeiro grau que o condenou a responder de forma subsidiária todas as verbas deferidas. Alega não se poder mais imputar à Fazenda Pública a responsabilidade subsidiária pelo mero inadimplemento do empregador, ela somente estará livre dessa condenação se comprovar que não agiu com culpa in eligendo ou in vigilando, cujo ônus da prova, segundo seu entendimento, pertencia a autora (art. 818 da CLT). Sem razão porém. No caso dos autos, o ônus da prova de que não agiu com culpa in eligendo ou in vigilando pertencia ao 2a réu, em decorrência do princípio da aptidão para a prova. Assim, deixando de comprovar que efetuou a regular fiscalização do cumprimento das obrigações da empresa terceirizada, em relação a seus empregados, persiste a responsabilidade subsidiária pela incidência da culpa in vigilando, com amparo nos arts. 186 e 927 do CC. Recurso a que se nega provimento para manter a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado de Mato Conclusão do recurso Desta forma, conheço parcialmente do recurso ordinário do 2a réu/Estado de Mato Grosso e, no mérito nego-lhe provimento nos termos da fundamentação supra. ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 29a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário do 2a réu/Estado de Mato Grosso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, seguido pelo Juiz Convocado Juliano Girardello e pela Desembargadora Eliney Veloso. Obs: Ausentes os Exmos. Desembargadores Roberto Benatar, em gozo de férias regulamentares, e Tarcísio Valente, em virtude de sua convocação para atuar no C. TST. A Exma. Desembargadora Eliney Veloso presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 2 de setembro de 2014. (Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n. 11.419/2006) OSMAIR COUTO Desembargador do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000005-49.2014.5.23.0007 (ED) EMBARGANTE: INSTITUTO MUNDIAL DE DESENVOLVIMENTO E DA CIDADANIA - IMDC. EMBARGADO: JOAO ROBERTO FLORES DA CUNHA FONTELLA RELATOR: OSMAIR COUTO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANÁLISE DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE . Nos termos do que dispõe o art. 535 do CPC, o remédio processual de embargos de declaração não serve para revolver posicionamento judicial proferido sobre o mérito da causa, sendo admissível tão-somente para espancar contradição, omissão e obscuridade do julgado, ou se houver manifesto equívoco. Em não havendo, no acórdão atacado por embargos de declaração, a contradição suscitada pelo réu e nem necessidade de prequestionamento, à luz da OJ n. 118 da SDI-I do TST, rejeita-se o recurso. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Mundial de Desenvolvimento e da Cidadania, 1° réu, em face do acórdão (id 1506aac) que negou provimento ao agravo de instrumento que visava destrancar o recurso ordinário obstado pelo juiz de primeiro grau. O embargante assevera que há contradição no acórdão e necessidade de prequestionamento. Dispensado parecer do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade inerentes à tempestividade e à representação processual, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO EMPREGADOR. CONTRADIÇÃO. INEXISTENCIA APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO Este Tribunal, conforme acórdão (id 387c4dc), negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo 1° réu que pretendia destrancar seu recurso ordinário, obstado pelo juiz de primeiro grau. Em outras palavras, o referido acórdão manteve a decisão de origem que declarou que o recurso ordinário não ultrapassa a barreira da admissibilidade recursal porque ausente o pagamento de custas e depósito recursal. A questão sobre o indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça ao 1° réu está suplantada porque no acórdão restou claro que, ainda que fossem concedidos, é certo que referidos benefícios não alcançam a isenção do depósito recursal que, in casu, não fora efetuado pelo agravante. Assim, não há que se falar em existência de contradição a ensejar embargos de declaração, como entende o embargante nos argumentos usados: "A embargante requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos moldes previstos na lei 1060/50, pugnando pela dispensa das custas e do depósito recursal (este último com base no disposto no inciso VII do art. 3° da Lei n° 1.060/1950). Esta ínclita Turma constatou a presença dos pressupostos legais que autorizam a concessão da gratuidade judiciária mesmo adotando o posicionamento de que este benefício não alcança o depósito recursal. No entanto, apesar da constatação desta Turma de que a embargante faz jus à concessão da gratuidade judiciária, o agravo de instrumento interposto pela embargante acabou sendo totalmente improvido, e o benefício, de forma contraditória, acabou sendo negado. Desta feita, pugna a embargante pelo provimento do presente recurso integrativo para extirpar do decisum a contradição em comento apenas para lhe deferir os benefícios da lei n° 1.060/50 , para ao menos isentá-la de custas." (embargos de declaração com destaque no original). Também mostra-se desnecessário o debate no recurso sobre a aplicação da gratuidade às OSCIPS, prevista para os órgãos contemplados no Decreto-Lei 779/69, porque, repisa-se, suplantada a matéria em relação ao pedido do embargante no sentido de que seja complementado o acórdão com manifestação sobre artigos constitucionais e infraconstitucionais em relação "à concessão dos benefícios da assistência judiciária prevista na lei n° 1060/50 às pessoas jurídicas" (embargos de declaração sob id 1506aac). À luz da OJ n. 118 da SDI - I do c. TST (Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este), é desnecessária a insurgência nos embargos de declaração no sentido de que seja complementado o acórdão com manifestação sobre normas infraconstitucionais e "verbetes" em relação à alegação de enquadramento do 1° réu como OSCIP. Rejeito os embargos de declaração. No entanto, considerando-se que o pedido de gratuidade judiciária pode ser formulado em qualquer tempo e grau de jurisdição e que o Embargante requer a concessão desta, aprecio o pleito. Com efeito, como já inclusive manifestado no mérito do julgamento do agravo de instrumento aviado pelo ora Embargante se mostrava imperativo que a pessoa jurídica fizesse prova efetiva de que está em situação de hipossuficiência econômico-financeira fato que não lhe permitiria suportar os custos do processo, providência da qual não se desincumbiu. Elucido que observando todos os documentos juntados pelo Embargante não estou convencido de que se encontra em situação de hipossuficiência. Ademais, a alegação de que se trata de fato público e notório sua miserabilidade não se sustenta, pois ainda que os negócios do Réu tenham sido investigados pela Polícia Federal (fato notório) isso não comprova de plano sua atual condição financeira. Face ao exposto, rejeito o pedido de gratuidade judiciária devendo o Réu suportar as custas e demais encargos já assinalados na sentença. Conclusão do recurso Isso posto, conheço dos embargos de declaração aviados e, no mérito, rejeito-os. Considerando-se que o pedido de gratuidade judiciária pode ser formulado em qualquer tempo e grau de jurisdição, aprecio o formulado dentro do recurso de embargos e igualmente rejeito-o, tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 29a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração aviados e, no mérito, rejeitá-los. Considerando-se que o pedido de gratuidade judiciária pode ser formulado em qualquer tempo e grau de jurisdição, apreciar o formulado dentro do recurso de embargos e igualmente rejeitá-lo, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, seguido pela Desembargadora Eliney Veloso e pelo Juiz Convocado Juliano Girardello. Obs : Ausentes os Exmos. Desembargadores Tarcísio Regis Valente, convocado para atuar no c. TST e Roberto Benatar, em gozo de férias regulamentares. Presidiu a sessão a Desembargadora Eliney Veloso. Sala de Sessões, terça-feira, 02 de setembro de 2014. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n° 11.419/2006) OSMAIR COUTO Desembargador do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000025-57.2014.5.23.0066 (RO) RECORRENTE: ADILOR VOLMMERHAUSEN RECORRIDO: COOPERATIVA LIDER EM PRESTACAO DE SERVICOS - COOPER LIDER, MUNICÍPIO DE SORRISO RELATOR: OSMAIR COUTO EMENTA DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ART. 186 DO CC. Ainda que tenha ficado demonstrada a infração trabalhista decorrente da não anotação da CTPS, caberia ao autor fazer prova de que este fato resultou afronta aos seus valores morais, acarretando-lhe danos de mesma natureza. Deixando de desincumbir-se de tal ônus, não se há falar em pagamento de indenização por danos morais por este motivo. RELATÓRIO Na sentença, a Juíza Titular de Vara do Trabalho, Marta Alice Velho , reconheceu a nulidade da contratação do autor através de cooperativa; reconheceu a existência de vínculo empregatício entre autor e 1a ré; julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial e declarou a responsabilidade subsidiária do 2° réu pela satisfação dos direitos patrimoniais reconhecidos em favor do autor. O autor interpôs recurso ordinário através do qual busca a reforma da sentença quanto ao indeferimento de danos morais e de horas extras. Conforme certidão (id 86ad747), os réus deixaram transcorrer em branco o prazo para apresentar contrarrazões. Dispensado parecer do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Na petição inicial, assim postulou o autor: "In casu, o dano decorreu das condutas da ia Reclamada, pois o Reclamante devido ao atraso do pagamento de suas verbas rescisórias sofreu dificuldades financeiras, bem como a não anotação de sua CTPS o deixou a margem dos direitos trabalhistas entre outros. Além de ter suas forças exauridas pela extenuante jornada de trabalho imposta. Ademais, a ausência de vínculo de emprego causa dissabores ao trabalhador que além de permanecer à margem do mercado 'formal' de emprego, sofre dificuldades para eventualmente obter benefício previdenciário, gerando uma sensação de insegurança e causando preocupação ao obreiro. O dano suportado pelo Reclamante em virtude das condutas da ia Reclamada é o moral, pois houve violação a sua dignidade e aos direitos da personalidade, pois viu contas vencerem sem, contudo, poder pagá-las em virtude do atraso reiterado no pagamento de seus salários, bem como perder suas forças pela jornada de trabalho extenuante e pela falta de descanso." O argumento em sede de recurso ordinário, de que a utilização fraudulenta de cooperativa para mascarar o vínculo de emprego, é causa de dano moral, deve ser afastado de plano, por inovação à lide, porque o autor nada mencionou, em particular, na petição inicial, o que isto lhe causou no que se refere a dano moral. Em outras palavras, a utilização fraudulenta de cooperativa para mascarar o vínculo de emprego não foi causa de pedir em relação ao pedido de indenização por danos morais não sendo possível, no recurso ordinário, pretender emendar a petição inicial. Não conheço do recurso ordinário, no particular, por inovação à lide. No mais, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço parcialmente do recurso ordinário. MÉRITO Recurso do autor DANOS MORAIS O autor se insurge contra a sentença que indeferiu o pagamento de indenização por danos morais. Na petição inicial, assim postulou o autor: "In casu , o dano decorreu das condutas da 1a Reclamada, pois o Reclamante devido ao atraso do pagamento de suas verbas rescisórias sofreu dificuldades financeiras, bem como a não anotação de sua CTPS o deixou a margem dos direitos trabalhistas entre outros. Além de ter suas forças exauridas pela extenuante jornada de trabalho imposta. Ademais, a ausência de vínculo de emprego causa dissabores ao trabalhador que além de permanecer à margem do mercado 'formal' de emprego, sofre dificuldades para eventualmente obter benefício previdenciário, gerando uma sensação de insegurança e causando preocupação ao obreiro. O dano suportado pelo Reclamante em virtude das condutas da 1a Reclamada é o moral, pois houve violação a sua dignidade e aos direitos da personalidade, pois viu contas vencerem sem, contudo, poder pagá-las em virtude do atraso reiterado no pagamento de seus salários, bem como perder suas forças pela jornada de trabalho extenuante e pela falta de descanso." No seu apelo "(...) requer a reforma da sentença para efeito de condenar a 1a Reclamada ao pagamento de danos morais a serem fixados no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais pela não anotação da CTPS do Reclamante e mais R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo não pagamento das verbas rescisórias ao Reclamante, somando-se ambos chega-se ao valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), até para efeito de ser concretizado o efeito pedagógico da indenização para a 1a Reclamada." Na sentença, a Juíza a quo reconheceu que a prestação de serviços do autor, sob o regime de trabalho cooperado, se deu com o intuito de violar as normas de proteção ao trabalho e lhe sonegar direitos trabalhistas, razão pela qual declarou a nulidade sob tal modalidade de contratação, nos termos do artigo 9° da CLT. E, levando em conta que restou incontroverso que a prestação de serviços do autor à cooperativa e ao tomador se deu de forma habitual e onerosa, e que restou demonstrada a pessoalidade do labor prestado e a subordinação do autor à cooperativa, reconheceu que a relação de trabalho entre o autor e a primeira ré caracterizou vínculo empregatício, nos termos dos artigos 2° e 3° da CLT. No que atine ao dano moral, a sentença, da qual comungo e passo a expor as razões para tal conclusão, consignou que o autor alegou que sofreu danos morais por culpa da primeira ré, sob três fundamentos distintos: 1) "a omissão da primeira ré em proceder ao registro do contrato de trabalho em seu documento profissional lhe deixou à margem do mercado formal lhe causando insegurança e preocupação e atentando contra sua dignidade"; 2) "o inadimplemento das verbas rescisórias pela empregadora lhe causou dificuldades financeiras pois se viu impossibilitado de pagar suas contas, razão pela qual entende vulnerados direitos de sua personalidade"; 3) "a imposição de cumprimento de jornada extenuante exauriu suas forças e lhe privou do descanso, afetando sua intimidade e dignidade". O autor devolve, a esta Instância recursal, o primeiro e segundo fundamentos, buscando seja-lhe deferida a indenização por dano moral. Eis o seu pedido no apelo, já transcrito acima e que ora se transcreve novamente: "(...) requer a reforma da sentença para efeito de condenar a 1a Reclamada ao pagamento de danos morais a serem fixados no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais pela não anotação da CTPS do Reclamante e mais R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo não pagamento das verbas rescisórias ao Reclamante, somando-se ambos chega-se ao valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), até para efeito de ser concretizado o efeito pedagógico da indenização para a 1a Reclamada." Para configuração de dano moral deve ficar suficientemente provada a prática do ato ilícito pelo empregador, de forma dolosa ou culposa; agressão à dignidade humana e nexo causal entre a conduta e o dano, consoante artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. No caso dos autos, ainda que tenha ficado demonstrada a infração trabalhista decorrente da não anotação da CTPS, caberia ao autor fazer prova de que este fato resultou afronta aos seus valores morais, acarretando-lhe danos de mesma natureza. Deixando de desincumbir-se de tal ônus, não se há falar em pagamento de indenização por danos morais por este motivo. Neste sentido, colho da jurisprudência: DANOS MORAIS. NÃO-CABIMENTO. A mera ausência de registro do vínculo de emprego, bem como a anotação de salário a menor na CTPS, não conduz à ofensa por dano moral prevista no art. 5°, X, da CR, e no art. 186 do CCB, mormente porque tais situações encontram-se reparadas pela decisão, com a condenação da empregadora ao pagamento de todas as diferenças devidas ao empregado, com juros e correção monetária. Entender o contrário seria aplicar dupla punição pela prática da mesma falta. (TRT 03a R., RO 1139/2011-112-03-00.3, Rela Juíza Conv. Gisele de Cassia Vd Macedo, DJe 03.10.2011, p. 139) DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS DO TRABALHADOR. Não comprovada violação à dignidade, honra e imagem do trabalhador, a ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS não enseja, por si só, a indenização por danos morais. (TRT 04a r., ro 0020300¬ 05.2009.5.04.0010, 2a T., Re|a Desa Tânia Maciel de Souza, DJe 26.11.2010) Cito precedente deste Tribunal, de minha Relatoria: DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. MENOR SUBMETIDO A JORNADA NOTURNA E EXCESSIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ART. 186 DO CC. Ainda que tenha ficado demonstrada a infração trabalhista decorrente da não anotação da CTPS, caberia ao autor fazer prova de que este fato resultou afronta aos seus valores morais, acarretando-lhe danos de mesma natureza. Deixando de desincumbir-se de tal ônus, não se há falar em pagamento de indenização por danos morais por este motivo. O argumento da jornada excessiva restou afastado, de modo que também não subsiste para justificar a indenização por danos morais. Acerca da submissão do autor, então menor (16/17 anos) a trabalho noturno, a despeito da proibição constitucional (art. 7°, XXXIII) e infraconstitucional (art. 404 da CLT), a violação pura e simples de tais preceitos não enseja automaticamente a indenização por danos morais. Há de ficar provada a efetividade do dano, o que não ocorreu in casu. Tampouco se sustenta a assertiva de que o obreiro teria perdido o ano letivo em virtude da jornada cumprida na Ré, pois nenhuma prova produziu neste sentido, nem mesmo de que teria sido matriculado em ensino regular. Desta forma, por nenhuma das vertentes analisadas subsiste a obrigação de indenizar, pelo que dou provimento ao recurso patronal para afastar por completo a indenização deferida a título de danos morais." (RO 0000765-41.2013.5.23.0004. Publicado em abril de 2014). Também não subsiste o argumento de que o inadimplemento das verbas rescisórias pela empregadora lhe causou dificuldades financeiras, pois se viu impossibilitado de pagar suas contas, razão pela qual entende vulnerados direitos de sua personalidade. Como bem assentado na sentença, o autor não trouxe aos autos qualquer prova de que o não pagamento das verbas rescisórias tenha efetivamente causado os transtornos que mencionou. E, ainda, conforme registrado na sentença, o autor, em depoimento, admitiu que após o término do contrato havido entre a COOPERLÍDER e o Município de Sorriso, continuou a prestar serviços em favor deste, através da cooperativa COOPSERV, razão pela qual não ficou desprovido de meios para provar a sua própria subsistência e de sua família. Desta forma, por nenhuma das vertentes analisadas subsiste a obrigação de indenizar, pelo que nego provimento ao recurso obreiro. Nego provimento. HORAS EXTRAS O autor alegou na petição inicial que trabalhou cumprindo a seguinte jornada de trabalho: no período de março a setembro de cada ano, das 05h00 as 11h00 e das 12h00 as 23h30, de segunda- feira a segunda-feira; no período de outubro a fevereiro de cada ano, das 05h00 as 11h00 e das 13h00 as 19h30, de segunda-feira a segunda-feira. Com base em tal jornada de trabalho postulou o pagamento de horas extras. A 1a ré, na contestação (id 6c22cd7), impugnou a extensa jornada de trabalho e as pretensões do autor daí advindas. Transcrevo da contestação: "Pagamento de horas extras: Inobstante não ser devido o pagamento de horas extras ante a inexistência de vínculo empregatício, o reclamante não estava sujeita ao controle de horário de trabalho e, mesmo que assim o fosse, a jornada declinada na inicial não condiz com a realidade, pois o Obreira iniciava sua jornada às 07:00 horas até as 17:00 horas com 02:00 horas de intervalo de segunda-feira a sexta-feira, e aos sábados das 07:00 às 11:00 horas, não havendo labor aos domingos e feriados, restando contestada a jornada declinada na inicial e o consequente pagamento de horas extras requeridas". Oportuno ressaltar que o vínculo de emprego (reconhecido na sentença) vigeu de 01.08.09 a 14.12.12, sendo a função do autor auxiliar de motorista. Transcrevo da sentença: "Também houve controvérsia nos autos quanto ao horário de trabalho do reclamante, haja vista que, na petição inicial, este declina o cumprimento de jornada mais abrangente do que aquela admitida na defesa. Para a solução da controvérsia, inicialmente cumpre definir qual dos litigantes detinha o ônus da prova quanto à jornada de trabalho cumprida pelo trabalhador. O artigo 74, § 2° da CLT dispõe: (...) Do teor dos §§ 2° e 3° de referido dispositivo legal infere-se que a obrigação de controle de jornada através de registro manual, mecânico ou eletrônico abrange os estabelecimentos com mais de 10 empregados, ou seja, em que mais de 10 empregados compartilhem o mesmo local de trabalho. Neste sentido já se pronunciou o TRT da 23a Região, em acórdão de relatoria do Desembargador Roberto Benatar, prolatado nos autos do processo n.000508.2009.066.23.00-0, julgado em 25.05.10 e publicado em DEJT/TST n. 495/2010 de 08.06.10, de cuja fundamentação merece destaque o seguinte trecho: 'Assim, ainda que o reclamado porventura tenha mais de um estabelecimento onde desenvolve suas atividades empresariais, para efeito da obrigatoriedade do uso de cartões de ponto cada um desses estabelecimentos há que ser considerado individualmente, na letra do § 2° do art. 74 da CLT.' Na esteira do raciocínio exposto, reconheço que incumbia ao reclamante o ônus de demonstrar a jornada que cumpria quando a serviço dos réus, haja vista que não há provas nos autos de que, no setor da Prefeitura de Sorriso em que se encontrava lotado, a primeira ré mantivesse mais de 10 empregados. Considerando que nenhuma das testemunhas do autor foi presencial ao labor do mesmo e que não há qualquer outra prova nos autos a corroborar o cumprimento da jornada declinada na inicial, reconheço que o reclamante se ativava nos horários declinados na defesa, quais sejam, de 07h às 17h, com 2h de intervalo, de segunda à sexta-feira, e de 07h às 11h aos sábados." Em que pese o recorrente afirmar no recurso ordinário que não houve defesa específica pela parte ré em relação à jornada de trabalho alegada na petiç
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000031-71.2014.5.23.0096 (RO) RECORRENTE: JULIETA ANGELICA DE CARVALHO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: OSMAIR COUTO EMENTA RECURSO DA AUTORA- 7.a E 8.a HORAS. ART. 224, §2.° DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA- Analisando as reais atribuições da empregada, constata-se, assim como o juízo de origem, o exercício de encargo de confiança, o qual era caracterizado pelos diferentes níveis de acesso em relação aos empregados exercentes da função anteriormente ocupada pela Autora, bem como pela revisão e confirmação do trabalho realizado por outros empregados que não exerciam função comissionada. Recurso não provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza Titular de Vara do Trabalho Rafaela Barros Pantarotto proferiu a sentença id f7e38bd, pela qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela Autora, condenando o Réu ao pagamento dos reflexos em verbas contratuais decorrentes da integração do auxílio refeição e auxílio cesta alimentação à remuneração, bem como à quitação das diferenças a título de verbas rescisórias. Não conformada, a Autora interpõe recurso ordinário, id 0cff3ae, propugnando pela procedência do pleito de pagamento da 7.a e 8a horas como extraordinárias e seus consectários. O Réu protocolizou recurso ordinário, conforme id b68c6e7 e acostou guias GRU, id 45d821b, e GFIP, id f137a25. Sem contrarrazões pela parte Autora. Contrarrazões pelo Réu, Id 48c9e5a. Por força do art. 46, II, do Regimento Interno deste Tribunal, os autos não foram disponibilizados ao MPT para emissão de parecer. ADMISSIBILIDADE RECURSO DO RÉU ADMISSIBILIDADE NEGATIVA Conquanto tenha protocolizado o documento denominado "recurso ordinário", id b68c6e7, o Réu não acostou a estes autos de processo eletrônico as razões recursais, do que decorre a inadmissibilidade do apelo, pela total ausência dos requisitos inscritos no art. 514 do CPC. RECURSO DA AUTORA ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, assim como das contrarrazões. MÉRITO HORAS EXTRAS O juízo primário julgou improcedente o pedido de pagamento das horas extras formuladas com base no art. 224 da CLT. A Autora, irresignada, argumenta extrair-se, do acervo probatório, que ela era uma mera assistente, sem qualquer poder de decisão ou mando que pudesse gerar a fidúcia especial, pois seu assessoramento era técnico. Propugna, então, pelo enquadramento na jornada especial de bancários, requerendo a condenação da Ré ao pagamento da 7.a e 8.a horas como extraordinárias e seus consectários. Pois bem. A obreira narrou, na petição inicial, o exercício de atividades inerentes à função comissionada de assistente, aduzindo tratar-se de comissão pela maior responsabilidade técnica da função. Competia, pois, ao Reclamado, comprovar as exigências contidas no §2.°, do art. 224, da CLT, no sentido de que, efetivamente, a empregada desempenhara cargo de confiança. A disposição celetista não é taxativa, permitindo a investigação acerca da realidade dos fatos dentro de parâmetros que possam demonstrar, ou não, um encargo maior por parte do empregado. Vale ponderar, sobre o tema, que, no meio bancário, a fidúcia tem contorno e conteúdo diferentes daqueles consagrados nos demais ramos econômicos. São, portanto, de confiança os cargos enumerados no dispositivo legal, não porque seus exercentes estejam investidos em prerrogativas e privilégios do empregador, mas porque, no desempenho de suas funções, detém a dita intensificada fidelidade e diminuída subordinação. Trago os elucidativos ensinamentos doutrinários: (...) A expressão cargo de confiança não tem aqui o alcance próprio que se lhe dá habitualmente no direito do trabalho, aquele cujo ocupante substitui o empregador perante terceiros, o representa, e é demissível ad nutum, tal como previsto para o gerente (art. 62). Isso é evidente não só porque o texto legal menciona funções que não são de confiança no sentido restrito, mas porque ainda o legislador acrescentou "e outros". (...) Não basta o cargo, mas "confiar" funções ao empregado. Não é a confiança total, mas ter liberdade para decidir até um limite, uma confiança limitada. (Valentin Carrion, Comentários à Consolidação das leis do trabalho, 36.a ed., São Paulo: Saraiva, 2011. p. 232). Sobre o tema, Sérgio Pinto Martins também leciona: "Cargos de confiança e chefia. Será o cargo de confiança determinado ao arbítrio do empregador, em razão de depositarem confiança no empregado e da idoneidade deste. O cargo de confiança disciplinado pelo § 2° do art. 224 da CLT é um cargo de confiança especial, de confiança técnica, não se assemelhando exatamente ao descrito no inciso II do artigo 62 da CLT, não sendo necessariamente a pessoa que substitui o empregador em seus impedimentos, representa-o, como gerente. Para caracterizar o cargo de confiança não se exige amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador. Entretanto, o empregado bancário deve exercer alguma função de chefia ou semelhante ou desempenhar efetivamente algum cargo de confiança." (Comentários à CLT, 10a ed., Editora Atlas, p. 226). Analisando as reais atribuições da empregada, constato, assim como o juízo de origem, o exercício de encargo de confiança, o qual era caracterizado pelos diferentes níveis de acesso em relação aos empregados exercentes da função anteriormente ocupada pela Autora (escriturária), bem como pela revisão e confirmação do trabalho realizado por outros empregados que não exerciam função comissionada. No depoimento pessoal, audiência id 2df1bc8, a obreira afirmou que, como assistente, tinha, diferentemente dos escriturários, acessos ao sistema de solicitação de exclusão de devolução de cheque, solicitação de talonário de cheque, acesso ao SERASA e que possuía poderes para confirmação de alteração de cadastro realizado pelos escriturários. Informou, outrossim, que foi promovida ao cargo em razão de sua responsabilidade, disponibilidade em ajudar e contribuir com o banco; que houve uma concorrência interna e que tinha ciência, à época, que o cargo seria de 08 horas diárias. Por outro lado, a testemunha patronal, que trabalhou juntamente com a Autora em Vila Bela, além de reforçar o acesso diferenciado ao comando de liberação de cheque, exclusão de cadastro de cheque sem fundos, baixa de cheque no sistema, acesso ao sistema nacional de gravames, bem como que a Demandante confirmava as ações realizadas pelos escriturários (atividade própria de chefia), ainda acrescentou que a Autora fazia relatório de opinião de valor, estudo de operações e análise de cadastro para fins de concessão de empréstimos e financiamentos. Nesse sentido, a fidúcia especial na consecução de suas atividades normais, consistentes no exercício de atividades exclusivas e com acesso diferenciado em relação aos demais empregados, denota a maior confiança depositada na Autora, cujas atividades eram desempenhadas com certo poder de decisão. Quanto ao mais, incontroversa a percepção, de adicional de, no mínimo, 1/3 (um terço) do salário do cargo originário, tenho por preenchidos os requisitos necessários ao enquadramento da Autora na condição estabelecida pelo art. 224, parágrafo 2.°, da CLT. É dever do julgador, utilizando-se da prerrogativa que lhe é conferida pelos princípios da persuasão racional e da livre valoração das provas, analisar todo o conjunto probatório apresentado, atribuindo o devido valor probante a cada um dos elementos contidos nos autos, consoante o disposto no art. 131 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Dessa forma, lastreado no conjunto probatório existente nos autos, invocando aqui as regras do convencimento motivado, corroboro com o que ponderou o juízo a quo, pelo que mantenho a decisão originária que julgou improcedente o pedido de pagamento das horas extras e reflexos. Recurso não provido, rejeitadas, pois, as violações alegadas. Conclusão do recurso Diante do exposto, não conheço do recurso interposto pelo Réu. Conheço do recurso interposto pela Autora, assim como das contrarrazões apresentadas pelo Réu e, no mérito, nego provimento ao apelo obreiro, nos termos da fundamentação acima. ACÓRDÃO ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 29a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pelo Réu. Conhecer do recurso interposto pela Autora, assim como das contrarrazões apresentadas pelo Réu e, no mérito, negar provimento ao apelo obreiro, nos termos do voto do Desembargador Relator, seguido pelo Juiz Convocado Juliano Girardello e pela Desembargadora Eliney Veloso. Obs: Ausentes os Exmos. Desembargadores Roberto Benatar, em gozo de férias regulamentares, e Tarcísio Valente, em virtude de sua convocação para atuar no C. TST. A Exma. Desembargadora Eliney Veloso presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 2 de setembro de 2014. (Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n. 11.419/2006) OSMAIR COUTO Desembargador do Trabalho
null) RECORRIDO EDIVALDO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO EMILIANA BORGES FRANCA(OAB: null) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000114-49.2014.5.23.0141 (RO) RECORRENTE: CARVALHO COSTA & CIA LTDA RECORRIDO: EDIVALDO CARDOSO DA SILVA RELATOR: OSMAIR COUTO EMENTA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. FATO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA. PRESENÇA DE INDÍCIOS. INSUFICIÊNCIA. REVERSÃO. Não restam dúvidas de que o ônus da prova quanto ao motivo ensejador da demissão por justa causa pertence ao empregador. A doutrina e a jurisprudência convergem quanto à necessidade de robustez da prova da falta grave praticada, visto que a demissão motivada será uma pecha na vida profissional do trabalhador por toda a sua vida. Da análise das provas produzidas nos autos, não as considero suficientes a sustentar a falta imputada ao autor (improbidade), a prova testemunhal produzida pela ré não apontou que tenha sido o autor o responsável pelo delito, tampouco presenciou o fatos imputados ao obreiro, já as provas documentais não trazem a assinatura do autor não se revestindo de prova suficiente para comprovar o reconhecimento da justa causa. Destarte, não havendo nos autos prova inequívoca da prática delituosa imputada ao autor, pautou-se corretamente o juízo de origem ao acolher o pedido de reversão da justa causa, deferindo-lhe, assim, as verbas rescisórias inerentes à dispensa sem justa causa. Improvido. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. PREVALÊNCIA DA JORNADA DESCRITA NA INICIAL QUANTO AOS PERÍODOS NÃO COBERTOS POR CARTÕES-PONTO. SÚMULA 338, DO TST. Presume-se verdadeira a jornada elastecida descrita na peça inicial quando a empregadora não apresenta nos autos os controles respectivos, apesar de possuir mais de dez subordinados. Mesmo porque, a ré deixou produzir prova testemunhal que pudesse corroborar a jornada declinada em defesa. Nego provimento. RELATÓRIO O MM. Juiz do Trabalho Substituto André Gustavo Simionatto Doenha Antonio , prestando sua jurisdição na Vara do Trabalho de Peixoto de Azevedo-MT, através da sentença de ID 910574, integrada pelos cálculos de liquidação ID 910570/510571, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor. A ré interpôs recurso ordinário ID 910569 pugnando pela reforma do decisum a quo. Guias GFIP e GRU juntas aos autos ID 910568 e 910567, respectivamente. Contrarrazões ID 910557. Os autos não foram remetidos ao MPT para emissão de parecer, conforme disposto no art. 46 do Regimento Interno deste Tribunal. É, em síntese, o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso e de suas contrarrazões. MÉRITO JUSTA CAUSA. COMPROVAÇÃO. Insurge-se a ré contra a r. sentença de primeiro grau que por considerar que não existiu prova inequívoca nos autos que pudesse comprovar qualquer ato de improbidade do autor, reverteu a justa causa aplicada para declarar que a dispensa obreiro ocorreu sem justa causa. Alega ter produzido prova suficiente para autorizar a dissolução do vínculo empregatício por justa causa do empregado. O autor alegou que foi demitido sem justa causa no dia 25.08.2013, pleiteando o pagamento das verbas decorrentes desta modalidade de rescisão contratual, além de pleitear a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais por ter sido injustamente acusado de roubo e falsificado notas pela ré. Em contestação a ré aduziu ter demitido o autor por justa causa, já que: "O Reclamante exerce a atividade de frentista que tem por função o abastecimento de veículos, no dia 17, 21 e 25 de janeiro de 2014, foi emitido pelo Reclamante três comandas de abastecimento a prazo em nome da AUTO ESCOLA PEIXOTO, de propriedade de EDIVAN FERREIRA PONTES, comandas de abastecimento assinada por ELISVAN PADILHA PONTES filho do Sr. EDVAN, no vencimento as notas foram colocadas em cobrança pela Reclamada, quando o Sr. EDVAN proprietário da Auto Escola Peixoto, disse que seu filho ELISVAN não poderia ter abastecido naqueles dias descrito nas comandas, tendo vista que não se encontrava na cidade de Peixoto de Azevedo, bem como as assinaturas eram visivelmente adulteradas. Com base na informação prestada pelo Sr. EDVAN, o proprietário da Reclamada Sr. ITAMAR, deslocou juntamente com o Reclamante até a sede da empresa AUTO ESCOLA PEIXOTO, e lá o Reclamante admitiu que teria sido ele o emitente das comandas de abastecimento, no entanto, negou que teria adulterado a assinaturas oposta na comandas. A Reclamada entendendo que não havia mais condições de se manter o vínculo empregatício do Reclamante, e despediu o Obreiro naquela oportunidade." (ID 910591). É cediço que o reconhecimento da falta grave para o despedimento do empregado por justa causa deve estar sustentado em prova robusta e convincente de ocorrência da prática dos fatos, ao ponto de que não reste nenhuma dúvida quanto à caracterização da falta cometida. A justa causa constitui forma de rompimento do vínculo extremamente prejudicial ao trabalhador, razão pela qual deve ser provada de forma incontestável, sendo que, nos termos do art. 818 da CLT e 333, II, do CPC, este ônus cabe ao empregador. Inicialmente com relação a prova documental juntada aos autos o com a defesa (notas venda à prazo ID 910582), foi devidamente impugnada pelo autor ao argumento de que "(...) os documentos são vazios, imprestável, como prova em juízo e devem ser rejeitados de imediatos, não reflete na realidade dos fatos ocorridos e não estão autenticados (...)" - ID 910576. A testemunha arrolada pela ré Edvan Ferreira Pontes não corroborou os fatos deduzidos em defesa, já que ao ser interrogado não declarou que tenha sido o autor o responsável pelo delito, tampouco presenciou o fatos imputados ao obreiro (ID 910576). Pelas provas produzidas nos autos tem-se que não existe prova inequívoca da prática delituosa imputada ao autor pela ré como ensejador da ruptura do vínculo. Destarte, pautou-se corretamente o juízo de origem ao acolher o pedido de reversão da justa causa, deferindo-lhe, assim, as verbas rescisórias inerentes à dispensa sem justa causa. Nego provimento. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. PREVALÊNCIA DA JORNADA DESCRITA NA INICIAL QUANTO AOS PERÍODOS NÃO COBERTOS POR CARTÕES-PONTO. SÚMULA 338, DO TST Busca a ré reformar a decisão primária que a condenou ao pagamento de horas extras e reflexos em favor do autor, ao argumentos de que o autor não produziu prova necessária para que lhe fosse deferido o pagamento de horas extras e reflexos. Consoante defluído e anotado pelo juízo primário (ID 910574), observo que a ré não juntou aos autos os controles de ponto do período de ajuste, mesmo admitindo em depoimento pessoal que possuísse mais de dez empregados (ID 910576), em desatenção ao artigo 74, § 2°, da CLT, atraindo o revés da Súmula 338, inciso I, do TST. Também, não produziu qualquer outra prova (ID 910576) capaz de afastar a presunção de veracidade que milita contra si quanto ao horário descrito na inicial e durante os lapsos não cobertos pelos controles de frequência. SÚMULA N° 338 - JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (INCORPORADAS AS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS N°S 234 E 306 DA SDI-1) I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2°, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Desta forma, há que se manter a r. sentença de primeiro grau, no particular, pelos seus jurídicos e legais fundamentos. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Argumenta a ré que no caso dos autos não estão preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei n° 5.584/70 e nas Súmulas 219 e 329 do col. TST, fato que não enseja sua condenação ao pagamento de honorários assistenciais. Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho são devidos, restritamente, conforme disposto nas Súmulas 219 e 329, do TST e artigo 5° da Instrução Normativa 27 do TST. É que nesta Especializada os honorários advocatícios somente são cabíveis no caso de hipossuficiência econômica (miserabilidade na acepção jurídica do termo) e de assistência sindical prevista na Lei 5.584/70, não se aplicando ao processo do trabalho o princípio da sucumbência vigente na processualística civil. Desta forma, dou provimento ao recurso, no particular, para reformar a sentença e excluir da condenação os honorários advocatícios deferidos em favor do patrono do autor. Conclusão do recurso Em face do exposto, conheço do recurso ordinário da ré e de suas contrarrazões. No mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios deferidos em favor do patrono do autor, nos termos da fundamentação supra. ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 29a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da ré bem como de suas contrarrazões e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios deferidos em favor do patrono do autor, nos termos do voto do Desembargador Relator, seguido pelo Juiz Convocado Juliano Girardello e pela Desembargadora Eliney Veloso. Obs: Ausentes os Exmos. Desembargadores Roberto Benatar, em gozo de férias regulamentares, e Tarcísio Valente, em virtude de sua convocação para atuar no C. TST. A Exma. Desembargadora Eliney Veloso presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 2 de setembro de 2014. (Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n. 11.419/2006) OSMAIR COUTO Desembargador do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000153-47.2014.5.23.0076 (RO) RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. RECORRIDO: ROZANA MATIAS DE ALMEIDA RELATOR: OSMAIR COUTO EMENTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL - FALTA DE NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS - Em havendo alteração da denominação social da ré, necessária a juntada de nova procuração que confira poderes aos advogados por ela constituídos, dentro do prazo recursal, sob pena de não-conhecimento do apelo. Precedente da SDI 1 do TST no mesmo sentido, estampado no julgamento: RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL. FALTA DE NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS. Diante dos termos da decisão da c. Turma, de que -havendo alteração da denominação da Reclamada, necessária a juntada de nova procuração, conferindo poderes aos advogados por ela constituídos-, deve ser mantida a v. decisão que manteve o despacho que não conheceu do agravo de instrumento, na medida em que a parte que tem a sua razão social alterada, além de documentar, comprovando a alteração de sua denominação, deve regularizar a representação processual, pela juntada do mandato ao advogado subscritor do apelo, no prazo do recurso, sob pena de não conhecimento do apelo. Precedentes da c. SDI. Embargos conhecidos e desprovidos. (TST E-ED-Ag-AIRR-37540-93.1994.5.17.0002. Órgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. DEJT 2/6/2011). Recurso não conhecido e contrarrazões prejudicadas. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Titular de Vara do Trabalho Aguinaldo Locatelli, pela decisão id 46a1830, julgou parcialmente procedentes os pedidos articulados na inicial. A ré, inconformada, interpõe recurso ordinário, id e9b0011, requerendo a reforma da decisão. Acosta guias GRU e GFIP, id 174ab79. Contrarrazões pela Autora, conforme id 41d242a. Dispensada a manifestação prévia do MPT, na forma regimental. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO SOCIAL - FALTA DE NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS O recurso interposto pela Ré não ultrapassa a barreira da admissibilidade, por irregularidade de representação, na medida em que a advogada que subscreve as razões recursais não apresentou instrumento de mandato válido. Os poderes conferidos à advogada Taylise Catarina Rogério Seixas , subscritora da petição de recurso, foram outorgados pelo advogado substabelecente João Carlos de Lima Júnior , ao qual não foramconferidos poderes pela atual Marfrig Global Foods S.A (denominação alterada e que engloba a Marfrig Alimentos S.A/MFB Marfrig Frigoríficos Brasil S.A). Assim, se o advogado substabelecente não possuía poderes da empresa Marfrig Global Foods S.A, o substabelecimento não tem efeito, de modo que a advogada que assina digitalmente o recurso também não possui mandato válido nos autos. A Recorrente não cuidou de trazer aos autos nova procuração aos advogados constituídos, de acordo com sua atual denominação social a fim de legitimar a atuação dos procuradores no processo. Como é cediço, a comprovação da regular representação processual é um dos pressupostos indispensáveis para o exercício dos remédios jurídicos de natureza recursal, valendo dizer que razões recursais subscritas por advogado(a) que não se encontra investido de mandato não serão conhecidas. Daí porque a prática de atos processuais por advogado(a) que não se encontra munido(a) de procuração só é tolerada, conforme dispõe o art. 37, caput do CPC, em especiais casos de urgência, hipóteses às quais não se amolda a interposição de recursos, que se inscreve na categoria dos atos de mera rotina processual. Em vista disso, é imprescindível que a representação processual esteja regular no momento da interposição do recurso, isto é, o subscritor do apelo deve estar investido dos poderes da cláusula ad judicia quando da efetiva protocolização do apelo no prazo legal, eis que em fase recursal é inadmissível a concessão de prazo para a regularização do defeito de representação processual, nos moldes preconizados pelo art. 13 do CPC. É o que estatui a Súmula n. 383 do TST. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que nos casos como o dos autos, em que há alteração na razão social, a parte deve comprovar a mudança havida e, além disso, regularizar a representação processual, mediante a juntada de outro instrumento de mandato com a nova denominação, legitimando, assim, a atuação dos procuradores. Nesse sentido, invoco precedentes da SBDI - I do Colendo TST: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOVO MANDATO. Bem lançada a decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de embargos, porquanto, tendo havido a alteração da razão social da primeira-reclamada, não foi regularizada a representação processual perante os procuradores, mediante juntada de novo mandato contendo como outorgante a pessoa jurídica com sua nova denominação. Precedentes desta Subseção. Agravo regimental desprovido. (AgR-E-AIRR - 666-46.2010.5.03.0097, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 27/03/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/04/2014) (grifei) RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECLAMADO - ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL - SUCESSÃO - NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. Esta Egrégia Corte tem decidido que quando há mudança na denominação social da empresa, como ocorre nas hipóteses de sucessão, faz-se necessária a juntada de nova procuração conferindo poderes aos advogados por ela constituídos. Na hipótese dos autos, o próprio reclamado noticiou a alteração em sua razão social , trazendo aos autos cópia do Diário Oficial. Em suas razões de recurso de revista, inclusive, foi mencionada a nova denominação da empresa. Entretanto, não foi juntada nova procuração outorgando poderes aos advogados considerando-se referida alteração estatutária, pelo que o referido recurso não preencheu o pressuposto extrínseco concernente à regularidade de representação processual. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas. (E- ED-RR - 45600-79.2006.5.02.0090, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 28/11/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/12/2013) (grifei) Nesse sentido, aliás, vem se manifestando esta egrégia 1a Turma de Julgamento: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. Não se conhece do recurso interposto quando a petição recursal se encontra subscrita por advogado que não possui instrumento de mandato válido nos autos. No caso em tela após a alteração de sua denominação social a Ré não outorgou nova procuração à advogada que subscreve o apelo. Logo, impõe-se reconhecer a irregularidade de representação processual da parte. Precedentes da SBDI-I do TST. (TRT 23a Região, RO 0002780-80.2013.5.23.0101, ia Turma, Relator: JULIANO PEDRO GIRARDELLO, publicado em 27/06/2014). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. Não se conhece do recurso interposto quando a petição recursal se encontra subscrita por advogado que não possui instrumento de mandato válido nos autos. No caso em tela após a alteração de sua denominação social a Ré não outorgou nova procuração à advogada que subscreve o apelo. Logo, impõe-se reconhecer a irregularidade de representação processual da parte. Precedentes da SBDI-I do TST. (TRT 23a Região, RO 0002945-30.2013.5.23.0101, 1a Turma, Relator: JULIANO PEDRO GIRARDELLO, publicado em 13/06/2014). Nem se cogite a existência de mandato tácito, tendo em vista que a subscritora do apelo não atuou na audiência una, conforme comprova a ata id. ee154e8. Dessarte, não conheço do recurso ordinário interposto pela Ré, prejudicadas as contrarrazões apresentadas pela Autora. Conclusão do recurso Pelo exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela Ré, restando prejudicadas as contrarrazões apresentadas pela Autora, nos termos da fundamentação acima. ACÓRDÃO ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 29a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré, restando prejudicadas as contrarrazões apresentadas pela Autora, nos termos do voto do Desembargador Relator, seguido pelo Juiz Convocado Juliano Girardello e pela Desembargadora Eliney Veloso. Obs: Ausentes os Exmos. Desembargadores Roberto Benatar, em gozo de férias regulamentares, e Tarcísio Valente, em virtude de sua convocação para atuar no C. TST. A Exma. Desembargadora Eliney Veloso presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 2 de setembro de 2014. (Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n. 11.419/2006) OSMAIR COUTO Desembargador do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000154-66.2013.5.23.0076 (AP) AGRAVANTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. AGRAVADO: TEREZINHA SCANDIUSSI TARCINAVO RELATOR: OSMAIR COUTO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL. FALTA DE NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS - Em havendo alteração da denominação social da ré, necessária a juntada de nova procuração que confira poderes aos advogados por ela constituídos, dentro do prazo recursal, sob pena de não- conhecimento do apelo. Precedente da SDI 1 do TST no mesmo sentido, estampado no julgamento: RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL. FALTA DE NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS. Diante dos termos da decisão da c. Turma, de que -havendo alteração da denominação da Reclamada, necessária a juntada de nova procuração, conferindo poderes aos advogados por ela constituídos-, deve ser mantida a v. decisão que manteve o despacho que não conheceu do agravo de instrumento, na medida em que a parte que tem a sua razão social alterada, além de documentar, comprovando a alteração de sua denominação, deve regularizar a representação processual, pela juntada do mandato ao advogado subscritor do apelo, no prazo do recurso, sob pena de não conhecimento do apelo. Precedentes da c. SDI. Embargos conhecidos e desprovidos. (TST E-ED-Ag- AIRR-37540-93.1994.5.17.0002. Órgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. DEJT 2/6/2011). Recurso não conhecido e contrarrazões prejudicadas. RELATÓRIO O MM. Juiz Titular de Vara do Trabalho AGUINALDO LOCATELLI , titular da Vara de Primavera do Leste/MT, pela decisão de ID 919112, rejeitou os embargos à execução manejados pela parte executada nos presentes autos. Inconformada a executada interpôs agravo de petição (ID 919109) a reforma do pretendendo a reforma do decisum a quo. Juízo garantido (depósito judicial ID 919118). Contraminuta ID 919104. Na forma regimental, os autos não foram enviados ao MPT para emissão de parecer prévio. É o relato. ADMISSIBILIDADE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO O agravo de petição interposto pela executada não ultrapassa a barreira da admissibilidade, por irregularidade de representação, na medida em que o advogado que subscreve as razões recursais não apresentou instrumento de mandato válido. O advogado Evandro Silva Salvador substabeleceu, sem reserva de poderes (ID 919122), ao causídico João Carlos de Lima Júnior subscritor do presente agravo de petição interposto em data de 02.04.2014 , os poderes que lhe foi outorgado pela MARFRIG ALIMENTOS S.A através da procuração ID 919129/fls4/6. Ocorre que houve alteração da denominação jurídica de Marfrig Alimentos S.A. para Marfrig Global Foods S.A em 22/01/2014 , como facilmente se comprova em singela consulta ao site da Demandada (http://www.marfrigalimentos.com.br ) o que torna, portanto, irregular a representação apresentada nos autos. Esse relevante fato foi colhido com base no princípio da conexão que revoluciona o princípio inquisitivo e o alcance dos arts. 765 da CLT e 131 do CPC: " PRINCÍPIO DA CONEXÃO - OS AUTOS ESTÃO NO MUNDO VIRTUAL. Na atual era da informação em rede, na qual o "poder dos fluxos (da rede) é mais importante que os fluxos do poder" (CASTELLS), já não pode mais vigorar o princípio da escritura, que separa os autos do mundo. A Internet funda uma nova principiologia processual, regida pelo novo princípio da conexão. O chamado princípio da escritura - quod non est in actis non est in mundo - encerrou no Código Canônico a fase da oralidade em voga desde o processo romano e até no processo germânico medieval. Com advento das novas tecnologias de comunicação e informação e as possibilidades ampliadas de conectividade por elas proporcionadas, rompe-se, finalmente, com a separação rígida entre o mundo do processo e o das relações sociais, porquanto o link permite a aproximação entre os autos e a verdade (real e virtual) contida na rede. O princípio da conexão torna naturalmente, por outro lado, o processo mais inquisitivo. A virtualidade da conexão altera profundamente os limites da busca da prova. As denominadas TICS passam, portanto, a ter profunda inflexão sobre a principiologia da ciência processual e redesenham a teoria geral tradicional do processo, a partir desse novo primado da conexão. AIRR 0001653¬ 06.2011.5.03.0014; Rel. Des. JOSÉ EDUARDO RESENDE DE CHAVES JUNIOR , 1a Turma j. 26.06.2012). Neste sentido, tendo a empresa executada (Marfrig Alimentos S.A) sofrido alteração de sua denominação jurídica (Marfrig Global Foods S.A) no plano fático e jurídico, sem que o seu advogado apresentasse a devida procuração nos autos seu apelo não merece ser conhecido. Como é cediço, a comprovação da regular representação processual é um dos pressupostos indispensáveis para o exercício dos remédios jurídicos de natureza recursal, valendo dizer que razões recursais subscritas por advogado que não se encontra investido de mandato não serão conhecidas. Daí porque a prática de atos processuais por advogado que não se encontra munido de procuração só é tolerada, conforme dispõe o art. 37, caput do CPC, em especiais casos de urgência, hipóteses às quais não se amolda a interposição de recursos, que se inscreve na categoria dos atos de mera rotina processual. Em vista disso, é imprescindível que a representação processual esteja regular no momento da interposição do recurso, isto é, o subscritor do apelo deve estar investido dos poderes da cláusula ad judicia quando do protocolo do recurso no prazo legal, eis que em fase recursal é inadmissível a concessão de prazo para a regularização do defeito de representação processual, nos moldes preconizados pelo art. 13 do CPC. É o que estatui a Súmula n. 383 do TST. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que nos casos como o dos autos, em que há alteração na razão social, a parte deve comprovar a mudança havida e, além disso, regularizar a representação processual, mediante a juntada de outro instrumento de mandato com a nova denominação, legitimando, assim, a atuação dos procuradores. Nesse sentido, invoco precedentes da SBDI - I do Colendo TST: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOVO MANDATO. Bem lançada a decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de embargos, porquanto, tendo havido a alteração da razão social da primeira-reclamada, não foi regularizada a representação processual perante os procuradores, mediante juntada de novo mandato contendo como outorgante a pessoa jurídica com sua nova denominação. Precedentes desta Subseção. Agravo regimental desprovido." (AgR-E-AIRR - 666-46.2010.5.03.0097, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 27/03/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/04/2014) (grifei) "RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECLAMADO - ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL - SUCESSÃO - NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. Esta Egrégia Corte tem decidido que quando há mudança na denominação social da empresa, como ocorre nas hipóteses de sucessão, faz-se necessária a juntada de nova procuração conferindo poderes aos advogados por ela constituídos. Na hipótese dos autos, o próprio reclamado noticiou a alteração em sua razão social , trazendo aos autos cópia do Diário Oficial. Em suas razões de recurso de revista, inclusive, foi mencionada a nova denominação da empresa. Entretanto, não foi juntada nova procuração outorgando poderes aos advogados considerando-se referida alteração estatutária, pelo que o referido recurso não preencheu o pressuposto extrínseco concernente à regularidade de representação processual. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas." (E- ED-RR - 45600-79.2006.5.02.0090, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 28/11/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/12/2013) (grifei) Nesse sentido, aliás, vem se manifestando esta egrégia 1a Turma de Julgamento: "JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. Não se conhece do recurso interposto quando a petição recursal se encontra subscrita por advogado que não possui instrumento de mandato válido nos autos. No caso em tela após a alteração de sua denominação social a Ré não outorgou nova procuração à advogada que subscreve o apelo. Logo, impõe-se reconhecer a irregularidade de representação processual da parte. Precedentes da SBDI-I do TST." (TRT 23a Região, RO 0002780-80.2013.5.23.0101, 1a Turma, Relator: JULIANO PEDRO GIRARDELLO , publicado em 27/06/2014). "JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. Não se conhece do recurso interposto quando a petição recursal se encontra subscrita por advogado que não possui instrumento de mandato válido nos autos. No caso em tela após a alteração de sua denominação social a Ré não outorgou nova procuração à advogada que subscreve o apelo. Logo, impõe-se reconhecer a irregularidade de representação processual da parte. Precedentes da SBDI-I do TST." (TRT 23a Região, RO 0002945-30.2013.5.23.0101, 1a Turma, Relator: JULIANO PEDRO GIRARDELLO , publicado em 13/06/2014). Nem se cogite a existência de mandato tácito, tendo em vista que o subscritor do apelo não atuou na audiência una, conforme comprova a ata ID 919173. Inexistente nos autos instrumento de mandato outorgado ao subscritor das razões recursais, exsurge inexistente o ato processual, consoante dispõe a Súmula 164 do TST. Dessarte, não conheço do agravo de petição interposto pela executada, prejudicadas as contraminutas apresentadas pela exequente. Conclusão da admissibilidade Isso posto, não conheço do agravo de petição interposto pela executada, prejudicadas as contraminutas apresentadas pela exequente, nos termos da fundamentação supra. ACÓRDÃO ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 29a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela executada, prejudicadas as contraminutas apresentadas pela exequente, nos termos do voto do Desembargador Relator, seguido pelo Juiz Convocado Juliano Girardello e pela Desembargadora Eliney Veloso. Obs: Ausentes os Exmos. Desembargadores Roberto Benatar, em gozo de férias regulamentares, e Tarcísio Valente, em virtude de sua convocação para atuar no C. TST. A Exma. Desembargadora Eliney Veloso presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 2 de setembro de 2014. (Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n. 11.419/2006) OSMAIR COUTO Desembargador do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000221-56.2014.5.23.0121 (RO) RECORRENTE: FRANCISCO TEIXEIRA DE ARAUJO, BRF S.A. RECORRIDO: FRANCISCO TEIXEIRA DE ARAUJO, BRF S.A. RELATOR: OSMAIR COUTO EMENTA ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUBSCRITOS POR ADVOGADO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. ATO INEXISTENTE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. De acordo com a inteligência do art. 538 do CPC e entendimento atual do TST, embargos de declaração não conhecidos por intempestividade, ilegitimidade e irregularidade de representação processual (caso dos autos) não geram quaisquer efeitos, tampouco interrompem o prazo recursal, pelo que não conheço do apelo obreiro e patronal por motivo de intempestividade. RELATÓRIO O MM. Juiz Titular de Vara do Trabalho Lamartino França de Oliveira , em atuação na Vara do Trabalho de Nova Mutum-MT, proferiu a sentença ID 901590, integrada pelos cálculos de liquidação ID 901591, cujo relatório adoto, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A ré opôs embargos de declaração (ID 901586), sobre os quais se manifestou a Contadoria (ID 901578). Sobreveio sentença que conheceu e acolheu os declaratórios (ID 901577). O autor e a ré interpuseram recurso ordinário IDs 901574 e 901573, respectivamente, ambos pugnando pela reforma do decisum a quo naquilo em que lhes foi desfavorável. Contrarrazões pela ré ID 901567. O Autor não se manifestou, conforme certidão ID 901566. Em face do disposto no art. 46, II, do Regimento Interno deste Tribunal, os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. É o relatório. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA Os recursos não ultrapassam a barreira da admissibilidade em face da sua intempestividade uma vez que os embargos de declaração, embora recebidos e julgados no primeiro grau, foram ajuizados por quem não detinha poderes nos autos e, assim, não interromperam qualquer prazo processual. A advogada que subscreveu eletronicamente os embargos de declaração (ID 901586), Dra. Raquel Casonatto, não está regularmente investida nos autos. Observe-se pelo substabelecimento de ID 901612 que referida advogada foi substabelecida em 04.11.2013 pelo Dr. Welynton José Franqui. Ocorre que referido advogado foi constituído mediante a procuração ID 901615, na qual consta expressamente que somente a primeira advogada ali nomeada poderia substabelecer, no caso, a Dra. Simone Gossenheimer Madalozzo. Conquanto conste na referida procuração a concessão dos poderes gerais da cláusula ad judicia, o ato de substabelecer foi expressamente limitado a apenas uma advogada (Dra. Simone Gossenheimer Madalozzo), não se estendendo, portanto, aos demais procuradores ali nomeados. Ora, se somente A recebeu poderes para substabelecer, decididamente, B não pode fazê-lo. Neste mesmo sentido esta Corte já se manifestou em outros casos, inclusive envolvendo a mesma ré, verbis: "RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO DO SUBSCRITOR DO APELO INVÁLIDO. Observa-se que o recurso interposto pela reclamada encontra-se subscrito por procuradora que não detém poderes de mandato nos autos, uma vez que fora substabelecida por quem não detinha poder para substabelecer. Assim, não se conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada em face da irregularidade de representação processual. E na esteira do disposto no art. 500, III, do CPC, o recurso adesivo do reclamante segue a mesma sorte. Recurso da reclamada não conhecido e recurso adesivo do reclamante prejudicado." (RO 0003176-94.2013.5.23.0121, Órgão Julgador: 2a Turma-PJe, Publicado em: 27/06/2014, Relator: MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE). "ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. ADVOGADO NÃO AUTORIZADO A SUBSTABELECER. O recurso não ultrapassa a barreira da admissibilidade porque a advogada que o subscreve eletronicamente foi substabelecida por advogado não autorizado para tanto. Conquanto conste na procuração a concessão dos poderes gerais da cláusula ad judicia , o ato de substabelecer insere -se entre os poderes especiais e, expressamente, foi concedido a apenas uma advogada e não ao substabelecente. Mandato viciado. Recurso patronal não conhecido por defeito na representação processual." (RO 0000252-76.2014.5.23.0121, Órgão Julgador: 1a Turma-PJe, Publicado em: 25.07.2014, RELATOR: OSMAIR COUTO). Considerando, in casu, que a advogada subscritora dos embargos de declaração foi substabelecida por procurador sem poderes para tanto, não há dúvidas de que se trata de mandato viciado, razão pela qual os embargos não deveriam ter sido sequer conhecidos, posto que inexistentes. Declaro nula, portanto, a sentença decisiva dos embargos de declaração opostos pela ré (ID 901577). Não obstante, como é sabido, de acordo com a inteligência do art. 538 do CPC e entendimento atual do TST, embargos de declaração não conhecidos por motivo de intempestividade, ilegitimidade e irregularidade de representação processual (caso dos autos) não geram quaisquer efeitos, tampouco interrompem o prazo recursal, pelo que não conheço tanto do apelo obreiro como do patronal por motivo de intempestividade. Conclusão da admissibilidade Em face do exposto, não conheço tanto do recurso obreiro como do patronal por motivo de intempestividade, nos termos da fundamentação supra. ACÓRDÃO ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 29a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, não conhecer tanto do recurso obreiro como do patronal por motivo de intempestividade, nos termos do voto do Desembargador Relator, seguido pelo Juiz Convocado Juliano Girardello e pela Desembargadora Eliney Veloso. Obs: Ausentes os Exmos. Desembargadores Roberto Benatar, em gozo de férias regulamentares, e Tarcísio Valente, em virtude de sua convocação para atuar no C. TST. A Exma. Desembargadora Eliney Veloso presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 2 de setembro de 2014. (Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n. 11.419/2006) OSMAIR COUTO Desembargador do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000258-83.2014.5.23.0121 (RO) RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: ALCIONE DA SILVA ANACLETO RELATOR: OSMAIR COUTO EMENTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL - FALTA DE NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS - Em havendo alteração da denominação social da Ré, necessária a juntada de nova procuração que confira poderes aos advogados por ela constituídos, dentro do prazo recursal, sob pena de não-conhecimento do apelo. Não há, pois, dúvidas de que se trata de mandato viciado não devendo ser conhecido o recurso nos termos de precedente da SDI 1 do TST no julgado AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOVO MANDATO. Bem lançada a decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de embargos, porquanto, tendo havido a alteração da razão social da primeira-reclamada, não foi regularizada a representação processual perante os procuradores, mediante juntada de novo mandato contendo como outorgante a pessoa jurídica com sua nova denominação. Precedentes desta Subseção. Agravo regimental desprovido. (AgR-E-AIRR - 666-46.2010.5.03.0097, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 27/03/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/04/2014). Pelas razões expostas, não se conhece do recurso ordinário interposto pela empresa. RELATÓRIO O Juiz do Trabalho Titular da Vara de Nova Mutum/MT, LAMARTINO FRANÇA DE OLIVEIRA pela sentença id 863643, declarou a prescrição quinquenal do direito de ação da autora anterior a 25.02.09 e julgou procedentes os pedidos articulados na inicial para condenar a ré a pagar indenização pelo dano moral em R$ 20.000,00; indenização pelo dano material, R$ 30.647,76 e honorários periciais no importe de R$ 1.500,00. A Ré, inconformada, interpõe recurso ordinário, id 863638, requerendo a reforma da decisão. Acosta guias de preparo - ids 863637 e 639. Sem contrarrazões pela autora. Dispensada a manifestação prévia do MPT, na forma regimental. É o relatório. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO SOCIAL DA EMPRESA - FALTA DE NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS O recurso interposto pela Ré não ultrapassa a barreira da admissibilidade, por irregularidade de representação, na medida em que o advogado que subscreve as razões recursais não apresentou instrumento de mandato válido nos autos. A Recorrente, sob a razão de BRF - Brasil Foods SA trouxe aos autos procuração, id 863653, em que outorgou poderes ao causídico Welynton José Franqui para representá-la, documento datado de 19/09/2011. Ocorre que o documento de Id. 863679 demonstra que a Ré sofreu alteração em sua denominação social em 09/04/2013, quando passou de BRF - BRASIL FOODS S/A para BRF S/A. E a Recorrente não cuidou de trazer aos autos nova procuração aos advogados constituídos, de acordo com sua atual denominação social a fim de legitimar a atuação dos procuradores no processo. Tal situação acarreta a irregularidade de representação, porquanto ausente instrumento de mandato outorgado pela Recorrente (BRF S.A.) ao procurador Welynton José Franqui, que substabeleceu ao advogado Daniel Marzari, subscritor do recurso ordinário e, apesar deste ter comparecido ao ato de audiência, pois, a sua presença derivou do pretenso mandato expresso passado pelo primeiro (Dr. Welynton José Franqui) que, frise-se, não detinha poderes da BRF SA. Colho da jurisprudência desta Casa: ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO. Não deve ser conhecido o apelo, por irregularidade de representação, na medida em que foi subscrito por advogado que não possui instrumento procuratório nos autos. Convém ser ressaltado, ainda, que, conforme precedentes do TST, não há falar em mandato tácito, porquanto consta dos autos mandato expresso validamente outorgado pela reclamada. Recurso não conhecido. (2a T. - RO 00159.2012.004.23.00-6 - Rel. Des. João Carlos - DEJT 17/10/2012) ADMISSIBILIDADE. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. RECURSO INEXISTENTE. Se a procuração confere ao advogado, subscritor do recurso ordinário, (...) o fim específico de comparecimento e apresentação de documentos perante a SRTE/MT em Cuiabá, MT - tão somente', conclui-se que referido advogado não detinha poderes para atuar na defesa dos interesses do reclamado. Nem se diga que o subscritor do recurso teria poderes de representação por força de mandato tácito, pois, nos termos do item I da Orientação Jurisprudencial 286 da SBDI-1 do TST, a existência de mandato expresso nos autos afasta a figura do mandato tácito, razão pela qual se reputa o apelo inexistente. Recurso não conhecido por irregularidade de representação processual. (1a T. - RO(Rs) 00978.2011.036.23.00-7 - Rel. Des. Osmair Couto - DEJT - 9/5/2012 -) Como é cediço, a comprovação da regular representação processual é um dos pressupostos indispensáveis para o exercício dos remédios jurídicos de natureza recursal, valendo dizer que razões recursais subscritas por advogado(a) que não se encontra investido de mandato não serão conhecidas. Daí porque a prática de atos processuais por advogado(a) que não se encontra munido(a) de procuração só é tolerada, conforme dispõe o art. 37, caput do CPC, em especiais casos de urgência, hipóteses às quais não se amolda a interposição de recursos, que se inscreve na categoria dos atos de mera rotina processual. Em vista disso, é imprescindível que a representação processual esteja regular no momento da interposição do recurso, isto é, o subscritor do apelo deve estar investido dos poderes da cláusula ad judicia quando da efetiva protocolização do apelo no prazo legal, eis que em fase recursal é inadmissível a concessão de prazo para a regularização do defeito de representação processual, nos moldes preconizados pelo art. 13 do CPC. É o que estatui a Súmula n. 383 do TST. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que nos casos como o dos autos, em que há alteração na razão social, a parte deve comprovar a mudança havida e, além disso, regularizar a representação processual, mediante a juntada de outro instrumento de mandato com a nova denominação, legitimando, assim, a atuação dos procuradores. Nesse sentido, os precedentes da SBDI - I do Colendo TST: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOVO MANDATO. Bem lançada a decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de embargos, porquanto, tendo havido a alteração da razão social da primeira-reclamada, não foi regularizada a representação processual perante os procuradores, mediante juntada de novo mandato contendo como outorgante a pessoa jurídica com sua nova denominação. Precedentes desta Subseção. Agravo regimental desprovido. (AgR-E-AIRR - 666-46.2010.5.03.0097, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 27/03/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/04/2014). RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECLAMADO - ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL - SUCESSÃO - NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. Esta Egrégia Corte tem decidido que quando há mudança na denominação social da empresa, como ocorre nas hipóteses de sucessão, faz-se necessária a juntada de nova procuração conferindo poderes aos advogados por ela constituídos. Na hipótese dos autos, o próprio reclamado noticiou a alteração em sua razão social, trazendo aos autos cópia do Diário Oficial. Em suas razões de recurso de revista, inclusive, foi mencionada a nova denominação da empresa. Entretanto, não foi juntada nova procuração outorgando poderes aos advogados considerando-se referida alteração estatutária, pelo que o referido recurso não preencheu o pressuposto extrínseco concernente à regularidade de representação processual. Precedentes.Recurso de embargos conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas. (E- ED-RR - 45600-79.2006.5.02.0090, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 28/11/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/12/2013). RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL. FALTA DE NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS. Diante dos termos da decisão da c. Turma, de que -havendo alteração da denominação da Reclamada, necessária a juntada de nova procuração, conferindo poderes aos advogados por ela constituídos -, deve ser mantida a v. decisão que manteve o despacho que não conheceu do agravo de instrumento, na medida em que a parte que tem a sua razão social alterada, além de documentar, comprovando a alteração de sua denominação, deve regularizar a representação processual, pela juntada do mandato ao advogado subscritor do apelo, no prazo do recurso, sob pena de não conhecimento do apelo. Precedentes da c. SDI. Embargos conhecidos e desprovidos. (TST E-ED-Ag-AIRR-37540-93.1994.5.17.0002. Órgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. DEJT 2/6/2011). Da mesma forma, vem se manifestando esta egrégia 1a Turma de Julgamento : JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. Não se conhece do recurso interposto quando a petição recursal se encontra subscrita por advogado que não possui instrumento de mandato válido nos autos. No caso em tela após a alteração de sua denominação social a Ré não outorgou nova procuração à advogada que subscreve o apelo. Logo, impõe-se reconhecer a irregularidade de representação processual da parte. Precedentes da SBDI-I do TST. (TRT 23a Região, RO 0002780-80.2013.5.23.0101, 1a Turma, Relator: JULIANO PEDRO GIRARDELLO, publicado em 27/06/2014) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. Não se conhece do recurso interposto quando a petição recursal se encontra subscrita por advogado que não possui instrumento de mandato válido nos autos. No caso em tela após a alteração de sua denominação social a Ré não outorgou nova procuração à advogada que subscreve o apelo. Logo, impõe-se reconhecer a irregularidade de representação processual da parte. Precedentes da SBDI-I do TST. (TRT 23a Região, RO 0002945-30.2013.5.23.0101, ia Turma, Relator: JULIANO PEDRO GIRARDELLO, publicado em 13/06/2014) Inexistente nos autos instrumento de mandato outorgado ao subscritor das razões recursais, exsurge inexistente o ato processual, consoante dispõe a Súmula 164 do colendo TST. Pelas razões expostas, não conheço do recurso ordinário interposto pela Ré. Conclusão do recurso Pelas razões expostas, não conheço do recurso ordinário interposto pela Ré, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 29a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré, nos termos do voto do Desembargador Relator, seguido pelo Juiz Convocado Juliano Girardello e pela Desembargadora Eliney Veloso. Obs: Ausentes os Exmos. Desembargadores Roberto Benatar, em gozo de férias regulamentares, e Tarcísio Valente, em virtude de sua convocação para atuar no C. TST. A Exma. Desembargadora Eliney Veloso presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 2 de setembro de 2014. (Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n. 11.419/2006) OSMAIR COUTO Desembargador do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000316-47.2014.5.23.0037 (RO) RECORRENTE: KLESLAINE MARINHO DE CASTRO RECORRIDO: NEWCON CONSTRUÇÕES E TERCEIRIZAÇÕES LTDA RELATOR: OSMAIR COUTO EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não obstante a essência do Princípio da Simplicidade que rege o Processo do Trabalho, é necessário que a parte atenda aos requisitos mínimos da petição inicial estabelecidos no § 1° do art. 840 da CLT. Ausente o pedido no tocante a determinadas verbas, a declaração de inépcia da inicial é medida que se impõe, com a extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso ao qual se nega provimento. GARANTIA DE EMPREGO. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. A garantia de emprego da empregada gestante (alínea "b" do inciso II do art. 10 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias) refere-se exclusivamente à proibição de que as empregadas em estado gravídico sejam demitidas arbitrariamente ou sem justa causa, não subsistindo tal direito quando o rompimento do vínculo se dá por iniciativa da própria empregada gestante. No caso dos autos não ficou demonstrado qualquer vício no pedido de demissão da reclamante. Recurso ao qual se nega provimento. MULTA DO ART. 467 DA CLT. A multa prevista no art. 467 da CLT só tem aplicabilidade quando a parte demandada não quita na primeira oportunidade as parcelas manifestamente incontroversas. Diante da controvérsia existente acerca dos pedidos do autor com a apresentação de contestação à pretensão obreira, não se há falar em condenação ao pagamento da indigitada multa. Recurso ao qual se nega provimento. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho Substituta Thamara Talini Zanchet , exercendo sua jurisdição na 2a Vara do Trabalho de Sinop/MT, por meio da sentença sob id 761892b, cujo relatório adoto, declarou a inépcia da inicial quanto aos pedidos decorrentes da jornada de trabalho, depósitos do fundo de garantia e verbas rescisórias, e julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela autora, condenando a ré ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Inconformada, a reclamante interpôs recurso ordinário sob id 1a6f0d5, por meio do qual pretende a reforma da sentença quanto a extinção do feito sem julgamento do mérito, bem como em relação ao indeferimento dos demais pedidos da inicial. Contrarrazões apresentadas pela ré sob id 1744cbf. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público ante os termos do art. 46 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da autora bem como das contrarrazões da reclamada. MÉRITO Recurso da autora DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O juízo de primeiro grau considerou inepta a petição inicial da obreira quanto às alegações de que realizava jornada extraordinária, que não houve depósitos fundiários durante o vínculo, e quanto ao pagamento de verbas rescisórias no caso de não reconhecimento da estabilidade, ao fundamento que não existe pedido de condenação da ré no que tange a estas verbas. Contra esta decisão argumenta a autora que requereu a condenação nestas verbas como pedido sucessivo na hipótese de não reintegração. Sem razão, contudo, uma vez que, conforme se vê claramente da letra "b" do item IV da exordial (id a26a040, p. 12), também o eventual deferimento dos pedidos sucessivos dependeria do prévio reconhecimento do direito da autora à garantia de emprego à empregada gestante, tanto que consta expressamente "caso não haja concordância por parte da reclamada na reintegração ou não seja mais possível a reintegração". Nesse contexto, de fato, nenhum pedido há na inicial para o caso de indeferimento da pretensão atinente à estabilidade, nem sobre a jornada de trabalho ou sobre a ausência de recolhimento dos depósitos fundiários no curso do vínculo de emprego. O princípio da simplicidade não socorre a reclamante, porquanto da própria CLT se extrai a necessidade de que da petição escrita conste também o pedido (art. 840, § 1°). Destarte, nego provimento ao recurso nesse ponto. DA GARANTIA DE EMPREGO À EMPREGADA GESTANTE A magistrada sentenciante entendeu que a autora não demonstrou vício capaz de ensejar a nulidade da rescisão e julgou improcedentes os pedidos de reintegração ou indenização substitutiva, ressaltando que não há proteção da empregada gestante quanto ao pedido de demissão. Em seu apelo, sustenta a autora que a estabilidade prescinde do conhecimento do estado gravídico, e que a rescisão não é válida porque não foi homologada no órgão competente local conforme art. 500 da CLT, não havendo necessidade de demonstração do vício. Sem razão. A garantia de emprego da empregada gestante encontra guarida na alínea "b" do inciso II do art. 10 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias: "II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto." A proteção invocada pela autora, portanto, se trata de uma garantia de emprego, e refere-se exclusivamente à proibição de que as empregadas em estado gravídico sejam demitidas arbitrariamente ou sem justa causa, não subsistindo tal direito quando o rompimento do vínculo se dá por iniciativa da própria empregada gestante. Nesse sentido (grifo nosso): AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - RESCISÃO POR INICIATIVA DA EMPREGADA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INEXISTÊNCIA. O art. 10, II, -b-, do ADCT protege a empregada gestante da dispensa arbitrária ou sem justa causa, não lhe assegurando nenhum direito na hipótese de rompimento do pacto laboral por sua iniciativa . Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-547-54.2010.5.10.0012, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 22/04/2014, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 25/04/2014). E, como ficou bem assentado na sentença, a autora não logrou êxito em demonstrar qualquer vício no seu pedido de dispensa, apesar de ter alegado na inicial que estava "não mais suportando fortes dores, suador e sensação de desmaio que lhe acometia, pediu para que fosse encaminhada para outro setor", e tendo este pedido negado, foi "o labor se tornou extremamente penoso (...) sendo forçada a rescindir o contrato de trabalho contra sua vontade". Não foi produzida prova oral alguma nesse sentido, e os afastamentos médicos demonstrados pelos documentos acostados aos autos datam apenas de agosto e setembro de 2013 (id 6887968, pp. 05 e 09). Não há, assim, elementos a demonstrar que a condição de saúde da reclamante a impedia de laborar para a ré quando do seu pedido de dispensa em 20/11/2013. Por outro lado, é certo que a exigência de assistência do sindicato ou autoridade local, prevista no art. 500 da CLT, refere-se exclusivamente ao empregado estável, instituto distinto da garantia de emprego da gestante. No ensinamento da doutrina (grifo nosso): "(...) As duas figuras são extremamente próximas , já que ambas restringem as alternativas de extinção do contrato de trabalho. Ambas voltam-se, de modo essencial, contrariamente ao exercício unilateral do poder empregatício pelo empregador, inviabilizando a ruptura contratual arbitrária pelo empregador, isto é, a dissolução do contrato sem motivo considerado relevante pelo Direito. Não obstante a forte proximidade entre as duas figuras, elas não se confundem. Estabilidade é a vantagem jurídica de caráter permanente deferida ao empregado em virtude de uma circunstância tipificada de caráter geral, de modo a assegurar a manutenção indefinida no tempo do vínculo empregatício, independentemente da vontade do empregador. (...) Garantia de emprego, por sua vez, é a vantagem jurídica de caráter transitório deferida ao empregado em virtude de uma circunstância contratual ou pessoal obreira de caráter especial, de modo a assegurar a manutenção do vínculo empregatício por um lapso temporal definido, independentemente da vontade do empregador." (Delgado, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 8. ed. São Paulo: LTr, 2009, pp. 1018/1019). O art. 500 da CLT refere-se expressamente ao instituto da estabilidade por tempo de serviço (art. 492), tanto que inserida neste capítulo específico (Capítulo VII). Não há como empregar ao dispositivo legal consolidado interpretação extensiva quando o legislador não o fez. Ainda que assim não fosse, quando do pedido de demissão até mesmo a autora não tinha conhecimento do seu estado gravídico, tanto que o primeiro exame de sangue é de 30/12/2013 (id f1f053b, p. 1), e o ultrassom de 14/03/2014 (id e98bce8, p. 1), ambos após o afastamento definitivo da reclamante. É de se concluir, portanto, que a falta de homologação se deu por culpa da própria reclamante, que não comunicou seu estado gravídico ao empregador quando solicitou seu desligamento da empresa. E, se de fato estivesse ciente da sua gravidez, poderia se valer do pedido de reconsideração do aviso prévio, conforme permissivo do art. 489 da CLT. Assim, é sobrelevar de maneira demasiada a proteção conferida às empregadas exigir a assistência sindical na rescisão quando mesmo a trabalhadora que toma a iniciativa de romper o vínculo, com menos de um ano de emprego, e não sabe que está gravida, o que deixaria os empregadores à margem de qualquer amparo. Entendimento nesse sentido culminando na obrigação às empresas de adotar o procedimento de submeter todas as demissões de trabalhadoras, mesmo com menos de um ano de casa, à homologação, exigência esta não prevista na Lei, em nítida contrariedade ao quanto estatuído no art. 5°, II, da Constituição da República. Deve-se ater ainda à teleologia da norma do art. 500 da CLT, qual seja, do trabalhador receber do ente homologador orientações e ponderações acerca da existência da garantia de emprego, o que faria a empregada refletir sobre as reais motivações do seu pedido de demissão. Por isso, não se vislumbra finalidade alguma em ver¬ se homologada a rescisão de empregada com mesmo de um ano de serviço na empresa quando nem mesmo a própria obreira tem conhecimento de que se encontra gestante, afigurando-se despropositada tal exigência. Com estas ponderações, nego provimento ao apelo da autora também nesse aspecto. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT A autora pleiteia a reforma da sentença primária quanto a multa do art. 467 d CLT, argumentando que havia verbas incontroversas que não forma pagas na audiência inaugural, e que a ré não trouxe provas do depósito fundiário. A sentença primária indeferiu o pedido da autora, sob o fundamento que todas as verbas foram objeto de controvérsia. Com efeito, a multa prevista no art. 467 da CLT só tem aplicabilidade quando a parte demandada não quita na primeira oportunidade as parcelas manifestamente incontroversas. Verifica-se que a ré se defendeu em relação às verbas pleiteadas, tornando tais parcelas controvertidas, razão pela qual, de fato, é indevida a multa do art. 467 da CLT. Quanto às verbas fundiárias, a petição inicial foi declarada inepta, porquanto ausente pedido no particular, o que não impede a autora intentar nova demanda, de modo que, eventual ausência de contestação ou de documento comprobatório nesse ponto não o condão de tornar o montante incontroverso para fins de aplicação da penalidade consolidada. Sendo assim, mantenho a sentença que indeferiu a multa do art. 467 da CLT. Nego provimento. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da autora bem como das contrarrazões da reclamada e, no mérito, nego provimento ao apelo nos termos da fundamentação. É como voto. ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 29a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da autora bem como das contrarrazões da reclamada e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator, seguido pelo Juiz Convocado Juliano Girardello e pela Desembargadora Eliney Veloso. Obs: Ausentes os Exmos. Desembargadores Roberto Benatar, em gozo de férias regulamentares, e Tarcísio Valente, em virtude de sua convocação para atuar no C. TST. A Exma. Desembargadora Eliney Veloso presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 2 de setembro de 2014. (Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n. 11.419/2006) OSMAIR COUTO Desembargador do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000356-14.2013.5.23.0021 (ED) EMBARGANTE: GILBERTO LEITE DA SILVA EMBARGADO: EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA RELATOR: OSMAIR COUTO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO LÍQUIDO. ERRO DE CÁLCULO. ART. 833 C/C 897-A DA CLT. A existência de eventuais erros nos cálculos de liquidação do julgado evidencia, em sendo as planilhas da conta partes integrantes do decisum, contradição no acórdão e autoriza a interposição de embargos de declaração para sanar o vício em potencial. Evidenciado o erro imperativa é a correção da conta. RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração aviado pelo Autor (id.14da6c6) em face dos cálculos de liquidação (id. a85c1d3) que integram o v. acórdão prolatado pela 1a turma (id. 2bcd4a4) em que o Obreiro aponta erro na conta elaborada pela Contadoria do juízo no que se refere à apuração de horas extras e reflexos. Devidamente instada a se manifestar (id. 99329c1), a Contadoria admitiu o vício no cálculo (id. e8ae0e9). A Ré, embora intimada (id. 2aa752d), quedou-se, inerte. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração do Autor, uma vez que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. MÉRITO ERRO DE CÁLCULO O Embargante alega que a Contadoria do juízo não calculou adequadamente a parcela relativa às horas extras e reflexos. Instada a se manifestar, a Contadoria admitiu o vício apontado no cálculo (id.e8ae0e9) o que não foi rebatido pela Embargada que quedou-se silente. Reanalisando o cálculo e diante da conclusão emitida pela Contadoria, concluo ser imperativa a correção da conta diante da contradição desta com a fundamentação do v. acórdão. Dessarte, diante da conjugação do disposto nos arts. 833 e 897-A da CLT, acolho os declaratórios e determino que se faça a correção do cálculo no que diz respeito às horas extras e reflexos. Embargos acolhidos. CONCLUSÃO Isso posto, conheço dos embargos de declaração do Autor e, no mérito, acolho-os para corrigir os cálculos de liquidação que integram o acórdão (id. 2bcd4a4) para todos os fins de direito. Elaborada a conta retificada, fixo novos valores à condenação no importe de R$ 7.405,81 (sete mil, quatrocentos e cinco reais e oitenta e um centavos) e às custas processuais no valor de R$ 67,21 (sessenta e sete reais e vinte um centavos), conforme planilha de cálculos elaborada pela contadoria deste Tribunal que, em anexo, integra a presente decisão para todos os fins. ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 29a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração do Autor e, no mérito, acolhê-los para corrigir os cálculos de liquidação que integram o acórdão (id. 2bcd4a4) para todos os fins de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator, seguido pelo Juiz Convocado Juliano Girardello e pela Desembargadora Eliney Veloso. Elaborada a conta retificada, fixam- se novos valores à condenação no importe de R$ 7.405,81 (sete mil, quatrocentos e cinco reais e oitenta e um centavos) e às custas processuais no valor de R$ 67,21 (sessenta e sete reais e vinte um centavos), conforme planilha de cálculos elaborada pela contadoria deste Tribunal que, em anexo, integra a presente decisão para todos os fins. Obs: Ausentes os Exmos. Desembargadores Roberto Benatar, em gozo de férias regulamentares, e Tarcísio Valente, em virtude de sua convocação para atuar no C. TST. A Exma. Desembargadora Eliney Veloso presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 2 de setembro de 2014. (Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n. 11.419/2006) OSMAIR COUTO Desembargador do Trabalho
RECURSO DE REVISTA Recorrente: ROSIANI ABREU DA SILVA Recorrida: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15.07.2014 - Id cb6bd74; recurso apresentado em 22.07.2014 - Id 316e1ab). Regular a representação processual - Id 402855. Desnecessário o preparo - Ids 2260446 e 75813b3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ASSÉDIO MORAL Alegação: - violação aos arts. 5°, V e X, da CF. - violação aos arts. 159, 186 e 927 do CC. - devergência jurisprudencial. A Autora, ora Recorrente, pugna pelo reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora, no que tange ao indeferimento do pleito de pagamento de compensação por dano moral decorrente do assédio moral noticiado na peça de ingresso. Assevera, em síntese, que emergem do caso concreto os pressupostos que autorizam a caracterização do instituto da responsabilidade civil subjetiva, previstos no art. 186 do Código Civil. Alega que “(...) sempre foi humilhada dentro da empresa, situação esta que o gerente geral e muitos que ali laboraram e laboram, presenciaram, sem contudo haver qualquer atitude por parte da gerencia geral, ao contrário, o que após ter conhecimentos dos apelidos atribuídos a recorrente, passou a fazer chacota com a situação nas reuniões dos empregados.” (sic, Id 316e1ab - pág. 33). Reitera que “(...) sofreu ofensas graves, com adjetivos incabíveis, pelos prepostos da empresa, conforme acima relatado, gritos maus tratos, as muitas vezes as humilhações eram na presença do gerente geral, o Sr. Túlio Cordeiro, dentre as humilhações foi carrasca a Sra . Ivonete chefe, a qual a maioria das vezes chamava a recorrente inúmeras vezes ao dia de ‘incompetente, lerda', ‘comigo empregado é na unha', sempre foi mau educada com todos empregados, e o tempo todo apesar de não ter erros seus trabalhos no setor." (sic, Id 316e1ab - pág. 33). Consta dos fundamentos do acórdão: “Conforme se verifica da Ata de Audiência de ID. 913515, o juízo a quo, analisando requerimento da parte Autora, deferiu a utilização como prova emprestada da audiência de instrução realizada nos autos do processo n. 0000351-34.2013.5.23.0007 e, em face de tal decisão a Ré não realizou qualquer protesto. Pelo contrário, requereu ao juízo a utilização, também como prova emprestada, da ata de audiência e da sentença do processo n. 0000458¬ 72.2013.5.23.0009, o que foi igualmente deferido. Somente na ocasião de manifestação sobre as provas emprestadas, conforme prazo deferido pelo juízo de origem, é que a Ré mostrou-se contrária a sua utilização, ou seja, após ter se operado a preclusão quanto ao deferimento de sua presunção e juntada da ata respectiva. O prazo para manifestação foi deferido para oportunizar o contraditório acerca do conteúdo, estando superado o deferimento da utilização da prova emprestada em si. Dessa forma, correta a utilização nos presentes autos da prova emprestada tanto dos autos n. 0000351-34.2013.5.23.0007 quanto dos autos n. 0000458-72.2013.5.23.0009. Da detida análise do conjunto probatório, verifico que a ocorrência de assédio moral praticada pela chefe Ivonete não se mostrou robusta, uma vez que, dos autos n. 0000351-34.2013.5.23.0007, tem-se a oitiva da testemunha Raniele Ferreira da Silva, que afirma, a seu ver, a existência de humilhações aos empregados durante as reuniões da equipe. Ocorre que a exemplificação destes atos de humilhação foram assim descritos pela referida testemunha: ‘...que dizia que os empregados eram incapazes; que dizia que não tinham capacidade para subir de cargo; que a senhora Ivonete dizia pessoalmente aos empregados e também em reuniões; que a senhora Ivonete já chegou a apontar o dedo aos empregados...’ Destas atitudes, em concreto, não vislumbro agressão à dignidade da demandante em particular capaz de ensejar a condenação em indenização moral, até porque nenhum fato relatou a testemunha especificamente a reclamante. Já na instrução do processo n. 0000458-72.2013.5.23.0009, a testemunha Elisângela Pereira das Neves informou que ' já participou de várias reuniões da equipe com Ivonete e ela nunca humilhou a depoente mas jogava indiretas, generalizando para equipe o comportamento faltoso de algum de seus membros; neste sentido ela não apontava a pessoa responsável pelo erro mas informava o erro e generalizava’. (destaquei) Assim, extrai-se que, ao contrário do que disse a autora, nas reuniões de trabalho não havia apontamento de faltas de forma individual, ou seja, não restou provada a individualização, necessária para a configuração do assédio moral. Ademais, também não ficou comprovado que o apontamento de falhas tinha escopo meramente vexatório. O fato do superior hierárquico levar às reuniões de equipe os erros cometidos pelos subordinados faz parte do seu poder diretivo, a fim de orientar o grupo a proceder de maneira correta e eficaz. Por fim, a conduta humilhante supostamente praticada pelo superior Jean, chefe do setor da mercearia, alegada na inicial como causa de pedir da rescisão indireta (ID. 402854 -Pág. 6), sequer foi objeto de prova nos autos. Dessa forma, não havendo a comprovação da ocorrência de assédio moral, reformo a sentença a fim de excluir da condenação a indenização pelo pagamento de dano moral. Como corolário lógico, fica também descaracterizada a ruptura do contrato de trabalho por rescisão indireta, restando a análise se a extinção do vínculo se deu por falta grave obreira, posto que a Ré alega que a Autora abandonou o emprego. De fato, a Ré jungiu aos autos (ID. 539405) dois telegramas convocando a Autora para retorno ao labor ou para justificar suas ausências, "afim de evitar penalidades facultadas pela legislação", o primeiro deles recebido em 02/04/2013 e o segundo em 10/04/2013, ambos pela própria Autora, conforme certificação realizada pelos Correios. Ocorre que a Autora informou que promoveu a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 23/03/2014 e ingressou com a presente demanda em 04/04/2013, ou seja, logo após o recebimento do primeiro telegrama enviado pela Ré. Aliás, tendo em vista o entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência na necessidade de que, para a configuração do abandono de emprego, a falta ao serviço tenha que se dar por 30 (trinta) dias consecutivos, entendo que não ficou caracterizada a falta grave obreira. Assim, não há outra solução que não seja considerar que o contrato de trabalho foi extinto POR INICIATIVA DA RECLAMANTE E SEM JUSTA CAUSA , na data por ela informada (23/03/2013). Ora, se o trabalhador, unilateralmente, para de trabalhar a benefício da Ré (mundo dos fatos) sem um motivo justificador relevante, a conclusão é de que desligou-se por iniciativa própria, devendo as parcelas decorrentes serem quitadas com base em um pedido de demissão.” (Id 75813b3 - págs. 3/5, sem grifos no original). A partir dos fundamentos do acórdão (mormente as transcrições das provas existentes nos autos), entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação à literalidade do texto do art. 186 do CC, o qual expressamente estatui: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", bem assim ao art. 927 do CC. Isso porque, a circunstância de as afrontas serem lançadas indistintamente a vários subordinados, como registrado no acórdão, pode sinalizar possível prática de ato ilícito ensejador de reparação por dano moral individual da Autora. Vale ressaltar, por oportuno, que "Se o conteúdo do documento, do testemunho, do depoimento, do laudo pericial, bem assim de quaisquer outras espécies de prova, estiver transcrito na decisão recorrida (com ou sem aspas), o TST pode levá-lo em consideração para dar o enquadramento jurídico que achar adequado ao caso concreto. Contrariedade à Súmula n. 126 do TST somente haveria se a Corte Superior, ultrapassando as informações contidas no acórdão recorrido, fosse retroceder à fase de instrução para diretamente estudar as provas." ("A Jurisdição Extraordinária do TST na Admissibilidade do Recurso de Revista". Kátia Magalhães Arruda e Rubem Milhomem. São Paulo: LTr, 2012, p. 76). Dispensada a análise das demais alegações constantes deste tópico, nos termos da Súmula n. 285 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES A análise do recurso, no particular, encontra-se prejudicada, em razão da Súmula n. 285/TST. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A análise do recurso, no particular, encontra-se prejudicada, em razão da Súmula n. 285/TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL A análise do recurso, no particular, encontra-se prejudicada, em razão da Súmula n. 285/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A análise do recurso, no particular, encontra-se prejudicada, em razão da Súmula n. 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intime-se a recorrida para, querendo, no prazo legal, oferecer contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se. Cuiabá, 3 de setembro de 2014. Desembargador EDSON BUENO Presidente
RECURSO DE REVISTA Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO Recorrido: KEIDSON DE ALBUQUERQUE VOLPATO RECURSO DE REVISTA - TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, em razão da prerrogativa do prazo em dobro para recorrer (decisão publicada em 06.06.2014 - Id e7aa915; recurso apresentado em 18.06.2014 - Id fa3ff0e). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n. 436/TST). Isento de preparo (art. 790-A, I, da CLT e art. 1°, IV, do D.L. n. 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 331/TST. - violação ao art. 97 da Constituição Federal. - violação aos arts. 71, §1°, da Lei n. 8666/1993; 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; 333 do Código de Processo Civil. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADC 16/STF. O 2° Réu, Estado de Mato Grosso, pede a reforma da decisão proferida pela Turma Revisora, a qual, valendo do entendimento consubstanciado na Súmula n. 331/TST, declarou a sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações decorrentes do pacto laborativo firmado entre a Autora e a 1a Ré (Instituto Social Fibra). Nas razões recursais sustenta, inicialmente, que o contrato firmado com a 1a Reclamada “(...) está ‘a salvo' da regulação imposta pelo Enunciado n. 331 da Súmula dominante do TST, por não caracterizar contrato de terceirização de serviços, mas sim convênio de cooperação.” (Id fa3ff0e - pág. 5). Pondera, ainda, que a 1a Ré trata-se de organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), motivo pelo qual não caberia “(...) a responsabilização automática do Estado de Mato Grosso pelo simples fato deste ter firmado com aquela Termo de Parceria, que se configura como mero vínculo de cooperação para o fomento e a execução das atividades de interesse público.” (Id fa3ff0e - pág. 7). Em sendo reconhecida a existência de típica terceirização trabalhista, assevera, de modo sucessivo, que "a responsabilidade do Poder Público pelos encargos trabalhistas não adimplidos pelo contratado é excepcionalíssima , exigindo do reclamante a demonstração da conduta culposa da Administração, não bastando a mera alegação genérica de que houve culpa in elegendo ou in vigilando (...)” (Id fa3ff0e - pág. 9, destaques no original). Argumenta que “Se a administração pública exigia toda a documentação prevista em lei, notificou diante de todas as irregularidades encontradas e rescindiu o contrato - legalmente - diante do comportamento da contratada, não há que se falar em culpa do Estado por não vigiar o contrato.” (Id fa3ff0e - pág. 11). Consta da fundamentação do acórdão: “O Recorrente firmou com a 1a Demandada contrato de gestão, amoldando-se perfeitamente à natureza jurídica da terceirização respaldada pelo nosso ordenamento jurídico, não gerando, pois, vínculo de emprego entre o Acionante e o 2° Réu. Por outro lado, não se pode olvidar que esse Vindicado foi beneficiários direto dos serviços prestados pelo Demandante. No caso dos presentes autos, o convênio celebrado entre as Rés (Ids 1442551, 1442552 e 1442553), teve por objetivo o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde no Hospital Regional de Colíder, estando clara sua inserção na atividade fim do Estado, o qual beneficiou-se com a prestação dos serviços do autor. Esta circunstância atrai sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas, de acordo com os termos da Súmula 331 do Colendo TST. Neste sentido, colho da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: (...) Diante disso, não prosperam as alegações do Recorrente que pretendem afastar a responsabilidade subsidiária reconhecida, sob o fundamento de ter firmado convênio administrativo com a 1a Ré. Nos termos da nova redação da Súmula n. 331 do C. TST, a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública funda-se em sua conduta culposa, a qual se desdobra em duas modalidades, quais sejam: na culpa in eligendo na contratação da empresa interposta e na culpa in vigilando , decorrente da ausência na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço. Ainda que o Recorrente tenha observado as disposições da Lei 8666/1993 para a contratação da empresa prestadora de serviço, o que afastaria, a princípio, a sua culpa in eligendo, conforme entendimento adotado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na decisão proferida nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade n. 16/DF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações), persiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora de serviços terceirizados quando, com base nos fatos de cada causa, constatar- se a sua omissão culposa, consubstanciada na sua culpa in vigilando quanto ao correto cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços que contratou. In casu, ainda que o Estado tenha provado que houve certa fiscalização sobre a 1a Ré, em razão de ter procedido a rescisão contratual em 12/04/2012, ou seja, três meses após o início da vigência, tal fato não é suficiente para afastar a culpa in vigilando, que resta, ainda assim, caracterizada. Veja-se a Cláusula SEXTA do CONTRATO DE GESTÃO N. 001/SES/MT/2012 (ID 1442552 - PÁG. 5) a qual cinge-se ao ‘PAGAMENTO'. No item ‘IV' da referida cláusula, consta explicitamente que a Contratada ‘deverá apresentar até o quinto dia do mês Relatórios Gerenciais Contábeis, extrato bancário das contas, bem como as certidões de regularidade fiscal'. Apesar de não se encontrar nos autos a comprovação de que o Recorrente tenha recebido da 1a Ré os documentos acima apontados, ainda assim verifica-se que houve o pagamento pelo serviço prestado. Assim, caso a fiscalização do tomador, ora Recorrente, tivesse ocorrido conforme determina o contrato formalizado entre as partes, os pagamentos à prestadora de serviços sequer teriam ocorrido, uma vez que esta não conseguiria cumprir os requisitos necessários, acima destacados, para que o pagamento fosse efetivado já que não se encontrava em dia com as obrigações trabalhistas dos empregados. Além disso, o Autor foi dispensado pela 1a Ré em 27/02/2012. Entretanto, não se verifica nos autos qualquer prova de que o Estado contratante tenha tomado conhecimento da dispensa, do não pagamento das verbas rescisórias ao empregado, nem de que tenha notificado a contratada em razão do não adimplemento das referidas verbas. O Estado Recorrente, tampouco, comprovou que tenha retido o repasse contratual referente as verba rescisórias inadimplidas ao empregado pela 1a Ré. Tais fatos demonstram que o 2a Réu não mostrou-se diligente. Ademais, deixou de observar a Instrução Normativa MP 02/2008, norma expedida pelo Secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não. Referida Instrução Normativa estabelece, no Artigo 35, condições a serem observadas na rescisão contratual, verbis: ‘ Quando da rescisão contratual, o fiscal deve verificar o pagamento pela contratada das verbas rescisóri as ou a comprovação de que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho. Parágrafo único. Até que a contratada comprove o disposto no caput, o órgão ou entidade contratante deverá reter a garantia prestada, podendo ainda utilizá-la para o pagamento direto aos trabalhadores no caso da empresa não efetuar os pagamentos em até 2 (dois) no meses do encerramento da vigência contratual , conforme previsto no instrumento convocatório e art. 19 -A, inciso IV desta Instrução Normativa.' (grifei) Conclui-se, diante disso, que era obrigação do Recorrente não só ter ciência da dispensa do Autor, mas, além disso, reter o pagamento dos valores correspondentes a suas verbas rescisórias não adimplidas por sua empregadora, o que não ocorreu no caso concreto. Por outro lado, não prosperam as alegações do Recorrente de que incumbia ao Autor demonstrar a falta de fiscalização do contrato mantido entre o Recorrente e a 1a Ré. Na realidade, em razão do princípio da aptidão da prova, caberia ao 2° Réu o ônus de provar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1a Demandada, pois compete à Administração Pública, na qualidade de tomadora de serviços do Autor e fiscal do contrato, exigir, mensalmente, da respectiva Empregadora, comprovantes de que os haveres trabalhistas, tais como salários, regular cumprimento de jornada ou eventual pagamento de horas extras, adicionais salariais, férias, recolhimentos do FGTS, entre outros decorrentes do contrato de emprego, estavam sendo adimplidos, o quais não constam dos autos. Nesse sentido, trago jurisprudência do c. TST o seguinte julgado: AIRR 3156820115150044, Relatora: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 13/11/2013, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2013. Ressalta-se, que apenas a fiscalização eficaz realizada pela tomadora de serviços é capaz de afastar a responsabilidade subsidiária, o que não ocorreu no caso em tela, pois um dos direitos mais básicos do trabalhador, como o de receber seus salários, não foi observado. Nesse contexto, considerando que o Recorrente não agiu com necessária cautela, não tendo exercido a eficaz fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços no curso da execução do convênio celebrado, afigura-se caracterizada a sua culpa in vigilando, uma vez que o art. 67 da Lei n. 8.666/93 estabelece que ‘a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.' Portanto, configurada a culpa in vigilando da 2a Ré, correto o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, não havendo o que se falar em afronta ao entendimento do STF no julgamento da ADC 16. Neste sentido, recente decisão do c. TST, RR - 35000¬ 90.2009.5.02.0252. Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/02/2014. Por esses fundamentos, entendo correta a decisão que atribuiu à 2a Ré a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das parcelas a que foi condenada a ia (exegese dos itens V e VI da Súmula n. 331/TST). Neste sentido, recentes decisões deste Regional: RO 0000726¬ 44.2013.5.23.0004, Relator: Roberto Benatar, ia Turma, Publicação: 14/03/2014, RO 0002017-04.2012.5.23.0008, Relator: Edson Bueno de Souza, 1a Turma, Publicação: 16/01/2014; RO 00560.2012.007.23.00-5, Relator: Osmair Couto, 1a Turma, Publicação: 14/08/2013.” (sic, Id 897bf35 - págs. 3/7, destaques no original). Verifico, de plano, que a análise do apelo encontra-se prejudicada quanto à arguição de ofensa ao artigo 97 da CF, por falta de observância dos padrões formais exigidos pela Instrução Normativa n. 23/2003 do TST. Assim entendo porque a Recorrente limitou-se a apontar, no preâmbulo das razões recursais, a existência de violação a essa norma, sem fazer, contudo, a devida correlação com as matérias impugnadas, de modo a permitir a aferição do possível atrito existente entre os referidos dispositivos constitucionais e a decisão prolatada pelo Regional. No que diz respeito à alegação recursal de que os Reclamados não estabeleceram típica terceirização trabalhista, observo que a divergência invocada não autoriza dar seguimento ao recurso de revista à instância ad quem, uma vez que os arestos colacionados às págs. 5/6 do apelo (Id fa3ff0e) não se amoldam aos pressupostos estabelecidos na alínea "a" do artigo 896 da CLT, por serem provenientes de Turma do colendo TST. No mais, verifico que a Turma decidiu em sintonia com a Súmula n. 331 do colendo TST, fato que inviabiliza o seguimento do recurso, sob os enfoques de contrariedade aos seus termos, de violação aos dispositivos legais invocados, bem como pela vertente de dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST). Dentro do enfoque emprestado à controvérsia, não vislumbro a apontada violação aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, mas, ao revés, denoto a fiel observância desses comandos legais, visto que o instituto da distribuição do ônus da prova foi devidamente respeitado no acórdão objurgado. Ademais, cumpre-me reconhecer que a análise da pretensão recursal perpassa também pelo reexame da prova produzida nos autos, aspecto que se exaure nesta instância, conforme a ilação autorizada pela Súmula n. 126 do TST. Por derradeiro, assinalo que as alegações de contrariedade à decisão do STF (ADC n. 16) não ensejam o seguimento do apelo, na melhor dicção do artigo 896 da CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 331, item VI/TST. - violação aos arts. 467 e 477 , § 8°, da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente postula a reforma do acórdão, a fim de ver excluídas da condenação as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8°, da CLT, em razão de suas naturezas jurídicas. Em que pese a insatisfação patronal, v
RECURSO DE REVISTA Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE 1° Recorrido: VALDACIR TEODORO PINHEIRO 2a Recorrida: UNIÃO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10.06.2014 - Id 574ab1a; recurso apresentado em 18.06.2014 - Id 4d8a321). Regular a representação processual - Ids 725551 (págs. 1 e 2) e 725558 (pág. 1). Satisfeito o preparo - Ids 1709207, 1989170, 1989173, 1989176. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 331/TST. - contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação aos arts. 5°, II, e 97 da CF. - violação ao art. 71, caput, e §1° da Lei n. 8.666/1993. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADC 16/STF. A Recorrente pugna pela reforma da decisão proferida pela Turma Revisora, no que tange à declaração da sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas deferidas na sentença, sob a alegação de que o reconhecimento desse instituto não se mostra cabível, na espécie, uma vez que a regra inserta no § 1° do art. 71 da Lei n. 8.666/93 é clara no sentido de não imputar obrigações ao ente público pelas dívidas trabalhistas contraídas pela empresa contratada para lhe prestar serviços. Aduz que a Turma Revisora, ao lhe imputar a responsabilidade subsidiária, afastando a aplicação da norma contida no §1° do art. 71 da Lei n. 8.666/93, declarou, implicitamente, a inconstitucionalidade desse dispositivo legal, e, por conseguinte, afrontou a regra de reserva de plenário. Enfatiza que “(...) a Súmula 331 do C. TST não tem condições de invalidar o artigo 71 da Lei 8.666/93, posto que estaria evidente o desrespeito a Súmula Vinculante n° 10 do STF , que trata do princípio constitucional da reserva de plenário, previsto no artigo 97 da Constituição Federal. De acordo com a regra, a reserva de plenário determina que, somente pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes, os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, o que não ocorreu no presente caso.” (Id 4d8a321 - pág. 5, destaques no original). Alega, ainda, que, ao contrário do que ficou afirmado no acórdão, as peculiaridades do caso concreto não autorizam falar em culpa in vigilando do tomador dos serviços, fator que afasta a incidência do comando contido na Súmula n. 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Consta da ementa do acórdão: “ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST. NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. No caso em comento, em razão de ter sido beneficiada diretamente, mediante terceirização, pelos serviços prestados pelo Autor e, não tendo procedido à rigorosa fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a Ré, deve a reclamada responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas deferidas ao Obreiro, com fulcro no entendimento contido na Súmula n. 331 do TST. A responsabilidade subsidiária da recorrente alcança todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho, inclusive multas, indenizações e verbas rescisórias, à exceção, tão-somente, daquelas personalíssimas. Nego provimento.” (Id 618c617 - pág. 1, destaques no original). Porquanto oportuno, transcrevo os fundamentos a seguir: “Pela nova redação da Súmula 331 do TST (atribuída pela Resolução n. 174/201 1, divulgada no DEJT em 27, 30 e 31.05.2011), o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora de serviços, individualmente considerado, não é mais suficiente a ensejar a responsabilização subsidiária dos entes públicos. Faz-se necessário, doravante, além do inadimplemento, a efetiva comprovação de que o ente público agiu com dolo ou culpa de modo a contribuir para o descumprimento contratual, ou que tenha negligenciado seus deveres fiscalizatórios em relação à empresa contratada. Com efeito, a tomadora de serviços deve fiscalizar com rigor o cumprimento das obrigações concernentes aos encargos sociais e trabalhistas, sob pena de caracterizar-se a culpa in vigilando. De fato, a Excelsa Corte, em votação realizada em 24.11.2010, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 ajuizada pelo Governo do Distrito Federal em face da Súmula n. 331 do TST, declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666/93, isentando a Administração Pública da responsabilização quanto a eventuais débitos trabalhistas, fiscais e comerciais nos casos de inadimplência da empresa terceirizada contratada, além de não poder onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (...) Embora tenha havido posições discordantes, a maioria dos ministros se pronunciou pela constitucionalidade do § 1° do art. 71 da Lei n. 8.666/93 e houve consenso no sentido de que o TST não poderá generalizar os casos e terá que investigar com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Por esta perspectiva, apuro que não se decidiu, absolutamente, pela impossibilidade de responsabilização do ente público contratante dos serviços terceirizados, exigindo-se apenas a ocorrência de omissão na fiscalização. Aliás, o Pleno do TST acrescentou o item V à Súmula n. 331, com o seguinte teor: (...) Com efeito, incumbia à 2a Ré a fiscalização do escorreito cumprimento da legislação trabalhista pela 1a Ré, durante todo o pacto laboral. Na hipótese dos autos, a recorrente afirma que exerceu a perfeita vigilância do contrato, pois teria promovido ações de retenção de crédito, extinguiu o contrato, aplicou multa e demais sanções administrativas por descumprimento contratual. De fato, de acordo com os documento acostados aos autos, constata-se a existência de ofício encaminhado à 1a Ré dando-lhe ciência da instauração de processo administrativo para apuração e aplicação de sanções por descumprimento do contrato firmado entre as reclamadas (Ids. 753216). Ocorre que após a apresentação de defesa pela 1a Ré, a pretensão punitiva, por descumprimento das cláusulas contratuais, foi julgada improcedente. Apenas foi mantida a sanção administrativa de advertência à empresa contratada (Id. 753340). Por outro lado, é importante destacar que os problemas financeiros enfrentados pela 1a Ré e o atraso no pagamento dos salários e das diárias de viagem dos prestadores de serviço eram de conhecimento da 2a Ré desde o ano de 2011, conforme se infere do ofício Id. 753605. No entanto, a recorrente decidiu manter os contratos firmados, apesar do inadimplemento contumaz, vindo a bloquear os pagamentos e a rescindir os contratos somente nos meses de abril e maio de 2013, respectivamente (Id. 753596 e 753735). Com efeito, entendo que embora a 2a Ré tenha advertido e aplicado multas em desfavor da 1a Ré, durante a vigência dos contratos de prestação de serviços, é forçoso reconhecer que ela demonstrou negligência na fiscalização das obrigações contratuais, pois a suspensão do pagamento e a rescisão do contrato ocorreu apenas em abril e maio de 2013, ou seja, mais de um ano depois do conhecimento do descumprimento das cláusulas contratuais. Ademais, as condutas tomadas pela recorrente não foram suficientes para garantir o adimplemento dos direitos trabalhistas do obreiro, que deixou de receber os salários do mês de março e abril de 2013, bem como o vale-alimentação e vale-transporte do período. Note-se - não é demais repetir - que desde o ano de 2011 a recorrente tinha conhecimento dos reiterados atrasos no pagamento dos salários e diárias de viagens dos prestadores de serviço, o que demonstra que ela não foi suficientemente rigorosa na fiscalização do pagamento dos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados. No presente caso, a recorrente, tomadora dos serviços, não cumpriu adequadamente a obrigação de fiscalização, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Dessarte, considerando a demonstração da negligência da recorrente quanto ao dever de fiscalizar rigorosamente o cumprimento do contrato firmado entre o Autor e a 1a Ré, em típica culpa in vigilando, inaceitável que não responda subsidiariamente pelas consequências desse contrato que causou dano ao Autor. (...) Destarte, sob estes fundamentos e observando os princípios da valorização do trabalho, da moralidade administrativa e da dignidade da pessoa humana, nego provimento ao recurso da 2a Ré para manter a sentença de origem quanto à responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta em relação aos créditos deferidos ao Autor. Nego provimento ao apelo da Ré.” (Id 618c617 - págs. 3/7, destaques no original). Cumpre-me consignar, ab initio, quanto à apontada vulneração à regra de reserva de plenário, que o Tribunal Superior do Trabalho vem, reiteradamente, manifestando-se no sentido de que a aplicação da Súmula n. 331, IV, do TST satisfaz a exigência relacionada à reserva de plenário, a que aludem o art. 97 da CR/88 e a Súmula Vinculante n. 10 do STF, uma vez que sua redação resultou do julgamento do incidente de Uniformização de Jurisprudência n. TST-IUJ-RR-297.751/96, votado à unanimidade pelo Pleno daquela Corte Superior. Nesse sentido, trago a lume trecho de decisão proferida pelo colendo TST, in verbis: “Não viola, igualmente, o art. 97 da CF decisão regional que aplica estritamente o entendimento contido na Súmula 331, IV/TST, mormente porque sua redação e entendimento foram aprovados pelo Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução 121/03, publicada em 21/11/2003. Com efeito, se o Pleno do TST já decidiu a matéria constitucional, consolidando o entendimento em Súmula, resulta desnecessário que o TRT leve a argüição de inconstitucionalidade ao exame de seu Órgão Pleno ou Especial, pois o órgão fracionário apenas se reporta à jurisprudência formada pela cúpula da Justiça do Trabalho. Cairia por terra, assim, eventual tese de ofensa ao critério da reserva de plenário contida no art. 97 da CF. Incólumes, pois, o art. 103-A da CF e o teor da Súmula Vinculante 10/STF.” (AIRR - 2670- 61.2010.5.10.0000 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6a Turma, DEJT 11/03/2011). Corroboram esse entendimento os precedentes que se seguem: AIRR - 1818-37.2010.5.10.0000, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 3a Turma, DEJT 25/02/2011; AIRR - 66940-69.2004.5.01.0028, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8a Turma, DEJT 19/03/2010; ED-AIRR - 76140¬ 24.2006.5.01.0451, Relatora Ministra: Maria Doralice Novaes, 7a Turma, DEJT 19/03/2010; ED-AIRR - 119240-18.2004.5.01.0057, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 19/03/2010; RR - 57000-41.2007.5.23.0003, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4a Turma, DEJT 19/03/2010; AIRR - 102840-88.2008.5.10.0007, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5a Turma, DEJT 19/03/2010; ED-ED-RR - 130340-43.2001.5.10.0018, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1a Turma, DEJT 19/03/2010; RR - 77600¬ 79.2008.5.03.0076, Relator Ministro: Flavio Portinho Sirangelo, 2a Turma, DEJT 19/03/2010; AIRR - 64140-88.2006.5.04.0004, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 3a Turma, DEJT 19/03/2010. Nesse passo, torna-se inviável a ascensão do apelo ao Juízo ad quem, sob o pálio de contrariedade à Súmula Vinculante acima especificada, bem assim de violação ao art. 97 da CF. No que diz respeito ao dissenso interpretativo, no particular, a admissibilidade da revista encontra óbice na disposição contida no § 4° do art. 896 da CLT e na Súmula n. 333/TST. No que diz respeito à responsabilização subsidiária, propriamente dita, observo que a Turma decidiu em sintonia com a Súmula n. 331 do colendo TST, fato que inviabiliza o seguimento do recurso, sob os enfoques de contrariedade aos seus termos, de violação aos dispositivos constitucional e legal invocados, e, ainda, pelo viés de dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST). Ademais, a matéria, na forma como tratada no acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático- probatórios, logo, inviável torna-se o seguimento do apelo à instância ad quem, em observância à diretriz jurídica consubstanciada na Súmula n. 126 do colendo TST. Assinalo, por oportuno, que a alegação de contrariedade à decisão do STF (ADC n. 16) não enseja o seguimento do apelo, na melhor dicção do art. 896 da CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação aos arts. 467 e 477 da CLT. A Turma Revisora, respaldada nos arts. 518, § 1°, e 557 do CPC, não conheceu do recurso ordinário interposto pela Ré, no que tange à insurgência apresentada em face da condenação exarada a título de pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, por constatar que, no particular, a sentença encontra-se em consonância com o comando consubstanciado no item VI da Súmula n. 331 do colendo TST. A Demandada, sem fazer qualquer alusão a esse juízo negativo de admissibilidade exarado no acórdão, interpõe o presente recurso de revista, pugnando, novamente, pelo reexame de mérito dessa matéria, ao argumento de que “ (...) deve-se excluir as verbas de cunho personalíssimas, oriundas por descumprimento que competia tão somente o empregador, como as previstas no Art. 467 e 477 da CLT e Assinatura e baixa de CTPS.” (sic, Id 4d8a321 - pág. 9, destaques no original). Consta do juízo de admissibilidade do acórdão: “A recorrente pretende, caso seja mantida a responsabilidade subsidiária, a exclusão da condenação as verbas de cunho personalíssimo, por descumprimento que competia tão somente ao empregador, como as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, assinatura e baixa da CTPS. O apelo não merece ser conhecido, no particular, por contrariar o inciso VI da súmula 331 do TST, que dispõe que a responsabilidade do tomador de serviços se dá sobre todas as verbas decorrentes da condena
RECURSO DE REVISTA Recorrente: POSTO DE MOLAS MARINGÁ LTDA. - EPP. Recorrido: YGOR HENRIQUE DA SILVA MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04.07.2014 - Id 0a5f8ef; recurso apresentado em 11.07.2014 - Id 80b255f). Regular a representação processual - Id 759112. Satisfeito o preparo - Ids 1611989, 1973214, 2036705 - págs. 1 e 2, a818e7f, 23b93f5 e efe0bad. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO / READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegações: - violação aos arts. 22, § 2°, e 118 da Lei n. 8.213/91. - dissenso jurisprudencial. O Réu, ora Recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora, no que diz respeito à manutenção de sua condenação ao pagamento de indenização substitutiva do período da estabilidade acidentária. Aduz que, “para o Recorrido ter direito a estabilidade provisória, conforme pleiteado na inicial e, que tem previsão legal no artigo 118 da Lei n.° 8.213/91 , o que poderia impedir a sua demissão, é imprescindível o preenchimento de seus requisitos, tais sendo: 1) afastamento do empregado das suas funções laborais por prazo superior a 15 (quinze) dias e, 2) percepção de auxílio doença acidentário. ” (Id 80b255f - pág. 6, destaques no original). Sustenta que “no caso em tela não preencheu todos os requisitos indispensáveis para o deferimento da estabilidade provisória, já que o Recorrido, apesar de ter afastado da empresa por 21 dias (requisito 1 preenchido) , ele não deu entrada ao INSS, deixando de, perceber o auxílio doença acidentário (requisito 2 não preenchido) . Tal fato, somado com o bom estado de saúde apresentado pelo autor logo após o acidente, inclusive, constatado através do Exame Demissional anexo , consequentemente liberou o Recorrente a realizar a demissão do obreiro.” (sic, Id 80b255f - pág. 6, destaques no original). Nesse passo, destaca que “não fez a CAT, ante a não gravidade da lesão e do bom estado de saúde apresentado pelo Recorrido na empresa horas após o acidente, ocasião em que o Recorrente verificou que não havia necessidade do obreiro ficar afastado por mais de 15 (quinze) dias, deixando, com isso, de emitir a CAT.” (Id 80b255f - pág. 6). Consta da fundamentação do acórdão: “Embora a reclamada alegue que o autor não tem direito à estabilidade porque não recebeu o auxílio-doença acidentário, percebe-se dos documentos carreados aos autos que tal não se deu em razão do procedimento adotado pela própria empresa que, não obstante o afastamento do trabalho por 22 dias (de 04/12/2012 a 26/12/2012, conforme cartão de ponto de id 7595841), preferiu não emitir a CAT e pagar integralmente o salário do reclamante, o que restou demonstrado pelo holerite relativo ao mês de dezembro daquele ano (id 759368). O autor foi demitido sem justa causa poucos dias depois do seu retorno, em 02/01/2013, e dispensado do cumprimento do aviso prévio (id 464885). Diante destes fatos, comungo com o entendimento exposto na sentença de que a reclamada não pode se valer da sua própria torpeza para agora tentar impedir a concessão do direito à estabilidade para o reclamante, uma vez que restaram plenamente demonstrados nos autos que ocorreu acidente de trabalho e que o afastamento foi superior a 15 dias. A ausência de emissão da CAT e o pagamento dos salários, por conta própria pela empresa, de todo o período do afastamento, caracteriza na hipótese mero ardil para burlar o direito do empregado à estabilidade provisória. Mantenho, portanto, a sentença no ponto que concedeu ao reclamante a indenização do período de estabilidade.” (Id a818e7f, págs. 6/7). A partir das premissas fáticas e jurídicas delineadas na decisão impugnada, no sentido de que o Demandado utilizou-se de ardil para impedir que o trabalhador obtivesse direito à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, consubstanciado tanto na ausência de emissão da CAT quanto na continuidade de pagamento dos salários após o 15° dia de afastamento do serviço, não vislumbro violação aos dispositivos legais invocados pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a divergência invocada não autoriza dar seguimento ao recurso de revista à instância ad quem, visto que a decisão paradigma reproduzida à pág. 07 das razões recursais não se amolda às balizas definidas pela alínea "a" do art. 896 da CLT, por ser proveniente de Turma do colendo TST. A decisão modelo colacionada à pag. 08 do apelo, por seu turno, é inservível ao confronto de teses, porquanto não aborda as mesmas peculiaridades fáticas do caso concreto. Incidência da Súmula n. 296/TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ACIDENTE DE TRABALHO RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / ACIDENTE DE TRABALHO RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO Alegações: - dissenso jurisprudencial. O Vindicado busca a reforma do acórdão quanto à manutenção de sua condenação ao pagamento de indenizações por danos material, moral e estético, invocando tão somente a existência de suposto dissenso jurisprudencial. Ocorre que a divergência invocada não autoriza dar seguimento ao recurso de revista à instância ad quem, visto que as decisões paradigmas apresentadas pelo Recorrente se mostram inservíveis ao confronto de teses, por não atenderem às exigências contidas na Súmula 337/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Neste tópico, o Recorrente pleiteia o reexame do acórdão quanto à determinação de constituição de capital para assegurar o cumprimento da obrigação de pagamento do pensionamento mensal a que fora condenado. No entanto, ao buscar a revisão do acórdão com relação à referida matéria, o Réu não alega dissenso pretoriano ou violação a dispositivos constitucionais e/ou legais, logo, cumpre-me reconhecer que, no particular, não houve observância dos requisitos peculiares do recurso de revista, descritos no art. 896 da CLT, fator que obsta a ascensão do apelo à instância ad quem. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá/MT, 03 de setembro de 2014. Desembargador EDSON BUENO Presidente