Movimentação do processo ED-0001275-51.2013.5.23.0005 do dia 05/09/2014

    • Estado
    • Mato Grosso
    • Tipo
    • Intimação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • STP - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO - 1TURMA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0001275-51.2013.5.23.0005 (ED)


EMBARGANTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS PANTANAL LTDA
- ME


EMBARGADO: CLEUZENIRA NASCIMENTO COSTA


RELATOR: OSMAIR COUTO

EMENTA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO

- À toda evidência, sob o falso pretexto
de sanar o defeito denunciado, o que pretende a Embargante é o
rejulgamento do

decisum,

desiderato que refoge aos lindes dos arts.
535 do CPC e 897-A da CLT. Rejeitam-se.


RELATÓRIO


Trata-se de embargos de declaração opostos pela Ré, id 6c95470,
em face do acórdão id bd7a85e, por meio do qual esta egrégia
Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da
Autora, nos termos do voto desta Relatoria.


A Embargante alega contradição e pretende o efeito modificativo.


ADMISSIBILIDADE


Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos
embargos de declaração.


MÉRITO


A Embargante aduz que o acórdão contém contradições, pelo que
argumenta que a fundamentação vai contra todas as provas
constantes dos autos, uma vez que a reclamante não logrou êxito
em produzir prova do assédio moral alegado.


E arremata:


"Por todo o exposto, para evitar agressão ao ensinamento
jurisprudencial, bem como diante da contradição existente, uma vez
que a fundamentação do V. Acórdão se pautou na necessidade da
conduta praticada pela reclamada seja de forma repetida e
prolongada, bem como é preciso estar sobejamente demonstrada
para ensejar o direito a reparação, o que por certo não ficou
caracterizado nos autos, requer que seja apreciado e julgado os
embargos de declaração ora apresentados pela embargante com
efeitos modificativos para julgar improcedente o pedido de assedio
moral."


Pois bem.


Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão,
afastar contradição e aclarar obscuridade porventura detectadas na
decisão embargada, bem como corrigir eventuais equívocos no
exame de pressupostos extrínsecos de recursos, a teor do que
dispõem os arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. E, por construção
jurisprudencial, essa modalidade recursal também pode ser utilizada
para o pré-questionamento de teses jurídicas deduzidas
expressamente no recurso e não respondidas no acórdão
embargado para viabilizar o manejo dos recursos de natureza
extraordinária, à exegese das Súmulas 282 e 356, do STF e das
Súmulas 184 e 297, do TST.


Contudo, a decisão Regional apresentou, de forma clara e
fundamentada, os motivos pelos quais deu parcial provimento ao


recurso obreiro, condenando a Ré ao pagamento da indenização.
Trago excerto do acórdão:


In casu,

há provas nos autos bastantes para comprovar o assédio
moral que sofrera a Autora pela Sra. Márcia, que deliberadamente
se dirigia a ela como incompetente frente aos colegas e clientes,
conduta que certamente fere a dignidade do trabalhador.


Não houve contradição, e os argumentos da Embargante
expressam mero descontentamento com o resultado do julgamento.
À toda evidência, sob o falso pretexto de sanar os defeitos
denunciados, o que pretende a Embargante é o rejulgamento do

decisum,

desiderato que refoge aos lindes dos arts. 535 do CPC e
897-A da CLT.


Destaco que a matéria aviada foi expressamente apreciada, sendo
o que basta para efeito de prequestionamento, pois, segundo a
Súmula 297 do TST, item "1": "Diz-se prequestionada a matéria ou
questão quando na decisão impugnada haja sido adotada,
explicitamente, tese a respeito."


Rejeito os embargos de declaração.


Conclusão do recurso


Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos
pela Ré e, no mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação
acima.


ACÓRDÃO
ISSO POSTO:


A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do
Trabalho da 23a Região na 29a Sessão Ordinária, realizada nesta
data,

DECIDIU

, por unanimidade, conhecer dos embargos de
declaração opostos pela Ré e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do
voto do Desembargador Relator, seguido pelo Juiz Convocado
Juliano Girardello e pela Desembargadora Eliney Veloso.

Obs:

Ausentes os Exmos. Desembargadores Roberto Benatar, em
gozo de férias regulamentares, e Tarcísio Valente, em virtude de
sua convocação para atuar no C. TST. A Exma. Desembargadora
Eliney Veloso presidiu a sessão.


Sala de Sessões, terça-feira, 2 de setembro de 2014.


(Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n.
11.419/2006)


OSMAIR COUTO
Desembargador do Trabalho