Movimentação do processo ADI 5502 do dia 26/09/2016

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • PRIMEIRA TURMA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 84/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:


Origem: ADI - 5502 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Procedência: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO: Admito , na condição de “ amicus curiae ”, a Fundação de
Previdência Complementar do Servidor Público do Poder Executivo –
FUNPRESP-EXE,
eis que se acham atendidas , na espécie , as condições
que justificam
a intervenção de tal entidade neste processo de controle
normativo abstrato.
Proceda-se , desse modo , às anotações pertinentes.

Em consequência da admissão da Fundação de Previdência
Complementar do Servidor Público do Poder Executivo – FUNPRESP-EXE
como “
amicus curiae ”, assino-lhe o prazo de 10 (dez) dias, para que
produza
, nestes autos , as respectivas razões concernentes ao fundo da
controvérsia constitucional.

2. Assinalo , por necessário , em face de precedentes firmados por
esta Suprema Corte, que
o amicus curiae ”, uma vez formalmente admitido
no processo de fiscalização normativa abstrata,
tem o direito de proceder à
sustentação oral
de suas razões, observado , no que couber , o § 3º do art.
131 do RISTF,
na redação conferida pela Emenda Regimental nº 15/2004.
Ressalto
, ainda, por oportuno , a significativa importância da
intervenção formal do “
amicus curiae nos processos objetivos de controle
concentrado de constitucionalidade
, como tem sido reconhecido pela
própria jurisprudência
 desta Suprema Corte:

' AMICUS CURIAE ' – (…) – PLURALIZAÇÃO DO DEBATE
CONSTITUCIONAL
E A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA
DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NO EXERCÍCIO DA
JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL –
DOUTRINA PRECEDENTES – (…) –
DISCUSSÃO SOBRE A
(DESEJÁVEL) AMPLIAÇÃO DOS PODERES
PROCESSUAIS DO ‘AMICUS CURIAE' –
NECESSIDADE DE VALORIZAR-
SE
, SOB PERSPECTIVA EMINENTEMENTE PLURALÍSTICA, O SENTIDO
DEMOCRÁTICO E LEGITIMADOR
DA PARTICIPAÇÃO FORMAL DO
‘AMICUS CURIAE'
NOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA
ABSTRATA.

( ADPF 187/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno )

Publique-se.

Brasília, 22 de setembro de 2016.

Ministro CELSO DE MELLO
Relator