Movimentação do processo ADI 5561 do dia 26/08/2016

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • PRESIDÊNCIA
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Conteúdo da movimentação

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem: ADI - 5561 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Procedência: SÃO PAULO

DESPACHO: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com
pedido de medida cautelar, proposta pela Associação Brasileira de
Gastronomia, Hospedagem e Turismo – ABRESI, cujo objeto é a Lei
16.270/2016 do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
desconto ou de meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica
ou qualquer outra gastroplastia, em restaurantes ou similares.

Eis o teor da norma impugnada:

Artigo 1º - Os restaurantes e similares que servem refeições "à la
carte" ou porções ficam obrigados a oferecer, para pessoas que tenham tido o

estômago reduzido por meio de cirurgia bariátrica ou qualquer outra
gastroplastia, meia porção com desconto de 30% (trinta por cento) a 50%
(cinquenta por cento) sobre o preço normal da refeição integral.

Artigo 2º - Os restaurantes e similares que servem refeições na
modalidade "rodízio" e "festival" ficam obrigados a conceder desconto de 50%
(cinquenta por cento) no preço das refeições para as pessoas que tenham o
estômago reduzido através de cirurgia bariátrica ou qualquer outra
gastroplastia.

Parágrafo único - Excetua-se do disposto nesta lei o consumo de

bebidas.

Artigo 3º - Para ter direito ao benefício de que trata a presente lei o
interessado deverá comprovar sua condição através da apresentação de
laudo médico ou declaração de médico responsável, devidamente inscrito no
Conselho Regional de Medicina.

Artigo 4º - Os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a fixar em
sua entrada "cartazes" medindo 30cm (trinta centímetros) x 25cm (vinte e
cinco centímetros) com os direitos estabelecidos nesta lei.

Artigo 5º -  Os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a incluir
em seus cardápios as informações instituídas pela presente lei.

Artigo 6º - O não cumprimento das exigências desta lei implicará ao
infrator a imposição de multa no valor de R$1.000,00 (mil reais), cobrada em
dobro no caso de reincidência até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Artigo 7º -  O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo
de 90 (noventa) dias, em especial no tocante aos aspectos de procedimentos
e de formalização.

Artigo 8º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Alega a ABRESI, em suma, que a norma estadual viola o artigo 22, I,
da Constituição da República, em virtude da invasão do campo legislativo
reservado à União, concernente à edição de normas gerais sobre direito civil e
comercial.

Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade material da Lei 16.270/2016,
ante a caracterização de ofensa ao princípio da livre iniciativa e do livre
exercício da atividade econômica (artigos 5º, XIII e 170, da Constituição da
República).

A requerente aduz, por fim, a necessidade de deferimento de medida
cautelar, tendo em vista o dano irreparável ou de difícil reparação que irão
sofrer os estabelecimentos comerciais.

Tendo em vista a relevância da matéria debatida nos presentes autos
e sua importância para a ordem social e segurança jurídica, adoto o rito
positivado no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999, a fim de possibilitar ao Supremo
Tribunal Federal a análise definitiva da questão.

Desse modo, requisitem-se as informações no prazo de dez dias e,
após, colham-se as manifestações do Advogado-Geral da União e do
Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 24 de agosto de 2016.

Ministro EDSON FACHIN
Relator

Documento assinado digitalmente