Movimentação do processo ADI 5502 do dia 01/08/2016

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • PRESIDÊNCIA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem: ADI - 5502 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Procedência: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO: Admito , na condição de “ amicus curiae ”, a Associação
Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar – ABRAPP,

eis que se acham atendidas
, na espécie , as condições que justificam a
intervenção de tal entidade
neste processo de controle normativo abstrato.
Proceda-se
, desse modo , às anotações pertinentes.

Em consequência da admissão  da Associação Brasileira das
Entidades Fechadas de Previdência Complementar – ABRAPP como “
amicus
curiae
”, assino-lhe o prazo de 10 (dez) dias, para que produza , nestes
autos
, as respectivas razões.

2. Assinalo , por necessário , em face de precedentes firmados por
esta Suprema Corte, que
o amicus curiae ”, uma vez formalmente admitido
no processo de fiscalização normativa abstrata,
tem o direito de proceder à
sustentação oral
de suas razões, observado , no que couber , o § 3º do art.
131 do RISTF,
na redação conferida pela Emenda Regimental nº 15/2004.
Ressalto
, ainda, por oportuno , a significativa importância da
intervenção formal do “
amicus curiae nos processos objetivos de controle
concentrado de constitucionalidade
, como tem sido reconhecido pela
própria jurisprudência
 desta Suprema Corte:

' AMICUS CURIAE ' – (…) – PLURALIZAÇÃO DO DEBATE
CONSTITUCIONAL
E A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA
DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NO EXERCÍCIO DA
JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL –
DOUTRINA PRECEDENTES – (…) –
DISCUSSÃO SOBRE A
(DESEJÁVEL) AMPLIAÇÃO DOS PODERES
PROCESSUAIS DO ‘AMICUS CURIAE' –
NECESSIDADE DE VALORIZAR-
SE
, SOB PERSPECTIVA EMINENTEMENTE PLURALÍSTICA, O SENTIDO
DEMOCRÁTICO E LEGITIMADOR
DA PARTICIPAÇÃO FORMAL DO
‘AMICUS CURIAE'
NOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA

ABSTRATA.

( ADPF 187/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno )

Publique-se.

Brasília, 29 de junho de 2016.

Ministro CELSO DE MELLO
Relator


Origem: ADI - 5502 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Procedência: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO: Admito , na condição de “ amici curiae ”, o Sindicato
Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT
e o Movimento dos
Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas – INSTITUTO MOSAP,
eis
que se acham atendidas
, na espécie , as condições que justificam a
intervenção de tais entidades
neste processo de controle normativo abstrato.
Proceda-se
, desse modo , às anotações pertinentes.

2. Assinalo , por necessário , em face de precedentes firmados por
esta Suprema Corte, que
o amicus curiae ”, uma vez formalmente admitido
no processo de fiscalização normativa abstrata,
tem o direito de proceder à
sustentação oral
de suas razões, observado , no que couber , o § 3º do art.
131 do RISTF,
na redação conferida pela Emenda Regimental nº 15/2004.

Ressalto , ainda, por oportuno , a significativa importância da
intervenção formal do “
amicus curiae nos processos objetivos de controle
concentrado de constitucionalidade
, como tem sido reconhecido pela
própria jurisprudência
 desta Suprema Corte:

' AMICUS CURIAE ' – (…) – PLURALIZAÇÃO DO DEBATE
CONSTITUCIONAL
E A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA
DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NO EXERCÍCIO DA
JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL –
DOUTRINA PRECEDENTES – (…) –
DISCUSSÃO SOBRE A
(DESEJÁVEL) AMPLIAÇÃO DOS PODERES
PROCESSUAIS DO ‘AMICUS CURIAE' –
NECESSIDADE DE VALORIZAR-
SE
, SOB PERSPECTIVA EMINENTEMENTE PLURALÍSTICA, O SENTIDO
DEMOCRÁTICO E LEGITIMADOR
DA PARTICIPAÇÃO FORMAL DO
‘AMICUS CURIAE'
NOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA
ABSTRATA.

( ADPF 187/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno )

Publique-se.

Brasília, 29 de junho de 2016.

Ministro CELSO DE MELLO
Relator