Movimentação do Supremo Tribunal Federal do dia 01/08/2016

    • Estado
    • Brasil
    • Seção
    • PRESIDÊNCIA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

RESOLUÇÃO Nº 586, DE 27 DE JULHO DE 2016

Altera e acrescenta dispositivos à
Resolução nº 478/2011 que dispõe
sobre a prática de atos meramente
ordinatórios no âmbito do Supremo
Tribunal Federal.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , no uso das
atribuições que lhe confere o art. 363, I, do Regimento Interno, considerando o
contido no Processo nº 344.667, e

CONSIDERANDO a relevância em adequar a Resolução nº 478/2011 aos
comandos do novo Código de Processo Civil;

CONSIDERANDO a necessidade de digitalização do acervo processual do
Supremo Tribunal Federal, o que permitirá uma tramitação mais célere dos
processos de sua competência, em obediência ao disposto no inciso LXXVIII
da Constituição Federal;

CONSIDERANDO , finalmente, a importância do aprimoramento contínuo dos
atos cartorários praticados pela Secretaria Judiciária,

RESOLVE:

Art. 1º Os artigos 1º e 2º da Resolução nº 478/2011 passam a
vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Autorizar a Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal
Federal a praticar os seguintes atos cartorários oficiais de impulso ou de
regularização processual:

I – alterar a autuação dos processos, para incluir ou excluir nome
de partes e advogados:

a) indicados em petição de substabelecimento, com ou sem

reservas;

b) para fins de intimação e publicação no Diário da Justiça

Eletrônico;

II – juntar relatório de rastreamento de correspondência extraído do

sítio eletrônico dos Correios, quando o Aviso de Recebimento (AR) não tenha
sido devolvido em 30 (trinta) dias;

III – expedir ofício para cobrar a devolução de carta de ordem
devidamente cumprida, decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua
expedição ou ultrapassado o prazo assinado para seu cumprimento;

IV – abrir vista de:

a) Reclamação à Procuradoria-Geral da República, após o decurso
do prazo para informações, ainda que não recebidas;

b) Recurso em Habeas Corpus  à Procuradoria-Geral da República,
tão logo sejam distribuídos, nos termos do art. 311 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal, salvo se houver pedido de liminar.

V – reencaminhar carta de ordem devolvida por descumprimento de
requisito obrigatório, após sanado o defeito;

VI – reiterar ofício quando não respondido no prazo de 30 (trinta)

dias;

VII – certificar o decurso de prazo para interposição de recurso,

quando

interposta petição após seu término;

VIII – certificar o trânsito em julgado de decisão, quando não
interposta petição após o término do prazo para interposição de recurso;

IX – remeter os autos à origem quando aplicada a sistemática da
repercussão geral ou dos recursos repetitivos;

X – converter os autos físicos em eletrônicos;

XI – intimar a parte agravada para apresentar manifestação, nos
termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Art. 2º Os Ministros poderão sugerir a prática de outras hipóteses
de atos ordinatórios pela Secretaria Judiciária.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

DECISÕES E DESPACHOS