Movimentação do processo RE 641320 do dia 01/08/2016

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • PRESIDÊNCIA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Origem: APCRIM - 70028601870 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

Procedência: RIO GRANDE DO SUL

Decisão : Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), dando
parcial provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Ministro Edson
Fachin, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro
Roberto Barroso, representando o Supremo Tribunal Federal no evento “O
poder das cortes constitucionais no mundo globalizado”, na Universidade de
Nova York. Falaram, pelo recorrido, o Dr. Rafael Raphaelli, Defensor-Público
do Estado; pelo
amicus curiae  Defensoria Pública da União, o Dr. Haman
Tabosa de Moraes e Córdova
, Defensor Público-Geral Federal; pelo Ministério
Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da
República. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário,
02.12.2015.

Decisão: Chamado o feito para continuação do julgamento, pediu
vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, este representando o Supremo
Tribunal Federal no evento “O poder das cortes constitucionais no mundo
globalizado”, na Universidade de Nova York. Presidência do Ministro Ricardo
Lewandowski. Plenário, 03.12.2015.

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator,
deu parcial provimento ao recurso extraordinário, apenas para determinar que,
havendo viabilidade, ao invés da prisão domiciliar, observe-se:
(i)  a saída
antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas;
(ii)  a liberdade
eletronicamente monitorada do recorrido, enquanto em regime semiaberto;

(iii)
 o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao recorrido
após progressão ao regime aberto, vencido o Ministro Marco Aurélio, que
desprovia o recurso. Em seguida, o Tribunal, apreciando o tema 423 da
repercussão geral, fixou tese nos seguintes termos: a) a falta de
estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado
em regime prisional mais gravoso; b) os juízes da execução penal poderão
avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para
qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos
que não se qualifiquem como “
colônia agrícola, industrial ” (regime semiaberto)
ou “
casa de albergado ou estabelecimento adequado ” (regime aberto) (art. 33,
§1º, alíneas “b” e “c”); c) havendo déficit de vagas, deverá determinar-se:
(i)  a
saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas;
(ii)  a
liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai
antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas;
(iii)  o
cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que
progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas
alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.
Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o
Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.05.2016.

Constitucional. Direito Penal. Execução penal. Repercussão geral.
Recurso extraordinário representativo da controvérsia. 2. Cumprimento de
pena em regime fechado, na hipótese de inexistir vaga em estabelecimento
adequado a seu regime. Violação aos princípios da individualização da pena
(art. 5º, XLVI) e da legalidade (art. 5º, XXXIX). A falta de estabelecimento
penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime
prisional mais gravoso. 3. Os juízes da execução penal poderão avaliar os
estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para
qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos
que não se qualifiquem como “
colônia agrícola, industrial ” (regime semiaberto)
ou “
casa de albergado ou estabelecimento adequado ” (regime aberto) (art. 33,
§ 1º, alíneas “b” e “c”). No entanto, não deverá haver alojamento conjunto de
presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado. 4.
Havendo déficit de vagas, deverão ser determinados:
(i)  a saída antecipada
de sentenciado no regime com falta de vagas;
(ii)  a liberdade eletronicamente
monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão
domiciliar por falta de vagas;
(iii)  o cumprimento de penas restritivas de direito
e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam
estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão
domiciliar ao sentenciado. 5. Apelo ao legislador. A legislação sobre execução
penal atende aos direitos fundamentais dos sentenciados. No entanto, o plano
legislativo está tão distante da realidade que sua concretização é
absolutamente inviável. Apelo ao legislador para que avalie a possibilidade de
reformular a execução penal e a legislação correlata, para:
(i)  reformular a
legislação de execução penal, adequando-a à realidade, sem abrir mão de
parâmetros rígidos de respeito aos direitos fundamentais;
(ii)  compatibilizar os
estabelecimentos penais à atual realidade;
(iii)  impedir o contingenciamento
do FUNPEN;
(iv)  facilitar a construção de unidades funcionalmente adequadas
– pequenas, capilarizadas;
(v)  permitir o aproveitamento da mão-de-obra dos

presos nas obras de civis em estabelecimentos penais; (vi)  limitar o número
máximo de presos por habitante, em cada unidade da federação, e revisar a
escala penal, especialmente para o tráfico de pequenas quantidades de
droga, para permitir o planejamento da gestão da massa carcerária e a
destinação dos recursos necessários e suficientes para tanto, sob pena de
responsabilidade dos administradores públicos;
(vii)  fomentar o trabalho e
estudo do preso, mediante envolvimento de entidades que recebem recursos
públicos, notadamente os serviços sociais autônomos;
(viii)  destinar as verbas
decorrentes da prestação pecuniária para criação de postos de trabalho e
estudo no sistema prisional. 6. Decisão de caráter aditivo. Determinação que o
Conselho Nacional de Justiça apresente:
(i)  projeto de estruturação do
Cadastro Nacional de Presos, com etapas e prazos de implementação,
devendo o banco de dados conter informações suficientes para identificar os
mais próximos da progressão ou extinção da pena;
(ii)  relatório sobre a
implantação das centrais de monitoração e penas alternativas, acompanhado,
se for o caso, de projeto de medidas ulteriores para desenvolvimento dessas
estruturas;
(iii)  projeto para reduzir ou eliminar o tempo de análise de
progressões de regime ou outros benefícios que possam levar à liberdade;

(iv)
 relatório deverá avaliar (a)  a adoção de estabelecimentos penais
alternativos;
(b)  o fomento à oferta de trabalho e o estudo para os
sentenciados;
(c)  a facilitação da tarefa das unidades da Federação na
obtenção e acompanhamento dos financiamentos com recursos do FUNPEN;

(d)
 a adoção de melhorias da administração judiciária ligada à execução
penal. 7. Estabelecimento de interpretação conforme a Constituição para
(a)
excluir qualquer interpretação que permita o contingenciamento do Fundo
Penitenciário Nacional (FUNPEN), criado pela Lei Complementar 79/94; b)
estabelecer que a utilização de recursos do Fundo Penitenciário Nacional
(FUNPEN) para financiar centrais de monitoração eletrônica e penas
alternativas é compatível com a interpretação do art. 3º da Lei Complementar
79/94. 8. Caso concreto: o Tribunal de Justiça reconheceu, em sede de
apelação em ação penal, a inexistência de estabelecimento adequado ao
cumprimento de pena privativa de liberdade no regime semiaberto e, como
consequência, determinou o cumprimento da pena em prisão domiciliar, até
que disponibilizada vaga. Recurso extraordinário provido em parte, apenas
para determinar que, havendo viabilidade, ao invés da prisão domiciliar, sejam
observados
(i)  a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de
vagas;
(ii)  a liberdade eletronicamente monitorada do recorrido, enquanto em
regime semiaberto;
(iii)  o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou
estudo ao sentenciado após progressão ao regime aberto.