Diário de Justiça do Estado da Bahia 15/03/2017 | DJBA

Entrância Intermediária

Número de movimentações: 915

Jurisdição: Brumado Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS CÍVEIS, COMERCIAIS, DE FAMÍLIA, DOS REGISTROS PÚBLICOS E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BRUMADO - BA DECISÃO Processo nº.: 8001674-38.2015.8.05.0032 Vistos, etc. BENIS DE ANDRADE SANTOS, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR em face de OSVALDO DE SOUZA, ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES SANTOS E CAIXA SEGURADORA S.A., noticiando, em breve síntese, que adquiriu, no dia 27/07/2012, por meio de contrato por instrumento particular de compra e venda isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária, do primeiro réu, um imóvel para fim residencial, construído pelo segundo requerido, situado na Avenida Idália Souza Ribeira, Bairro das Esmeraldas, nesta cidade. Narra que o referido imóvel passou a apresentar rachaduras nas paredes, nas lajotas, no teto e infiltração pelo telhado em decorrência de falhas na sua construção. Noticia, em sua exordial, a parte autora que contactara o construtor do imóvel, ora segundo requerido, assim como a terceira demandada para que solucionassem o problema em questão providenciando os reparos dos defeitos. No entanto, teve a sua pretensão resistida, ante a recusa dos réus em efetivar os pretendidos consertos. Pleiteia, assim, a demandante, em sede de tutela antecipada que o Juízo determine aos acionados que realizem a reforma do imóvel da autora e, neste ínterim, até a conclusão dos reparos, sejam compelidos a custearem o aluguel de uma casa para que a demandante resida com a sua família. No mérito, persegue a confirmação dos efeitos da liminar e que sejam os réus condenados a indenizar a autora pelos danos morais sofridos em valor a ser arbitrado pelo Juízo. Este Juízo se reservou para apreciar o pedido liminar após a formação do contraditório( documento n.1321734). Vieram aos autos as peças de defesa dos réus, respectivamente, de numeração 1578666, 1754855 e 1754898. Houve a inclusão do feito na Semana de Conciliação, que se realizou a assentada de tentativa de conciliação entre as partes no dia 24/11/2016, mas se mostrou inexitosa( Número 4120555). É o breve relato. Decido. A concessão de medida liminar requer a verificação pelo Juízo da caracterização de dois requisitos, quais sejam, o "fumus boni iuris", que consiste no "juízo superficial (por que menor do que o direito líquido e certo e a verossimilhança da alegação" de probabilidade (ou o cálculo da probabilidade, segundo a doutrina) da existência do direito afirmado pelo autor, e o "periculum in mora", concernente ao risco que a demora do processo pode trazer à efetividade da tutela jurisdicional, fortuitamente acolhedora das pretensões do autor, se concedida apenas no momento da sentença. Dispõe o CPC: "Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental". Compulsando os autos, observa essa magistrada que a tutela provisória intentada pela parte autora é a tutela de urgência, que se lastreia em uma cognição sumária e precária, baseando-se em um juízo de probabilidade da existência do direito material invocado pelo requerente, reversibilidade dos efeitos do provimento, bem como na existência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Funciona, portanto, como um mecanismo de neutralização dos efeitos decorrentes da dilação processual que possam vir a prejudicar o direito perseguido por intermédio da demanda, possuindo força satisfativa ou acautelatória, conforme o caso. Preconiza o art. 300 do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Extrai-se dos autos que efetivamente houve a compra e venda do imóvel objeto dessa lide, assim como os defeitos apresentados na referida unidade habitacional, inclusive podendo ser observados pela documentação e fotos acostados pela parte autora, o que traz verossimilhanças as alegações da acionante. No entanto, embora exista certa plausibilidade na versão apresentada pela demandante, não existe um juízo seguro de que os defeitos apresentados foram advindos de falhas na construção, uma vez que essa magistrada não pode desconsiderar a possibilidade -ainda que remota- de tê-los ocorridos por novas construções ou reformas feitas pela parte autora após a entrega do imóvel ou por quaisquer fatores outros, tais como má conservação. No que tange ao perigo da demora, também não trouxe a demandante elementos concretos que comprovassem ao Juízo que o caso posto à apreciação judicial não pode aguardar a marcha processual do processo até obter a pretendida tutela jurisdicional. Desse modo, por não ter vislumbrado preenchidos os requisitos legais necessários ao deferimento liminar, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado nos fólios, ao tempo em que determino a intimação da parte autora para que apresente réplica às contestações ofertadas pelos réus, dentro do prazo legal, devendo se manifestar sobre as preliminares aventadas e documentos acostados. Intimem-se do teor dessa decisão. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Brumado/BA, 2 de março de 2017. GEYSA ROCHA MENEZES Juíza Designada
Jurisdição: Brumado Intimação: Processo nº. 8000013-53.2017.8.05.0032. Vistos, etc. C. A. S. A. e N. L. A., qualificados nos autos, por seu Advogado, ajuizaram a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. Inicialmente, requereram os benefícios da justiça gratuita. Alegam os Autores, em resumo, que se casaram em 26/04/1996, sob o regime da comunhão parcial de bens. Dessa união, nasceram os filhos C. L. A., maior, G. L. A. e N. L. A., ambos menores. Informaram que a guarda dos filhos menores será compartilhada, fixando residência com a Divorcianda, tendo acordado acerca de pensão de alimentos, a serem pagos pelo Divorciando no percentual equivalente a 45,46% do salário mínimo. O casal possui apenas um bem imóvel, que será transferido para os filhos do casal, com usufruto para a Divorcianda. A Divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Ao final, requereram a homologação do pedido de divórcio consensual, após oitiva do Ministério Público, expedindo-se o mandado de averbação necessário. Acostaram documentos ao pedido. Ouvido, o Representante do Ministério Público opinou pela homologação do acordo e decretação do Divórcio dos Autores, vez que preenchidas as formalidades legais e preservados os interesses dos menores envolvidos. No essencial é o relatório. DECIDO. Em face da emenda constitucional que expurgou da Carta Magna o § 6º do art. 226, o divórcio prescinde da separação judicial prévia ou da separação de fato por mais de 02(dois) anos, bastando, para sua efetivação, o pedido de um ou de ambos consortes, não havendo mais a obrigatoriedade de realização de audiência de ratificação face ao seu caráter meramente formal, uma vez preenchidas as formalidades legais. No caso dos autos, trata-se de pedido de divórcio consensual formulado por partes maiores, capazes e devidamente representadas por Advogado. A inicial encontra-se apta e foram preenchidos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. O bem adquirido durante a constância do casamento será doado aos filhos do casal, e já estão definidas a guarda e a pensão alimentícia dos filhos menores. Dessa forma, o pedido de divórcio consensual formulado nestes autos dever ser homologado, de plano, uma vez que foram preenchidos todos os requisitos legais. O MInistério Público opinou favoravelmente à homologação do acordo e consequente decretação do Divórcio. Pelo exposto, considerando que as formalidades legais foram observadas, HOMOLOGO, por sentença, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC, o pedido de divórcio consensual formulado pelas partes, nos termos constantes da petição inicial,dissolvendo o vínculo matrimonial que os une, voltando a Divorcianda a usar o nome de solteira: E. R. L. Expeça-se o mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente. Sem custas, face aos benefícios da justiça gratuita. P.R.I.C Transitado em julgado e cumpridas as formalidades, arquive-se. Brumado/BA, 01 de fevereiro de 2017. GEYSA ROCHA MENEZES Juíza Designada
Jurisdição: Brumado Intimação: Processo nº. 8001699-17.2016.8.05.0032. Vistos, etc. E. D. A., representado por sua genitora M. J. A., ambos qualificados nos autos, ingressou em Juízo com a presente Ação de Investigação de Paternidade em face de T. S. P., igualmente qualificado. Designada audiência de conciliação, o Requerido foi regularmente citado e contestou a ação, arguindo preliminarmente a ocorrência de litispendência, uma vez que existe outro processo, em trâmite junto à Comarca de Tanhaçu/BA, com as mesmas partes, mesmo objeto e causa de pedir (Proc. nº 0000362-82.2015.805.0253). Juntou documentos. Realizada a audiência, não houve conciliação. É o relatório. DECIDO. Resta comprovada a existência de outra ação, em trâmite na Comarca de Tanhaçu/BA, envolvendo as mesmas partes, o mesmo objeto e causa de pedir. O Requerido foi anteriormente citado para responder àquela ação, via carta precatória que tramitou neste Juízo, já tendo apresentado sua defesa. Verifica-se, no caso, a ocorrência de litispendência que se caracteriza pelo ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Posto isso declaro, por sentença, extinto o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do C.P.C. Sem custas, face aos benefícios da justiça gratuita. Brumado/BA, 10 de fevereiro de 2017. Genivaldo Alves Guimarães Juiz de Direito 1º Substituto
Jurisdição: Brumado Intimação: Processo nº. 8003863-52.2016.8.05.0032. Vistos, etc. C. A. G. e G. G. M., qualificados nos autos, por meio de seus procuradores ajuizaram a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL, conforme razões e nos termos expostos na exordial. Alegaram, inicialmente, que conviveram como se casados fossem durante quinze anos, e dessa união tiveram um filho, E. K. G. M., nascido em 16/11/2008. Que no período em que conviveram adquiriram um imóvel residencial. A união tornou-se insustentável, tendo optado pela sua dissolução. Apresentaram plano de partilha, acordo de guarda e visitas do filho menor, requereram a intervenção do R.M.P. e a homologação do pedido. Ouvido, o Representante do Ministério Público opinou pela homologação da avença (parecer de nº 4703492). Considerando que as partes são maiores e capazes; que os interesses do menor foram preservados e foram preenchidos os requisitos legais, acolho o parecer do Ministério Público e HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, a transação celebrada. Tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, III, b, do C.P.C. Sem custas, face a gratuidade da justiça. P.R.I.C. Brumado/BA, 10 de fevereiro de 2017. Genivaldo Alves Guimarães Juiz de Direito 1º Substituto
Jurisdição: Brumado Intimação: Processo nº. 8002021-71.2015.8.05.0032. Vistos, etc. No essencial é o relatório. DECIDO. Em face da Emenda Constitucional nº. 66/2010, que alterou o § 6º do art. 226, da CF/88, o divórcio prescinde da separação judicial prévia ou da separação de fato por mais de 02 (dois) anos, bastando, para sua efetivação, o pedido de um ou de ambos consortes. Ademais, o Requerido foi citado e não se manifestou, sendo que a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela autora, na forma do artigo 344, do Código de Processo Civil. O casal não possui bens a partilhar. POSTO ISTO, inclusive com o parecer favorável do Órgão Ministerial, JULGO procedente o pedido e DECRETO O DIVÓRCIO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ficando dissolvido o vínculo conjugal, voltando a mulher a usar o nome de solteira, qual seja, R. S. L.. A guarda da filha menor do casal permanecerá com a mãe. O direito de visita do pai à filha, ao menos no primeiro ano será exercido com a presença da mãe, aos sábados, das 14h às 17h, podendo ser alterado a pedido das partes. Fixo alimentos definitivos em favor da filha menor R. S. X. no valor equivalente a 30% do salário mínimo, que deverão ser pagos mensalmente, até o dia 30, mediante recibo ou depósito bancário. Sem custas, face aos benefícios da justiça gratuita. P.R.I.C. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação ao CRCPN. Brumado/BA, 10 de fevereiro de 2017. Genivaldo Alves Guimarães Juiz de Direito 1º Substituto
Jurisdição: Brumado Intimação: Processo nº. 8002904-18.2015.8.05.0032. Vistos, etc. CARLITO OLIVEIRA, qualificado nos autos, ingressou em Juízo para requerer a Retificação de Assentamento de Registro Civil e demais documentos de identificação, alegando que seu nome encontra-se grafado erroneamente em seus documentos de identidade. Informou que seu nome correto é "CARLITO DE OLIVEIRA", mas em seus documentos foi grafado como "CARLITO OLIVEIRA", o que tem causado transtornos. Requereu a procedência do pedido, a produção de provas e a gratuidade da justiça. Juntou documentos. Em seu parecer de nº 2479610, o R.M.P. opinou pela extinção do feito, sem resolução do mérito, tendo em vista que a retificação pretendida pelo Autor pode ser realizada administrativamente, inexistindo, no presente caso, interesse processual. Através de petição de nº 3929697 o Autor requereu a extinção do processo, diante da regularização dos seus documentos por via administrativa. Diante do exposto, por faltar à parte autora interesse processual, com fulcro no art.17, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI do CPC. Sem custas, haja vista a gratuidade da justiça ora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem os autos com baixa na distribuição. Brumado/BA, 10 de fevereiro de 2017. Genivaldo Alves Guimarães Juiz de Direito 1º Substituto
Jurisdição: Brumado Intimação: Processo nº. 8004117-59.2015.8.05.0032. Vistos, etc. E. M. S. e V. R. S., qualificados nos autos, requererem DIVÓRCIO CONSENSUAL. Alegaram que são casados desde 16/07/ 2005, e da união tiveram um filho - T. H. R. S.; informaram não haver bens a partilhar, e que estão separados de fato, sendo inviável a reconciliação. Ficaram acordadas a guarda e a pensão do filho menor. Requereram a procedência do feito e a decretação do Divórcio. Designada audiência, o Divorciando não foi encontrado no endereço constante da inicial. Intimada para informar o endereço atualizado dos interessados, a procuradora informou não conseguir contato com as partes (petição de nº 783132). Ouvido, o R.M.P. opinou pela extinção do processo, sem julgamento do mérito, tendo em vista o evidente abandono do feito pela parte Autora. Pelo exposto, considerando que não houve atualização do endereço, conforme preceitua o art. 77, V do C.P.C. e restando caracterizado o abandono da causa, diante da desídia dos Autores em promover a regular tramitação do feito, JULGO, por sentença, extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, III, do mesmo Código. Sem custas face aos benefícios da Justiça Gratuita, que ora defiro. P.R.I.C. Transitado em julgado, arquive-se. Brumado/BA, 10 de fevereiro de 2017. Genivaldo Alves Guimarães Juiz de Direito 1º Substituto
Jurisdição: Brumado Intimação: Processo nº. 8004231-61.2016.8.05.0032. Vistos, etc. BANCO BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, qualificado nos autos, por seu Procurador, ingressou em Juízo para requerer a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra ARGENTINO HONÓRIO DA SILVA NETO, igualmente qualificado. Concedida a medida liminar, ao ser a mesma cumprida certificou o Sr. Oficial de Justiça ter deixado de cumprir a decisão, tendo em vista que o bem objeto do processo já ter sido apreendido em outro processo, envolvendo as mesmas partes (doc. 4474917). Posterioremente, a Escrivania certificou a existência do processo nº 8002568-77.2016.805.0032, ajuizado em primeiro lugar, envolvendo as mesmas partes e com o mesmo objeto, no qual já tinha sido apreendido o bem com posterior devolução, após quitação do débito (Certidão nº 4543478). Foram juntadas ainda cópias da decisão liminar, do mandado de busca e apreensão e da sentença que determinou a devolução do bem ora pretendido (documento nº 4543602). Pelo exposto, considerando o quanto certificado nos autos, reconheço a existência da LITISPENDÊNCIA e julgo extinto o presente processo, nos termos do artigo 485, V, do C.P.C., determinando o seu arquivamento. Custas na forma da lei, já recolhidas. P.R.I.C. Brumado/BA, 31 de janeiro de 2017. GEYSA ROCHA MENEZES Juíza Designada
Jurisdição: Brumado Intimação: Processo nº. 8000015-23.2017.8.05.0032. Vistos, etc. No essencial é o relatório. DECIDO. Em face da Emenda Constitucional que expurgou da Carta Magna o § 6º do art. 226, o divórcio prescinde da separação judicial prévia ou da separação de fato por mais de 02(dois) anos, bastando, para sua efetivação, o pedido de um ou de ambos consortes, não havendo mais a obrigatoriedade de realização de audiência de ratificação face ao seu caráter meramente formal, uma vez preenchidas as formalidades legais. No caso dos autos, trata-se de pedido de divórcio consensual formulado por partes maiores, capazes e devidamente representadas por Advogado. A inicial encontra-se apta e foram preenchidos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há bens a serem partilhados, e o filho do casal já atingiu a maioridade. Ficou acordada pensão alimentícia para a Divorcianda, a ser paga pelo Divorciando. Desnecessária a intervenção do Parquet. Dessa forma, o pedido de divórcio consensual formulado nestes autos dever ser homologado, de plano, uma vez que foram preenchidos todos os requisitos legais. Pelo exposto, considerando que as formalidades legais foram observadas, HOMOLOGO, por sentença, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC, o pedido de divórcio consensual formulado pelas partes, nos termos constantes da petição inicial,dissolvendo o vínculo matrimonial que os une, voltando a Divorcianda a usar o nome de solteira: MARIA CARLOS FILHA. Expeça-se o mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente. Sem custas, face aos benefícios da justiça gratuita. P.R.I.C Transitado em julgado e cumpridas as formalidades, arquive-se. Brumado/BA, 02 de fevereiro de 2017. GEYSA ROCHA MENEZES Juíza Designada