Diário de Justiça do Estado da Bahia 17/03/2017 | DJBA

Entrância Final

Número de movimentações: 3584

Vistos, etc. Processo em ordem. Considerando que a presente ação objetiva partilha de bens e pagamento de 50% dos valores auferidos com os aluguéis dos imoveis pertencentes ao casal, intime-se a parte autora para fazer prova da propriedade dos imóveis elencados e dos valores dos contratos de aluguel celebrados até a data da audiência. Quanto à propriedade dos veículos, oficie-se ao DETRAN, solicitando que informe se existem veículos de propriedade do acionado, no prazo de 10 dias. No que tange aos aluguéis, diz o acionado que os valores foram depositados em conta-corrente, que depositou o valor da venda do Corsa Sedan na conta da autora, cabendo-lhe fazer prova das referidas quitações ate a data da audiência. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, deverá o reu, autor na reconvenção,comprovar a conduta atribuída à autora e os efeitos prejudiciais dele sofridos. Feitas tais considerações, designo audiência para o dia 06 de junho de 2016, às 09 horas, para instrução do feito, quando serão ouvidas as testemunhas das partes, cujo rol deverá ser depositado no prazo de 10 dias, e ficando como dever processual das partes promover-lhes a intimação, na forma prescrita no art.455 do CPC. Em audiência, será avaliada a necessidade de quebra de sigilo bancário e fiscal do requerido.
Sendo assim, em face das razões expostas, com base na documentação apresentada e com fundamento no art. 300, do CPC, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo do seu indeferimento a posteriori, e NOMEIO, em caráter liminar, pelo prazo de 06 meses, a requerente, ADRIANA ARAÚJO JATAHY FONSECA, como curadora de LUIS AUGUSTO CINTRA JATAHY FONSECA JÚNIOR, com poderes limitados aos atos de natureza patrimonial e negocial, para mantê-lo em sua companhia a fim de auxiliá-lo, ficando impedida de alienar os bens do curatelando. Designo o dia 07 de abril de 2017, às 13 horas, para ter lugar a entrevista do curatelando. Cite-se e intime-se, salientando-se que, após a audiência, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para o curatelando impugnar o pedido. Defiro os requerimentos do Ministério Público para que seja realizado pelo Oficial de Justiça, quando da citação, sindicância em ordem de se apurar quem é a pessoa efetivamente responsável pelos cuidados com o paciente, eventuais impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação, perquerindo minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências, laços familiares e afetivos e tudo o mais que lhe parecer relevante, devendo juntar relatório circunstanciado no prazo de 10 dias. Intime-se a requerente para que informe acerca da existência de bens/direitos em nome do paciente, até a data da audiência. O Ministério Público deverá ser intimado via portal. Dou à presente força de MANDADO/OFÍCIO. Expeça-se termo de curatela provisória. P.I.C. RELAÇÃO Nº 0175/2017
Vistos, etc. Tendo em vista a campanha do Conselho Nacional de Justiça e a determinação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Decreto Judiciário n.º 665/2016), incluo este feito na Semana Nacional de Conciliação, designando audiência para o dia 23/11/2016, às 11:30 horas. Intimem-se as partes, Advogados e Ministério Público. Recomendo que todos envolvidos antecipem e orientem às respectivas partes os benefícios da conciliação, especialmente para a solução mais célere e menos conflitante dos litígios. Saliento que a ausência injustificada das partes será considerada como desinteresse na conciliação, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos, podendo as partes, inclusive, saírem intimadas para a prática de atos ou citadas, de acordo com a situação e o rito de cada processo. Publique-se.Intime-se.Cumpra-se. Salvador (BA), 25 de outubro de 2016. Givandro José Cardoso Juiz de Direito Designado Posto isso, satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO O ACORDO de fl. 88 e supratranscrito, resolvendo-se o mérito da causa (art. 487, III, "b", do NCPC), a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO de ELAINE CRISTINA CONCEIÇÃO SANTANA e MARCO ANTONIO LIMA SANTANA, extinguindo-se o vínculo matrimonial, voltando a divorcianda a usar o nome de solteira: ELAINE CRISTINA SANTANA DA CONCEIÇÃO. Não há bens a partilhar. Sem custas ante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de averbação. Após, cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Defiro a gratuidade da Justiça, caso requerida, sob a responsabilidade de quem assim o declara. A ação tramita em segredo de Justiça, pelo que deverão ser observadas as prescrições legais atinentes (art. 155-II, do CPC). Considerando o binômio necessidade do alimentando X possibilidade do alimentante, arbitro alimentos provisórios em R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem pagos, até o dia 05 de cada mês, a partir da citação, por meio de depósito na conta bancária indicada pela representante legal da parte autora (art. 4º, da Lei nº 5.478/68). Havendo requerimento, oficie-se à instituição bancária, requisitando a abertura de conta bancária em nome da genitora do menor. Remetam-se os autos para o Núcleo de Conciliação objetivando a designação de audiência, consoante previsão normativa. Por fim, cite-se o réu, caso necessário, por Carta Precatória, consignando no mandado o número da conta bancária, e intimem-se as partes, bem como o Ministério Público. De ordem, do(a) M.M. Juiz(a) de Direito, fica designado o dia 08 de outubro de 2015, às 08:30h para realização da audiência de Conciliação. Registre-se que, na hipótese de não realização da audiência por ausência de alguma das partes, ou restando infrutífera a tentativa de acordo, o processo seguirá no estado em que se encontra, inclusive com designação de audiência de instrução, conforme o caso. Intimações necessárias. Publique-se. Ouça-se o Ministério Público. Ante o exposto, diante da validade do acordo homologado em 14/04/2014, no processo n. 0520273-71.2013.8.05.0001, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, revogando assim a decisão de fl. 24. Sem custas ante o deferimento da gratuidade da justiça. Transitada em julgado a sentença, certifique-se. Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I.
Defiro a ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O feito tramitará em SEGREDO DE JUSTIÇA. Anote- se. Tem-se entendido que a ação de revisão ou exoneração de alimentos não é distribuído por dependência ao processo original, nem que há conexão com processo findo, razão pela qual, sendo ela autônoma, incumbe ao autor carrear aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente cópia da sentença que fixou os alimentos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. A cópia da decisão que fixou a pensão é documento indispensável para propositura da ação de exoneração de alimentos. O fato de a ação de alimentos onde foi fixada a pensão estar arquivada não desonera o apelante da juntada da decisão onde foi fixada a verba, bem como do respectivo trânsito em julgado, pois poderia ter sido solicitado o desarquivamento daqueles autos, nos termos do art. 10 do Ato nº 020/2008 da Presidência deste Tribunal, que regulamenta o arquivamento e desarquivamento de processos findos junto ao Arquivo Judicial Centralizado. Na medida em que o autor não recorreu da decisão que determinou a juntada dos documentos, sob pena de extinção do feito, e não juntou a documentação requerida, a extinção da ação é consectário da decisão anterior. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJRS - Oitava Câmara Cível, Apelação Cível nº 70055892814, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, julgado em 10/10/2013) (grifo nosso) Posto isso, intime-se a parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de: a) instruir com os documentos indispensáveis à propositura da ação, mormente cópia da sentença que fixou os alimentos; b) corrigir o valor dado à causa, por analogia ao art. 292, III, do NCPC. Decorrido o prazo, certifique-se, após conclusos.
Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os fins pertinentes. P. Cumpra-se. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Deixo para apreciar p pedido de Antecipação de Tutela após a angularização processual, conforme Súmula 358 do STJ. Cite-se a parte Ré para, querendo, contestar a ação em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos do quanto preceitua o art. 319, do CPC. Expeça-se uma via original deste despacho com força de MANDADO DE CITAÇÃO para ser cumprido pelo Oficial de Justiça designado para o endereço indicado nos autos, através do qual MANDA este Juízo que, em cumprimento ao presente, extraído do processo acima indicado, EFETUE A CITAÇÃO DOS SRS. Alana de Oliveira Oliveira e Felipe de Oliveira Oliveira, conforme despacho acima proferido e diante da petição inicial, cuja cópia segue anexa, como parte integrante deste. PRAZO: O prazo para responder a ação, querendo, será de quinze dias (art. 297, CPC), contados da juntada do mandado no processo. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumirse- ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na petição inicial (art. 285 c/c o art. 319, do CPC). Havendo contestação tempestiva, intime-se o autor para apresentar réplica. Caso contrário, certifique-se o cartório que o prazo para resposta transcorreu in albis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Posto isso, com fundamento no art. 1.699 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a decisão de fls. 26/27, para suspender o desconto de 14,66% (quatorze inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) dos rendimentos auferidos pelo Autor, referente à pensão alimentícia aos filhos Alana de Oliveira Oliveira e Felipe de Oliveira Oliveira. Oficie-se, imediatamente, à fonte pagadora, eis que eventual recurso não tem efeito suspensivo (art. 14 da Lei nº 5.478/68; STJ - 3ª Turma, REsp 1.280.171/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, j. em 02/08/2012, DJe 15/08/2012). Condeno os Requeridos a pagarem as custas e despesas processuais, bem assim honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). No entanto, fica suspensa a sua exigibilidade em relação ao réu Felipe de Oliveira Oliveira, pois defiro em seu favor os benefícios da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Vieram-me os autos. Decido. Defiro benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1060/50. Ao compulsar os autos, verifico que o autor se encontra com 15 anos de idade, fase em que a obrigação alimentar deve ser posta em primeiro plano por se tratar de necessidade em relação ao menor, que é a parte hipossuficiente, devendo como tal vir a ser amplamente protegido. Ora, se por um lado o dever de prestar alimentos aos filhos é discutível apenas no âmbito do quanto devido, porque as necessidades dos infantes são presumíveis, por outro prisma há de se respeitar as possibilidades do alimentante, devendo-se, considerar, no caso em particular, o salário comprovado em documento anexado à fl. 12. Logo, diante do exposto, defiro em parte o pedido formulado na exordial, para o fim de arbitrar os alimentos provisórios destinados ao requerente em 20% dos rendimentos líquidos do acionado, destacando-se que tal quantia deverá ser depositada em conta bancária a ser aberta pela genitora do menor, mediante ofício, caso outra não tenha sido informada nos autos. Designo audiência para tentativa de conciliação para o dia 21/09/2016, às 08:00 horas, a partir de quando contar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, caso o acionado, citado, não compareça, ou, comparecendo não logre êxito a tentativa de composição. A audiência será realizada por conciliador em atuação perante este Juízo, devendo as partes comparecer pessoalmente, acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, ou, nos termos do Art. 334, § 10°, do CPC, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Nos termos do Art. 695, § 1°, do CPC, o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, sendo, todavia, assegurado ao réu o direito de examinar o seu conteúdo a qualquer tempo. A ausência injustificada de qualquer das partes será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa que arbitro desde já, em 2% do valor da causa, revertida em favor do Estado da Bahia. Evidenciado o caso concreto, poderá o senhor conciliador determinar a intimação da parte ausente para recolher a multa, sob pena de execução na forma da lei, com encaminhamento de cópia dos autos à PGE para fins pertinentes. A intimação do autor para a audiência será feita pessoalmente, haja vista se encontrar sob o patrocínio da Defensoria Pública. Advirtam-se às partes de que o não comparecimento implicará o arquivamento dos autos, na hipótese de ausência do autor, ou ate ré revelia, esta no caso de ausência da parte ré. (artigo 7° da Lei 5.478/68). Dou à presente força de MANDADO/OFÍCIO. O Ministério Público e a Defensoria Pública deste Estado serão intimados via portal. P.I.C Intimação do MP - Via Portal Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontade das partes de fl. 48 e supratranscrito, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando, por consequência, extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Sem custas ante o deferimento da gratuidade da justiça. P. R. I. e, transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas, observadas as formalidades legais.
Compulsando mais detida- mente os autos, verifico que somente 4 (quatro) herdeiros encontram-se regularmente representados nos autos, quais sejam: Kathia Berbert Sant'Ana (procuração e substabelecimentos às fl. 3, 61 e 76); Djalma José de Santana Filho (procuração à fl. 28); Barbara Rodrigues Santana (procuração à fl. 23); e José Jorge Rodrigues Santana (procuração e substabelecimento às fls. 23 e 121). Por outro lado, a representação processual dos herdeiros Aurora de Jesus Sant'Ana, Dagmar de Jesus Sant'Ana, Simone de Jesus Sant'Ana, Márcio de Jesus Sant'Ana, Maria Emília de Jesus Sant'Ana e Elzi de Jesus Sant'Ana encontram-se em situação irregular, uma vez que as procurações e substabelecimentos contidos nos autos (fls. 38, 58, 71, 73 e 80) foram assinados por sua genitora, Terezinha Jorge de Jesus, uma vez que à época ainda eram menores de idade. Ante o exposto, determino a intimação dos herdeiros Djalma, Barbara e José Jorge, através dos seus advogados, para se manifestarem sobre o esboço de partilha de fls. 165/171, no prazo de 15 (quinze) dias. Determino, também, a intimação dos herdeiros Aurora, Dagmar, Simone, Márcio, Maria Emília e Elzi, por carta registrada, com aviso de recebimento, para que promovam a regularização da representação processual, constituindo advogado nos autos, bem assim se manifestem sobre o esboço de partilha de fls. 165/171, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as diligências acima e juntadas as manifestações, voltem-me os autos conclusos. P. I. C.