Movimentação do processo 2017/0026650-0 do dia 10/03/2017

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • RECURSO ESPECIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Coordenadoria da Segunda Turma - Segunda Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Os


EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEVOLUÇÃO
DE VALORES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DE
PRECEITO DE LEI FEDERAL QUE FOI EVENTUALMENTE VIOLADO.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL
NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Maria da Glória Fernandes Duarte, com
fundamento no art. 105, III, "c", da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª
Região, nesses termos ementado:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICES DE 26,05% E 26,06%.
REAJUSTE CONCEDIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL.
TRÂNSITO EM JULGADO DESFAVORÁVEL AO PARTICULAR.
DEVOLUÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS EM PERÍODO POSTERIOR.
POSSIBILIDADE.

1. Ação em que se discute a devolução das parcelas recebidas pela autora durante o
período compreendido entre agosto e dezembro de 2014, concernentes ao
pagamento dos índices de 26,05% e 26,06% (Planos Bresser e Verão), no valor de
R$ 7.918,97.

2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento, em decisão proferida sob
a sistemática dos recursos repetitivos no REsp 1.244.182/PB, no sentido de que os
valores recebidos pelos administrados em virtude de erro da Administração ou
interpretação errônea da legislação não devem ser restituídos, pois, nesses casos,
cria-se uma falsa expectativa nos servidores, que recebem os valores com a
convicção de que são legais e definitivos.

3. "É devida a devolução de valores pagos a servidor público em razão do
cumprimento de decisão judicial precária e posteriormente revogada", sendo certo
que o caráter alimentar só tem importância nos casos em que o recebimento dos
valores se deu em face da boa-fé por erro da Administração. (v. STJ, 1ª T.,
EDREsp 1387306, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 27/03/15).

4. Sendo cabível a devolução de valores recebidos com base em decisão precária
favorável posteriormente revogada, é devida, com muito mais razão, a restituição
de quantias percebidas em período posterior à decisão desfavorável transitada em
julgado.

5. In casu , como a demora no cancelamento do pagamento da rubrica, para fazer
cumprir a decisão transitada em julgado, não se deu por erro da Administração ou
interpretação errônea da legislação, é devida a devolução.

6. Apelação e agravo retido providos.

Sustenta a parte recorrente que o acórdão regional contrariou a jurisprudência do STJ ao
entender que devem ser devolvidos à Administração os valores recebidos por seu erro, sob pena de
enriquecimento ilícito e ofensa à boa-fé.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado
Administrativo nº 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC".

Verifica-se que a recorrente não indicou de forma clara e precisa qual dispositivo de lei
federal foi violado no acórdão recorrido, mostrando-se deficiente a fundamentação recursal.

Segundo a jurisprudência do STJ, a admissibilidade do recurso especial exige a clareza na
indicação dos artigos de lei federal supostamente violados, bem como a explanação precisa da
medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses dispositivos ou a eles tenha dado
interpretação divergente da adotada por outro Tribunal, sob pena de incidência da Súmula 284 do
STF, que dispõe
in verbis : é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Vale destacar que a função precípua do STJ, por meio do recurso especial, é homogeneizar
a interpretação dada à norma federal pelo ordenamento jurídico pátrio. Consequentemente, o
conhecimento do recurso exige necessariamente a indicação do dispositivo de lei federal que se
entende por violado.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO A QUE O
ACÓRDÃO TERIA DADO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA
Nº 284/STF. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO
ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo
constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo
Civil e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,
requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição
dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática
entre os casos apontados e a divergência de interpretações.

2. Consoante a jurisprudência atual deste STJ, o recurso especial interposto pela
alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal necessita da indicação
do dispositivo federal que teria recebido interpretação divergente. Não sendo
cumprido este requisito, não pode ser conhecido o recurso especial, pois não é
possível ter a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284 do
STF. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

(AgRg no AREsp 158.478/SP, Quarta Turma, Ministro Luis Felipe Salomão,
julgado em 28/8/2012, DJe 5/9/2012)

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.

1. O ora agravante não aponta, nas razões do especial, os dispositivos de lei federal
que entende como contrariados.

2. A deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação dos artigos de
lei federal supostamente ofendidos justifica a incidência sobre o recurso especial do
óbice da Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia.

(...)

5. A recorrente não observou as formalidades indispensáveis à interposição do
recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, porquanto, além de não ter
indicado o dispositivo de lei federal violado, não procedeu ao cotejo analítico no
intuito de demonstrar que os arestos confrontados partiram de situações
fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 177.548/SP, Segunda Turma, Ministro Castro Meira, julgado
em 7/8/2012, DJe 21/8/2012)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. NULIDADE DO PROCESSO. SÚMULA N. 284 DO STJ. CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE.
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. SÚMULA N. 7 DO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de indicação do
dispositivo de lei federal supostamente contrariado na instância ordinária caracteriza
deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia,
atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STJ, aqui aplicada por analogia. 2. Uma
vez que foram apontados elementos concretos que indicam a dedicação do ora
agravante a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas, entender de
modo diverso, afastando-se a conclusão de que o acusado não se dedicaria a
atividades delituosas, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório
amealhado aos autos, providência essa que é vedada em recurso especial, a teor da
Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1557592/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 07 de março de 2017.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator