Movimentação do processo 2017/0007539-1 do dia 09/03/2017

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Coordenadoria da Quarta Turma - Quarta Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


DECISÃO

1. Cuida-se de agravo de SISTEL FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE
SOCIAL contra decisão que não admitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal
de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
MULTA DO ART. 475-J DO CPC.

- O depósito efetuado pelo devedor, com inequívoco intuito de garantir o Juízo e
apresentar impugnação, não elide a multa do art. 475-J do CPC, porque não se
trata de adimplemento voluntário da obrigação, uma vez que o numerário não
será de imediato disponibilizado ao credor. Precedentes do e. STJ.

II - Agravo de instrumento desprovido.

Os embargos de declaração foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF), a parte recorrente alega
ofensa ao art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015), 475-J do CPC/73 (art. 523 do CPC/2015) e
523, § 2º, do CPC/2015. Alega omissão no julgado. Sustenta, em suma, que o depósito em juízo

afasta a exigência da multa do art. 475-J do CPC/73. Entende que, pelo menos, a multa deve incidir
somente sobre a diferença entre o valor incontroverso e a quantia a ser apurada ou somente sobre a
garantia do Juízo.

Decido.

2. O inconformismo não prospera.

3. Não há falar em violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pois o
eg. Tribunal
a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, notadamente a relativa à análise da
capacidade da testadora. Cabe destacar que não significa omissão quando o julgador adota outro
fundamento que não aquele perquirido pela parte.

A propósito:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO -
DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR -
PRECEDENTES DO STJ.

1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022 do Código
de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste obscuridade,
contradição ou omissão na decisão embargada.

2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão
embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente.
Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão
da matéria, já repetidamente decida.

3.(...)

4. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no CC 144.334/RJ, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe
29/08/2016)

4. O Tribunal de origem decidiu que o depósito com inequívoco intuito de garantir o
juízo e apresentar impugnação não afasta a incidência da multa do art. 475-J do CPC/73, porque não
se trata de adimplemento voluntário da obrigação, uma vez que o numerário não será de imediato
disponibilizado ao credor. Com isso, manteve a aplicação da multa sobre a integralidade do débito,
indeferindo também os pedidos de incidência parcial da multa.

Esse entendimento está em harmonia com o firmado nesta Corte, a exemplo dos
seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INDICAÇÃO DE BENS PARA GARANTIA DO JUÍZO.
APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA.
MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. INCIDÊNCIA.
PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Iniciado o cumprimento de sentença, a realização do depósito, a depender
de sua finalidade, pode ou não ilidir a multa de 10% prevista no art. 475-J
do CPC/1973. Se o depósito tiver por propósito o pagamento do débito,
inaplicável a aludida sanção.

Todavia, caso o depósito tenha o escopo, único e exclusivo, de garantir o
juízo, a fim de viabilizar a apresentação de impugnação, desta data se inicia o
prazo para a apresentação de sua defesa, sem, contudo, ilidir a referida sanção.
Precedentes.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1597623/PA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 04/10/2016)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL. FUNDAÇÃO PETROS. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO
ART. 475-J DO CPC. DEPÓSITO INVOLUNTÁRIO. DEVIDA
APLICAÇÃO DA SANÇÃO PROCESSUAL PELO
DESCUMPRIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. "A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum
exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao
cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da
obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor"
(REsp 1.175.763/RS, Relator o Ministro MARCO BUZZI, QUARTA
TURMA, DJe de 5/10/2012) .

2. O pagamento, constante do art. 475-J do CPC, deve ser interpretado
de forma restritiva, considerando-se somente naquelas situações em que o
devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à
discussão do débito em sede de impugnação, permitindo o imediato
levantamento por parte do credor, e, como o depósito deu-se a título de
garantia do juízo, não há falar em isenção da devedora ao pagamento da multa
de 10%, prevista no referido dispositivo.

3. Agravo interno improvido.

(AgRg no REsp 1014133/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA
TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 17/05/2016)

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO REALIZADO
COM O ESCOPO DE GARANTIR O JUÍZO. MULTA PREVISTA NO
ART. 475-J DO CPC NÃO ELIDIDA.

1. O art. 475-J, caput e § 1°, do CPC estabelece duas modalidades de depósito e
prazos correspondentes: i) o espontâneo, a ser realizado no prazo de 15 dias com
a finalidade de pagamento; e ii) como garantia do juízo, também a ser realizado
no prazo de 15 dias com a finalidade de oferecer impugnação. No interstício do
prazo para pagamento (caput), não se admite a prática de atos satisfativos, já que
a execução ainda não teve início, além de que o depósito efetivado dentro do
período exime o devedor da multa e dos honorários advocatícios. O lapso
temporal terá início com a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado.
De outra parte, no que tange ao segundo depósito, também tido como "penhora
automática" (§ 1°), trata-se de ato processual que efetiva a garantia do juízo para
permitir a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença,
desencadeando o início do prazo de 15 dias para a "defesa", sem, contudo, elidir

a multa de 10%. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1283941/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 01/02/2016)

Além disso, depreende-se do acórdão impugnado que o depósito judicial foi feito no
valor dos cálculos apresentados pelos credores e, em seguida, foi apresentada impugnação, ficando
evidente que o depósito buscou apenas garantir o juízo.

Confira o seguinte trecho do acórdão recorrido:

Da análise dos autos, verifica-se que apresentados os cálculos pelos
agravados-credores (art. 475-B d.o.CPC), no valor total de R$ 54.438,11 (...), e,
intimada a agravante-devedora para pagamento (...), ela peticionou, juntando o
comprovante de depósito judicial, na importância supra, para garantia do Juízo
(...) -e, em seguida, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (...).

Desse modo, não houve pagamento destacado de parte incontroversa, mas sim
depósito para garantia do juízo, o que justifica a incidência sobre a totalidade do débito.

Nesse sentido, vale destacar:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA
LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO
RECLAMO A FIM DE DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ENUNCIADO N. 306 DA
SÚMULA DESTE STJ).

IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA.

1. A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum
exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao
cumprimento de sentença, como garantia, não perfaz adimplemento voluntário
da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo
devedor. A satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor
a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente.
Permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível ao credor, por
opção do devedor, mantém-se o inadimplemento da prestação de pagar quantia
certa. Precedentes.

2. O fato de a impugnação ao cumprimento de sentença trazer como matéria
de defesa a alegação de excesso de execução não afasta, a priori, o cabimento
da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973.

Ainda que a impugnação esteja fundada no excesso de execução, é
imprescindível que haja o pagamento da parte incontroversa pelo executado
(valor sobre o qual não incidirá qualquer multa), prosseguindo-se o
magistrado no exame apenas da parte controversa da dívida, a qual, sendo
mantida ao final, deverá ser acrescida da multa de 10% (dez por cento) prevista
no art. 475-J do CPC/1973.

Precedentes.

2.1. Hipótese em que, embora a matéria de defesa tenha apontado
excesso de execução, o depósito do valor de R$ 230.960,26 se prestou "ao
fim exclusivo de garantir o juízo da execução" para o oferecimento da
impugnação, não tendo ingressado, portanto, qualquer verba
incontroversa no campo de disponibilidade do exequente.

Manutenção da multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor que se
impõe.

3. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou
não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que
se inicia após a intimação do advogado da parte executada." (Enunciado n.
517 da Súmula do STJ).

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1369644/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA
TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016 - gn)

5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de fevereiro de 2017.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Relator