Movimentação do processo 2012/0179208-9 do dia 06/03/2017

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Coordenadoria da Quarta Turma - Quarta Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC/73) interposto por NADYR COSTA AGUIAR e
outro contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto com fundamento nas
alíneas
a  e c  do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo
Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 585):

Mandato. Ação de prestação de contas julgada procedente na primeira fase.
Segunda fase. Declaração de saldo devedor do réu. Apelo deste. Caso em que
verdadeiramente não há conta alguma a ser julgada. Ação que tem por objetivo
apenas acertamento contábil baseado em relação de crédito e débito. Autores e réu
que não trouxeram contas de forma mercantil nem qualquer dado de movimentação
de valores, de forma compatível com a atividade própria da segunda fase da ação.
Pretensão de recebimento de valores de IPTU de imóvel que não foi pago à época
da vigência do mandato. Impossibilidade. Tema que não tem a ver com a ação em
exame.

Apelo provido para julgar improcedente a ação.

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 596-601).

Nas razões do especial (e-STJ, fls. 604-610), sustentou a parte recorrente violação aos
seguintes dispositivos:

a) art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, defendendo que a Corte de origem não
sanou omissões supostamente perpetradas pelo acórdão embargado, mesmo diante da oposição dos
embargos declaratórios, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional.

b) art. 915, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, afirmando que a reforma
da sentença por suposta
"infração à forma mercantil das contas é apegar-se a formalismo em
detrimento da prestação jurisdicional
". Sobre o tema, apontou divergência jurisprudencial.

Sem contrarrazões.

Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao
recurso especial, o que ensejou o manejo do presente agravo, buscando destrancar o processamento
daquela insurgência.

É o relatório.

Decido.

O presente recurso não merece prosperar.

1. Inicialmente, destaca-se que o acórdão e a decisão recorridos foram publicados antes
da entrada em vigor da Lei n. 13.105 de 2015, estando os recursos sujeitos aos requisitos de
admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016
desta Corte.

2. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 535 do CPC/73, pois as alegações
que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos,
contraditórios ou obscuros sobre os quais tenha incorrido o acórdão impugnado. Incide, no caso, por
analogia, a Súmula 284/STF.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APRECIAÇÃO
DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535
DO CPC/73. PEDIDO GENÉRICO. SÚMULA N. 284/STF. PERDA DA
POSSE DO BEM RECONHECIDA NA ORIGEM. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/73 quando o acórdão recorrido
analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide,
pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia
estabelecida nos autos. Ademais, não se admite alegação genérica de ofensa
ao art. 535 do CPC/73, cabendo ao recorrente indicar os motivos específicos
pelos quais haveria violação da norma, medida não adotada na espécie, o que
atrai o óbice da Súmula n. 284/STF.

(...)

(AgRg no AREsp 615.808/RS, Relator o Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 27/03/2015)

3. Acerca da validade e correção das contas prestadas, com a apontada violação do art.
915, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, o Tribunal de origem pontuou que (e-STJ, fls.
86-587):

É caso de improcedência da ação por não haver contas a serem julgadas.

Apesar de ter sido o reu condenado a prestar contas ele não o fez de forma
mercantil nem trouxe qualquer dado de movimentação de valores de forma
compatível com a segunda fase da ação, limitando-se a repetir argumentos
rechaçados pela sentença da primeira fase.

Por outro lado, os autores, convocados a trazer as suas contas, também não o
fizeram.

Nada há nos autos que se assemelhe ao cumprimento do artigo 917 do CPC, que
exige a forma mercantil, ou seja, uma sequência de operações de recebimento e de
despesas, pela ordem cronológica da sua ocorrência, demonstrando-se, coluna por
coluna, as receitas e pagamentos e a indicação do saldo (RT 7171156, em
Theotonio Negrão, CPC e legislação processual em vigor, 41ª edição, p. 1.044).
Querem os autores cobrar do réu, em verdade, quantias correspondentes a IPTU de
um imóvel em Praia Grande, que não foram pagas em diversos exercícios fiscais da
época em que ele administrava o imóvel.

Tal pretensão, contudo, não tem a ver com a ação de prestação de contas; baseia-se,
grosso modo, em afirmativa de que o réu administrou mal os interesses da
mandante.

O que importa é que não vieram aos autos o quanto recebeu o réu como procurador
da falecida mandante - proventos de aposentadoria, eventual aluguei do imóvel,
saques de conta bancária - nem o quanto ele gastou para atender os interesses dela.
Se não vieram créditos nem débitos não há como fazer um acerto contábil de sorte
a estabelecer um saldo devedor ou devido.

Dessa forma, tendo a Corte de origem concluído que as contas não foram prestadas na
forma devida, é realmente inviável se obter resultado diverso, porquanto demandaria reexame de todo
o acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado, na via especial, pelo enunciado n. 7 da Súmula
desta Corte Superior.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTIMAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 211 DO STJ. CONTAS. FORMA
MERCANTIL. ART. 917 DO CPC/1973. AUSÊNCIA.

REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.

1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de
2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de
Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte.
2. O Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos declaratórios,
não examinou os arts. 236, § 1º, 361, 362 e 397 do CPC/1973, razão pela qual, à
falta do necessário prequestionamento, as questões não merecem ser conhecidas.
Óbice da Súmula 211 do STJ.

3. Rever o entendimento da Corte local, a fim de verificar se as contas
apresentadas estão na forma mercantil, requer o reexame de matéria fática e
probatória da lide, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da
Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 832.878/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,

QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 07/11/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FORMA MERCANTIL.
VIOLAÇÃO AO ART. 917 DO CPC/73.

AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO MANEJADO
SOB A ÉGIDE DO CPC/73. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS
PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Para adotar conclusão diversa da que chegou o Tribunal a quo, acerca da
regularidade das contas apresentadas, seria inevitável o revolvimento do
arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente
inviável na instância especial, a teor do que dispõe a Súmula nº 7 desta Corte.

2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de
evidenciar a inadequação dos óbices invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado,
devendo ser ele integralmente mantido.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 859.627/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA
TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016)

4. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c
Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 21 de fevereiro de 2017.

MINISTRO MARCO BUZZI
Relator