Movimentação do processo 2016/0214395-5 do dia 02/03/2017

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Coordenadoria da Segunda Turma - Segunda Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pela ADB ASSOCIAÇÃO DOS
DIPLOMATAS BRASILEIROS, em 07/01/2016, com fundamento no art. 105, III,
a , da
Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado:

"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO - ART. 37, X, DA
CF/88. MORA DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA.

1. A revisão periódica de vencimentos, prevista no art. 37, inc. X da CF/88,
traduziu-se em uma forma de assegurar o direito de irredutibilidade do salário
dos servidores públicos, protegendo-os da perda do poder aquisitivo
decorrente da inflação monetária. Deixou a cargo do Legislativo, no entanto,
a disciplina dos meios e modos como se daria essa revisão, ficando fora da
esfera de atribuições do Poder Judiciário a determinação de sua
auto-aplicabilidade, sob pena de violação ao princípio da separação dos
poderes.

2. Não tem o servidor público federal direito à indenização em decorrência
de omissão, pelo Presidente da República, de submeter a exame do
Congresso Nacional projeto de lei anual de revisão de vencimento.

3. A perda do poder aquisitivo pela inflação e os diversos planos econômicos
não se caracterizam como dano moral, em uma economia que sempre foi
inflacionária, de modo a causar dor insuperável e abalar a esfera íntima dos
seus destinatários. Meros dissabores, receios, aborrecimentos, irritações ou
até mesmo a sensibilidade exacerbada não podem ser alcançados à categoria
de dano moral, passível de indenização. Precedentes.

4. Apelação não provida" (fl. 239e).

Inicialmente, verifica-se que há Recurso Extraordinário interposto pela parte ora
agravante sobrestado, na origem (fl. 346e), tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral da
matéria referente aos presentes autos.

Impende salientar, ainda, que a tese apresentada pela parte recorrente, nas razões do
Recurso Especial, teve repercussão geral reconhecida, pelo Plenário do STF, nos autos do RE
565.089/SP (Tema 19), Relator Ministro MARCO AURÉLIO, em que se discute a "indenização
pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores
públicos".

Nos termos do § 2º do art. 1.031, do CPC/2015: "Se o relator do recurso especial
considerar prejudicial o recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, sobrestará o julgamento e
remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal".

A disposição processual acima deve ser interpretada em conjunto com o art. 1.036 do
CPC/2015, que estabelece que, quando houver multiplicidade de recursos extraordinários com
fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao Tribunal de origem selecionar um ou
mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal,
sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte. Julgado o mérito do
Recurso Extraordinário, com repercussão geral reconhecida, os recursos extraordinários sobrestados
serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão
declará-los prejudicados ou retratar-se.

Tendo em vista as disposições contidas nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015,
impõe-se a adoção do entendimento firmado pela Segunda Turma do STJ, no sentido de que não há
óbice para que o Ministro Relator, levando em consideração razões de economia processual, aprecie
o Recurso Especial apenas quando exaurida a competência do Tribunal de origem. Nesse contexto,
se há, nos autos, Recurso Extraordinário pendente de julgamento, em que tratada a questão com
repercussão geral reconhecida no âmbito do STF (caso dos autos), é possível ao Ministro Relator, no
STJ, determinar que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou
declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.

A propósito, confira-se julgado proferido por esta Corte na vigência do CPC/73:

"PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO.
RESPONSABILIZAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IDÊNTICA PROVIDÊNCIA
ADOTADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. Inicialmente, impende ressaltar que a decisão que determina a devolução
dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicado o acórdão relativo
ao recurso representativo da controvérsia (atualmente pendente de
julgamento), o recurso especial (objeto do agravo) e o já interposto recurso
extraordinário sejam apreciados na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC não é
capaz de gerar nenhum prejuízo ao recorrente.

2. Se há nos autos recurso extraordinário sobrestado em razão do
reconhecimento de repercussão geral no âmbito do STF e/ou recurso
especial, cuja questão central esteja pendente de julgamento em recurso
representativo da controvérsia no âmbito desta Corte (caso dos autos), é
possível ao Relator determinar que o recurso especial seja apreciado
apenas após exercido o juízo de retratação, ou declarado prejudicado o
recurso extraordinário, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC, e/ou após
cumprido o disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC
.

3. É oportuno registrar que providência similar é adotada no âmbito do
Supremo Tribunal Federal, razão pela qual é possível o retorno dos autos ao
Tribunal de origem, ainda que exista recurso extraordinário. (RE 556316
AgR-ED, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 7.6.2011.)
Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgRg no AgRg no REsp
1.057.922/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJe de 18/12/2012).

Ante o exposto, nos termos do art. 1.036, caput , e parágrafos, do CPC/2015,
determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o
Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado
o Recurso Extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.

I.

Brasília (DF), 22 de fevereiro de 2017.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora