Movimentação do processo 2017/0029046-3 do dia 24/03/2017

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • RECLAMAÇÃO
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Coordenadoria da Segunda Seção - Segunda Seção
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Conteúdo da movimentação

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


EMENTA

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CPC/2015. HIPÓTESES DE
CABIMENTO: PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU DESRESPEITO À
AUTORIDADE DE DECISÃO ESPECÍFICA DESTA CORTE. NÃO
OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DELAS. UTILIZAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.
RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por ANNA OLIVIA DO
NASCIMENTO em face de decisão prolatada pelo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL da comarca de
SÃO LUIZ GONZAGA - RS que, no âmbito de ação de inexigibilidade de cobrança c/c repetição
de indébito e indenização por dano moral, declinou da competência, determinando a remessa dos
autos para o Juizado Especial Cível.

Em suas razões, a parte reclamante aponta violação à Súmula 33 desta Corte, defendendo, em
síntese, que a incompetência relativa não pode ser declinada de ofício.

Requer, dessa forma, " que se julgue procedente a presente Reclamação, cassando a decisão
suprarreferida, determinando que a presente demanda siga tramitando perante o Rito Ordinário,
não sendo declinada a competência para o Juizado Especial Cível
" (e-STJ, fl. 5).

É o relatório.

Decido.

Com fundamento na orientação da Súmula 568/STJ, procedo ao julgamento monocrático da
reclamação, tendo em vista a sua manifesta improcedência.

Nos termos do que dispõe os arts. 105, I, f , da Constituição Federal e 187 do RISTJ, " a
reclamação, em razão de sua natureza incidental e excepcional, destina-se a preservação da
competência e garantia da autoridade dos julgados somente quando objetivamente violados, não
podendo servir como sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão hostilizada"
 (AgRg na Rcl
6.199/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 19/12/2011).

Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: AgRg na PET na Rcl 9.615/MG (Rel. Ministro
GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/06/2013) e AgRg na Rcl 10.126/SP (Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 15/04/2013).

O Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, ao regulamentar o instituto, explicita o seu
cabimento nas seguintes hipóteses:

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo
Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
 (Redação dada pela Lei
13.256, de 2016)

IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução
de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;
 (Redação dada pela
Lei 13.256, de 2016)

No entanto, a disposição do § 5º do mesmo artigo, com a redação dada pela Lei 13.256/16,
ressalta o cabimento no caso da propositura antes do trânsito em julgado da decisão reclamada (I) e,
naquelas ajuizadas para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão
geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial
repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias (II).

No caso, a reclamação pretende, através de indicação de violação à súmula do STJ, a reforma

de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de São Luiz Gonzaga/RS, de

forma que não se verifica quaisquer das hipóteses de cabimento da reclamação.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente da Segunda Seção do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO
VINCULANTE A ENUNCIADO DE SÚMULA. PRETENSÃO.
DESCABIMENTO.

1. Configura erro inescusável atribuir à jurisprudência do STJ viés de decisão
vinculante a fim de favorecer a utilização do instrumento processual regulado no
art. 187 do RISTJ.

2. Não cabe a reclamação prevista no art. 187 do RISTJ e no 105, I, "f", da
Constituição Federal quando se pretende demonstrar a existência de divergência
com enunciado de súmula, cuja natureza é abstrata, meramente orientadora e
desprovida de conteúdo decisório e vinculante.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg na Rcl 12.364/DF, 2ª Seção, Min. João Otávio de Noronha, DJe de
27/05/2013)

Ante o exposto, com fundamento no 34, inciso XVIII, do RISTJ, nego seguimento à
reclamação.

Intimem-se.

Brasília (DF), 22 de março de 2017.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator