Movimentação do processo 2015/0145670-6 do dia 22/02/2017

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III,
"a", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do
Maranhão, assim ementado (e-STJ, fls. 631/632):

"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE
VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE
FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DA ASSINATURA DE
DISTRATO DANDO PLENA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE AMBAS
AS PARTES. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS
DO INSTRUMENTO. PREFACIAL REJEITADA. ANÁLISE DOS
COMPROVANTES DE PAGAMENTO QUE DEMONSTRAM QUE OS
VALORES SE REFEREM À PRIMEIRA PRESTAÇÃO
CONTRATUALMENTE AVENÇADA PARA PAGAMENTO PELA

CONSUMIDORA. REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS DE
CORRETAGEM. ÔNUS DA CONSTRUTORA. RESSARCIMENTO DEVIDO
AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA.

I - Rejeitada a prefacial, posto que vislumbrado o interesse de agir da autora,
ora apelada, em receber a restituição dos valores indevidamente retidos por
ocasião do distrato do compromisso de compra e venda em discussão, por ser
reconhecida a abusividade das cláusulas do instrumento de fls.319/320
III - Somando-se os valores pagos à empresa de consultoria imobiliária e aos
corretores, têm-se o total de R$54.957,48 - exatamente o valor previsto
contratualmente como primeira prestação para aquisição do imóvel. Portanto,
tais valores são atribuídos à responsabilidade de ressarcimento da Cyrela, eis
que todos os corretores foram habilitados pela própria Cyrela para atuarem na
intermediação da venda das unidades aos consumidores.

III - A despeito de se tratarem ou não de verbas relativas à remuneração dos
serviços da corretagem, tal custeio deve se dar diretamente entre a Construtora
e a Corretora, não podendo ser repassado este custo ao consumidor.

Apelação não provida."

Nas razões do recurso especial, alega-se violação aos arts. 107, 422, 425, 840 e 849
do Código Civil, aos argumentos de que, em razão de acordo firmado entre a recorrente e a recorrida,
ambas as partes declararam quitadas as obrigações assumidas em contrato de promessa de compra e
venda de bem imóvel, renunciando, expressamente, eventual direito a restituição complementar ou
indenização de qualquer natureza. Salienta que tal declaração de vontade se deu, na espécie, sem
quaisquer vícios aptos a desconstituir o que ficou celebrado.

É o relatório. Passo a decidir.

A irresignação não merece prosperar.

De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado
2 do Plenário do STJ:

" Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma
nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça
".

A Corte de origem, analisando o instrumento de distrato firmado entre as partes,
constatou a abusividade das cláusulas contratuais que indicavam a renúncia do direito da recorrida ao
recebimento de indenização em decorrência do desfazimento do contrato de compra e venda de
unidade autônoma, pois tal negócio jurídico travado seria submetido ao Código Consumerista,

ficando evidenciada, na espécie, a hipossuficiência do consumidor. Por oportuno, colaciono o
seguinte excerto do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 635/637):

"[...]

O recurso é tempestivo e atendidos se encontram os demais requisitos de
admissibilidade. Passo, então, ao seu exame.

Ab initio , cumpre afastar a preliminar de ilegitimidade suscitada pelo apelante,
em virtude da assinatura, pela apelada, de instrumento de distrato na qual
renunciou ao direito de pleitear restituição complementar ou qualquer outra
forma de indenização pelo desfazimento do contrato de compra e venda de
unidade autônoma no Empreendimento Ilê Saint Louis.

Isto porque, em se tratando de uma relação de consumo, as normas de
proteção à hipossuficiência do consumidor ensejam a releitura dos parâmetros
tradicionais dos contratos, para afastar toda e qualquer formulação que seja
contrária ao microssistema consumerista.

Nesse escopo, o artigo 6 o , inciso V, ao prescrever que é direito do consumidor
a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações
desproporcionais, e o artigo 51, I, ao declarar como nulas de pleno direito as
cláusulas que impliquem renúncia ou disposição de direitos, representam a
especial proteção conferida pelo ordenamento pátrio aos consumidores
fragilizados diante da imposição de contratos de adesão, cujas cláusulas são
unilateralmente elaboradas pelo fornecedor do produto ou do serviço.

Com o mesmo espírito, o artigo 39, inciso V do CDC veda ao fornecedor de
produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor
vantagem manifestamente excessiva.

Portanto, tenho que o instrumento de distrato colacionado às fls.319/320, por
representar contrato com natureza de adesão que flagrantemente viola as
disposições do Código de Defesa do Consumidor, ao estatuir a renúncia de
direitos e restituir percentual ínfimo dos valores pagos pela apelada, não pode
servir de impedimento ao direito constitucional da autora de acionar o Poder
Judiciário para pleitear as medidas que entender de justiça.

[...]

Portanto, voto pela rejeição da prefacial, vislumbrando o interesse de agir da
autora, ora apelada, em receber a restituição dos valores indevidamente retidos
por ocasião do distrato do compromisso de compra e venda em discussão,
reconhecendo a abusividade das cláusulas do instrumento de fls.319/320."

Para alterar os fundamentos acima transcritos e acolher a tese da recorrente, seria
imprescindível a reavaliação das cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, tendo em vista o teor das Súmulas n. 5 e 7 do
STJ.

Ademais, inobstante os referidos óbices, a recorrente não infirmou o fundamento do
acórdão recorrido acerca da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, que é

autônomo e suficiente à manutenção do v. aresto impugnado, convocando, na hipótese, a incidência
da Súmula 283/STF, segundo a qual
"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.1. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.
INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. FUNDAMENTO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 2. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5
e 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.

1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em
mais de um fundamento suficiente e o recorrente não se insurge contra todos
eles.

2. A partir da interpretação de cláusulas do contrato de promessa de compra e
venda firmado entre as partes, bem como do reexame das circunstâncias fáticas
da causa, concluiu o acórdão recorrido pela ausência de prova que pudesse
configurar caso fortuito ou força maior, devendo as rés, ora recorrentes,
responder pela multa de 1% ao mês fixada pela sentença desde novembro de
2009 até a data da efetiva entrega do imóvel, não podendo a questão ser revista
em âmbito de recurso especial, ante os óbices dos enunciados n. 5 e 7 da
Súmula deste Tribunal.

3. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg no AREsp 572.549/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, julgado em 9/6/2015, DJe de 19/6/2015; grifou-se.)

"TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 185-A DO CTN. PENHORA
ON-LINE. QUANTIA INEXPRESSIVA. ACÓRDÃO FUNDADO NO ART.
659, § 2º, DO CPC. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULAS
283 E 284 DO STF.

1. Não se conhece de recurso especial em que são deficientes as razões
recursais, a atrair a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

2. Agravo regimental não provido."

(AgRg no REsp 1.328.186/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA
TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe de 6/12/2012; grifou-se).

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, conheço
do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se.

Brasília/DF, 14 de fevereiro de 2017.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator