Movimentação do processo 2014/0110843-6 do dia 02/02/2017

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • RECURSO ESPECIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Coordenadoria da Primeira Turma - Primeira Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Os


DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL, com respaldo na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 87):

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE.
TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA

TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. TERMO A QUO . PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.
VERBA ADVOCATÍCIA.

1. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de pensão
por morte, - início de prova material da dependência econômica e da
atividade rural do instituidor, devidamente corroborado por prova
testemunhal sólida -, mostrou-se correta a sentença que acolheu a pretensão
nesse sentido deduzida.

2. Termo inicial conforme estipulação sentencial não confrontada, no ponto,
pela parte autora.

3. Correção Monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da
Justiça Federal, até, a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a partir de
quando se aplica o IPCA-E.

4. Juros de mora de 1% ao mês, observados os respectivos vencimentos,
reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês a partir da Lei nº 11.960/09.

5. Nos feitos processados perante a Justiça Estadual o INSS é isento do
pagamento de custas nos Estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato
Grosso.

6. Prevalência da regra cunhada na Súmula 111 do STJ para fins de fixação
dos honorários advocatícios.

7. Relativamente ao adiantamento da prestação jurisdicional, seja em razão
do cumprimento dos requisitos exigidos no art. 273 do CPC, ou com
fundamento no art. 461, § 3º, do mesmo Diploma, fica esta providência
efetivamente assegurada na hipótese dos autos, já que a conclusão daqui
emergente é na direção da concessão do benefício.

8. Em qualquer das hipóteses supra fica expressamente afastada a fixação
prévia de multa, sanção esta que somente é aplicável na hipótese de efetivo
descumprimento do comando relativo à implantação do benefício.

9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

Nas suas razões, a parte recorrente aponta afronta ao art. 1º-F da Lei n.
9.494/1997, com nova redação conferida pela Lei n. 11.960/2009, aduzindo que o acórdão
impugnado estipulou a incidência de correção monetária de forma diversa da legal ao determinar a
aplicação do IPCA-E.

O Vice-Presidente do Tribunal de origem remeteu os autos ao relator para o
fim previsto no art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil/73, em razão da decisão do Superior
Tribunal de Justiça no Resp n. 1.205.946/SP, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, julgado
sob o rito dos recursos repetitivos.

O relator, porém, manteve o acórdão impugnado (e-STJ fls. 109/110).

Diante disso, o recurso especial foi admitido (e-STJ fls. 114/118).

Passo a decidir.

A questão jurídica referente à "aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n.
9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em relação às condenações impostas à

Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária,
remuneração do capital e compensação da mora" foi submetida à Primeira Seção para ser julgada pela
sistemática dos recursos repetitivos, tendo sido escolhidos os Recursos Especiais n. 1.492.221/PR,
1.495.144/RS e 1.495.146/MG, todos de relatoria do Ministro Mauro Campbell, como
representativos de controvérsia (Tema 905/STJ).

Na sessão de 12/08/2015, a Primeira Seção acolheu questão de ordem
suscitada pelo em. Relator para sobrestar o julgamento dos aludidos recursos especiais repetitivos até
que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie sobre o tema, o qual teve repercussão geral
reconhecida nos autos do RE n. 870.947/SE (Tema 810/STF).

Encontrando-se o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, esta
Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o
julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de
conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015.

A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: EDcl no REsp n.
1456224/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 05/02/2016; AgRg no AgRg
no AREsp n. 552.103/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2014; AgRg no
AREsp n. 153.829/PI, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/5/2012.
Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp n. 1.588.019/GO, Rel. Min. Regina
Helena Costa, DJe 17/03/2016; REsp n. 1.533.443/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe
17/03/2016.

Nesse contexto, cumpre esclarecer que somente depois de realizada essa
providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser
encaminhado, em sua totalidade, para este Tribunal Superior a fim de que aqui possam ser analisadas
as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do
Tribunal
a quo .

Registre-se ainda que essa medida busca evitar a cisão do apelo nobre e, em
consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal.

Diante do exposto, DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal
de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso
representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao
recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou b)
proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema
repetitivo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 13 de dezembro de 2016.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator