Movimentação do processo 2016/0269565-7 do dia 02/02/2017

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Coordenadoria da Segunda Turma - Segunda Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do

AgInt:


DECISÃO

Trata-se de Agravo, interposto pelo MUNICÍPIO DE MANAUS, em 04/12/2015,
contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que inadmitiu o Recurso Especial
manejado em face de acórdão assim ementado:

"AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DE LIMINAR EM
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NO JULGAMENTO.
CONSUMAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. PERDA DO OBJETO. NÃO
OCORRÊNCIA. CONVOLAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
REPRESSIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Federal é firme no sentido de
que "a consumação de ato impugnado, mediante a transformação da ameaça
de lesão em lesão concreta, não prejudica o pedido de mandado de segurança
impetrado em caráter preventivo. O pedido de conversão de mandado de
segurança preventivo para repressivo prescinde de pedido formal da parte na
medida em que tal fito decorre naturalmente da mudança dos fatos sob os
quais se postula o direto" (STF, RMS n°. 30.909 -MT) .

2. A liminar deferida com o objetivo de obstar a recondução dos nomes de
candidatos impedidos é eficaz e deve ser observada, agora, com o objetivo de
afastar os conselheiros eleitos que tiveram seus nomes impugnados, sob pena
de crime de desobediência, nos termos do art. 26, da Lei n°. 12.016/2009,
sem prejuízo das sanções eiveis e administrativas. A ausência de notificação
da autoridade coatora deve ser analisada nos autos principais, Mandado de
Segurança n°. 0609399-91.2015.8.04.0001.

3. Recurso conhecido e improvido" (fl. 194e).

Não foram opostos embargos de declaração.

Alega a parte recorrente que o acórdão recorrido violou o art. 267, VI, do CPC/73, 1º
da Lei 12.016/2009 e a Lei 8.142/90, aduzindo:

a) "havendo a publicação do decreto que se visava impedir, indubitável a ocorrência

da perda do objeto do MS preventivo e a total ineficácia da medida liminar, devendo a mesma ser
revogada, pois inexequível! Assim, a decisão da Corte Regional fere o art. 267, VI, do CPC e art. 1 o ,
da Lei 12.016/09 de uma só vez" (fl. 213e);

b) a ausência da fumaça do bom direito;

c) "segundo o conselho e as próprias organizações da sociedade civil nele
representado, não há limitação para a recondução, desde que seja decisão própria da organização
civil, o que não acarreta nenhum dano ou prejuízo as demais participantes do CMS" (fl. 216e);

d) "a recondução dos conselheiros do CMS respeitou a legislação especial, no caso a
Lei Federal 8.142/90, que trata do tema e acima de tudo o anseio da própria sociedade civil
representada no colegiado, não havendo qualquer ilegalidade no procedimento, ainda mais quando
respeitado a renovação de mais de 90% dos conselheiros, dando maior frescor e vivacidade ao
colegiado, sem se perder o ritmo dos trabalhos" (fl. 217e).

Ao final, requer "o provimento deste Recurso por essa colenda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, para o efeito de reformar a decisão recorrida, cassando a liminar concedida no
presente writ, corrigindo, assim, a contrariedade aos dispositivos federais aduzidos na pretensão
recursal, por ser ato de lídima Justiça!" (fl. 218e).

Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 229/234e), foi interposto o presente
Agravo (fls. 237/240e).

Contraminuta às fls. 243/246e.

A irresignação não merece acolhimento.

De início, no que se refere à perda de objeto, o Tribunal de origem assim consignou:

"No caso dos autos, no Ínterim entre a impetração do mandado de segurança
e a concessão da liminar, o Prefeito Municipal editou decreto validando o
processo eleitoral para compor o Conselho Municipal de Saúde. A despeito
das alegações do Agravante, não entrevejo a ineficácia da medida deferida.
De inicio, afasto a perda de objeto do mandamus, porquanto, não obstante a
inicial descortine pretensão preventiva por suposta ilicitude do processo
eleitoral dos conselheiros, a consumação do ato que validou a eleição
transmuda a proteção em andamento para o fim repressivo.

Nessa esteira, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, concretizado o ato objeto de mandado preventivo, não há
perda do objeto" (fl. 196e).

Assim, com relação ao art. 267, VI, do CPC e ao art. 1 o , da Lei 12.016/09 , tido por
violados, verifica-se que os dispositivos ostentam comando genérico, não sendo capaz de infirmar a
conclusão contida no acórdão recorrido, de que, "não obstante a inicial descortine pretensão
preventiva por suposta ilicitude do processo eleitoral dos conselheiros, a consumação do ato que
validou a eleição transmuda a proteção em andamento para o fim repressivo". Incide, no caso, o óbice

previsto na Súmula 284/STJ. Nesse sentido:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE
RECEITA MÉDICA ATUALIZADA EMITIDA POR MÉDICO
VINCULADO AO SUS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA
126/STJ. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.

1. Da simples leitura do acórdão recorrido observa-se que o Tribunal a quo
decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e
infraconstitucionais. No entanto, o recorrente interpôs apenas o Recurso
Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário,
no excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, aplica-se, na espécie, o teor da
Súmula 126 deste colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é
inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em
fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente,
por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso
extraordinário."

2. Os artigos 2º, § 1º, e 7º, I e II, da Lei 8.080/1990, tidos por violados,
ostentam comando genérico, não sendo capazes de infirmar o fundamento do
acórdão recorrido no sentido de que "o fornecimento dos medicamentos
pleiteados deve ficar condicionado à apresentação de receita atualizada
expedida por médicos vinculados ao SUS, devendo tal prescrição ser
reavaliada a cada seis meses, a fim de se resguardar um melhor controle dos
recursos públicos destinados a esta finalidade" (fl. 160, e-STJ), o que atrai a
incidência analógica da Súmula 284 do STF.

3. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.421.283/RJ,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
20/06/2014).

Por fim, no que se refere à alegada violação à Lei 8.142/90, constata-se a ausência da
técnica própria indispensável à apreciação do Recurso Especial, pois não foram indicados, de forma
clara e individualizada – como é obrigação da parte recorrente –, os dispositivos tidos por malferidos.
Diante desse quadro, tem incidência, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a
exata compreensão da controvérsia".

Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS
PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ALEGAÇÃO GENÉRICA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.

1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há
ofensa ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, quando o
Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões
levadas a julgamento, não sendo possível atribuir o vício de omisso ao
acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão da parte
recorrente.

2. A alegação genérica de violação de lei federal, sem que a parte agravante
explicite de forma concreta como os dispositivos teriam sido desrespeitados,
enseja a inadmissibilidade do recurso especial, em face da incidência da
Súmula n. 284/STF.

3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp
923.710/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, DJe de 28/10/2016).

Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ,
conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

I.

Brasília (DF), 12 de dezembro de 2016.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora