Movimentação do processo RE 782883 do dia 06/05/2016

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • PRIMEIRA TURMA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 23/2016 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento dos processos abaixo relacionados:


Origem: AC - 50024104220114047200 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Procedência: SANTA CATARINA

DECISÃO: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão
realizada por meio eletrônico,
apreciando o RE 870.947-RG/SE , Rel. Min.
LUIZ FUX,
reconheceu existente a repercussão geral da questão
constitucional
nele suscitada, e que coincide , com a matéria veiculada no
apelo extremo
deduzido.

O tema objeto do recurso extraordinário representativo de
mencionada controvérsia jurídica,
passível de se reproduzir em múltiplos
feitos,
refere-se à Validade da correção monetária e dos juros moratórios
incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme

previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei
11.960/2009
” ( Tema nº 810 www.stf.jus.br  – Jurisprudência – Repercussão
Geral).

Isso significa que se impõe, nos termos do art. 328 do RISTF, na
redação
dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, a devolução destes
autos ao Tribunal de origem,
para que , neste , seja observado o disposto no
art. 1.040 do
CPC/15 .

Publique-se.

Brasília, 02 de maio de 2016.

Ministro CELSO DE MELLO
Relator