Diário de Justiça do Estado da Bahia 21/02/2017 | DJBA

Entrância Intermediária

Número de movimentações: 648

Sentença: Processo nº 0001353-08.2016.805.0032 Vistos, etc. Na Comarca de Porteirinha/MG MARCOS DE JESUS MARTINS foi preso em flagrante em 10 de julho de 2015 condenado a quatro anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de roubo, fato ocorrido em 9 de julho de 2015, por volta de 22h15, na Sorveteria "Milk Shake Mix". Ele simulou estar armado e subtraiu um telefone celular e certa quantia em dinheiro. Ele progrediu para o regime aberto mas deixou de comparecer à casa de albergado, tendo havido a decretação de sua prisão preventiva e a regressão para o semiaberto. Consta que ele foi preso em 10 de julho de 2015, fugiu em 14 de janeiro de 2016 e foi recapturado na Comarca de Brumado em 17 de abril de 2016. Nos termos da LEP, essa última data deve ser o termo inicial para a contagem do prazo para progressão para o regime aberto. O RMP emitiu parecer de fl. 113, em 8 de setembro de 2016. Foi juntado acórdão, dele contando que a pena foi mantida em quatro anos. O relator foi favorável à fixação do regime inicial aberto, mas o revisor manteve o semiaberto. É o relatório. Decido: Em consonância com o sistema progressivo adotado pela lei pátria existem três regimes para a execução das penas privativas de liberdade: fechado, semiaberto e aberto. Ao juiz do processo compete, por ocasião da sentença condenatória à pena privativa de liberdade, fixar o regime inicial de cumprimento, porém, cabe ao juiz da execução decidir sobre a progressão ou regressão nos regimes de cumprimento da pena. A Lei de Execução Penal, no art. 112, estabelece que a pena privativa de liberdade será executada progressivamente, com a passagem do condenado a regime jurídico menos rigoroso, mediante decisão do juiz da execução, quando alcançar o tempo de cumprimento de, ao menos 1/6 do "quantum" da pena imposta, no regime anterior e seu mérito (compreendidos, o bom comportamento carcerário, o cumprimento de condições impostas, etc.) indicar a progressão. No presente caso não foi juntada certidão de trânsito em julgado, de modo que trata-se de execução provisória da pena. A rigor o condenado deveria ter sido transferido para o Presídio Nilton Gonçalves, estabelecimento onde, de acordo com o Provimento 07/2010, da CGJ, os condenados cumprem pena em regime semiaberto. Não obstante, há meses ele encontra- se em Brumado, e nada consta no sentido de que tenha má conduta carcerária. Ao contrário, por ocasião das inspeções mensais tenho notado que ele possui bom comportamento. Ele não é reincidente, nem praticou delito capitulado como hediondo. Merece o benefício da progressão de regime, excepcionalmente nesse Juízo. O requisito temporal também foi preenchido, pois desde a data da recaptura, em 17 de abril de 2016, já transcorreram mais de oito meses, período corresponde a 1/6 da condenação total, valendo lembrar que ele já havia progredido para o aberto. Tal providência possibilitará sua readaptação paulatina à vida social, fora do cárcere, que é o fim mais importante do sistema progressivo de cumprimento da pena, desde que satisfeitas as demais exigências. Não há dúvidas de que a ociosidade só contribui para a enfraquecimento do espírito do indivíduo, pela sensação de sua própria inutilidade. Envolvendo-se em atividades produtivas ou artísticas o condenado pode encontrar maior ânimo para superar a adversidade da prisão. Por estarem preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, com fulcro nos arts. 66, inc. III, letra "b", e 112, da Lei de Execução Penal, concedo ao reeducando MARCOS DE JESUS MARTINS, vulgo "Neném", natural de Porteirinha/MG, nascido aos 22 de maio de 1995, filho de Mauro Martins e Vera Lúcia Maria de Jesus Martins, residente na Travessa Bernardo Guimarães, 701 - Centro - Porteirinha/MG, a progressão para o regime aberto, cujas regras estão elencadas no art. 36, do Código Penal: Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. § 1º - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. § 2º - O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada. Em virtude da falta de casa de albergado, o condenado deverá recolher-se, à noite, das 20h às 5h, e nos dias de folga, em sua residência, cujo endereço em até cinco dias ele deverá nos comunicar. Se fora dessa Comarca, os autos da execução deverão ser remetidos para a respectiva Comarca. Sob pena de regressão para o regime mais gravoso ele deverá, ainda, observar o que dispõe a Lei de Execução Penal: Art. 115. O Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias: I - permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga; II - sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados; III - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; IV - comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado. Expeça-se alvará de soltura, dele constando as condições acima descritas. Uma via do alvará servirá como termo de compromisso. P. R. I. C. Brumado/BA, 29 de dezembro de 2016. GENIVALDO ALVES GUIMARÃES Juiz de Direito
Decisão: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BRUMADO/BA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Processo nº 0000479-86.2017.805.0032 Vistos, etc. Foi oferecida representação em face do adolescente P.H.S.S, nascido aos 27 de março de 1998. Consta que em 08 de fevereiro de 2017, por volta das 17h, nas proximidades da COELBA, o representado seu primo maior teriam, mediante grave ameaça consistente em simulação de arma de fogo, subtraíram para si a motocicleta pertencente à vítima Edmilson de Souza Miranda. A vítima reconheceu o adolescente como sendo o autor do ato infracional. O menor informou que estavam próximos à estação da COELBA, e que a motocicleta pertencia ao seu primo Daniel; fez outras considerações. De acordo com certidão de fl. 22 o adolescente já registra outro envolvimento em ato infracional (desacato). É o breve relatório. Analisando os depoimentos, auto de apreensão e outros documentos, recebo a representação, que contém os requisitos legais (Lei 8.069/90, art. 182, § 1º), e designo audiência de apresentação para o dia 23 de fevereiro de 2017 (quinta-feira), às 14h30min. O adolescente e seus pais ou responsável devem ser cientificados do teor da representação e notificados a comparecer à audiência, acompanhados de advogado. Os atos narrados na representação não foram cometidos mediante violência física a pessoa. O representado reside nessa cidade, e encontra-se em cela sem banheiro, na carceragem da DEPOL. O bem foi restituído à vítima. Portanto, ausentes os requisitos previstos no art. 108, da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, concedo liberdade ao adolesente, que deverá cumprir as seguintes condições: 1) não mudar de residência, nem dela se ausentar por mais de dez dias, sem autorização judicial; 2) comparecer pessoalmente a todos os atos processuais, inclusive à audiência acima mencionada; 3) manter-se distante da vítima por no mínimo duzentos metros, não frequentar os mesmos lugares, nem com ela ter contato, por qualquer meio. Em até cinco dias o Agente de Proteção ao Menor deverá realizar MINUCIOSO estudo social na residência do representado, emitindo o correspondente relatório. Cumpra-se o que foi requerido à fl. 21, itens "1" e "2", da fl.3. Junte-se cópia dessa decisão aos autos do Proc. 420-98.2017.805.0032, e faça a conclusão dos autos dos outros processos que porventura tramitem em face do adolescente. Cite-se e intime-se o adolescente. Expeça-se alvará de soltura. Intime-se. N. RMP. Brumado/BA, 19 de fevereiro de 2017. Genivaldo Alves Guimarães Juiz de Direito
Decisão: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BRUMADO/BA Processo nº 0000505-84.2017.805.0032 Vistos, etc. Daniel Rocha Silva foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do CP, c/c com o art. 244-B, do ECA, fatos em tese ocorridos em 08 de janeiro de 2017, por volta das 17 horas, nesta cidade, tendo por vítima Edmilson de Souza Miranda. Recebo a denúncia, que contém os requisitos descritos no art. 41, do Código de Processo Penal. Os elementos colhidos por meio do inquérito policial configuram suporte probatório a lastrear a acusação, sendo necessária a instrução. Com fundamento no art. 396, do Código de Processo Penal, determino a CITAÇÃO do réu para responder à acusação por escrito, no prazo de dez dias, podendo alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, requerendo a intimação, caso necessário. Se o acusado, citado por mandado, deixar transcorrer o prazo sem manifestação, independente de outro despacho os autos deverão ser encaminhados à Defensoria Pública, por dez dias. Conforme certidão de fl.58 o réu já foi condenado por roubo. As circunstâncias indicam que em liberdade ele continuará delinquindo. Inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento de cognição exauriente representado pela dosimetria da pena (Súmula n.º 444/STJ), são elementos aptos a formar um juízo cautelar sobre a probabilidade, in concreto, de reiteração delitiva. Portanto, para garantia da ordem pública, e para assegurar a aplicação da lei penal, consistente no efetivo cumprimento da pena, decreto a prisão preventiva. Junte-se cópia dessa decisão aos autos do Proc. 421-83.2017, e arquivem-se o APF. Cumpra-se o requerido pelo RMP à fl. 37. Intime-se. Brumado/BA, 19 de fevereiro de 2017. Genivaldo Alves Guimarães Juiz de Direito
Despacho: Vistos, etc.Talles Ivison Ribeiro Dias foi condenado a cinco anos e seis meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Em 10 de dezembro de 2014, na Primeira Vara de Execuções Penais - Salvador, ele obteve a progressão para o regime aberto, ficando estipulado que, diante da falta de casa de albergado, o recolhimento seria domiciliar. Consta que o vencimento da pena ocorrerá em 15 de junho de 2019. Em 31 de janeiro de 2017, por intermédio da Defensoria Pública, ele pediu autorização para residir na casa de sua mãe, na Rua Aureliano Guimarães, 65, Ap. 101 - Vila Andrade - São Paulo /SP - CEP 05727-160. É o relatório. A LEP estabelece: Art. 133. Se for permitido ao liberado residir fora da comarca do Juízo da execução, remeter-se-á cópia da sentença do livramento ao Juízo do lugar para onde ele se houver transferido e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção. Defiro o pedido e determino: 1) junte-se CAC atualizada, e certifique-se se desde a decisão proferida pela VEP ele compareceu ao Cartório Criminal de Brumado e cumpriu as demais condições; 2) em seguida remeta-se, ao Juízo onde passará a residir o condenado, carta precatória instruída com cópia da sentença condenatória, da decisão que concedeu a progressão para o regime aberto, do pedido formulado por meio da Defensora Pública, e do presente despacho, para fins de fiscalização e outras medidas. Ciência à Defensora Pública e em seguida ao RMP. Intime-se. Brumado/BA, 19 de fevereiro de 2017. GENIVALDO ALVES GUIMARÃES Juiz de Direito
Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BRUMADO/BA Processo nº 0000505-84.2017.805.0032 Vistos, etc. Daniel Rocha Silva foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do CP, c/c com o art. 244-B, do ECA, fatos em tese ocorridos em 08 de janeiro de 2017, por volta das 17 horas, nesta cidade, tendo por vítima Edmilson de Souza Miranda. Recebo a denúncia, que contém os requisitos descritos no art. 41, do Código de Processo Penal. Os elementos colhidos por meio do inquérito policial configuram suporte probatório a lastrear a acusação, sendo necessária a instrução. Com fundamento no art. 396, do Código de Processo Penal, determino a CITAÇÃO do réu para responder à acusação por escrito, no prazo de dez dias, podendo alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, requerendo a intimação, caso necessário. Se o acusado, citado por mandado, deixar transcorrer o prazo sem manifestação, independente de outro despacho os autos deverão ser encaminhados à Defensoria Pública, por dez dias. Conforme certidão de fl.58 o réu já foi condenado por roubo. As circunstâncias indicam que em liberdade ele continuará delinquindo. Inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento de cognição exauriente representado pela dosimetria da pena (Súmula n.º 444/STJ), são elementos aptos a formar um juízo cautelar sobre a probabilidade, in concreto, de reiteração delitiva. Portanto, para garantia da ordem pública, e para assegurar a aplicação da lei penal, consistente no efetivo cumprimento da pena, decreto a prisão preventiva. Junte-se cópia dessa decisão aos autos do Proc. 421-83.2017, e arquivem-se o APF. Cumpra-se o requerido pelo RMP à fl. 37. Intime-se. Brumado/BA, 19 de fevereiro de 2017. Genivaldo Alves Guimarães Juiz de Direito
Jurisdição: Candeias Intimação: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO CANDEIAS-BAHIA Av. dos Três Poderes, s/n, Bairro Ouro Negro - Candeias-Bahia, Cep: 43.805.970 - Tel: (071) 3601-2721 / 2746 VARA ÚNICA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, FAZENDA PÚBLICA, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO Processo nº: 8012350-09.2015.8.05.0044 REQUERENTES: LUIS DANIEL BATISTA DIAS, LUIZ CARLOS BULCAO DIAS JUNIOR, LUIS DANILO BATISTA DIAS, LUIS DAWSON BATISTA DIAS. SENTENÇA Vistos, etc... LUIS DANIEL BATISTA DIAS, LUIS CARLOS BULCÃO DIAS JUNIOR, LUIS DANILO BATISTA DIAS, e LUIS DAWSON BATISTA DIAS, através de advogado regularmente constituído, pedem seja expedido alvará judicial para levantamento de valor relativo à restituição de importância paga junto ao Consórcio Bradesco, deixada por MARIA DO CAMOS BATISTA DIAS, sua mãe, falecida em 17 de janeiro de 2014. Com a inicial, foram apresentados os documentos id. 1013263 a id. 1013272. O Bradesco, através de ofício id. 2533933, informou o saldo existente a ser devolvido. O INSS declarou não existir dependente habilitada em nome da de cujus (id. 3063550). Indo os autos ao Ministério Público, a Promotora de Justiça opinou ser desnecessária a sua intervenção no feito (id. 4122113 ). Os autos vieram-me conclusos. DECIDO. Pelo que se depreende da leitura da inicial, versa a causa sobre o pedido de levantamento de valor depositado em conta consórcio, feito por sucessor do falecido, este o titular dessa conta que, em vida, não sacou as respectivas quantias. Em sendo assim, já que restou provada a morte de MARIA DO CAMOS BATISTA DIAS (id. 1013271 ), mãe dos requerentes (id. 1013268 a id. 1013270 ), estes os únicos sucessores/herdeiros da falecida; e, finalmente, considerando que o falecida deixou somente os saldos indicados id. 2533933, não recebidos por ela em vida, o pedido formulado na inicial deve ser deferido, tanto mais que a Lei nº 6858/80 estabelece, no seu art.2º, que os saldos não recebidos pelo titular, em vida, serão pago, em quotas iguais, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento (art.666 do novo Código de Processo Civil). À vista desses expostos fundamentos, DEFIRO O PEDIDO INICIAL e, em consequência, AUTORIZO o levantamento das quantias indicadas id. 2533933, em favor dos requerentes. Desde que pagas as custas pelos requerentes, e transitado em julgado, expeça-se alvará. Em seguida, ao arquivo com baixa. P. R. Intimem-se. Candeias, 13 de fevereiro de 2017. Belª Luciana Carinhanha Setubal Juíza de Direito designada