Movimentação do processo 2017/0049243-7 do dia 28/03/2017

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • RECLAMAÇÃO
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Coordenadoria da Primeira Seção - Primeira Seção
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Conteúdo da movimentação

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


DECISÃO

Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por VALDIR ROQUE, em
09/03/2017, em face de decisão da PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO.

Sustenta o reclamante, em síntese, que a decisão reclamada "desobedeceu a autoridade

das decisões proferidas por este por este por este Colendo Superior Tribunal de Justiça no
julgamento do REsp 1348301/SC e REsp 1334488/SC, ambos sob o regime dos Recursos
Representativos de Controvérsia" (fl. 02e). Afirma, nesse sentido:

"O Reclamante é Autor de ação proposta em face do Instituto Nacional do
Seguro Social visando a condenação deste para que providencie a sua
DESAPOSENTAÇÃO com simultânea nova aposentação em regime mais
benéfico (DOC. 04 e 05], inclusive em sede de tutela antecipada nos moldes
do pedido, sob pena de multa diária, no caso de inadimplemento, no importe
de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.

Em 1 a  instância a ação fora julgada improcedente (DOC. 06), sob o
fundamento de que o Reclamante não teria comprovado a devolução das
parcelas recebidas no curso do benefício para justificara decisão negativa.
Como se verá adiante, tal entendimento não guarda amparo legal, doutrinário
e jurisprudencial, haja vista que, além da sua natureza alimentar, as parcelas
recebidas pelo Reclamante no curso do benefício sempre foram devidas e
regularmente utilizadas na sua subsistência, conforme pacificado por este C.
STJ no julgamento do REsp 1334488/SC.

Ademais, a Constituição Federal em seu artigo 5 o , inciso II, resolve a questão
em comento.

Refere-se tal dispositivo legal ao Princípio da Legalidade Estrita, o qual reza
que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em
virtude de lei.

Assim, ao analisar os dizeres da referida norma constitucional, vê-se
facilmente que somente a lei ou a própria Carta Magna poderiam vedar a
renúncia a benefício previdenciário, sendo assim, ao menos até disposição
legal contrária, um direito disponível do cidadão. Como não há lei neste
sentido, o direito do postulante à DESAPOSENTAÇÃO, torna-se totalmente
factível no caso em concreto!

Houve recurso inominado da parte autora sustentando (DOC. 07), em
síntese: a) o direito à desaposentação para obtenção de nova aposentadoria
mais benéfica dentro do mesmo regime previdenciário; b) a desnecessidade
de restituição das prestações percebidas em razão do benefício de
aposentadoria.

Ademais, se não há irregularidade na concessão do benefício, não há que se
falar em necessidade de devolução das parcelas percebidas regularmente,
mesmo porque a própria lei se silencia acerca desta devolução.

É pacífico o entendimento de que os valores recebidos mensalmente a título
de aposentadoria têm natureza alimentar, e foram devidos no tempo que
perdurou o benefício renunciado, ficando, portanto, protegidos pelo

PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE    OU NÃO

DEVOLUÇÃO DOS ALIMENTOS.

Por fim, explicou matematicamente a desnecessidade de devolução de
qualquer quantia, haja vista que as contribuições vertidas após a
aposentadoria são suficientes para custear a diferença gerada no valor líquido
do benefício.

Sobre o tema, colacionou julgados deste Superior Tribunal de Justiça, o qual,
em sua função pacificadora sempre entendeu pela possibilidade da utilização
do instituto da desaposentação, diante da ausência de vedação legal, bem
como afirma desde sempre que inexiste a obrigação do segurado devolver
qualquer quantia para restabelecer um suposto status quo ante.

Entretanto, em total falta de sintonia com o entendimento emanado desta
Corte, a Colenda Turma Recursal de São Paulo houve por bem negar
provimento ao recurso da parte autora (DOC. 09), ratificando a decisão de
primeira instância.

Sucede que, em vista da previsão regimental do E. TRF da 3 a  Região, o
Reclamante formulou Pedido de Uniformização de jurisprudência (DOC.
10), com fundamento no art. 14, caput e § 2 o , da Lei 10.259/2001, para
alinhar o entendimento da Turma à jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça, cujas cópias seguem anexas.

Contudo, agora pautado no resultado do julgamento do Recurso
Extraordinário n° 661256, com repercussão geral reconhecida, na forma
prevista no art. 1.036 do NCPC, cujo teor não desconhecem os patronos do
Reclamante, a D. Magistrada Presidente da Turma Recursal de São Paulo
houve por bem julgar prejudicado o julgamento do recurso excepcional
interposto pela parte autora. Todavia, é importante destacar que o referido
RExt n° 661256 ainda não teve certificado o seu TRÂNSITO EM
JULGADO, de modo que a tese ali fixada ainda não adquiriu a autoridade e
imutabilidade das decisões judiciais impassíveis de recurso.

Ademais, como entende o Reclamante ser a matéria aqui debatida de
competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça, merece ser
julgada a presente reclamação para o fim de prevalecer a autoridade e
competência das decisões desta Corte.

(...)

A decisão recorrida da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do
Estado de São Paulo firmou entendimento de que, mesmo recorrendo aos
princípios gerais do direito, nada há que possa afastar a aplicação do
princípio da legalidade e a desconstituição de um ato jurídico perfeito e
acabado, que vem produzindo efeitos ao longo do tempo.

Posicionou-se no sentido de que seria necessário se exigir a devolução de
todos os valores já recebidos pelo autor no passado e a forma pela qual isto
seria feito. Senão vejamos o teor da decisão:

(...)

Por outro lado, este C. STJ possui entendimento manifestamente contrário,
uma vez que entende ser perfeitamente possível a utilização da
desaposentação, bem como interpreta ser desnecessária a devolução de
qualquer quantia, consoante trechos dos acórdãos paradigmas (os votos, na
íntegra, estão anexos]:

(...)

Assim, se atentarmos para a fundamentação da decisão Reclamada,
perceberemos facilmente que a Turma Recursal se apegou mais ao recente
pronunciamento do E. STF, que sequer transitou em julgado (DOC. ) do que
à jurisprudência desta Corte, senão vejamos:

(...)

Logo, demonstrado o patente desrespeito à jurisprudência pacífica deste C.
STJ, mostra-se perfeitamente cabível a presente Reclamação, cuja
demonstração analítica será melhor trabalhada no item que se seguem.

Vejam Excelências, tanto em relação a possibilidade de renunciar a benefício
previdenciário em gozo, seja para aproveitamento do período para nova
aposentação no mesmo ou em outro regime, quanto em relação a
desnecessidade de devolução de qualquer valor, a decisão da Turma Recursal
de São Paulo é totalmente contrária a jurisprudência dominante do STJ.

A Colenda Turma Recursal de São Paulo, ao negar o direito do Reclamante à
utilização do instituto da desaposentação, diante de uma suposta necessidade
de devolução dos valores recebidos, vai de encontro com o entendimento
pacificado no STJ, no sentido de que, por se tratar de direito disponível e
inexistindo qualquer norma que proíba a utilização do período para
concessão de novo benefício mais vantajoso, plenamente possível a
desaposentação sem que para tanto tenha o Reclamante que devolver os
valores recebidos do INSS.

Em relação a possibilidade de utilização do instituto da desaposentação, ao
contrário do disposto no acórdão em debate, o STJ, diante da disponibilidade
do direito, conforme exemplificado na decisão em anexo, entende ser
possível a renúncia do benefício outrora concedido no próprio RGPS, para,
após agregado ao tempo de contribuição posterior, gerar a concessão de novo
benefício mais vantajoso que o atual.

Salienta-se que, tanto na decisão de 1º grau, quanto no v. Acórdão proferido
na Turma Recursal, o qual manteve a sentença por seus próprios

fundamentos, existiu a ressalva no sentido de que “o segurado não
comprovou a devolução integral dos valores já percebidos a título de
segurado não comprovou a devolução integral dos valores já percebidos a
título de segurado não comprovou a devolução integral dos valores já
percebidos a título de segurado não comprovou a devolução integral dos
valores já percebidos a título de benefício previdenciário benefício
previdenciário benefício previdenciário benefício previdenciário, razão pela
qual improcedem suas alegações.” (grifei).

Ora Excelências, além de contrariar a pacifica jurisprudência do STJ no que
pertine a possibilidade da desaposentação, a Turma Recursal ainda considera
que o mesmo estaria condicionado a devolução das parcelas percebidas pelo
Reclamante enquanto perdurou a aposentadoria renunciada.

No que tange a necessidade de devolução de valores, entende este Superior
Tribunal de Justiça, conforme acórdão comparativo anexo, que a renúncia à
aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo
regime ou em regime diverso, não implica em devolução dos valores
percebidos, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos seus
proventos. Senão vejamos a tese fixada no bojo do REsp 133448/SC:

(...)

Vejam Excelências, o entendimento pacífico deste Superior Tribunal de
Justiça é no sentido de que o ato de renúncia à aposentadoria ou
desaposentação tem efeito 'ex nunc', seja para aproveitamento em outro
regime, seja no mesmo, não atingindo as consequências jurídicas produzidas
pela aposentadoria, a qual sempre foi devida desde o ato de sua concessão.
Assim, nestes dois pontos a r. decisão, ora reclamada, contraria de maneira
visceral o entendimento dominante da referida corte pacificadora,
contrariedade que, nos termos dos arts. 988 e seguintes do NCPC, dá ensejo
à presente reclamação.

(...)

Neste ponto, destaque-se que os patronos do Reclamante não desconhecem o
entendimento firmado pelo STF no julgamento do RExt nº 661256, contudo,
como se pode observar do andamento processual anexo e a teor do que
dispõe a Resolução 536/2014, o acórdão que fixou a tese utilizada na decisão
Reclamada para julgar prejudicado o Pedido de Uniformização do
Reclamante sequer foi publicado e não houve trânsito em julgado.

Ora, este C. STJ não deve se submeter ao resultado da decisão proferida nos
autos do RExt nº 661256 e demais recursos extraordinários a ele vinculados,
por alguns motivos: i) o acórdão do julgamento ocorrido em 26/10/2016
sequer foi publicado; ii) ainda cabe recurso contra a decisão; iii) três dos onze

ministros do STF não participaram da fixação da tese, a saber: o Ministro
Marco Aurélio, o Ministro Celso de Mello e o Ministro Gilmar Mendes.
Abaixo destacamos as principais divergências entre o entendimento deste C.
STJ e do firmado no STF:

(...)

Como se pode ver do informativo anexo (DOC. 11), quatro dos nove
ministros do STF que participaram da sessão plenária de julgamento para
fixação da tese sobre a desaposentação possuem posicionamento idêntico aos
firmados no julgamento de demanda repetitivas por este C. STJ, de modo que
o assunto merece explanação desta Corte para o fim de preservar sua
competência, no que tange à interpretação das leis federais e também no que
concerne à garantir a autoridade de suas decisões.

Por isso, longe de ser pacífico o tema, entende o Reclamante que deve este
C. STJ se manifestar sobre a questão reafirmando seu posicionamento
firmado no julgamento dos recursos repetitivos REsp 1334488 / SC e REsp
1348301 / SC.

(...)

Na forma permitida pelos 989, II, do NCPC e 188, II, do RISTJ, requer que
Vossa Excelência se digne de suspender liminarmente o suspender
liminarmente o suspender liminarmente o suspender liminarmente o ato
judicial impugnado ato judicial impugnado ato judicial impugnado ato
judicial impugnado, pois o mesmo pode vir a causar danos irreparáveis ao
Reclamante, já que a prevalecer a decisão, terá que se conformar com o
trânsito em julgado de sua ação visto que eventual Recurso Extraordinário
cabível no âmbito das Turmas Recursais do Juizado Especial de São Paulo
será inadmitido, com fundamento no art. 1.040, I, do NCPC, para não falar
no incontornável dever, de ordem objetiva, de preservação da competência e
de garantia da autoridade e eficácia das decisões deste STJ.

Por essas razões, faz-se absolutamente necessária a imediata suspensão do ato
judicial impugnado até porque o mesmo é teratológico e está fadado, de uma
forma ou de outra, a ser reformado por esse egrégio Tribunal" (fls. 03/15e).

Requer, por fim, "considerando que houve desrespeito à jurisprudência dominante
deste C. STJ pelo ato judicial praticado pelo JUIZ FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES
COSTA ZANONI PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
FEDERAIS DE SÃO PAULO, ao julgar prejudicado o Pedido de Uniformização apresentado nos
autos do processo nº 0044016-51.2008.4.03.6301, requer o Reclamante, com fulcro nos arts. 988 a
993 do NCPC e 187 a 192 do Regimento Interno do STJ, seja (...) deferida a medida liminar para o
fim de suspender o ato judicial impugnado proferido nos autos do processo nº

0044016-51.2008.4.03.6301, pelo Juíza Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA
ZANONI, comunicando-lhe o teor da decisão e requisitando informações no prazo de 10 (dez) dias;
e (...) definitivamente cassada a decisão judicial impugnada, confirmada a medida liminar, após a
audiência da douta Subprocuradoria-Geral da República, para determinar-se o imediato cumprimento
das decisões proferidas por esse Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos recursos repetitivos
REsp 1334488/SC e REsp 1348301/SC, nos termos dos arts. 992 e 993 do NCPC e 190 e 191 do
RISTJ" (fls. 15/16e).

A reclamação não reúne condições de ser admitida.

Com efeito, conforme se infere da petição inicial (fls. 01/16e), o reclamante quer a
reforma da decisão de fls. 20/23e, que, em razão do julgamento, pelo STF, do RE 661.256, com
repercussão geral, deu por prejudicado o recurso excepcional por ele interposto, cujo objetivo era ver
reconhecido o seu direito de desaposentação (fls. 20/23e).

Contudo, a reclamação para o Superior Tribunal de Justiça é destinada à "preservação
de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões" (CF, art. 105, I,
f ), não se admitindo o
seu uso como sucedâneo recursal.

Nesse sentido destaco, por ilustrativos, os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA À
DECISÃO

DESTE TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA. VIA UTILIZADA COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - O instituto da Reclamação, com previsão nos artigos 105, inciso I, alínea
'f', da Constituição Federal e 13, da Lei n. 8.038/1990 e, regulamentação
ínsita no artigo 187 do Regimento Interno deste Tribunal, é o remédio
processual adequado à preservação da competência desta Corte Superior de
Justiça, bem como à garantia da autoridade de suas decisões.

II - Na espécie, o acórdão prolatado pela Quinta Turma desta Corte,
examinou a controvérsia suscitada pela parte ora reclamante, negando
provimento ao pleito em razão da incidência da Súmula nº 7/STJ.

III - A reclamação foi interposta para atacar violação de precedente do
Supremo Tribunal Federal, o que evidencia a inadequação da via eleita, bem
como sua utilização com nítido caráter de sucedâneo de recurso.

IV- Inexistindo usurpação de competência deste Superior Tribunal, bem
como descumprimento de sua decisão, a manutenção da decisão recorrida,
pelos seus próprios fundamentos, é de rigor.

V - Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg na Rcl
15.182/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe de
27/05/2014).

"RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.

1. Reclamação proposta contra decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara da
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, que, em sede de execução de
sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu a expedição de RPV autônoma
visando ao pagamento de honorários contratuais.

2. Alega o insurgente que o julgado em avilte afrontou a jurisprudência
firmada a teor do art. 543-C do Código de Processo Civil pelo Superior
Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.347.736/RS.

3. No entanto, a reclamação constitucional tem como finalidade preservar a
competência do Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade de suas
decisões, nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal.

4. No caso, não se verifica qualquer dessas situações, pois o que se pretende,
na verdade, é a reforma da decisão, que estaria em desconformidade com a
jurisprudência pacífica desta Corte.

5. A inconformidade deveria ter sido manejada por meio da via recursal
própria, no âmbito da execução em tela, mas não pelo uso da reclamação,
que não se apresenta como sucedâneo de recurso.

6. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg na Rcl
18.450/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
21/08/2014).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO.
INDEVIDO USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
PRECEDENTES. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, ART. 34, XVIII,
DO RISTJ.

1. A Reclamação, prevista no art. 105, I, 'f', da Constituição Federal, não
pode ser utilizada como sucedâneo recursal, ou seja, quando haja recurso
específico para combater a decisão reclamada.

Precedentes: AgRg na Rcl 5.751/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira
Seção, julgado em 10.8.2011, DJe 9.9.2011; Rcl 2.908/SC, Rel. Min. Luis
Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23.11.2011, DJe 1º.2.2012.

2. Na hipótese, os próprios reclamantes afirmam que interpuseram agravo de
instrumento ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e que aquela Corte
Regional determinou o regular processamento da execução de sentença,
revogando a decisão que supostamente descumpria acórdão do Superior
Tribunal de Justiça.

Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg na Rcl 6.170/AM, Rel. Ministro

HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/10/2012).

O reclamante, portanto, utilizou-se de meio recursal impróprio, o que impede o
conhecimento da reclamação.

Vale destacar, além disso, que a reclamação não se presta, em princípio, como meio de
garantir a observância de tese firmada sob o rito dos julgamentos repetitivos, na forma da
jurisprudência desta Corte. A propósito, confira-se, por ilustrativo, o seguinte precedente:

"PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE
SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL PROFERIDA PELA
VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO
DE DESCUMPRIMENTO DE COMANDO PROFERIDO NO
RESP 1.060.210/SC. SUCEDÂNEO RECURSAL. RECLAMAÇÃO
INTERPOSTA POR QUEM NÃO INTEGRA A REFERIDA
DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA
RECLAMAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Fundada no art. 988, inc. II, do CPC/2015, a reclamação não se destina
a dirimir divergência jurisprudencial entre acórdão reclamado e
precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sua função é garantir a
autoridade da decisão proferida pelo STJ, em um caso concreto, que tenha
sido desrespeitada na instância de origem, em processo que envolva as
mesmas partes. Precedentes: AgRg na Rcl 16.733/SP, Rel. Ministro Raul
Araújo, Segunda Seção, julgado em 26/3/2014, DJe 5/5/2014; AgRg na Rcl
12.088/RJ, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em
14/8/2013, DJe 21/8/2013; AgRg na Rcl 22.505/SP, Rel. Ministro Villas
Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe 15/4/2015.

2. Na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte,
para impugnar decisum que sobrestá, supostamente de maneira equivocada,
recurso especial com base no 543-C do CPC, é cabível agravo interno a ser
examinado pelo Tribunal de origem.

3. Não é admitida a utilização de reclamação como sucedâneo recursal.
4. De outra parte, ainda em conformidade com a jurisprudência desta Casa,
a reclamação não se destina a assegurar a aplicação das decisões
proferidas sob o rito dos recursos especiais repetitivos aos casos
semelhantes, salvo quando as partes envolvidas forem as mesmas e quando
a decisão do STJ tiver sido desrespeitada na instância de origem.
Precedente: AgInt na Rcl 28.688/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016.

5. Reclamação extinta sem resolução do mérito" (STJ, Rcl 27.560/PR, Rel.
Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/03/2017).

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a , do RISTJ, não conheço da

Reclamação.

I.

Brasília (DF), 24 de março de 2017.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora