Movimentação do processo 2016/0037046-1 do dia 28/03/2017

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Coordenadoria da Primeira Turma - Primeira Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.
AGRAVO DE DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL
COM FUNDAMENTO NO ART. 543-C, § 7o. DO CPC. NÃO CABIMENTO DO
RECURSO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL. QO NO AG
1.154.599/SP, CE, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, DJE 12.05.2011. AGRAVO
NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL
 A QUO PARA EXAME DO RECURSO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELA CORTE ESPECIAL. AGRG
260.033/PR, CE, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, DJE,
 25.9.2015.

1. Agrava-se de decisão que, com fundamento no art. 543-C, § 7o., do CPC,

inadmitiu Recurso Especial interposto contra acórdão proferido pelo TJRS.

2.    É o breve relatório. Decido

3. A Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem no AG
1.154.599/SP, decidiu que não cabe Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega
seguimento ao Apelo Nobre com base no art. 543-C, § 7o., inc. I do CPC. Eis a ementa desse
julgado:

QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CABIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 543 E 544 DO
CPC.AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega
seguimento a recurso especial com base no art. 543, parág. 7o., inciso I, do CPC.

2. Agravo não conhecido  (QO no Ag 1.154.599/SP, CE, Rel. Min.
CESAR ASFOR ROCHA, DJe 12.05.2011).

4.    Eventual erro do Tribunal a quo , no juízo de admissibilidade do Recurso

Especial, deve ser impugnado por meio de Agravo Regimental no próprio órgão de origem. Se,
todavia, a parte interessada interpuser, equivocadamente, o agravo do art. 544 do CPC, por não
configurar erro grosseiro, o recurso deverá ser remetido à origem para que o aprecie como agravo
interno. Esse entendimento foi corroborado pela Corte Especial no julgamento do AgRg no AREsp
260.033/PR, assim ementado:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO, NO TRIBUNAL A QUO, QUE NEGA
SEGUIMENTO AO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C DO CPC.
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. DESCABIMENTO. ERRO
GROSSEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REMESSA DO RECURSO PELO STJ À
CORTE DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO.
AGRAVO PROVIDO.

1.    No julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, a Corte

Especial assentou o entendimento de que não cabe agravo (CPC, art. 544) contra
decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do

CPC, podendo a parte interessada manejar agravo interno ou regimental na origem,
demonstrando a especificidade do caso concreto.

2.    Entretanto, o art. 544 do CPC prevê o cabimento do agravo contra

a decisão que não admite o recurso especial, sem fazer distinção acerca do
fundamento utilizado para a negativa de seguimento do apelo extraordinário. O não
cabimento do agravo em recurso especial, naquela hipótese, deriva de interpretação
adotada por esta Corte Superior, a fim de obter a máxima efetividade da sistemática
dos recursos representativos da controvérsia, implementada pela Lei 11.672/2008.

3.    Então, se equivocadamente a parte interpuser o agravo do art. 544

do CPC contra a referida decisão, por não configurar erro grosseiro, cabe ao
Superior Tribunal de Justiça remeter o recurso à Corte de origem para sua
apreciação como agravo interno.

4. Agravo interno provido  (AgRg no AREsp 260.033/PR, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 25.9.2015).

5.    Ante o exposto, não se conhece do Agravo, determinando-se a remessa dos

autos ao Tribunal a quo  para que o recurso seja apreciado como Agravo Regimental, como se
entender de direito.

6. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 21 de março de 2017.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR