Movimentação do processo 2017/0055085-5 do dia 28/03/2017

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Coordenadoria da Quarta Turma - Quarta Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto contra decisão publicada na vigência
do CPC/1973, que inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 284/STF
(e-STJ fls. 336/338).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 289):

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO.
PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA
LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO. TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. REABERTURA. PRAZO.
INTERPOSIÇÃO. EMBARGOS Ã EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO.
EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO-SUSPENSIVO. INDEFERIDO.

1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao
tempo em que foi publicada a decisão recorrida.

2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões
publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de
2016.

3. As hipóteses de suspensão da execução encontram-se dispostas no artigo 741, do
Código de Processo Civil, de forma taxativa.

4. A oposição de exceção de pré-executividade não constitui meio de suspensão do
processo executório, nem tampouco suspende o prazo para oposição dos embargos à
execução, uma vez que ausente previsão legal expressa.

5. Recurso conhecido e desprovido.

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 298/307), interposto com fundamento no
art. 105, III, "c", da CF, a agravante alegou divergência jurisprudencial em relação à suspensão do
prazo para a apresentação de embargos à execução em virtude da oposição de exceção de
pré-executividade. Defendeu que "a doutrina e jurisprudência há tempos vêm trabalhando a
necessidade de se reconhecer o efeito suspensivo à exceção de pré-executividade" (e-STJ fl. 303).

No agravo (e-STJ fls. 339/351), afirma a presença de todos os requisitos de
admissibilidade do especial.

O recorrido não apresentou contraminuta (e-STJ fl. 355).

É o relatório.

Decido.

A insurgência não merece prosperar.

O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a
indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a
demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas (arts.
255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015).

Contudo, a recorrente não adotou tais providências, deixando de indicar os
dispositivos legais objeto da suposta divergência e limitando-se a transcrever as ementas dos julgados.
Incide, portanto, a Súmula n. 284/STF. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO
DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO
NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
1. A ausência de indicação do dispositivo de lei que haja interpretação divergente, por
outros tribunais, não autoriza o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do
inciso III do art. 105 da Constituição Federal (Súmula 284 do STF). Necessário,
ainda, o cotejo analítico com a demonstração de similitude fática entre o acórdão
recorrido e os paradigmas confrontados.

2. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame de matéria fática
da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula n. 7 do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 820.096/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 07/12/2016.)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. ERRO MÉDICO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO
DEMONSTRAÇÃO.

(...)

3. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c'"do permissivo
constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do
RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição
dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias
que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples
transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática
entre os casos apontados e a divergência de interpretações.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp n. 1.562.730/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/4/2016, DJe 12/4/2016.)

De outro lado, muito embora o recurso especial não tenha sido interposto com
fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional e exista a afirmação no "Título 1.1 – DO
CABIMENTO" do apelo extremo de que "o v. Acórdão lavrado viola o artigo 2º-A da Lei nº
9.494/97, o artigo 189, do Código Civil, e os artigos 240 (art. 219, CPC/1973), 503 (art. 468,
CPC/1973) e 509, II, (475-E, CPC/1973), todos do CPC/2015" (e-STJ fl. 300), a recorrente não
demonstrou, clara e precisamente, no que consistiu a alegada negativa de vigência a esses
dispositivos, ou mesmo quais seriam suas corretas aplicações no caso, o que impossibilita a exata

compreensão da controvérsia, atraindo, também nesse ponto, a aplicação do enunciado n. 284 da
Súmula do STF. A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE
IMÓVEL DOADO POR ENTE PÚBLICO 1. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADA. 2. ALEGADA VIOLAÇÃO À
LEI LOCAL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SÚMULA
280/STF. 3. AFRONTA AOS ARTS. 397, 553 E 555 DO CÓDIGO CIVIL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 4. PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM.
AGRAVANTE QUE SE DIZ HIPOSSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.

(...)

3. Apesar de a recorrente ter indicado, nas razões recursais, os dispositivos que
entende violados - arts. 397, 553 e 555 do Código Civil -, não demonstrou, clara e
precisamente, no que consistiu a alegada negativa de vigência à lei, ou mesmo qual a
sua correta aplicação, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia,
atraindo a aplicação, à hipótese, do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal, por aplicação analógica.

(...)

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp n. 1.527.181/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, julgado em 23/6/2015, DJe 29/6/2015.)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 21 de março de 2017.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator