Movimentação do processo 2013/0326817-8 do dia 29/03/2017

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Coordenadoria da Terceira Turma
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Conteúdo da movimentação

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seguintes feitos:


DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto por JOSÉ TOMAZ ALENCASTRO SANTOS contra
decisão denegatória de seu recurso especial, fundado no artigo 105, inciso III, alíneas
a  e c , da
Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul.

Nas razões do nobre apelo, o ora Agravante defende a limitação dos juros
remuneratórios à taxa média de mercado.

É o relatório. Decido.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento acerca

dos juros remuneratórios, no julgamento dos Temas n. os  24 a 27 , sob o rito dos recursos especiais

repetitivos, conforme o acórdão assim ementado:

"ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS
a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros
remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;
b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só,
não indica abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo
bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;
d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações
excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade
(capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC)
fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

(...)."  (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de
10/03/2009.)

Na espécie, o eg. Tribunal a quo  decidiu em conformidade com esse entendimento ao
manter os juros remuneratórios à taxa contratada, sob o fundamento de ausência de abusividade na
taxa pactuada (fl. 208).

Ressalto que, para se concluir em sentido contrário ao que restou expressamente
consignado no v. acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório

dos autos, bem como interpretação de cláusula contratual, inviável no âmbito desta instância especial
(STJ - Súmulas nºs 5 e 7) .

Nesse sentido, o seguinte precedente:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS
REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA COMPROVADA. LIMITAÇÃO À
TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS
E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.

1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de
mercado somente quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a
significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações
da espécie.

2. O Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos,
concluiu que a taxa de juros cobrada excede em muito a média de mercado. A
alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise de
cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela
Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento."  (AgRg no REsp 1440011/RS,
Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 27/05/2016.)

E ainda: AgRg no AREsp nº 541.423/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de
28/8/2014, AgRg no AREsp 344.213/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe
30/09/2014 e AgRg no REsp 1414974/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 16/09/2014.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 23 de março de 2017.

MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente