Movimentação do processo ADI 5357 do dia 04/04/2017

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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    • Seção
    • PRESIDÊNCIA
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Conteúdo da movimentação

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem: ADI - 5357 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Procedência: DISTRITO FEDERAL

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu o pedido de
adiamento formulado pela requerente Confederação Nacional dos
Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e, nesta assentada, o Ministro
Ricardo Lewandowski (Presidente). Presidência da Ministra Cármen Lúcia
(Vice-Presidente). Plenário, 10.03.2016.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deliberou converter o
julgamento do referendo da cautelar em julgamento de mérito, julgando, por
maioria, improcedente a ação direta, vencido, no ponto, o Ministro Marco
Aurélio, que a julgava parcialmente procedente, tudo nos termos do voto do
Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram, pela
requerente Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino –
CONFENEN, o Dr. Roberto Geraldo de Paiva Dornas; pela Advocacia-Geral
da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de
Contencioso; pelo
amicus curiae  Federação Nacional das Apaes –
FENAPAES, a Dra. Rosangela Wolff Moro; pelo
amicus curiae  Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro
Júnior, e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Ela Wiecko Volkmer de
Castilho, Vice-Procuradora-Geral da República. Presidiu o julgamento o
Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 09.06.2016.

EMENTA : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
CAUTELAR. LEI 13.146/2015. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
ENSINO INCLUSIVO. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA
CAUTELAR. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.146/2015 (arts. 28, § 1º e
30,
caput , da Lei nº 13.146/2015).

1. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com
Deficiência concretiza o princípio da igualdade como fundamento de uma
sociedade democrática que respeita a dignidade humana.

2. À luz da Convenção e, por consequência, da própria Constituição
da República, o ensino inclusivo em todos os níveis de educação não é
realidade estranha ao ordenamento jurídico pátrio, mas sim imperativo que se
põe mediante regra explícita.

3. Nessa toada, a Constituição da República prevê em diversos
dispositivos a proteção da pessoa com deficiência, conforme se verifica nos
artigos 7º, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 40, § 4º, I, 201, § 1º, 203, IV e V, 208,
III, 227, § 1º, II, e § 2º, e 244.

4. Pluralidade e igualdade são duas faces da mesma moeda. O
respeito à pluralidade não prescinde do respeito ao princípio da igualdade. E
na atual quadra histórica, uma leitura focada tão somente em seu aspecto
formal não satisfaz a completude que exige o princípio. Assim, a igualdade
não se esgota com a previsão normativa de acesso igualitário a bens
jurídicos, mas engloba também a previsão normativa de medidas que
efetivamente possibilitem tal acesso e sua efetivação concreta.

5. O enclausuramento em face do diferente furta o colorido da
vivência cotidiana, privando-nos da estupefação diante do que se coloca como
novo, como diferente.

6. É somente com o convívio com a diferença e com o seu necessário
acolhimento que pode haver a construção de uma sociedade livre, justa e
solidária, em que o bem de todos seja promovido sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação
(Art. 3º, I e IV, CRFB).

7. A Lei nº 13.146/2015 indica assumir o compromisso ético de
acolhimento e pluralidade democrática adotados pela Constituição ao exigir
que não apenas as escolas públicas, mas também as particulares deverão
pautar sua atuação educacional a partir de todas as facetas e potencialidades
que o direito fundamental à educação possui e que são densificadas em seu
Capítulo IV.

8. Medida cautelar indeferida.

9. Conversão do julgamento do referendo do indeferimento da
cautelar, por unanimidade, em julgamento definitivo de mérito, julgando, por
maioria e nos termos do Voto do Min. Relator Edson Fachin, improcedente a
presente ação direta de inconstitucionalidade.

SECRETARIA JUDICIÁRIA
PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS
SECRETÁRIA

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 29 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):