Movimentação do processo RE 976592 do dia 04/04/2017

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • PRIMEIRA TURMA
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Conteúdo da movimentação

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 34/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:


Origem: 200872000026511 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Procedência: SANTA CATARINA

DECISÃO:

Vistos.

Veraci Rodrigues interpõe recurso extraordinário, com fundamento na
alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Quarta Turma do
Tribunal Regional Federal da Quarta Região, assim ementado:

“MILITAR. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. FILHA. CESSAÇÃO À
TERMO. LIMITE DE IDADE. POSSIBILIDADE.

1) O requisito etário (menor de 21 anos), é limite de percepção de
pensão nos casos de dependente de militar ex-combatente, tanto na Lei
3.765/1960, quanto na Lei 8.059/1990, que regulou as disposições do art. 53
do ADCT, no que se refere a pensão de ex-combatente.

2) Caso a autora atinja, válida e capaz, os limites de idade
estabelecidos na Lei, perde o direito a manutenção da pensão”.

Opostos embargos de declaração, não foram providos.

Sustenta a recorrente, violação do artigo 53, incisos II e III, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.

Decido.

Não merece prosperar a irresignação.

Colhe-se do voto condutor do acórdão atacado:

“Da leitura dos dispositivos legais, verifica-se que, de fato, a Lei
impõe, em caso de morte do beneficiário, a transferência do direito aos
demais beneficiários, no caso, filhos. Ocorre que também dispõe, claramente,
que ‘
perderá o direito a pensão militar o beneficiário que atinja, válida e
capaz, os limites de idade estabelecidos nesta Lei
',  qual seja, 21 anos de
idade para os filhos, a teor do inciso 1, letra ‘d' do artigo 70 da Lei n° 3.765/60.
Não por outro motivo o Título de Pensão em favor da autora já veio
com data de cessação prevista, no caso, para a véspera do dia em que
atingiria a maioridade (23 de maio de 1992), conforme Título de Pensão em
Reversão (fl. 40).

Vê-se, assim, que o requisito etário (ser menor de 21 anos) é limite

de percepção de pensão nos dois diplomas legislativos, estando prevista
esta restrição tanto na Lei 3.765/1960, a qual a autora entende aplicável à
espécie,
quanto na Lei 8.059/1990, que regulou as disposições do art. 53 do
ADCT, no que se refere à pensão de ex-combatente” - grifei.

Conforme verificado, o Tribunal de origem concluiu que a perda do
direito à manutenção do benefício de pensão de ex-combatente em razão do
advento da maioridade já estaria prevista na Lei nº 3.765/6, legislação
aplicável à autora.

Todavia, a recorrente, em suas razões recursais, não logrou êxito em
rebater esses fundamentos, limitando-se a discorrer que faz jus à pensão
especial nos termos da Lei nº 3.764/60, aplicável à data do óbito do instituidor
da pensão, não sendo, portanto, regida pela Lei nº 8.059/90, supostamente
aplicada pelo acórdão recorrido.

Nestes termos, resta clara a existência de deficiência na
fundamentação das razões do recurso extraordinário, o que atrai a incidência
da Súmula nº 284 desta Suprema Corte, que assim dispõe:

“É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A
DEFICIÊNCIA NA SUA FUNDAMENTAÇÃO NÃO PERMITIR A EXATA
COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.”

Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

“Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso
extraordinário com agravo contra decisão que determinou a inversão dos ônus
sucumbenciais no montante fixado na sentença, tendo em vista o total
provimento do extraordinário. Conversão em agravo regimental. Princípio da
Fungibilidade. Precedentes. 2. Razões do recurso dissociadas dos
fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284. 3. Preclusão da
matéria objeto da irresignação recursal. Julgamento claro e bem
fundamentado do recurso extraordinário com agravo contra o qual a agravante
não interpôs recurso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
nº 723.278/RN-ED-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes,
DJe de 11/9/15).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. ANISTIA. MILITAR EXPULSO COM BASE NA LEGISLAÇÃO
DISCIPLINAR ORDINÁRIA. SÚMULAS 284 E 674/STF. PRECEDENTES. As
razões apresentadas no recurso extraordinário estão dissociadas dos
fundamentos do acórdão que impugnou. Nessas condições, a hipótese atrai a
incidência da Súmula 284/STF. A decisão proferida pelo Tribunal de origem
está alinhada com a jurisprudência desta Corte consolidada na Súmula
674/STF: A anistia prevista no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias não alcançam os militares expulsos com base em legislação
disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por motivação
política. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE nº 833.932/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro
Roberto Barroso, DJe de 18/11/14).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO. 1) RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO RECORRIDO:
SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) CONTRARIEDADE
AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA: IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE
ARGUMENTOS EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES. 3) AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 667.051/RS-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 16/5/12).

Ressalte-se, outrossim, que para acolher a pretensão da recorrente e
ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem seria necessário
reexaminar das Leis nºs 3.765/60 e 8.059/90 e as provas constantes do autos,
o que é incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº
279 e 636 desta Corte. Nesse sentido, anote-se:

“1. Recurso extraordinário: descabimento: pretensão ao reexame do
enquadramento da autora na situação de dependente econômica de falecido
ex-combatente, que demanda interpretação da legislação infraconstitucional
pertinente (L. 8.059/90), além da rediscussão de matéria de fato e de prova
(Súmula 279). 2. Agravo regimental: motivação da decisão agravada:
necessidade de impugnação de forma consistente” (RE nº 398.403/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence , DJ de 8/10/04).

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. PENSÃO
ESPECIAL. REQUISITOS. LEI 8.059/90. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL
DO DEBATE. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO
PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO
DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA
NO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
06.3.2009. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição
Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária,
prevista no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. Divergir do
entendimento do Tribunal Regional acerca do não atendimento, pela ora
agravante, dos requisitos exigidos pela Lei 8.059/90, para fins de concessão
da pensão especial, na qualidade de dependente, demandaria reexame de
fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária. Agravo regimental
conhecido e não provido” (RE nº 632.000/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra
Rosa Weber , DJe de 26/3/14).

“DIREITO ADMINISTRITVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. EX-
COMBATENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. CONDIÇÃO DE
DEPENDENTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS E CAPAZ. AUSÊNCIA DE
REQUISITOS. LEI Nº 8.059/1990. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO

MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA E ANÁLISE
DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO VEDADO NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO
VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI
MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.11.2011. 1. A
controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança
estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a
análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de
origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência
desta Corte. 2. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na
prova produzida e na legislação infraconstitucional aplicável para firmar seu
convencimento acerca da ausência da condição de dependente, nos termos
do art. 5º, III, da Lei nº 8.059/1990, razão pela qual aferir a ocorrência de
eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo
exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em
sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário.” 3. As razões do agravo regimental não
se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 824.116/RJ-
AgR, Primeira Turma, relatora a Ministra
Rosa Weber , DJe de 28/10/15).
Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: ARE nº
971.150/SP, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia , DJe de 16/6/16; ARE nº
950.970/PE, Relator o Ministro
Celso de Mello , DJe de 14/3/16; e RE nº
629.768/RJ, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski , DJe de 1/2/11.

Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.

Publique-se.

Brasília, 16 de março de 2017.

Ministro DIAS TOFFOLI
Relator

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